Cumprimento de sentença 0000026-55.2025.8.17.6021 - TJPE

Cumprimento de sentença 0000026-55.2025.8.17.6021 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicação

29/05/2026, 04:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 04:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 21ª Vara Cível da Capital Processo nº 0000026-55.2025.8.17.6021 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intime(m)-se o(a)(s) Exequente(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, trazer aos autos petição contendo: 1) Cálculo do valor atualizado do crédito com as cominações do art. 523. §1º do CPC; 2) Cálculo dos valores das custas/taxa judiciária pendentes de recolhimento ao judiciário1, que podem ser simuladas por meio do menu Geração de Guia > Simulação de Taxa e Custas Iniciais no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml), preenchendo com a classe CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e valor do crédito atualizado. Fica também intimada para, em 5 (cinco) dias, caso não haja deferimento de justiça gratuita e caso haja requerimento de bloqueio via SISBAJUD, recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de ser realizado o bloqueio de bens e créditos por meio do sistema ou expediente acima mencionado, no SICAJUD. (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). O recolhimento dos referidos valores são realizados por Geração de Guia > Diversas, item de preparo "Expedição de alvará, mandado e ofício, ainda que eletrônico, para busca e bloqueio de bens e créditos (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres", no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). Advertência: Em "QUANTIDADE", deve ser indicado o número de CPF/CNPJ objetos de bloqueio. RECIFE, 27 de maio de 2026. ANA ELISABETE PROCOPIO DE ALMEIDA CASTRO Diretoria Cível do 1º Grau _____________ 1. Inteligência do art. 09º, inciso IV e do art.16, inciso IV da Lei nº17.116, de 04 de dezembro de 2020.

28/05/2026, 00:00

Expedição de documento

27/05/2026, 21:57

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2026, 21:56

Decurso de Prazo

21/05/2026, 09:18

Decurso de Prazo

30/04/2026, 04:57

Decurso de Prazo

30/04/2026, 04:57

Decurso de Prazo

30/04/2026, 04:57

Decurso de Prazo

30/04/2026, 04:57

Decurso de Prazo

30/04/2026, 04:57

Decurso de Prazo

30/04/2026, 04:09

Decurso de Prazo

30/04/2026, 04:09

Decurso de Prazo

30/04/2026, 04:09

Decurso de Prazo

30/04/2026, 04:09

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 21ª Vara Cível da Capital Processo nº 0000026-55.2025.8.17.6021 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 21ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 236053937, conforme segue transcrito abaixo: "Registro, de início, que o presente pedido de cumprimento de sentença foi apresentado, após o período de vacatio legis da Lei Estadual n. 17.116/2020, que consolida o regime jurídico da taxa judiciária e das custas processuais devidas ao Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, publicada no DOE - Poder Legislativo, em 05/12/2020, com vigência a partir de 05/03/2021, cujos comandos deverão ser observados, assim como os preceitos consignados na Nota Técnica 001/2021, do DJe de 11/03/2021, expedida pelo Grupo de Trabalho instituído pelo Ato n. 818, de 07/12/2020, do TJPE. 1. Intime-se a parte executada, para efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do montante da condenação indicado pelo credor, acrescido de correção monetária e juros de mora até a data do pagamento, advertindo-se-lhe que, caso não o efetue, será o valor acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e mais 10% de honorários da fase de cumprimento da sentença (art. 523, § 1º, do CPC/2015), além das custas e taxa judiciária desta fase processual (art. 16, IV c/c art. 9º, IV da Lei 17.116/2020). Ressalte-se que, nos termos da Lei Estadual n. 17.116/2020, promovendo o devedor o pagamento integral da condenação no prazo legal, não incidirão custas processuais e taxa judiciária da fase executiva. 2. Atente-se o executado que, na forma do art. 525, do CPC/2015, transcorrido o prazo do art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de impugnação, nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação. 3. Caso a parte executada apresente impugnação ou qualquer outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação, deverá efetuar previamente o recolhimento das custas e da taxa judiciária, tendo por base de cálculo o valor total da execução indicado pelo credor (arts. 3º, IV, 9º, IV, 11, V e 16 IV, todos da Lei 17.116/2020), sob pena de não conhecimento da peça de impugnação[1] ou do outro meio de defesa, por ausência de condição de procedibilidade, consoante regramento estabelecido na nova Lei das Custas Judiciais. 4. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 dias (CPC, art. 525). 5. Caso decorram os prazos sem que haja manifestação da parte executada (ausência de pagamento ou de impugnação) ou sendo efetuado o pagamento parcial do débito sem apresentação de impugnação no prazo legal, deverá a Secretaria certificar nos autos o decurso dos prazos e a parte exequente, independente de nova intimação, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do término do prazo para impugnação, apresentar planilha atualizada do débito, incluindo multa de 10% e os honorários do advogado, também no percentual de 10%, bem como o valor das custas processuais/ taxas judiciárias do cumprimento de sentença (art. 9º, IV c/c art. 16, IV da Lei 17.116/2020), para fins de bloqueio por meio do sistema Sisbajud, em atenção à ordem de preferência estabelecida pelo art. 835, do novel Código de Ritos, sob pena de não o fazendo o processo ser remetido ao arquivo, aguardando-se a iniciativa da parte interessada. Anote-se que na hipótese de adimplemento voluntário parcial da obrigação pelo devedor, somente haverá incidência de custas processuais e taxa judiciária sobre a quantia que ultrapassar a oferta do devedor, ou seja, a base de cálculo será o saldo remanescente em aberto. Intimem-se. Cumpra-se. RECIFE, 8 de abril de 2026 Nehemias de Moura Tenório Juiz de Direito" RECIFE, 16 de abril de 2026. ANA ELISABETE PROCOPIO DE ALMEIDA CASTRO Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0000026-55.2025.8.17.6021

