Publicacao/Comunicacao
Intimação - ATO ORDINATÓRIO
ATO ORDINATÓRIO
EMBARGANTE: RECIFE MERCANTIL DE ALIMENTOS LTDA, MANOEL RODRIGUES TORRES FILHO, MARCO ANTONIO FERREIRA DA SILVA EMBARGADO(A): ITAU UNIBANCO ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte autors da disponibilização, nos autos, da guia de custas para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência desta intimação, sob pena de incidência da multa de 20% e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. (art.22, da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020). Em se tratando de parcelamento, a 1º parcela é gerada por servidor desta Diretoria e as demais deverão ser geradas pela parte devedora/advogado no Sicajud (Guias Emitidas por Processo), estando disponíveis para geração dentro do mês de cada vencimento. RECIFE, 20 de abril de 2026. LAINE HANNA REIS RAPOSO Diretoria das Varas Cíveis da Capital Nota: Apesar de a guia possuir data de vencimento, o pagamento deve ser, conforme disposição do ato ordinatório, realizado dentro do prazo de 15 dias úteis contados da intimação sob pena de incidência da multa de 20% prevista no art. 22 da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020. O pagamento da guia após o prazo 15 dias úteis da intimação, mesmo que antes do vencimento da guia, não isenta o devedor do pagamento da multa.
Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0022558-02.2018.8.17.2001
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Intimação - ATO ORDINATÓRIO
ATO ORDINATÓRIO
EMBARGANTE: RECIFE MERCANTIL DE ALIMENTOS LTDA, MANOEL RODRIGUES TORRES FILHO, MARCO ANTONIO FERREIRA DA SILVA EMBARGADO(A): ITAU UNIBANCO ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte autors da disponibilização, nos autos, da guia de custas para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência desta intimação, sob pena de incidência da multa de 20% e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. (art.22, da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020). Em se tratando de parcelamento, a 1º parcela é gerada por servidor desta Diretoria e as demais deverão ser geradas pela parte devedora/advogado no Sicajud (Guias Emitidas por Processo), estando disponíveis para geração dentro do mês de cada vencimento. RECIFE, 20 de abril de 2026. LAINE HANNA REIS RAPOSO Diretoria das Varas Cíveis da Capital Nota: Apesar de a guia possuir data de vencimento, o pagamento deve ser, conforme disposição do ato ordinatório, realizado dentro do prazo de 15 dias úteis contados da intimação sob pena de incidência da multa de 20% prevista no art. 22 da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020. O pagamento da guia após o prazo 15 dias úteis da intimação, mesmo que antes do vencimento da guia, não isenta o devedor do pagamento da multa.
Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0022558-02.2018.8.17.2001
21/04/2026, 00:00
Expedição de documento
20/04/2026, 13:54
Expedição de documento
20/04/2026, 13:54
Recebimento
20/04/2026, 12:48
Custas
20/04/2026, 12:48
Remessa (outros motivos)
17/04/2026, 10:02
Recebimento
16/04/2026, 16:52
Documento (Outros documentos)
16/04/2026, 16:50
Remessa (outros motivos)
07/04/2026, 08:40
Documento (Decisão)
30/03/2026, 11:07
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
RECORRENTE: RECIFE MERCANTIL DE ALIMENTOS LTDA, (2) MANOEL RODRIGUES TORRES FILHO, E (3) MARCO ANTÔNIO FERREIRA DA SILVA
RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A DECISÃO
recorrido: “No caso em apreço, a execução foi instruída com a Cédula de Crédito Bancário referente à abertura de crédito em conta corrente (LIS PJ), no valor de R$ 100.000,00. O banco exequente apresentou extratos da conta vinculada à operação, nos quais é possível constatar a utilização recorrente do cheque especial pelo recorrido, com movimentações que oscilavam entre saldo positivo e negativo, e lançamentos mensais dos encargos no primeiro dia útil de cada mês, conforme estipulado contratualmente. Destaca-se, em especial, que em 02 de outubro de 2017 foi registrada transferência de R$ 137.000,00, ocasionando saldo negativo de R$ 95.361,90, não havendo mais, desde então, regularização da conta, o que culminou com a reclassificação do débito e o ajuizamento da execução. A planilha de débito e os extratos juntados aos autos permitem aferir, com clareza, a evolução da dívida e a utilização do crédito, atendendo assim aos requisitos legais para constituição de título executivo extrajudicial previsto nos arts. 26 e 28 da Lei nº 10.931/2004. Dessa forma, reconhece-se que o título goza dos atributos da certeza, liquidez e exigibilidade, de modo que a via executiva se revela adequada.” Pelo que se observa, o Colegiado conferiu resolução à lide com base nas cláusulas contratuais constantes do pacto celebrado, bem como do conjunto probatório colacionado aos autos. Percebe-se claramente a pretensão da parte em rediscutir, por via transversa, a matéria de fundo fático-contratual. No caso, rever o entendimento da Câmara julgadora, acerca das questões trazidas no presente recurso, implicaria, necessariamente, no reexame dos elementos informativos dos autos, finalidade que escapa ao âmbito do recurso especial, nos termos dos enunciados 5 e 7 das súmulas do Superior Tribunal de Justiça.
