Apelação Cível 0053148-20.2022.8.17.2001 - TJPE

Apelação Cível 0053148-20.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/01/2026, 11:21

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

23/01/2026, 11:21

Expedição de documento (Certidão)

23/01/2026, 11:20

Decurso de Prazo

22/01/2026, 17:51

Publicação

28/11/2025, 15:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR APELADO(A): ROGERIO PAULINO DIAS RELATOR: DES. RUY TREZENA PATU JÚNIOR Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação monitória. Contrato de empréstimo. Juros e correção monetária. Incidência de acordo com o contrato. Sentença reformada. I. Caso em Exame Ação monitória fundada em contrato de mútuo entre entidade de previdência complementar e participante. Sentença que reconheceu a eficácia do mandado monitório, mas determinou a aplicação de juros legais de 1% ao mês e correção pela tabela ENCOGE. Apelação que busca a aplicação das cláusulas contratuais quanto a encargos e termo inicial da mora. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se, em ação monitória baseada em contrato de empréstimo, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os critérios legais ou as cláusulas expressas do contrato firmado entre as partes. III. Razões de decidir O contrato de empréstimo juntado aos autos contém cláusulas específicas de encargos financeiros, com previsão expressa de juros e atualização monetária. A jurisprudência do STJ admite a incidência dos encargos contratuais desde o vencimento de cada parcela inadimplida, mesmo em sede de ação monitória, quando a dívida é líquida e com vencimento certo. Ausência de cláusulas abusivas ou de desequilíbrio contratual. Aplicação do princípio do pacta sunt servanda. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e provido. Sentença parcialmente reformada para reconhecer que a correção monetária e os juros de mora devem incidir conforme os critérios previstos no contrato, a partir do vencimento de cada parcela. Mantidos os demais termos da sentença. Tese de julgamento: "1. Em ação monitória fundada em contrato de empréstimo, devem ser observadas as cláusulas contratuais quanto aos encargos financeiros, salvo prova de abusividade. Os juros de mora e a correção monetária incidem a partir do vencimento de cada parcela inadimplida." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 406, 421. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.589.874/SE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 10/12/2020; EAREsp 502.132/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 03/08/2021. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL (198)Nº 0053148-20.2022.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 0053148-20.2022.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e DAR PROVIMENTO AO RECURSO, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife, na data da assinatura eletrônica. Ruy Trezena Patu Júnior Desembargador Relator 06

Expedição de documento

26/11/2025, 13:59

Provimento

15/11/2025, 11:26

Mérito

14/11/2025, 17:18

Petição

14/11/2025, 17:17

Conclusão (para julgamento)

28/10/2025, 16:37

Recebimento

06/10/2025, 05:13

Conclusão (para admissibilidade recursal)

06/10/2025, 05:13

Distribuição (sorteio)

06/10/2025, 05:13

Documentos

Intimação (Outros)

•27/11/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR APELADO(A): ROGERIO PAULINO DIAS RELATOR: DES. RUY TREZENA PATU JÚNIOR Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação monitória. Contrato de empréstimo. Juros e correção monetária. Incidência de acordo com o contrato. Sentença reformada. I. Caso em Exame Ação monitória fundada em contrato de mútuo entre entidade de previdência complementar e participante. Sentença que reconheceu a eficácia do mandado monitório, mas determinou a aplicação de juros legais de 1% ao mês e correção pela tabela ENCOGE. Apelação que busca a aplicação das cláusulas contratuais quanto a encargos e termo inicial da mora. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se, em ação monitória baseada em contrato de empréstimo, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os critérios legais ou as cláusulas expressas do contrato firmado entre as partes. III. Razões de decidir O contrato de empréstimo juntado aos autos contém cláusulas específicas de encargos financeiros, com previsão expressa de juros e atualização monetária. A jurisprudência do STJ admite a incidência dos encargos contratuais desde o vencimento de cada parcela inadimplida, mesmo em sede de ação monitória, quando a dívida é líquida e com vencimento certo. Ausência de cláusulas abusivas ou de desequilíbrio contratual. Aplicação do princípio do pacta sunt servanda. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e provido. Sentença parcialmente reformada para reconhecer que a correção monetária e os juros de mora devem incidir conforme os critérios previstos no contrato, a partir do vencimento de cada parcela. Mantidos os demais termos da sentença. Tese de julgamento: "1. Em ação monitória fundada em contrato de empréstimo, devem ser observadas as cláusulas contratuais quanto aos encargos financeiros, salvo prova de abusividade. Os juros de mora e a correção monetária incidem a partir do vencimento de cada parcela inadimplida." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 406, 421. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.589.874/SE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 10/12/2020; EAREsp 502.132/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 03/08/2021. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL (198)Nº 0053148-20.2022.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 0053148-20.2022.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e DAR PROVIMENTO AO RECURSO, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife, na data da assinatura eletrônica. Ruy Trezena Patu Júnior Desembargador Relator 06