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: YONNICE SANTOS SALES AUTOR(A): CLEONICE SANTOS SALES, JOSE CLAUDOMIR SALES, LIGIA CRISTINA SANTOS DE SANTANA, WELLINGTON SANTOS SALES RÉU: UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED, UNIMED-RIO ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte ré da disponibilização, nos autos, da guia de custas para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência desta intimação, sob pena de incidência da multa de 20% e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. (art.22, da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020). Em se tratando de parcelamento, a 1º parcela é gerada por servidor desta Diretoria e as demais deverão ser geradas pela parte devedora/advogado no Sicajud (Guias Emitidas por Processo), estando disponíveis para geração dentro do mês de cada vencimento. RECIFE, 28 de janeiro de 2026. DANIELE BIANA DO NASCIMENTO Diretoria das Varas Cíveis da Capital Nota: Apesar de a guia possuir data de vencimento, o pagamento deve ser, conforme disposição do ato ordinatório, realizado dentro do prazo de 15 dias úteis contados da intimação sob pena de incidência da multa de 20% prevista no art. 22 da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020. O pagamento da guia após o prazo 15 dias úteis da intimação, mesmo que antes do vencimento da guia, não isenta o devedor do pagamento da multa. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 21ª Vara Cível da Capital Processo nº 0000026-55.2025.8.17.6021 ESPÓLIO -

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: YONNICE SANTOS SALES AUTOR(A): CLEONICE SANTOS SALES, JOSE CLAUDOMIR SALES, LIGIA CRISTINA SANTOS DE SANTANA, WELLINGTON SANTOS SALES RÉU: UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED, UNIMED-RIO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 21ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 221140732, conforme segue transcrito abaixo: " Posto isso, resolvo: I - Em relação à ré UNIMED-RIO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, ante a sua manifesta ilegitimidade passiva, o que faço com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da ré excluída, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspendendo, contudo, a exigibilidade da verba, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão do benefício da justiça gratuita deferido (id. 200408587). II - Em relação à ré UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelos sucessores de YONNICE SANTOS SALES, para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência concedida pela decisão (id. 194347389), que determinou a internação da paciente em leito de UTI, tornando-a definitiva; b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser corrigido monetariamente pela tabela ENCOGE a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405 do CC). Confirmo tutela antecipada concedida pela decisão (id. 194347389). Condeno a ré UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Resolvo o mérito da demanda, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. No caso de Embargos de Declaração, certificada a tempestividade, fica de logo facultada a manifestação da parte embargada no prazo legal. Na hipótese de recurso, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 21ª Vara Cível da Capital Processo nº 0000026-55.2025.8.17.6021 ESPÓLIO - intime-se a parte contrária para manifestar-se em contrarrazões e remessa ao Tribunal de Justiça de Pernambuco. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e cumpra-se. Recife, 28 de outubro de 2025. Nehemias de Moura Tenório Juiz de Direito" RECIFE, 3 de novembro de 2025. SILVANA MONTEIRO PEDROSA Diretoria das Varas Cíveis da Capital