Intimação (Outros) - GABINETE DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO RECURSO ESPECIAL: 0022558-02.2018.8.17.2001
Trata-se de Recurso Especial (ID 52035478), com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a e c” da Constituição Federal, interposto contra acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível (ID 49014791). Vejamos ementa: DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE – LIS PJ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 233/STJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI Nº 10.931/2004. COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA POR MEIO DE DEMONSTRATIVO E EXTRATOS. TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. EXEQUIBILIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A controvérsia instaurada consiste na verificação da suficiência da documentação que instrui a cédula de crédito bancário emitida para formalizar operação de crédito rotativo (cheque especial empresarial), como fundamento para a execução de título extrajudicial. 2. A Súmula nº 233/STJ não se aplica às cédulas emitidas sob a égide da Lei nº 10.931/2004, a qual instituiu disciplina própria, atribuindo à Cédula de Crédito Bancário os atributos de título executivo extrajudicial, desde que observados os requisitos legais. 3. A jurisprudência do STJ, firmada em sede de recurso repetitivo (REsp 1.291.575/PR), reconhece a exequibilidade da cédula de crédito bancário quando acompanhada de demonstrativo do débito e de extratos que evidenciem a utilização do crédito, nos termos do art. 28, § 2º, da Lei nº 10.931/2004. 4. A cártula constante dos autos atende integralmente aos requisitos do art. 29 da referida lei, contendo a denominação formal, a promessa de pagamento, a identificação do credor, data e local de emissão e a assinatura dos emitentes. 5. A planilha de débito e os extratos bancários anexados comprovam a movimentação da conta, a utilização reiterada do limite contratado, a ausência de regularização e a subsequente reclassificação do débito, demonstrando a origem, evolução e exigibilidade do crédito exequendo. 6. Preenchidos os requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade, impõe-se o reconhecimento da validade do título e a improcedência dos embargos à execução. 7. Recurso provido. Sentença reformada. Embargos à execução julgados improcedentes. Acordão dos embargos de declaração, ID 51231707. Em suas razões recursais, o recorrente afirma que “Quanto a esse ponto, aliás, é importante que se diga que, da análise dos extratos fornecidos, denota-se que não há, também, qualquer informação nos extratos fornecidos de que o limite disponibilizado pelo credor foi o contratado em CCB que lastreia a execução, qual seja, de R$ 100.000,00 (cem mil reais), indo de encontro à previsão do inciso II do §2º do Art. 28, que prevê que a CCB será emitida no valor disponibilizado ao emitente da Cédula. Em outras palavras, não foi comprovado pelo credor que foi efetivamente disponibilizado o limite previsto na CCB aos embargantes. Ainda, da análise dos extratos apresentados pelo credor, tambémnão é possível aferir quanto do limite concedido teria sido efetivamente utilizado pelos Recorrentes, na medida em que há no documento apenas indicações de movimentações financeiras (entradas e saídas) ocorridas na conta bancária custodiada pelo credor, sem nenhuma especificação de que os valores de entrada seriam referentes aos saques do limite pelos Recorrentes. Há, tão somente, indicação de juros e taxas referentes ao limite LIS, sem, contudo, indicar, de maneira específica, quanto (e se) foi utilizado o limite concedido pelo Itaú.” Regularmente intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões, id 52849081. É o relatório. Decido. Preenchidos, então, os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo a análise do excepcional. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ A pretensão recursal encontra óbice nos enunciados das súmulas 5 e 7, cujas redações elucidam, respectivamente, que “A simples interpretação de cláusula contratual não enseja Recurso Especial” e “A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial”. Extrai-se do acórdão
Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, INADMITO o Recurso Especial interposto. Publique-se. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente do TJPE
04/03/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
RECORRENTE: RECIFE MERCANTIL DE ALIMENTOS LTDA, (2) MANOEL RODRIGUES TORRES FILHO, E (3) MARCO ANTÔNIO FERREIRA DA SILVA
RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A DECISÃO
recorrido: “No caso em apreço, a execução foi instruída com a Cédula de Crédito Bancário referente à abertura de crédito em conta corrente (LIS PJ), no valor de R$ 100.000,00. O banco exequente apresentou extratos da conta vinculada à operação, nos quais é possível constatar a utilização recorrente do cheque especial pelo recorrido, com movimentações que oscilavam entre saldo positivo e negativo, e lançamentos mensais dos encargos no primeiro dia útil de cada mês, conforme estipulado contratualmente. Destaca-se, em especial, que em 02 de outubro de 2017 foi registrada transferência de R$ 137.000,00, ocasionando saldo negativo de R$ 95.361,90, não havendo mais, desde então, regularização da conta, o que culminou com a reclassificação do débito e o ajuizamento da execução. A planilha de débito e os extratos juntados aos autos permitem aferir, com clareza, a evolução da dívida e a utilização do crédito, atendendo assim aos requisitos legais para constituição de título executivo extrajudicial previsto nos arts. 26 e 28 da Lei nº 10.931/2004. Dessa forma, reconhece-se que o título goza dos atributos da certeza, liquidez e exigibilidade, de modo que a via executiva se revela adequada.” Pelo que se observa, o Colegiado conferiu resolução à lide com base nas cláusulas contratuais constantes do pacto celebrado, bem como do conjunto probatório colacionado aos autos. Percebe-se claramente a pretensão da parte em rediscutir, por via transversa, a matéria de fundo fático-contratual. No caso, rever o entendimento da Câmara julgadora, acerca das questões trazidas no presente recurso, implicaria, necessariamente, no reexame dos elementos informativos dos autos, finalidade que escapa ao âmbito do recurso especial, nos termos dos enunciados 5 e 7 das súmulas do Superior Tribunal de Justiça.
Intimação (Outros) - GABINETE DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO RECURSO ESPECIAL: 0022558-02.2018.8.17.2001
Trata-se de Recurso Especial (ID 52035478), com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a e c” da Constituição Federal, interposto contra acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível (ID 49014791). Vejamos ementa: DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE – LIS PJ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 233/STJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI Nº 10.931/2004. COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA POR MEIO DE DEMONSTRATIVO E EXTRATOS. TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. EXEQUIBILIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A controvérsia instaurada consiste na verificação da suficiência da documentação que instrui a cédula de crédito bancário emitida para formalizar operação de crédito rotativo (cheque especial empresarial), como fundamento para a execução de título extrajudicial. 2. A Súmula nº 233/STJ não se aplica às cédulas emitidas sob a égide da Lei nº 10.931/2004, a qual instituiu disciplina própria, atribuindo à Cédula de Crédito Bancário os atributos de título executivo extrajudicial, desde que observados os requisitos legais. 3. A jurisprudência do STJ, firmada em sede de recurso repetitivo (REsp 1.291.575/PR), reconhece a exequibilidade da cédula de crédito bancário quando acompanhada de demonstrativo do débito e de extratos que evidenciem a utilização do crédito, nos termos do art. 28, § 2º, da Lei nº 10.931/2004. 4. A cártula constante dos autos atende integralmente aos requisitos do art. 29 da referida lei, contendo a denominação formal, a promessa de pagamento, a identificação do credor, data e local de emissão e a assinatura dos emitentes. 5. A planilha de débito e os extratos bancários anexados comprovam a movimentação da conta, a utilização reiterada do limite contratado, a ausência de regularização e a subsequente reclassificação do débito, demonstrando a origem, evolução e exigibilidade do crédito exequendo. 