Execução de Título Extrajudicial 0003007-16.2025.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0003007-16.2025.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/02/2025, 12:24

Definitivo

27/02/2025, 21:12

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2025, 21:12

Decurso de Prazo

16/02/2025, 00:00

Publicação

15/02/2025, 07:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/02/2025, 07:13

Publicação

13/02/2025, 19:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2025, 19:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONQUISTA VARZEA EXECUTADO(A): RODRIGO GOMES XAVIER LIMA SENTENÇA DE EXTINÇÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 15º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1706 Processo nº 0003007-16.2025.8.17.8201 Vistos etc. Devidamente intimada, sob pena de extinção por indeferimento da petição inicial, para juntar aos autos planilha com a exclusão da cobrança de honorários advocatícios, conforme determinado no despacho de Id. 194342746, a parte exequente deixou de cumprir a determinação. Ora, como é cediço, se a parte demandante não sanar o defeito do qual padece a prefacial, consoante lhe fora ordenado, a peça inaugural não se verifica hábil a dar início à relação jurídica processual, devendo restar, à toda evidência, indeferida. Isto posto, indefiro a petição inicial, com fundamento no art. 485, I, c/c o art. 321, ambos do CPC/2015 e, em consequência, reputo extinto o processo sem resolução do mérito. Sem condenação nos ônus da sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Recife, 10 de fevereiro de 2025. LUCIANA FERREIRA DE ARAÚJO MAGALHÃES Juíza de Direito

11/02/2025, 00:00

Expedição de documento

10/02/2025, 18:07

Indeferimento da petição inicial

10/02/2025, 18:06

Conclusão (para despacho)

07/02/2025, 16:29

Petição (Petição (outras))

07/02/2025, 11:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONQUISTA VARZEA EXECUTADO(A): RODRIGO GOMES XAVIER LIMA DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 15º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1706 Processo nº 0003007-16.2025.8.17.8201 Vistos etc. Cuida-se de execução de taxas condominiais, com fulcro no artigo 784, X do NCPC. De logo verifico que o condomínio exequente incluiu no débito exequendo cobrança a título de honorários advocatícios, o que entendo incabível em sede de Juizado Especial Cível, a partir da leitura do art. 3º, II, da Lei Especializada, cumulado com art. 275, II, b, da Lei nº 5.869/1973 (antigo CPC) e com o art. art. 1.063 da Lei nº 13.105/2015 (novo CPC), por não se tratar de taxa condominial. Assim, deve o exequente apresentar uma nova planilha com a exclusão da cobrança de honorários advocatícios. No mais, deve o condomínio exequente comprovar documentalmente os valores a título de “taxa de água”, “taxa de rateio de gás” e “controle de acesso”, exigidos na planilha anexada aos autos, na hipótese, por meio de cópias da convenção ou da assembleia geral. Isto posto, intime-se o demandante para, no prazo de 05 (cinco) dias, instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis a sua propositura, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 320 c/c 321 do NCPC. RECIFE, 04 de fevereiro de 2025. Luciana Ferreira de Araújo Magalhães Juíza de Direito

05/02/2025, 00:00

Expedição de documento

04/02/2025, 21:47

Documentos

Sentença (Outras)

•11/02/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

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