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: ROGERIO PAULINO DIAS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 13ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 211620653, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO POSTALIS – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR opôs embargos de declaração em face da sentença de ID 198082550, alegando erro material na fixação do termo inicial dos juros de mora e correção monetária, postulando sejam aplicados os índices contratuais desde o vencimento de cada parcela, em substituição aos critérios estabelecidos na decisão embargada. Devidamente intimado, o Embargado não apresentou contrarrazões (ID 203367495). É o relatório. Decido. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinando-se exclusivamente a sanar vícios intrínsecos da decisão judicial, consoante estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil, que dispõe serem cabíveis quando houver na sentença ou acórdão obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A finalidade precípua dos embargos declaratórios é eminentemente integrativa, não se prestando à modificação do julgado, salvo quando, ao serem sanados os vícios apontados, ocorra alteração na conclusão originariamente adotada, o que somente é admissível em situações excepcionais. No caso vertente, o embargante sustenta que a sentença de ID 198082550 incorreu em erro material ao fixar a correção monetária pela tabela ENCOGE a partir do ajuizamento da demanda e os juros moratórios à taxa de 1% ao mês a contar da citação, quando deveria ter aplicado os índices contratuais desde o vencimento de cada parcela. Contudo, compulsando detidamente a decisão embargada, constato que não há qualquer vício sanável pela via declaratória. A sentença foi cristalina ao estabelecer os parâmetros de atualização do débito, fundamentando-se em critérios jurídicos estabelecidos em lei, especificamente nos arts. 406 do Código Civil e 161, §1º, do CTN para os juros moratórios, e na tabela ENCOGE para correção monetária. A r. sentença não apresenta obscuridade, uma vez que foi explícita quanto aos critérios adotados. Inexiste contradição, pois não há proposições inconciliáveis no decisum. Tampouco se verifica omissão, já que a matéria foi devidamente enfrentada e decidida. Por fim, não há erro material, compreendido como equívoco na grafia de nomes, datas, cálculos aritméticos ou na transcrição de peças processuais. O que o embargante pretende, em verdade, é a modificação dos critérios estabelecidos na sentença para adequá-los à sua interpretação sobre qual deveria ser o regime de atualização aplicável, o que configura rediscussão do mérito da decisão, inadmissível na via declaratória. A divergência quanto ao critério de correção monetária e juros de mora não configura vício sanável por embargos de declaração, mas sim questão de mérito já decidida pelo juízo, que optou pelos parâmetros legais em detrimento das cláusulas contratuais, decisão esta que se insere no âmbito da discricionariedade judicial na análise das circunstâncias do caso concreto. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0053148-20.2022.8.17.2001 AUTOR(A): POSTALIS INST SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELEGRAF Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo integralmente a sentença de ID 198082550. Comunicações processuais necessárias. Cumpra-se. Recife, data da assinatura digital. Juiz de Direito " RECIFE, 14 de agosto de 2025. ISOLDA MARIA AZEVEDO DE LYRA Diretoria Cível do 1º Grau

