Petição Criminal 0003899-66.2024.8.17.8230 - TJPE | JusConsulta

Petição Criminal 0003899-66.2024.8.17.8230 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 3ª Vara Criminal da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 ': (81) 37257400 E-mail: [email protected] Processo nº 0003899-66.2024.8.17.8230 Classe: PETIÇÃO CRIMINAL (1727) AUTOR(A): ANA KAROLINA DA SILVA MATOS, AMERICO RODRIGO GUIMARAES DOS SANTOS DENUNCIADO(A): FERNANDO LUIZ GOMES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(ª) Exmo(ª) Juiz(ª) de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Caruaru, fica(m) a(s) parte(s) intimadas(s) do inteiro teor do Ato Judicial, conforme indicado abaixo: " Intime-se a querelante para recolher as custas processuais na forma e valores previstos na Lei de Custas Processuais previstos para esse tipo de ação e regularizar a representação processual, conforme o art. 44 do CPP, no prazo de dez dias." - ID 188079300. MARCIA J MORAES Analista Judiciária De Ordem do Magistrado(ª) Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM. Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conjunta nº 05 de 18/06/2021) - A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

05/02/2025, 00:00

Publicação

21/10/2024, 19:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2024, 19:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Criminal de Caruaru AV PORTUGAL, 1234, Fórum João Elísio Florêncio, UNIVERSITÁRIO, CARUARU - PE - CEP: 55016-400 - F:(81) 37199170 Processo nº 0003899-66.2024.8.17.8230 AUTOR(A): ANA KAROLINA DA SILVA MATOS, AMERICO RODRIGO GUIMARAES DOS SANTOS DENUNCIADO(A): FERNANDO LUIZ GOMES DECISÃO Vistos, etc... Compulsando os autos, observo que se trata de queixa-crime ajuizada pelos querelantes em face do querelado, pelos delitos tipificados nos art. 138 e 139, ambos do CPB. É de ver-se, porém, que as condutas imputadas ao querelado em verdade se amalgamam no §2º do art. 141 do CPB, que foi alterado pela Lei nº 13.964/19, de modo que os crimes contra a honra narrados na exordial teriam sido cometidos pela rede social, devendo, pois, as penas serem aplicadas em triplo. Assim, sendo a pena máxima prevista in abstracto para o delito do art. 138 do CPB igual a dois anos, tem-se que aplicando o disposto no §2º do art. 141, esse quantum já chega ao patamar de 06 (seis) anos só em relação um dos crimes capitulados na inicial, qual seja, a calúnia, ultrapassando, assim, o quantum de 02 (dois) anos para processamento e julgamento das ações perante o Juizado Especial Criminal, de acordo com o que dispõe o art. 61 da Lei nº 9099/95. Posto isto, tenho por declarar este juízo incompetente para processar e julgar o presente feito, razão pela qual DETERMINO sua REMESSA AO JUÍZO COMUM DESTA COMARCA, devendo a Secretaria do Juizado Especial Criminal providenciar os necessários expedientes. CARUARU, data conforme assinatura eletrônica. Francisco Assis de Morais Júnior Juiz(a) de Direito em ex. cumulativo

18/10/2024, 00:00

Expedição de documento

17/10/2024, 11:27

Recebimento

17/10/2024, 10:25

Incompetência

17/10/2024, 10:25

Conclusão (para decisão)

16/10/2024, 12:00

Conclusão (para despacho)

11/10/2024, 09:41

Petição (Petição (outras))

09/10/2024, 11:26

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2024, 07:39

Expedição de documento (Certidão)

18/09/2024, 12:26

Mudança de Parte

18/09/2024, 12:06

Distribuição (sorteio)

10/09/2024, 09:44

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•05/02/2025, 00:00