6. Preenchidos os requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade, impõe-se o reconhecimento da validade do título e a improcedência dos embargos à execução. 7. Recurso provido. Sentença reformada. Embargos à execução julgados improcedentes. Acordão dos embargos de declaração, ID 51231707. Em suas razões recursais, o recorrente afirma que “Quanto a esse ponto, aliás, é importante que se diga que, da análise dos extratos fornecidos, denota-se que não há, também, qualquer informação nos extratos fornecidos de que o limite disponibilizado pelo credor foi o contratado em CCB que lastreia a execução, qual seja, de R$ 100.000,00 (cem mil reais), indo de encontro à previsão do inciso II do §2º do Art. 28, que prevê que a CCB será emitida no valor disponibilizado ao emitente da Cédula. Em outras palavras, não foi comprovado pelo credor que foi efetivamente disponibilizado o limite previsto na CCB aos embargantes. Ainda, da análise dos extratos apresentados pelo credor, tambémnão é possível aferir quanto do limite concedido teria sido efetivamente utilizado pelos Recorrentes, na medida em que há no documento apenas indicações de movimentações financeiras (entradas e saídas) ocorridas na conta bancária custodiada pelo credor, sem nenhuma especificação de que os valores de entrada seriam referentes aos saques do limite pelos Recorrentes. Há, tão somente, indicação de juros e taxas referentes ao limite LIS, sem, contudo, indicar, de maneira específica, quanto (e se) foi utilizado o limite concedido pelo Itaú.” Regularmente intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões, id 52849081. É o relatório. Decido. Preenchidos, então, os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo a análise do excepcional. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ A pretensão recursal encontra óbice nos enunciados das súmulas 5 e 7, cujas redações elucidam, respectivamente, que “A simples interpretação de cláusula contratual não enseja Recurso Especial” e “A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial”. Extrai-se do acórdão
Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, INADMITO o Recurso Especial interposto. Publique-se. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente do TJPE
04/03/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
RECORRENTE: RECIFE MERCANTIL DE ALIMENTOS LTDA, (2) MANOEL RODRIGUES TORRES FILHO, E (3) MARCO ANTÔNIO FERREIRA DA SILVA
RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A DECISÃO
recorrido: “No caso em apreço, a execução foi instruída com a Cédula de Crédito Bancário referente à abertura de crédito em conta corrente (LIS PJ), no valor de R$ 100.000,00. O banco exequente apresentou extratos da conta vinculada à operação, nos quais é possível constatar a utilização recorrente do cheque especial pelo recorrido, com movimentações que oscilavam entre saldo positivo e negativo, e lançamentos mensais dos encargos no primeiro dia útil de cada mês, conforme estipulado contratualmente. Destaca-se, em especial, que em 02 de outubro de 2017 foi registrada transferência de R$ 137.000,00, ocasionando saldo negativo de R$ 95.361,90, não havendo mais, desde então, regularização da conta, o que culminou com a reclassificação do débito e o ajuizamento da execução. A planilha de débito e os extratos juntados aos autos permitem aferir, com clareza, a evolução da dívida e a utilização do crédito, atendendo assim aos requisitos legais para constituição de título executivo extrajudicial previsto nos arts. 26 e 28 da Lei nº 10.931/2004. Dessa forma, reconhece-se que o título goza dos atributos da certeza, liquidez e exigibilidade, de modo que a via executiva se revela adequada.” Pelo que se observa, o Colegiado conferiu resolução à lide com base nas cláusulas contratuais constantes do pacto celebrado, bem como do conjunto probatório colacionado aos autos. Percebe-se claramente a pretensão da parte em rediscutir, por via transversa, a matéria de fundo fático-contratual. No caso, rever o entendimento da Câmara julgadora, acerca das questões trazidas no presente recurso, implicaria, necessariamente, no reexame dos elementos informativos dos autos, finalidade que escapa ao âmbito do recurso especial, nos termos dos enunciados 5 e 7 das súmulas do Superior Tribunal de Justiça.