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: YONNICE SANTOS SALES AUTOR(A): CLEONICE SANTOS SALES, JOSE CLAUDOMIR SALES, LIGIA CRISTINA SANTOS DE SANTANA, WELLINGTON SANTOS SALES RÉU: UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED, UNIMED-RIO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 21ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 216979983, conforme segue transcrito abaixo: "Considerando o falecimento da parte autora Yonnice Santos Sales, devidamente comprovado pela certidão de óbito acostada aos autos, bem como o requerimento formulado por Cleonice Santos Sales, Lígia Cristina Santos de Santana, José Claudomir Sales e Wellington Santos Sales, na condição de herdeiros da falecida, com fundamento no art. 313, §2º, do Código de Processo Civil, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 21ª Vara Cível da Capital Processo nº 0000026-55.2025.8.17.6021 ESPÓLIO - DEFIRO a habilitação dos supracitados sucessores no polo ativo da presente demanda, os quais passam a figurar como autores da ação. Nos termos do art. 689 do CPC, a sucessão processual está regularmente configurada, haja vista a legitimidade dos requerentes como herdeiros necessários, a qual restou comprovada pela documentação colacionada, incluindo instrumento de mandato e documentos pessoais. Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicarem, de forma fundamentada, as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e necessidade, sob pena de preclusão. Proceda a Diretoria Cível com as alterações necessárias. Após, voltem-me conclusos para sentença. Cumpra-se. Recife, data registrada no sistema. Sonia Stamford Magalhães Melo Juíza de direito " RECIFE, 26 de setembro de 2025. ANA ELISABETE PROCOPIO DE ALMEIDA CASTRO Diretoria das Varas Cíveis da Capital

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED, UNIMED-RIO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 21ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 194382627, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 21ª Vara Cível da Capital Processo nº 0000026-55.2025.8.17.6021 AUTOR(A): YONNICE SANTOS SALES Vistos, etc... Trata-se de TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE, proposta por YONNICE SANTOS SALES, qualificada na exordial, em face de UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED e UNIMED-RIO, também qualificadas, em que a autora busca a concessão de liminar para autorização de imediato internamento em unidade de terapia intensiva em razão de laudos médicos (ids. 194343960 e 194343961) que atestam grave problema de saúde. Requereu ainda a gratuidade judiciária, a prioridade na tramitação processual, atribuindo à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Em sede de plantão judiciário, foi concedida a antecipação de tutela (id. 194347389) para determinar às rés que autorizem o internamento hospitalar da autora, notadamente, em leito de UTI, para o devido tratamento que o caso requer, nos moldes dos laudos médicos de forma imediata, a contar da ciência da decisão, sob pena de incorrer em multa diária fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada ao valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Recebido do plantão, o feito foi distribuído a esta unidade. Da análise dos documentos acostados aos autos (id. 194343959), defiro a preferência legal na tramitação do feito, nos termos do art. 1048, I do NCPC Quanto à gratuidade de Justiça pleiteada, em que pese o entendimento de que a mera declaração de hipossuficiência autoriza a concessão da assistência judiciária, entendo que, diante dos elementos constantes dos autos, necessária se faz a demonstração da atual situação econômica da parte autora, nos moldes do art. 99, § 2º, do CPC/2015. Atento a isso, ressalto já ter se pronunciado o STJ quanto à possibilidade de, em caso de dúvida acerca da veracidade das alegações do beneficiário, o magistrado ordenar a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária (STJ – 1ª T, REsp 544.021, Min. Teori Zavascki). Com efeito, o benefício da gratuidade não é amplo e absoluto, de sorte que não é defeso ao Juiz condicionar a concessão da gratuidade à comprovação do estado da miserabilidade jurídica, vez que dos autos não se pode presumir se tratar a autora de pessoa pobre. Assim, determino a intimação da parte autora apresente documentos, inclusive cópia da última declaração de IRPF, que comprovem a situação econômica condizente com a concessão do benefício da gratuidade requerido ou comprove o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Por outro lado, vislumbro a necessidade de corrigir o valor da causa, pois o valor de R$ 1.000,00 não guarda qualquer relação com a causa discutida. Nos termos do art. 292, II, do Código Adjetivo Civil, na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida. Cediço que o valor da causa deve refletir o proveito econômico da demanda. No caso da internação em UTI, pode-se considerar o custo estimado do tratamento e da despesa hospitalar (diárias da UTI, exames, medicação, equipe médica, etc.), se possível quantificá-lo; se houver previsão contratual pelo plano de saúde, o valor total da obrigação de cobertura; ou ainda o valor equivalente a 12 meses do tratamento (seguindo o art. 292, §3º, do CPC, para obrigações de fazer com prestações sucessivas), podendo-se considerar 12 meses da mensalidade do contrato. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo do aditamento (15 dias) esclarecer o valor pretendido, corrigindo o valor da causa, para corresponder ao proveito econômico perseguido, podendo haver cobrança de custas se indeferida a gratuidade judiciária. Como deferida a tutela antecipada, com base no art. 303, §1º, I, do CPC, intime-se a autora para aditar a sua petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de o processo ser extinto sem resolução de mérito, a teor do art. 303, §2º, do CPC. Intime-se a demandada pessoalmente e com urgência para tomar ciência da decisão, inclusive para fins de aplicação de multa, advertindo-a que a medida torna-se estável se não for interposto o respectivo recurso contra a decisão que a conceder (art. 304,, caput e §6º, do CPC) Aguarde-se a emenda para determinação da citação da ré, com base no art. 303, §1º, II, do CPC, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, com a advertência do art. 344, do CPC. Deixo de designar a audiência conciliatória do art. 334 do CPC, haja vista que não se revela produtivo por ser matéria de direito, podendo as partes, a qualquer tempo, conciliarem e requererem a homologação judicial. O prazo para apresentação de contestação se iniciará no dia seguinte à data da juntada aos autos do último expediente cumprido, nos termos do art. 231, inciso I, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se com urgência RECIFE, 5 de fevereiro de 2025. Nehemias de Moura Tenório Juiz de Direito" RECIFE, 6 de fevereiro de 2025. MANOEL PORFIRIO DE ARAUJO FILHO Diretoria Cível do 1º Grau

