Procedimento Comum Cível 0114291-49.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0114291-49.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/04/2026, 07:16

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

01/04/2026, 12:48

Juntada de Documento da Contadoria

01/04/2026, 12:47

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

20/03/2026, 09:14

Juntada de Petição de despacho

16/03/2026, 23:48

Recebidos os autos

16/03/2026, 23:48

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ANTONINO RODRIGUES DE MELO JUNIOR, VEMA CONSTRUCOES LTDA - EPP REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S/A REPRESENTANTE: VEMA CONSTRUCOES LTDA - EPP, BANCO BRADESCO S/A, ANTONINO RODRIGUES DE MELO JUNIOR INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Des(a). do Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau, fica V. Sa. intimado(a) a apresentar contrarrazões ao Recurso Especial. RECIFE, 21 de outubro de 2024 CARTRIS Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau [email protected] 0114291-49.2018.8.17.2001

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ANTONINO RODRIGUES DE MELO JUNIOR, VEMA CONSTRUCOES LTDA - EPP REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S/A REPRESENTANTE: VEMA CONSTRUCOES LTDA - EPP, BANCO BRADESCO S/A, ANTONINO RODRIGUES DE MELO JUNIOR INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Des(a). do Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau, fica V. Sa. intimado(a) a apresentar contrarrazões ao Recurso Especial. RECIFE, 21 de outubro de 2024 CARTRIS Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau [email protected] 0114291-49.2018.8.17.2001

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTES: ANTONINO RODRIGUES DE MELO JUNIOR E VEMA CONSTRUÇÕES LTDA - EPP. APELADOS: OS MESMOS RELATOR SUBSTITUTO: JUIZ ELIO BRAZ MENDES EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SÚMULA 543 DO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. JUROS DE MORA. A PARTIR DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DO PROMITENTE VENDEDOR DESPROVIDO. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO DO PROMITENTE COMPRADOR. RECURSO PREJUDICADO. 1.Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa exclusiva do promitente vendedor, cabe a restituição imediata e integral das parcelas pagas pelo comprador, conforme preceitua a Súmula 543 do STJ. 2.Configurado o atraso injustificado na entrega do imóvel, cabível a rescisão do contrato, com a devolução integral dos valores pagos pelo promitente comprador. 3.Danos morais reconhecidos, ante a evidente frustração das legítimas expectativas do comprador, extrapolando o mero aborrecimento. 4.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que, em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa da promitente-vendedora, os juros de mora sobre o valor a ser restituído incidem a partir da citação. 5.Por último, esclareça-se que não há que se falar em sucumbência recíproca, tendo em vista que a parte autora decaiu de parcela mínima do pedido (quantum indenizatório), na forma do art. 86, §único do CPC/15. Devendo, portanto, a construtora demandada responder pelas despesas e pelos honorários devidos ao autor. 6.Homologação do pedido de desistência do recurso interposto pelo promitente comprador, nos termos do art. 998 do CPC/2015. 7.Recurso do promissário vendedor desprovido. Recurso do promissário comprador não conhecido por desistência. A C Ó R D Ã O Intimação (Outros) - 4ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº: 0114291-49.2018.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em epígrafe; Acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto por VEMA CONSTRUÇÕES LTDA - EPP., e HOMOLOGAR o pedido de desistência formulado por ANTONINO RODRIGUES DE MELO JUNIOR, tudo nos termos do voto do Relator. Recife, Juiz Elio Braz Mendes Desembargador Substituto

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTES: ANTONINO RODRIGUES DE MELO JUNIOR E VEMA CONSTRUÇÕES LTDA - EPP. APELADOS: OS MESMOS RELATOR SUBSTITUTO: JUIZ ELIO BRAZ MENDES EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SÚMULA 543 DO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. JUROS DE MORA. A PARTIR DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DO PROMITENTE VENDEDOR DESPROVIDO. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO DO PROMITENTE COMPRADOR. RECURSO PREJUDICADO. 1.Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa exclusiva do promitente vendedor, cabe a restituição imediata e integral das parcelas pagas pelo comprador, conforme preceitua a Súmula 543 do STJ. 2.Configurado o atraso injustificado na entrega do imóvel, cabível a rescisão do contrato, com a devolução integral dos valores pagos pelo promitente comprador. 3.Danos morais reconhecidos, ante a evidente frustração das legítimas expectativas do comprador, extrapolando o mero aborrecimento. 4.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que, em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa da promitente-vendedora, os juros de mora sobre o valor a ser restituído incidem a partir da citação. 5.Por último, esclareça-se que não há que se falar em sucumbência recíproca, tendo em vista que a parte autora decaiu de parcela mínima do pedido (quantum indenizatório), na forma do art. 86, §único do CPC/15. Devendo, portanto, a construtora demandada responder pelas despesas e pelos honorários devidos ao autor. 6.Homologação do pedido de desistência do recurso interposto pelo promitente comprador, nos termos do art. 998 do CPC/2015. 7.Recurso do promissário vendedor desprovido. Recurso do promissário comprador não conhecido por desistência. A C Ó R D Ã O Intimação (Outros) - 4ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº: 0114291-49.2018.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em epígrafe; Acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto por VEMA CONSTRUÇÕES LTDA - EPP., e HOMOLOGAR o pedido de desistência formulado por ANTONINO RODRIGUES DE MELO JUNIOR, tudo nos termos do voto do Relator. Recife, Juiz Elio Braz Mendes Desembargador Substituto