Intimação (Outros) - GABINETE DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO RECURSO ESPECIAL: 0022558-02.2018.8.17.2001
Trata-se de Recurso Especial (ID 52035478), com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a e c” da Constituição Federal, interposto contra acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível (ID 49014791). Vejamos ementa: DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE – LIS PJ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 233/STJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI Nº 10.931/2004. COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA POR MEIO DE DEMONSTRATIVO E EXTRATOS. TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. EXEQUIBILIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A controvérsia instaurada consiste na verificação da suficiência da documentação que instrui a cédula de crédito bancário emitida para formalizar operação de crédito rotativo (cheque especial empresarial), como fundamento para a execução de título extrajudicial. 2. A Súmula nº 233/STJ não se aplica às cédulas emitidas sob a égide da Lei nº 10.931/2004, a qual instituiu disciplina própria, atribuindo à Cédula de Crédito Bancário os atributos de título executivo extrajudicial, desde que observados os requisitos legais. 3. A jurisprudência do STJ, firmada em sede de recurso repetitivo (REsp 1.291.575/PR), reconhece a exequibilidade da cédula de crédito bancário quando acompanhada de demonstrativo do débito e de extratos que evidenciem a utilização do crédito, nos termos do art. 28, § 2º, da Lei nº 10.931/2004. 4. A cártula constante dos autos atende integralmente aos requisitos do art. 29 da referida lei, contendo a denominação formal, a promessa de pagamento, a identificação do credor, data e local de emissão e a assinatura dos emitentes. 5. A planilha de débito e os extratos bancários anexados comprovam a movimentação da conta, a utilização reiterada do limite contratado, a ausência de regularização e a subsequente reclassificação do débito, demonstrando a origem, evolução e exigibilidade do crédito exequendo. 6. Preenchidos os requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade, impõe-se o reconhecimento da validade do título e a improcedência dos embargos à execução. 7. Recurso provido. Sentença reformada. Embargos à execução julgados improcedentes. Acordão dos embargos de declaração, ID 51231707. Em suas razões recursais, o recorrente afirma que “Quanto a esse ponto, aliás, é importante que se diga que, da análise dos extratos fornecidos, denota-se que não há, também, qualquer informação nos extratos fornecidos de que o limite disponibilizado pelo credor foi o contratado em CCB que lastreia a execução, qual seja, de R$ 100.000,00 (cem mil reais), indo de encontro à previsão do inciso II do §2º do Art. 28, que prevê que a CCB será emitida no valor disponibilizado ao emitente da Cédula. Em outras palavras, não foi comprovado pelo credor que foi efetivamente disponibilizado o limite previsto na CCB aos embargantes. Ainda, da análise dos extratos apresentados pelo credor, tambémnão é possível aferir quanto do limite concedido teria sido efetivamente utilizado pelos Recorrentes, na medida em que há no documento apenas indicações de movimentações financeiras (entradas e saídas) ocorridas na conta bancária custodiada pelo credor, sem nenhuma especificação de que os valores de entrada seriam referentes aos saques do limite pelos Recorrentes. Há, tão somente, indicação de juros e taxas referentes ao limite LIS, sem, contudo, indicar, de maneira específica, quanto (e se) foi utilizado o limite concedido pelo Itaú.” Regularmente intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões, id 52849081. É o relatório. Decido. Preenchidos, então, os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo a análise do excepcional. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ A pretensão recursal encontra óbice nos enunciados das súmulas 5 e 7, cujas redações elucidam, respectivamente, que “A simples interpretação de cláusula contratual não enseja Recurso Especial” e “A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial”. Extrai-se do acórdão
Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, INADMITO o Recurso Especial interposto. Publique-se. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente do TJPE
29/01/2026, 00:00
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Intimação - DECISÃO
DECISÃO
RECORRENTE: RECIFE MERCANTIL DE ALIMENTOS LTDA, (2) MANOEL RODRIGUES TORRES FILHO, E (3) MARCO ANTÔNIO FERREIRA DA SILVA
RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A DECISÃO
recorrido: “No caso em apreço, a execução foi instruída com a Cédula de Crédito Bancário referente à abertura de crédito em conta corrente (LIS PJ), no valor de R$ 100.000,00. O banco exequente apresentou extratos da conta vinculada à operação, nos quais é possível constatar a utilização recorrente do cheque especial pelo recorrido, com movimentações que oscilavam entre saldo positivo e negativo, e lançamentos mensais dos encargos no primeiro dia útil de cada mês, conforme estipulado contratualmente. Destaca-se, em especial, que em 02 de outubro de 2017 foi registrada transferência de R$ 137.000,00, ocasionando saldo negativo de R$ 95.361,90, não havendo mais, desde então, regularização da conta, o que culminou com a reclassificação do débito e o ajuizamento da execução. A planilha de débito e os extratos juntados aos autos permitem aferir, com clareza, a evolução da dívida e a utilização do crédito, atendendo assim aos requisitos legais para constituição de título executivo extrajudicial previsto nos arts. 26 e 28 da Lei nº 10.931/2004. Dessa forma, reconhece-se que o título goza dos atributos da certeza, liquidez e exigibilidade, de modo que a via executiva se revela adequada.” Pelo que se observa, o Colegiado conferiu resolução à lide com base nas cláusulas contratuais constantes do pacto celebrado, bem como do conjunto probatório colacionado aos autos. Percebe-se claramente a pretensão da parte em rediscutir, por via transversa, a matéria de fundo fático-contratual. No caso, rever o entendimento da Câmara julgadora, acerca das questões trazidas no presente recurso, implicaria, necessariamente, no reexame dos elementos informativos dos autos, finalidade que escapa ao âmbito do recurso especial, nos termos dos enunciados 5 e 7 das súmulas do Superior Tribunal de Justiça.