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: ROGERIO PAULINO DIAS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 13ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 198082550, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0053148-20.2022.8.17.2001 AUTOR(A): POSTALIS INST SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELEGRAF Vistos etc. POSTALIS – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, qualificado na inicial, por intermédio de advogado legalmente constituído, ingressou com a presente ação monitória em face de ROGERIO PAULINO DIAS, igualmente qualificada, alegando ser credor do valor atualizado de R$ 12.599,15 (doze mil, quinhentos e noventa e nove reais e quinze centavos), correspondente a contrato de empréstimo assinado pelo réu. Requereu a expedição de mandado monitório para pagamento da referida quantia. Juntou documentos e pagou custas. Citado, o réu apresentou embargos monitórios (ID 189538346) em que suscitou, como prejudicial de mérito, a prescrição. No mérito, alegou a ausência de título executivo extrajudicial. Requereu, ao fim, a improcedência dos pedidos. Juntou procuração e documentos e pediu a gratuidade judicial. Impugnação aos embargos no ID 191679076. As partes não informaram o interesse na produção de outras provas (ID 194830957 e 196562403). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, passo à decisão. A lide comporta julgamento antecipado, a teor da regra editada no art. 355, I, do CPC, prescindindo, pois, de dilação probatória em audiência de instrução e julgamento. Isto porque, ainda que a matéria verse sobre questões de direito e de fato, a prova documental constituída é suficiente à solução do litígio. De início, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição. Como se pode ver do documento de ID 105505677, o contrato foi celebrado em 13.11.2015, com prazo de 36 (trinta e seis) meses, de forma que a última parcela venceu em 30.11.2018 (v. planilha ID 105505676, p. 2). Sendo a ação proposta em 16.05.2022, forçoso reconhecer que não transcorreu o prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, do CC para prescrição da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Neste sentido: Apelação Cível. Ação Monitória. Embargos monitórios. Sentença de procedência dos Embargos e extinção da ação monitória, com resolução do mérito. Inconformismo. Preliminares afastadas. Documentação carreada aos autos insuficientes a gerar convicção tanto de existência da relação quanto do débito. Ausência dos requisitos do artigo 700, do CPC. Empréstimo. Autora que não ostenta status de instituição financeira. Entidade de previdência privada. Política de concessão de empréstimo para seu quadro de colaboradores. Ré aposentada pela Previdência Oficial. Pretensão de reconhecimento da prescrição da dívida. Prazo Quinquenal. Inteligência do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. Descabimento. Contagem do prazo que se iniciou na data da última parcela (31/05/2.015), com interrupção, por uma vez, quando do protesto em 15/12/2015, mesma data em que foi ajuizada a Ação Monitória. Sentença mantida. Honorários majorados. Recursos não providos.(TJ-SP - Apelação Cível: 1006319-94.2020.8.26.0024 Andradina, Relator.: Hélio Nogueira, Data de Julgamento: 13/07/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/07/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O ajuizamento de ação monitória lastreada em contrato de abertura de crédito deve obedecer o prazo quinquenal previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, cujo termo inicial é o vencimento da última parcela. In casu, considerando-se que a data de vencimento da última parcela ocorreu em 31/08/2017 e que o ajuizamento da ação monitória ocorreu em 25/08/2021, conclui-se que não ocorreu a prescrição da pretensão em apreço. 2. O pedido de inversão do ônus da prova em favor do consumidor não merece acolhimento quando inexiste verossimilhança de suas alegações e por não ser parte hipossuficiente para demonstrar a quitação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 55134418320218090149 TRINDADE, Relator.: Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental, Data de Publicação: (S/R) DJ). Passo ao mérito. Os presentes autos tratam de Ação Monitória baseada em inadimplemento do réu, em que a autora pretende receber o seu crédito, contido em contrato de empréstimo e planilha demonstrativa do débito. Conforme expressa o artigo 700 do Novo Código de Processo Civil, "A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer". Das peças que instruem a inicial, observa-se que se encontra assinado pelo embargante o “Contrato para Concessão de Empréstimo a Participantes e Assistidos” e “Comprovante de solicitação de empréstimo e termo de responsabilidade” (ID 105505674 e 105505677). Vale ressaltar que o embargante não nega a existência do débito e do contrato, limitando-se a questionar a executividade do título apresentado. Por oportuno, registro que a prova escrita, exigida pelo art. 700 do CPC, “é todo documento que, embora não prove, diretamente, o fato constitutivo, permite ao órgão judiciário deduzir, através de presunção, a existência do direito alegado” (RT 238/67). Assim, toda a documentação acostada à inicial levam ao conhecimento da existência da dívida, bem como de seu montante. Neste sentido, não procedem os argumentos da parte embargante, de que o embargado carecia de ação ante a iliquidez, incerteza e inexigibilidade do título apresentado. Considerando que os Embargos Monitórios têm natureza de contestação, caberia ao réu/embargante refutar de forma precisa os fatos e documentos trazidos na exordial, como lhe obriga o art. 341 do CPC, consagrador do ônus da impugnação especificada dos fatos. Neste sentido, a jurisprudência aponta: MONITÓRIA – Mantido indeferimento benefício da gratuidade da justiça – Contrato de abertura de crédito para concessão de empréstimo simples – Inadimplemento – Documentos que permitem deduzir a existência do direito alegado na petição inicial – Prescrição não ocorrente – Entidade fechada de previdência privada complementar que não se equipara às instituições financeiras e, consequentemente, não pode cobrar juros como os bancos em casos de empréstimos a seus beneficiários e participantes, pois lhes é vedada a finalidade lucrativa – Caso dos autos em que não há que se falar em abusividade dos encargos aplicados ao contrato, pois respeitados os limites legais e contratuais. Apelação não provida. (TJ-SP - AC: 10042574520218260348 SP 1004257-45.2021.8.26.0348, Relator.: Sá Moreira de Oliveira, Data de Julgamento: 23/08/2022, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2022) Isto posto, com fulcro no art. 700 do Estatuto Processual, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS, para reconhecer, por sentença, a eficácia executiva plena ao mandado constante deste processo. Condeno, ainda, o réu/embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do embargado, no percentual de 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Intime-se a parte executada para, nos termos do art. 523 e seguintes, do CPC/2015, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante indicado na exordial, devidamente atualizado com base na tabela do ENCOGE a partir do ajuizamento da demanda, e acrescido de juros moratórios à taxa de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, §1o, do CTN), contados da citação, advertindo-se-lhe que, caso não o efetue, será o valor acrescido de multa e honorários de advogado, ambos no percentual de 10% (dez por cento). Em seguida, ainda na hipótese de não pagamento tempestivo, deverá ser expedido mandado de penhora e avaliação (art. 523, §3°, CPC/2015). Transcorrido o prazo do art. 523, CPC, sem o adimplemento voluntário, poderá o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, oferecer nos próprios autos impugnação no prazo de quinze dias, a qual poderá versar, exclusivamente, sobre as matérias constantes do art. 525, §1°, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife (PE), data da assinatura eletrônica. Maria Betânia Martins da Hora Rocha Juíza de Direito" RECIFE, 24 de março de 2025. TACIANA MARTINS AMORIM BARBOSA BARROS Diretoria Cível do 1º Grau