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED, UNIMED-RIO DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO YONNICE SANTOS SALES propôs a presente ação em face de UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED e UNIMED-RIO. Alega a autora, em resumo, ser usuária do plano de saúde demandado e estar em dia com suas obrigações na avença; que é paciente, idosa (83 anos) e portadora de múltiplas comorbidades; que na madrugada de hoje, 04.02.2025, procurou o serviço de urgência da UNIMED, especificamente no Hospital UNIMED III, em razão de um Acidente Vascular Cerebral isquêmico (AVCi), diagnosticado e atestado pela neurocirurgiã, Dra. Raiza Borges, CRM-PE 27298. Aduz ainda que o seu quadro de saúde é GRAVE, com “prognóstico reservado”, razão pela qual foi-lhe recomendado o internamento em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) para melhor manejo e vigilância de sua evolução clínica. Assevera que, devido ao ALTO risco de complicações iminentes, sua situação se agrava em decorrência da idade e que, até o presente momento, a requerida (UNIMED FERJ) não autorizou o internamento recomendado, deixando a solicitação do internamento em UTI “sob análise”, ignorando a gravidade do caso. Pede que, em sede de tutela provisória de urgência, este juízo plantonista determine às requeridas o imediato internamento na unidade de terapia intensiva (UTI), conforme recomendado pela especialista, nos termos referido laudo médico. Requer a gratuidade da justiça e junta documentos. É o que importa relatar. Decido. Aprecio, pois, em sede de plantão judiciário cível de dia útil, o pedido de concessão de tutela provisória de urgência. O instituto da tutela provisória, disciplinado nos artigos 294 e seguintes do CPC, pode fundamentar-se em urgência ou evidência, sendo certo ainda que a tutela de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Para a concessão da tutela provisória fundada na urgência, exige o art. 300 do CPC a existência de elementos que evidenciem três requisitos, concorrentemente, a saber (i) a probabilidade do direito; (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e (iii) a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em exame, ao menos em sede de juízo prefacial, decorrente de cognição sumária, tenho que há nos autos elementos suficientes para a concessão da tutela provisória de urgência, inclusive em sede de Plantão Judiciário Cível de Dia Útil, nos termos da Resolução CNJ nº 71/2009, da Resolução TJPE nº 267/2009, da Instrução Normativa Conjunta TJPE/CGJPE nº 06/2024 e da Instrução Normativa Conjunta TJPE/CGJPE nº 07/2024. O objetivo da permanência de juízas e juízes sob o regime de plantão, prevista no art. 93, XII, da CF, é unicamente o de evitar o perecimento do direito em decorrência da falta de apreciação de pedidos de prestação jurisdicional. Entretanto, a competência constitucional das juízas e juízes plantonistas, por representar uma mitigação ao princípio do juiz/juíza natural, limita-se à apreciação de pedidos de natureza urgente, como tais considerados aqueles cuja providência solicitada não pode ser determinada, satisfatoriamente, durante o primeiro dia de expediente forense ordinário seguinte. No âmbito cível, a competência da juíza ou juiz plantonista limita-se à apreciação dos pedidos objetivamente urgentes e desde que visem evitar o perecimento do direito postulado até o final do período do Plantão, não se traduzindo a natureza jurídica do provimento solicitado (tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, em caráter antecedente ou incidental) em critério definidor da competência da juíza ou juiz em regime de plantão. A propósito, estabelece o art. 1º, “f”, da Resolução CNJ nº 71/2009, que: “Art. 1º O Plantão Judiciário, em primeiro e segundo graus de jurisdição, conforme a previsão regimental dos respectivos tribunais ou juízos destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias:(...) f) medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizado no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação”. A norma é repetida pelo art. 4º, V, da Resolução TJPE nº 267/2009, in verbis: “Art. 4º O Plantão Judiciário, em primeiro e segundo graus de jurisdição, destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: (...) V – medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizado no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação”; A Instrução Normativa Conjunta TJPE/CGJPE nº 06/2024 preceitua, de seu turno, que: “Art. 3º O Plantão Judiciário dos Dias Úteis observará a Resolução CNJ nº 71/2009 e Resolução TJPE nº 267/2009, somente sendo conhecidos e decididos pelos(as) Juízes(as) Plantonistas os processos que veiculem pedidos de natureza urgentíssima, protocolados no Sistema PJE das 14h às 20h. §1º Considera-se configurada a natureza urgentíssima apenas se presentes os seguintes requisitos cumulativos: a) quando a medida ou providência não tinha condição objetiva de ser requerida no horário normal do expediente; b) quando constatada a necessidade de cumprimento da medida no mesmo dia ou, no máximo, no início do expediente ou do plantão do dia subsequente, em razão da existência de risco concreto de ocorrência de perecimento do direito ou de dano grave, irreparável ou de difícil reparação”. No caso concreto, ao menos numa análise superficial, decorrente de cognição sumária, cuido estar configurada a natureza urgentíssima, à luz dos laudos médicos de ID 194343960 e 194343961, subscritos na data de hoje, máxime diante da circunstância de que se encontra a paciente sob risco de vida. O pedido de internamento hospitalar da autora acha-se “sob análise”, conforme se depreende do documento de ID 194343964 – pág. 2. Os referidos laudos médicos, emitidos na data de hoje, atestam a gravidade do estado de saúde da autora, bem assim a urgente necessidade do internamento em leito de UTI. Senão vejamos: “Laudo Médico Paciente: Yonnize Santos Sales, 83 anos Histórico: Hipertensa, DPOC, portadora de flutter atrial, CA de mama (tratado com CX + Anasrazol 1mg). Apresentou-se na emergência com quadro súbito de disfagia, hemiplegia esquerda, disartria e afasia. Foi dormir bem às 22:30. Família notou paciente passando mal (roncos) e acordou com déficit às 02:30. NIHSS 18, Glasgow AO 3, RV3, RM6=12, Rankin prévio 0. Em tempo, paciente com flutter atrial fazia uso de Xarelto, mas parou há 40 dias, segundo a família. Se queixou de cefaleia, tratado com analgésicos. Medicações: Acetalix 10/2,5mg 1xD + Pesur 5mg 1xD + Concor 10mg 1xD (manhã) + Vatis 300mg 2xD + Atensina 0,100mg 1XD + Alenia 1puff 12/12h + Vasogard 100mg 1XD + Anastrozol 1mg 1XD + Ácido Zoledrônico 4mg/semestral (1ª em agosto/2024). Alergias: AAS (rash + prurido) Exames: TC de crânio sem alteração hemorrágica, como delta T incerto, solicitado RM. Paciente precisou de sedação para realizar RM de crânio. Na RM de crânio com perfusão, vemos acometimento em todo território de circulação anterior direita na difusão com correspondência na perfusão, sem mismatch difusão perfusão, FLAIR apenas com microangiopatia prévia. Oclusão carótida direita. Discussão do caso: Discutido caso com Dr. João Paulo Ayub da radiologia intervencionista e entendemos que paciente com área isquêmica extensa, definida, sem critérios de elegibilidade tanto para trombólise química como trombectomia mecânica. Prognóstico ruim pela idade, território afetado e sem perfusão. Esclarecido aos familiares sobre gravidade do quadro e prognóstico reservado. Hipótese diagnóstica: AVC isquêmico maligno - Oclusão de ACID. Conduta: Internamento em UII Solicito ECOTT + DCV + USG de MMII. Manter sem anti-hipertensivos nas primeiras 24h. Profilaxia p/ TVP (preferência por mecânica). Neuro check (risco de evoluir para HIC). Avaliação da fono e fisioterapia. Considerar SNE p/ alimentação. Não reiniciar por hora anticoagulação.” Ao primeiro exame da questão, entendo presentes os