Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000121-08.2021.8.17.2600 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000121-08.2021.8.17.2600 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: EDIELMA DE ARAUJO SILVA REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE CAMUTANGA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Timbaúba, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Despacho de ID 185431002, conforme transcrito abaixo: "EXPEÇA-SE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV, dirigida ao demandado para que seja o valor pago no prazo de 02(dois) meses, contado da entrega da requisição (NCPC, art. 535, §3º, II), ADVERTIDO-A de que sendo desatendida à requisição judicial, será de imediato determino o sequestro, através do sistema Bacen-Jud, ou por outro meio processual adequado, do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública (art. 13, §1º, da Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009), se o valor da dívida for igual ou inferior ao limite legal estabelecido como dívida de pequeno valor pela lei Municipal ou Estadual, ou não havendo estas, pelo art. 97, do ADCT, a saber:" TIMBAÚBA, 5 de setembro de 2025. DANILLO DIMAS ANDRADE Diretoria Reg. da Zona da Mata Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara da Comarca de Timbaúba Processo nº 0000121-08.2021.8.17.2600

08/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

29/07/2025, 00:07

Decurso de Prazo

19/07/2025, 00:09

Publicação

12/07/2025, 16:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2025, 16:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: EDIELMA DE ARAUJO SILVA REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE CAMUTANGA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 08/2009 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo as partes, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do inteiro teor da(s) minuta(s) de requisição de precatório/RPV (ID 203420224 ), conforme art.7º, §6º da Resolução 303/2019 do CNJ e art.4º, §1º,I da Resolução 507/2023 do TJPE. TIMBAÚBA, 9 de julho de 2025. ADILSON LEANDRO DE MORAIS JUNIOR Diretoria Reg. da Zona da Mata Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara da Comarca de Timbaúba Processo nº 0000121-08.2021.8.17.2600

10/07/2025, 00:00

Expedição de documento

09/07/2025, 10:57

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2025, 10:57

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2025, 08:46

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2025, 17:04

Decurso de Prazo

20/02/2025, 00:09

Evolução da Classe Processual

28/11/2024, 10:25

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2024, 10:24

Mero expediente

16/10/2024, 13:29

Petição

15/10/2024, 17:31

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: EDIELMA DE ARAUJO SILVA ALMEIDA APELADO(A): MUNICIPIO DE CAMUTANGA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS VERBAS DO FGTS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. ART. 37, IX, DA CF/1988. CONTRATAÇÕES NÃO CONTÍNUAS PARA FUNÇÕES DISTINTAS, SEM EXTRAPOLAR O PRAZO MÁXIMO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL N.º 032/93. CONFIGURADA A HABITUALIDADE E O DESVIRTUAMENTO DA TRANSITORIEDADE E DA EXCEPCIONALIDADE INERENTES À CONTRATAÇÃO APENAS EM UM PERÍODO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. “Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração." (tese fixada no precedente vinculante nº RE nº 658026, Tema 612 do Supremo Tribunal Federal) 2. No caso, a prestação de serviços, conforme a declaração de ID 24027675, ocorreu de forma intercalada, primeiro,no período de março/2013 a dezembro de 2013 e março de 2015 a dezembro de 2016, na função de orientadora social. No período de janeiro de 2017 a abril de 2017, a demandante exerceu o cargo de Agente Administrativo. E, finalmente, de junho de 2016 a dezembro de 2020, a parte autora trabalhou para o município demandado na função de técnica de enfermagem. 3. Note-se que se trata de contratações realizadas para funções diversas e não imediatamente subsequente, percebendo-se, assim, que apenas na última função exercida extrapolou o limite de 24 (vinte e quatro) meses, prorrogável por igual prazo, previsto na legislação municipal acima, restando demonstrado que houve desvirtuamento quanto a transitoriedade e excepcionalidade do vínculo laboral em comento. 4. Assim, apenas neste último período se constata o desvirtuamento da contratação temporária apto a ensejar o pagamento dos depósitos do FGTS. Para os demais períodos de exercício não há que se falar em pagamento do FGTS. 5. Desse modo, deve ser modificada a sentença de improcedência para reconhecer o desvirtuamento da contratação temporária e consequente pagamento do FGTS pela prestação dos serviços ao município demandado apenas no período de 01.06.2016 à 31.12.2020 na função de "Técnico de Enfermagem". 6. Apelo provido parcialmente. Sucumbência recíproca decretada entre as partes, devendo ambas arcar com honorários em favor dos patronos da parte adversa. Importante ressaltar que a exigibilidade devida pela parte autora deve permanecer suspensa diante da gratuidade da justiça deferida (art. 98, §3º, da mesma codificação). Percentual de honorários a serem fixados no momento da liquidação do julgado (art. 85, §4º, II, CPC). Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo Praça da República, S/N, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0000121-08.2021.8.17.2600 Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0000121-08.2021.8.17.2600, sendo partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, dar provimento parcial à Apelação Cível, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data da assinatura eletrônica. Paulo Romero de Sá Araújo Desembargador Relator p05

11/06/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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