Execução de Título Extrajudicial 0003885-38.2025.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0003885-38.2025.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/03/2025, 09:14

Definitivo

19/02/2025, 15:35

Expedição de documento (Certidão)

19/02/2025, 15:35

Publicação

18/02/2025, 06:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2025, 06:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONQUISTA VARZEA EXECUTADO(A): PATRICIA RIBEIRO DOS SANTOS SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 15º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1706 Processo nº 0003885-38.2025.8.17.8201 Vistos etc. Devidamente intimada, sob pena de extinção por indeferimento da petição inicial, para juntar aos autos planilha com a exclusão da cobrança de honorários advocatícios, conforme determinado no despacho de Id. 194342750, a parte exequente deixou de cumprir a determinação. Ora, como é cediço, se a parte demandante não sanar o defeito do qual padece a prefacial, consoante lhe fora ordenado, a peça inaugural não se verifica hábil a dar início à relação jurídica processual, devendo restar, à toda evidência, indeferida. Isto posto, indefiro a petição inicial, com fundamento no art. 485, I, c/c o art. 321, ambos do CPC/2015 e, em consequência, reputo extinto o processo sem resolução do mérito. Sem condenação nos ônus da sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Recife, 14 de fevereiro de 2025. LUCIANA FERREIRA DE ARAÚJO MAGALHÃES Juíza de Direito

17/02/2025, 00:00

Expedição de documento

14/02/2025, 17:35

Indeferimento da petição inicial

14/02/2025, 17:35

Conclusão (para julgamento)

14/02/2025, 16:44

Decurso de Prazo

14/02/2025, 02:23

Publicação

13/02/2025, 21:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2025, 21:18

Conclusão (para despacho)

11/02/2025, 10:23

Petição (Petição (outras))

07/02/2025, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONQUISTA VARZEA EXECUTADO(A): PATRICIA RIBEIRO DOS SANTOS DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 15º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1706 Processo nº 0003885-38.2025.8.17.8201 Vistos etc. Cuida-se de execução de taxas condominiais, com fulcro no artigo 784, X do NCPC. De logo verifico que o condomínio exequente incluiu no débito exequendo cobrança a título de honorários advocatícios, o que entendo incabível em sede de Juizado Especial Cível, a partir da leitura do art. 3º, II, da Lei Especializada, cumulado com art. 275, II, b, da Lei nº 5.869/1973 (antigo CPC) e com o art. art. 1.063 da Lei nº 13.105/2015 (novo CPC), por não se tratar de taxa condominial. Assim, deve o exequente apresentar uma nova planilha com a exclusão da cobrança de honorários advocatícios. No mais, deve o condomínio exequente comprovar documentalmente os valores a título de “taxa de água” e “taxa de rateio de gás”, exigidos na planilha anexada aos autos, na hipótese, por meio de cópias da convenção ou da assembleia geral. Isto posto, intime-se o demandante para, no prazo de 05 (cinco) dias, instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis a sua propositura, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 320 c/c 321 do NCPC. RECIFE, 04 de fevereiro de 2025. Luciana Ferreira de Araújo Magalhães Juíza de Direito

05/02/2025, 00:00

Documentos

Sentença (Outras)

•17/02/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(20)