Intimação (Outros) - GABINETE DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO RECURSO ESPECIAL: 0022558-02.2018.8.17.2001
Trata-se de Recurso Especial (ID 52035478), com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a e c” da Constituição Federal, interposto contra acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível (ID 49014791). Vejamos ementa: DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE – LIS PJ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 233/STJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI Nº 10.931/2004. COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA POR MEIO DE DEMONSTRATIVO E EXTRATOS. TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. EXEQUIBILIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A controvérsia instaurada consiste na verificação da suficiência da documentação que instrui a cédula de crédito bancário emitida para formalizar operação de crédito rotativo (cheque especial empresarial), como fundamento para a execução de título extrajudicial. 2. A Súmula nº 233/STJ não se aplica às cédulas emitidas sob a égide da Lei nº 10.931/2004, a qual instituiu disciplina própria, atribuindo à Cédula de Crédito Bancário os atributos de título executivo extrajudicial, desde que observados os requisitos legais. 3. A jurisprudência do STJ, firmada em sede de recurso repetitivo (REsp 1.291.575/PR), reconhece a exequibilidade da cédula de crédito bancário quando acompanhada de demonstrativo do débito e de extratos que evidenciem a utilização do crédito, nos termos do art. 28, § 2º, da Lei nº 10.931/2004. 4. A cártula constante dos autos atende integralmente aos requisitos do art. 29 da referida lei, contendo a denominação formal, a promessa de pagamento, a identificação do credor, data e local de emissão e a assinatura dos emitentes. 5. A planilha de débito e os extratos bancários anexados comprovam a movimentação da conta, a utilização reiterada do limite contratado, a ausência de regularização e a subsequente reclassificação do débito, demonstrando a origem, evolução e exigibilidade do crédito exequendo. 6. Preenchidos os requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade, impõe-se o reconhecimento da validade do título e a improcedência dos embargos à execução. 7. Recurso provido. Sentença reformada. Embargos à execução julgados improcedentes. Acordão dos embargos de declaração, ID 51231707. Em suas razões recursais, o recorrente afirma que “Quanto a esse ponto, aliás, é importante que se diga que, da análise dos extratos fornecidos, denota-se que não há, também, qualquer informação nos extratos fornecidos de que o limite disponibilizado pelo credor foi o contratado em CCB que lastreia a execução, qual seja, de R$ 100.000,00 (cem mil reais), indo de encontro à previsão do inciso II do §2º do Art. 28, que prevê que a CCB será emitida no valor disponibilizado ao emitente da Cédula. Em outras palavras, não foi comprovado pelo credor que foi efetivamente disponibilizado o limite previsto na CCB aos embargantes. Ainda, da análise dos extratos apresentados pelo credor, tambémnão é possível aferir quanto do limite concedido teria sido efetivamente utilizado pelos Recorrentes, na medida em que há no documento apenas indicações de movimentações financeiras (entradas e saídas) ocorridas na conta bancária custodiada pelo credor, sem nenhuma especificação de que os valores de entrada seriam referentes aos saques do limite pelos Recorrentes. Há, tão somente, indicação de juros e taxas referentes ao limite LIS, sem, contudo, indicar, de maneira específica, quanto (e se) foi utilizado o limite concedido pelo Itaú.” Regularmente intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões, id 52849081. É o relatório. Decido. Preenchidos, então, os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo a análise do excepcional. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ A pretensão recursal encontra óbice nos enunciados das súmulas 5 e 7, cujas redações elucidam, respectivamente, que “A simples interpretação de cláusula contratual não enseja Recurso Especial” e “A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial”. Extrai-se do acórdão
Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, INADMITO o Recurso Especial interposto. Publique-se. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente do TJPE
29/01/2026, 00:00
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Intimação