requisitos previstos no art. 300, do CPC/15 para a concessão da tutela provisória antecipada de urgência, quais sejam - a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. À partida, cumpre destacar que os contratos de seguro, por definição legal, encerram relação de consumo, portanto devem ser interpretados sob a ótica da legislação que lhe é própria, ainda que definidos ou regulamentados em textos outros. Tal entendimento foi ratificado pelo STJ através do enunciado da Súmula 608: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão” (Súmula 608, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018). Nas relações de consumo, notadamente aquelas que se firmam mediante simples adesão de uma parte ao contrato previamente estabelecido pela outra, devem preponderar, sobre a letra fria do texto, a boa-fé dos contratantes e o equilíbrio contratual, ressaltando-se que a finalidade precípua do contrato de assistência médica entabulado com a ré é a manutenção da saúde da contratante. A controvérsia ora posta cinge-se a determinar se a conduta da operadora de planos de saúde se encontra correta, ou não, ao negar cobertura para o internamento solicitado, em caráter de emergência, sem justificativa. A parte autora aduz que foi atendida no serviço de emergência, necessitando de internamento em leito de UTI, alicerçando seu pleito em laudo médico, havendo, inclusive, no plano terapêutico, tal indicação expressa. Esclareço, no ponto, que a documentação referida indica a configuração de hipótese de atendimento de emergência. Cumpre ressaltar que cabe ao médico a decisão acerca do procedimento a que deverá se submeter o seu paciente, incluindo, internação em leito de UTI, necessário à manutenção da sua vida e saúde. Anote-se, por fim, que a ausência de concessão do pleito antecipatório poderá, em face da natural marcha processual, tornar, no futuro, inócua a prestação jurisdicional, mormente diante do estado de saúde da demandante. O perigo de dano ressoa, pois, flagrante. Destaque-se, neste particular, que o periculum in mora está, a toda evidência com a autora – pois ela é que sofre com o quadro de AVCi e não tem condições de suportar o tratamento – e não com as rés, empresas de porte, de presumível capacidade financeira, que pode, sem maiores transtornos, até que se julgue definitivamente a lide, suportar o ônus que lhe impõe o deferimento da tutela. Ademais, sempre poderão as requeridas, em caso de improcedência da ação, providenciarem a cobrança de seu crédito contra a parte autora, de modo que não se acha delineado o risco do dano irreparável para as empresas demandadas. À vista do exposto e, frisando tratar-se de cognição sumária e, à evidência, não exauriente, concedo a tutela provisória de urgência pleiteada, para determinar às rés que autorizem o internamento hospitalar da autora, notadamente, em LEITO DE UTI, para o devido tratamento que o caso requer, nos moldes dos laudos médicos (ID ID 194343960 e 194343961), IMEDIATAMENTE, a contar da ciência deste decisão, sob pena de incorrer em multa diária que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada ao valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Cópia da presente decisão, após autenticação do sistema PJe, por servidor plantonista, servirá como mandado e como ofício perante o hospital credenciado. Registro, por fim, que o pedido de gratuidade judiciária e do valor atribuído à causa competirá ao Juiz a quem for distribuído o feito. Após o período do plantão, distribua-se a presente ação, imediatamente, a uma das varas cíveis da capital. Cumpra-se com urgência. Com força de ofício e mandado. Recife, 04 de fevereiro de 2025, Às 20h:46min. Nalva Cristina Barbosa Campello Santos Juíza de Direito Plantonista Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Plantão Cível Dias Úteis 1. Processo nº 0000026-55.2025.8.17.6021 AUTOR(A): YONNICE SANTOS SALES

05/02/2025, 00:00

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