Inválido 0112213-72.2024.8.17.2001 - TJPE

Inválido 0112213-72.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ARNALDO VIEIRA COSTA REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL, BANCO DAYCOVAL S/A, LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BANCO BMG, BANCO BRADESCO S/A, BANCO MASTER S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 193587289, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0112213-72.2024.8.17.2001 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por ARNALDO VIEIRA COSTA em desfavor DO BANCO BRADESCO S.A., DO BANCO DO BRASIL S/A, DO BANCO MASTER S.A., BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO BMG S/A E DO BANCO LECCA S.A. Por meio da petição de ingresso, o autor aduz que se enquadra na definição legal do superendividamento, conforme a expressa previsão da recente lei 14.181/2021, que acrescentou diversos dispositivos ao Código de Defesa do Consumidor. Salienta que, atualmente, estão comprometidos mais de 30% (trinta por cento) de seus vencimentos com o pagamento de dívidas, os quais estão sendo debitados em sua conta, sem nenhum respeito aos limites mínimos de comprometimento, conforme podemos observar nos extratos bancários em anexo. Que os valores que restam após o cumprimento das obrigações mensais atuais são absolutamente insuficientes para garantir o mínimo existencial. Diante de tal situação, com seus rendimentos praticamente confiscados, não restou à parte autora outra alternativa a não ser a propositura da presente demanda para ter seu direito reparado. Diante do exposto, requer seja concedida a tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, para: 1. Que os réus suspendam os descontos de qualquer parcela de empréstimo consignado em folha e de empréstimos, produtos bancários ou fatura de cartão de crédito na conta corrente da parte autora, até o eventual acordo na Audiência de Conciliação (art. 104 A, do CDC) ou fixação do plano compulsório de pagamento (art. 104-B, do novo CDC); 2. Caso seja indeferido o pedido anterior, que seja determinado aos réus limitação dos descontos no contracheque e na conta corrente a 30% de sua remuneração bruta (abatidos os descontos obrigatórios), até que seja homologado plano de pagamento por este M.M. Juízo, nos termos dos artigos 6º, incisos V, XI e XII, 51, IV, ambos do CDC. 3. Seja deferida a não inclusão da consumidora pelas dívidas ora em discussão nos cadastros restritivos de crédito, entre eles o SPC, SERASA, e suspensão de medidas judiciais em seu desfavor, nos termos do artigo 104-A, §4º, inciso II e III, do CDC. É o relatório. Decido. Trata-se de procedimento especial de repactuação de dívidas e resolução do superendividamento, com base na previsão contida no art. 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor. A supracitada norma surgiu como mecanismo para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. Com o novo regramento, passou a ser direito básico do consumidor “a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas” (art. 6º, inciso XI, do CDC). E, nesse contexto, o superendividamento é conceituado pela norma supracitada como sendo “a impossibilidade manifesta de o consumidor, pessoa natural de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação” (art. 54-A). No tocante ao procedimento da ação de superendividamento é certo que possui duas fases. A primeira etapa de “repactuação de dívidas” (art. 104-A, CDC), por meio da qual é tentada uma resolução consensual do conflito. E a segunda fase, no caso de não haver acordo, realização “de uma revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório” (art. 104-B, CDC). Feitas essas considerações, vejamos a análise do pedido de tutela de urgência. É cediço que, para o deferimento da tutela de urgência, faz-se necessária a presença dos requisitos elencados no art. 300, do NCPC, quais sejam, probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Por meio da petição de ingresso, postula o autor a suspensão dos descontos de qualquer parcela de empréstimo consignado em folha e de empréstimos, produtos bancários ou fatura de cartão de crédito em sua conta corrente. Requereu ainda que, caso seja indeferido o pedido, que seja determinada a redução da retenção do salário da parte autora a 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos, bem como não inclusão da consumidora pelas dívidas ora em discussão nos cadastros restritivos de crédito, entre eles o SPC, SERASA. Registre-se, contudo, que, embora o procedimento de repactuação de dívida vise assegurar ao consumidor o mínimo existencial, tal direito não afasta a necessária garantia ao credor à segurança jurídica, no sentido de garantir ao menos o pagamento do capital atualizado, no prazo máximo estipulado pela legislação. Nesse passo, pelo menos neste momento inaugural, não se vislumbra a possibilidade de acolhimento do pedido de tutela de urgência, ante a ausência de seus