APELANTE: ITAU UNIBANCO S.A. APELADO(A): RECIFE MERCANTIL DE ALIMENTOS LTDA, MANOEL RODRIGUES TORRES FILHO, MARCO ANTONIO FERREIRA DA SILVA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Des(a). do Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau, fica V. Sa. intimado(a) a apresentar contrarrazões ao Recurso Especial. RECIFE, 10 de setembro de 2025 CARTRIS
Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau [email protected] 0022558-02.2018.8.17.2001
11/09/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
EMBARGANTE: RECIFE MERCANTIL DE ALIMENTOS LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, MANOEL RODRIGUES TORRES FILHO e MARCO ANTONIO FERREIRA DA SILVA
EMBARGADO: ITAÚ UNIBANCO S.A. RELATOR: Des. Marcelo Russell EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE – LIS PJ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 233/STJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI Nº 10.931/2004. COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA POR MEIO DE DEMONSTRATIVO E EXTRATOS. TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação interposta por instituição financeira, reconhecendo a exequibilidade de cédula de crédito bancário emitida para abertura de crédito em conta corrente, e julgando improcedentes os embargos à execução. 2. A decisão colegiada enfrentou devidamente os pontos suscitados, reconhecendo a presença dos requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade do título. 3. A alegação de ausência de elementos comprobatórios para a execução corresponde, na verdade, a inconformismo com o resultado do julgamento, o que não se coaduna com a natureza integrativa dos embargos declaratórios. 4. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria decidida, salvo para sanar vícios indicados no art. 1.022 do CPC. 5. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO
Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO: 0022558-02.2018.8.17.2001 COMARCA DE ORIGEM: 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais da Capital Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do Relator. Recife-PE, data registrada no sistema. Des. Marcelo Russell Relator
18/08/2025, 00:00
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Intimação - decisão
DECISÃO
EMBARGANTE: RECIFE MERCANTIL DE ALIMENTOS LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, MANOEL RODRIGUES TORRES FILHO e MARCO ANTONIO FERREIRA DA SILVA
EMBARGADO: ITAÚ UNIBANCO S.A. RELATOR: Des. Marcelo Russell EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE – LIS PJ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 233/STJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI Nº 10.931/2004. COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA POR MEIO DE DEMONSTRATIVO E EXTRATOS. TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação interposta por instituição financeira, reconhecendo a exequibilidade de cédula de crédito bancário emitida para abertura de crédito em conta corrente, e julgando improcedentes os embargos à execução. 2. A decisão colegiada enfrentou devidamente os pontos suscitados, reconhecendo a presença dos requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade do título. 3. A alegação de ausência de elementos comprobatórios para a execução corresponde, na verdade, a inconformismo com o resultado do julgamento, o que não se coaduna com a natureza integrativa dos embargos declaratórios. 4. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria decidida, salvo para sanar vícios indicados no art. 1.022 do CPC. 5. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO
Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO: 0022558-02.2018.8.17.2001 COMARCA DE ORIGEM: 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais da Capital Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do Relator. Recife-PE, data registrada no sistema. Des. Marcelo Russell Relator
18/08/2025, 00:00
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Intimação
APELANTE: ITAU UNIBANCO S.A. APELADO(A): RECIFE MERCANTIL DE ALIMENTOS LTDA, MANOEL RODRIGUES TORRES FILHO, MARCO ANTONIO FERREIRA DA SILVA INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Des. Relator, fica V. Sa. intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração ID 49394119, no prazo legal. Recife, 10 de junho de 2025 Diretoria Cível do 2º Grau
Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 1ª Câmara Cível - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº 0022558-02.2018.8.17.2001 Gabinete do Des. Marcelo Russell Wanderley (1ª CC)
11/06/2025, 00:00
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Intimação - Sentença
SENTENÇA
APELANTE: ITAU UNIBANCO S.A.