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTES: ANTONINO RODRIGUES DE MELO JUNIOR E VEMA CONSTRUÇÕES LTDA - EPP. APELADOS: OS MESMOS RELATOR SUBSTITUTO: JUIZ ELIO BRAZ MENDES EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SÚMULA 543 DO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. JUROS DE MORA. A PARTIR DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DO PROMITENTE VENDEDOR DESPROVIDO. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO DO PROMITENTE COMPRADOR. RECURSO PREJUDICADO. 1.Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa exclusiva do promitente vendedor, cabe a restituição imediata e integral das parcelas pagas pelo comprador, conforme preceitua a Súmula 543 do STJ. 2.Configurado o atraso injustificado na entrega do imóvel, cabível a rescisão do contrato, com a devolução integral dos valores pagos pelo promitente comprador. 3.Danos morais reconhecidos, ante a evidente frustração das legítimas expectativas do comprador, extrapolando o mero aborrecimento. 4.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que, em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa da promitente-vendedora, os juros de mora sobre o valor a ser restituído incidem a partir da citação. 5.Por último, esclareça-se que não há que se falar em sucumbência recíproca, tendo em vista que a parte autora decaiu de parcela mínima do pedido (quantum indenizatório), na forma do art. 86, §único do CPC/15. Devendo, portanto, a construtora demandada responder pelas despesas e pelos honorários devidos ao autor. 6.Homologação do pedido de desistência do recurso interposto pelo promitente comprador, nos termos do art. 998 do CPC/2015. 7.Recurso do promissário vendedor desprovido. Recurso do promissário comprador não conhecido por desistência. A C Ó R D Ã O Intimação (Outros) - 4ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº: 0114291-49.2018.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em epígrafe; Acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto por VEMA CONSTRUÇÕES LTDA - EPP., e HOMOLOGAR o pedido de desistência formulado por ANTONINO RODRIGUES DE MELO JUNIOR, tudo nos termos do voto do Relator. Recife, Juiz Elio Braz Mendes Desembargador Substituto

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTES: ANTONINO RODRIGUES DE MELO JUNIOR, VEMA CONSTRUCOES LTDA - EPP APELADOS: OS MESMOS DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC) APELAÇÃO Nº - 0114291-49.2018.8.17.2001 Vistos, etc. Cuidam-se de Embargos de Declaração, manejados por VEMA CONSTRUÇÕES LTDA, em face da deliberação de id 16229810, na qual, o então Relator à época, Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima, determinou a intimação da parte autora/apela

30/07/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/04/2020, 15:14

Juntada de Petição de petição

23/04/2020, 23:10

Expedição de intimação.

19/03/2020, 15:13

Documentos

Decisão\Acórdão

•16/03/2026, 23:39

Decisão

•05/08/2025, 06:02

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTES: ANTONINO RODRIGUES DE MELO JUNIOR E VEMA CONSTRUÇÕES LTDA - EPP. APELADOS: OS MESMOS RELATOR SUBSTITUTO: JUIZ ELIO BRAZ MENDES EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SÚMULA 543 DO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. JUROS DE MORA. A PARTIR DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DO PROMITENTE VENDEDOR DESPROVIDO. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO DO PROMITENTE COMPRADOR. RECURSO PREJUDICADO. 1.Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa exclusiva do promitente vendedor, cabe a restituição imediata e integral das parcelas pagas pelo comprador, conforme preceitua a Súmula 543 do STJ. 2.Configurado o atraso injustificado na entrega do imóvel, cabível a rescisão do contrato, com a devolução integral dos valores pagos pelo promitente comprador. 3.Danos morais reconhecidos, ante a evidente frustração das legítimas expectativas do comprador, extrapolando o mero aborrecimento. 4.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que, em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa da promitente-vendedora, os juros de mora sobre o valor a ser restituído incidem a partir da citação. 5.Por último, esclareça-se que não há que se falar em sucumbência recíproca, tendo em vista que a parte autora decaiu de parcela mínima do pedido (quantum indenizatório), na forma do art. 86, §único do CPC/15. Devendo, portanto, a construtora demandada responder pelas despesas e pelos honorários devidos ao autor. 6.Homologação do pedido de desistência do recurso interposto pelo promitente comprador, nos termos do art. 998 do CPC/2015. 7.Recurso do promissário vendedor desprovido. Recurso do promissário comprador não conhecido por desistência. A C Ó R D Ã O Intimação (Outros) - 4ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº: 0114291-49.2018.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em epígrafe; Acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto por VEMA CONSTRUÇÕES LTDA - EPP., e HOMOLOGAR o pedido de desistência formulado por ANTONINO RODRIGUES DE MELO JUNIOR, tudo nos termos do voto do Relator. Recife, Juiz Elio Braz Mendes Desembargador Substituto