requisitos legais. Isso porque a parte autora, SEQUER TROUXE EM SUA INICIAL sua proposta de pagamento dos débitos, requisito indispensável nos termos da legislação vigente. Acerca da matéria, vejamos o que preceitua o art. 104-A do CDC: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Considerando o texto de lei acima estampado, vale ressaltar que a simples alegação de superendividamento pelo consumidor não torna indevidas as cobranças realizadas pelos credores, nem confere de plano o direito a suspensão das cobranças, limitação dos descontos, abertura de nova conta, como também a abstenção de restrições em nome do devedor, até que seja processado efetivamente o pedido de repactuação de dívidas. Nesse passo, entendo que somente após realizada a primeira fase do procedimento de repactuação das dívidas, com a observância de todos os contratos em discussão será possível analisar a viabilidade da repactuação das dívidas. Acerca da matéria, vejamos o que preceitua a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LEI N. 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO)– PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DÉBITOS E ABSTENÇÃO DE APONTAMENTO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS – INVIABILIDADE – NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO (ART. 300 DO CPC)– RECURSO NÃO PROVIDO. Na Ação em que se busca a repactuação de débitos com amparo na Lei n. 14.181/2021 (do superendividamento), é mais prudente que seja realizada a audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC antes do deferimento dos pedidos de suspensão das dívidas e não inclusão do nome nos órgãos restritivos. A ausência do requisito da probabilidade do direito (art. 300 do CPC) impõe a não concessão da tutela antecipada. (TJ-MT - AI: 10249986620228110000, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 08/03/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA – SUPERENDIVIDAMENTO – AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DETERMINADA EM RECURSO ANTERIOR – ATO NÃO REALIZADO PELO MAGISTRADO – INTIMAÇÃO PARA CREDORES MANIFESTAREM O SEU INTERESSE NA DESIGNAÇÃO – INVIABILIDADE – IMPOSIÇÃO LEGAL DE PARTICIPAÇÃO – PROCEDIMENTO JUDICIAL ESPECÍFICO (LEI N. 14.181/2021)– TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENSÃO DAS DÍVIDAS – INVIABILIDADE NO MOMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em ação em que se busca a repactuação de débito em razão do superendividamento, é necessária a realização de audiência de conciliação conforme prevê o art. 104-A da Lei n. 14.181/2021, visto que se trata de procedimento judicial específico dividido em duas partes, a primeira é a conciliação e, não havendo acordo, instaura-se a segunda fase que visa a revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes, mediante plano judicial compulsório. Quanto ao pedido para suspensão das dívidas, primeiramente é necessário realizar a audiência conciliatória, pois antes deve ser dado aos credores a possibilidade de acesso ao plano de pagamento, o que afasta por ora a probabilidade do direito a autorizar a consignação em juízo dos valores indicados pela agravante. (N.U 1015732-55.2022.8.11.0000, julgamento em 28/09/2022, DJE de 29/09/2022). Por comungar dos entendimentos acima estampados, no caso sob exame, não se vislumbra a presença do fumus boni iuris, uma vez que a Lei do Superendividamento, que alterou o Código de Defesa do Consumidor, exige que as dívidas sejam de consumo, que tenham sido contraídas de boa-fé e não relacionadas a luxo ou ostentação, o que não se vislumbra do processo neste momento processual. Assim, entendo restar ausente o requisito da probabilidade do direito, o que impede a concessão da tutela antecipada (art. 300 do CPC). A questão demanda dilação probatória, sendo prematura a limitação ou suspensão dos débitos/empréstimos, quando ainda pende de realização a audiência conciliatória no processo de repactuação de dívidas, a qual faz alusão o art. 104-A, do CDC. DECISÃO: Ante o exposto, INDEFIRO, neste momento, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. No mais, proceda a diretoria com a expedição de ofício ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos – NUPEMEC para que, no prazo de 15 dias, informe a este Juízo uma data para realização de audiência de conciliação conforme prevê o art. 104-A da Lei n. 14.181/2021, visto que se trata de procedimento judicial específico. Desde já, resta consignado que a cópia da presente deverá ser autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau. RECIFE, 28 de janeiro de 2025. Juiz(a) de Direito" RECIFE, 5 de fevereiro de 2025. JANAINA FERRO DE SOUSA PORFIRIO Diretoria Cível do 1º Grau

06/02/2025, 00:00

09/10/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Petição (Contestação)

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de Conciliação (realizada)

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