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: ROGERIO PAULINO DIAS ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justica de Pernambuco n° 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4° ambos da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 intimo a parte autor para, no prazo de 15 (quinze), dias recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de que, de acordo com a Lei Estadual n° 17.116/2020, seja expedido/realizado: Mandado no endereço da pesquisa INFOJUD (RUA JOAO DE CARVALHO, 145, CAMPO GRANDE, CEP: 52041-590, RECIFE/PE) Com o objetivo de: Busca de bloqueio de bens e créditos: Recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de ser realizado o bloqueio de bens e créditos por meio do sistema ou expediente acima mencionado, no SICAJUD. (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). O recolhimento dos referidos valores é realizado por Geração de Guia > Diversas, item de preparo "Expedição de alvará, mandado e ofício, ainda que eletrônico, para busca e bloqueio de bens e créditos (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres", no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). Advertência: Em "QUANTIDADE", deve ser indicado o número de sistemas ou mandados/ofícios a serem utilizados. Em sendo utilizados sistemas, será necessário, ainda, multiplicar o número de sistemas a serem consultados pelo quantidade de CPF/CNPJ objetos de busca/bloqueio. RECIFE, 3 de setembro de 2024. LUCIANA FERRAZ CEZAR BARROS Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0053148-20.2022.8.17.2001 AUTOR(A): POSTALIS INST SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELEGRAF

04/09/2024, 00:00

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