Reintegração / Manutenção de Posse 0001225-67.2024.8.17.2620 - TJPE

Reintegração / Manutenção de Posse 0001225-67.2024.8.17.2620 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: EDILSON BANDEIRA DE AMORIM INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA (Designação de Audiência) Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009 (publicado no DOPJ em 09/06/2009) e nos termos do art. 203, § 4º do CPC de 2015; considerando a Portaria Conjunta nº 05/2021 (publicado no Dje 117/2021, de 21/07/2021): a) Dar ciência da audiência designada: Tipo: de Instrução Sala: Sala A (VUCF) Data: 26/03/2025 Hora: 08:30 DECISÃO 1. AGRAVANTES: MARILENE BIENTINEZI VALENÇA E OUTRO AGRAVADO: ESPÓLIO DE GINA ROSELEI JORGE VALENÇA RELATORA: DESª DENISE KRÜGER PEREIRAAGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - MANUTENÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE HÁ PERIGO IMINENTE DE PERDA DA POSSE, DIANTE DO ARROLAMENTO DO IMÓVEL USUCAPIENDO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO - INSUBSISTÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300, DO CPC - RECURSO DESPROVIDO(TJPR - 18ª C.Cível - AI - 1714865-5 - Curitiba - Rel.: Denise Kruger Pereira - Unânime - J. 13.12.2017) destaquei 3. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Vara Única da Comarca de Floresta AV AUDOMAR FERRAZ, 52, Forum Des. Euclides Ferraz, Centro, FLORESTA - PE - CEP: 56400-000 ': (87) 38774934 E-mail: [email protected] Processo nº 0001225-67.2024.8.17.2620 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR(A): EDENICE ZENILDA DE SOUZA AMORIM Trata-se de AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR, proposta por EDENICE ZENILDA DE SOUZA AMORIM em face de EDILSON BANDEIRA DE AMORIM, alegando, em síntese, que após a separação do então casal, houve a partilha da posse do referido imóvel, tendo sido acordado que compraria a parte do réu, sobrevindo um desacordo quanto à forma do pagamento. Sustenta, ainda, que há a turbação pelo fato de que o réu teria colocado o imóvel à venda. 2. No caso em tela, pretende a autora a concessão da medida liminar para o efeito de ser mantida na posse do imóvel, objeto desta demanda. Os arts. 561 e 562, do novo Código de Processo Civil, permitem a concessão initio litis da proteção possessória do autor, desde que se comprove a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data em que a ofensa foi perpetrada e a perda da posse. Dispõe o artigo 561, do Novo Código de Processo Civil que: “Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração”. Compulsando-se a documentação acostada nos autos é possível verificar que a autora, aparentemente, adquiriu o imóvel durante a constância da união com o réu (Id 187166751), conforme recibo de pagamento juntado ao autos, indicando que efeturam o pagamento dos débitos relacionados ao bem. Na inicial relataram que têm receio de serem molestados em sua posse e, por isso, requereram a presente liminar para expedição de mandado proibitório ao réu. No entanto, em que pese as alegações da parte autora, a princípio, não restou demonstrado o iminente perigo da perda da posse, porquanto não existe nenhuma documentação acostada nos autos nesse sentido (ex. notificação/intimação de rescisão contratual, eventuais interessados na aquisição do imóvel...), portanto, considerando que se tratam de alegações unilaterais da autora, há necessidade da manifestação da parte contrária, bem como de instrução probatória, com a finalidade de serem apurados os fatos. Dessa maneira, tendo em vista que os requisitos para deferimento da medida em questão são cumulativos, diante da não comprovação da turbação alegada e do risco iminente da perda da posse (art. 561, incisos II, III e IV), não merece acolhimento a pretensão liminar da parte autora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1714865-5, DA 4ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE CURITIBA - PARANÁ NÚMERO UNIFICADO: 0024946-25.2017.8.16.0000 Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar de manutenção da posse, nos moldes indicados. 4. Defiro a gratuidade de justiça. 5. Designo a data de 26 de março de 2025, às 8h30min, para audiência de tentativa conciliação; 6. INTIME-SE a parte autora na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, §3º); 7. CITE-SE a parte ré, no endereço declinado na petição inicial, para compor a relação jurídica processual, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da data designada para audiência (CPC, art. 334), bem como INTIME-A para comparecer à audiência designada. 8. Cientes as partes que deverão comparecer acompanhadas por seus advogados (CPC, art. 334, § 9º). A ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade de justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, §8º); 9. Em caso de não ser obtida a conciliação, fica ciente a parte ré, que deverá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da audiência de conciliação (CPC, art. 335, I). Intimações e diligências necessárias. (datado e assinado eletronicamente) Murilo Henrique do Prado Oliveira Juiz Substituto JANAINA ALMEIDA VIANA DE ABREU (Servidor de Processamento) De ordem do(ª) Magistrado(ª) _________________________________________Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM. Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conunta nº 05 de 18/06/2021)

05/02/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento

Desistência

Conclusão (para julgamento)

de Instrução (convertida em diligência)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado

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