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTES: ANTONINO RODRIGUES DE MELO JUNIOR E VEMA CONSTRUÇÕES LTDA - EPP. APELADOS: OS MESMOS RELATOR SUBSTITUTO: JUIZ ELIO BRAZ MENDES EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SÚMULA 543 DO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. JUROS DE MORA. A PARTIR DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DO PROMITENTE VENDEDOR DESPROVIDO. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO DO PROMITENTE COMPRADOR. RECURSO PREJUDICADO. 1.Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa exclusiva do promitente vendedor, cabe a restituição imediata e integral das parcelas pagas pelo comprador, conforme preceitua a Súmula 543 do STJ. 2.Configurado o atraso injustificado na entrega do imóvel, cabível a rescisão do contrato, com a devolução integral dos valores pagos pelo promitente comprador. 3.Danos morais reconhecidos, ante a evidente frustração das legítimas expectativas do comprador, extrapolando o mero aborrecimento. 4.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que, em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa da promitente-vendedora, os juros de mora sobre o valor a ser restituído incidem a partir da citação. 5.Por último, esclareça-se que não há que se falar em sucumbência recíproca, tendo em vista que a parte autora decaiu de parcela mínima do pedido (quantum indenizatório), na forma do art. 86, §único do CPC/15. Devendo, portanto, a construtora demandada responder pelas despesas e pelos honorários devidos ao autor. 6.Homologação do pedido de desistência do recurso interposto pelo promitente comprador, nos termos do art. 998 do CPC/2015. 7.Recurso do promissário vendedor desprovido. Recurso do promissário comprador não conhecido por desistência. A C Ó R D Ã O Intimação (Outros) - 4ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº: 0114291-49.2018.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em epígrafe; Acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto por VEMA CONSTRUÇÕES LTDA - EPP., e HOMOLOGAR o pedido de desistência formulado por ANTONINO RODRIGUES DE MELO JUNIOR, tudo nos termos do voto do Relator. Recife, Juiz Elio Braz Mendes Desembargador Substituto

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTES: ANTONINO RODRIGUES DE MELO JUNIOR E VEMA CONSTRUÇÕES LTDA - EPP. APELADOS: OS MESMOS RELATOR SUBSTITUTO: JUIZ ELIO BRAZ MENDES EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SÚMULA 543 DO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. JUROS DE MORA. A PARTIR DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DO PROMITENTE VENDEDOR DESPROVIDO. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO DO PROMITENTE COMPRADOR. RECURSO PREJUDICADO. 1.Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa exclusiva do promitente vendedor, cabe a restituição imediata e integral das parcelas pagas pelo comprador, conforme preceitua a Súmula 543 do STJ. 2.Configurado o atraso injustificado na entrega do imóvel, cabível a rescisão do contrato, com a devolução integral dos valores pagos pelo promitente comprador. 3.Danos morais reconhecidos, ante a evidente frustração das legítimas expectativas do comprador, extrapolando o mero aborrecimento. 4.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que, em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa da promitente-vendedora, os juros de mora sobre o valor a ser restituído incidem a partir da citação. 5.Por último, esclareça-se que não há que se falar em sucumbência recíproca, tendo em vista que a parte autora decaiu de parcela mínima do pedido (quantum indenizatório), na forma do art. 86, §único do CPC/15. Devendo, portanto, a construtora demandada responder pelas despesas e pelos honorários devidos ao autor. 6.Homologação do pedido de desistência do recurso interposto pelo promitente comprador, nos termos do art. 998 do CPC/2015. 7.Recurso do promissário vendedor desprovido. Recurso do promissário comprador não conhecido por desistência. A C Ó R D Ã O Intimação (Outros) - 4ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº: 0114291-49.2018.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em epígrafe; Acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto por VEMA CONSTRUÇÕES LTDA - EPP., e HOMOLOGAR o pedido de desistência formulado por ANTONINO RODRIGUES DE MELO JUNIOR, tudo nos termos do voto do Relator. Recife, Juiz Elio Braz Mendes Desembargador Substituto

11/09/2024, 00:00