APELADO: RECIFE MERCANTIL DE ALIMENTOS LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, MANOEL RODRIGUES TORRES FILHO e MARCO ANTONIO FERREIRA DA SILVA RELATOR: Des. Marcelo Russell EMENTA DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE – LIS PJ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 233/STJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI Nº 10.931/2004. COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA POR MEIO DE DEMONSTRATIVO E EXTRATOS. TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. EXEQUIBILIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A controvérsia instaurada consiste na verificação da suficiência da documentação que instrui a cédula de crédito bancário emitida para formalizar operação de crédito rotativo (cheque especial empresarial), como fundamento para a execução de título extrajudicial. 2. A Súmula nº 233/STJ não se aplica às cédulas emitidas sob a égide da Lei nº 10.931/2004, a qual instituiu disciplina própria, atribuindo à Cédula de Crédito Bancário os atributos de título executivo extrajudicial, desde que observados os requisitos legais. 3. A jurisprudência do STJ, firmada em sede de recurso repetitivo (REsp 1.291.575/PR), reconhece a exequibilidade da cédula de crédito bancário quando acompanhada de demonstrativo do débito e de extratos que evidenciem a utilização do crédito, nos termos do art. 28, § 2º, da Lei nº 10.931/2004. 4. A cártula constante dos autos atende integralmente aos requisitos do art. 29 da referida lei, contendo a denominação formal, a promessa de pagamento, a identificação do credor, data e local de emissão e a assinatura dos emitentes. 5. A planilha de débito e os extratos bancários anexados comprovam a movimentação da conta, a utilização reiterada do limite contratado, a ausência de regularização e a subsequente reclassificação do débito, demonstrando a origem, evolução e exigibilidade do crédito exequendo. 6. Preenchidos os requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade, impõe-se o reconhecimento da validade do título e a improcedência dos embargos à execução. 7. Recurso provido. Sentença reformada. Embargos à execução julgados improcedentes. ACÓRDÃO
Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO: 0075008-48.2020.8.17.2001 COMARCA DE ORIGEM: 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais da Capital - Seção A Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Recife-PE, data registrada no sistema. Des. Marcelo Russell Relator
02/06/2025, 00:00
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Intimação - Sentença
SENTENÇA
APELANTE: ITAU UNIBANCO S.A.
APELADO: RECIFE MERCANTIL DE ALIMENTOS LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, MANOEL RODRIGUES TORRES FILHO e MARCO ANTONIO FERREIRA DA SILVA RELATOR: Des. Marcelo Russell EMENTA DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE – LIS PJ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 233/STJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI Nº 10.931/2004. COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA POR MEIO DE DEMONSTRATIVO E EXTRATOS. TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. EXEQUIBILIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A controvérsia instaurada consiste na verificação da suficiência da documentação que instrui a cédula de crédito bancário emitida para formalizar operação de crédito rotativo (cheque especial empresarial), como fundamento para a execução de título extrajudicial. 2. A Súmula nº 233/STJ não se aplica às cédulas emitidas sob a égide da Lei nº 10.931/2004, a qual instituiu disciplina própria, atribuindo à Cédula de Crédito Bancário os atributos de título executivo extrajudicial, desde que observados os requisitos legais. 3. A jurisprudência do STJ, firmada em sede de recurso repetitivo (REsp 1.291.575/PR), reconhece a exequibilidade da cédula de crédito bancário quando acompanhada de demonstrativo do débito e de extratos que evidenciem a utilização do crédito, nos termos do art. 28, § 2º, da Lei nº 10.931/2004. 4. A cártula constante dos autos atende integralmente aos requisitos do art. 29 da referida lei, contendo a denominação formal, a promessa de pagamento, a identificação do credor, data e local de emissão e a assinatura dos emitentes. 5. A planilha de débito e os extratos bancários anexados comprovam a movimentação da conta, a utilização reiterada do limite contratado, a ausência de regularização e a subsequente reclassificação do débito, demonstrando a origem, evolução e exigibilidade do crédito exequendo. 6. Preenchidos os requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade, impõe-se o reconhecimento da validade do título e a improcedência dos embargos à execução. 7. Recurso provido. Sentença reformada. Embargos à execução julgados improcedentes. ACÓRDÃO
Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO: 0075008-48.2020.8.17.2001 COMARCA DE ORIGEM: 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais da Capital - Seção A Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Recife-PE, data registrada no sistema. Des. Marcelo Russell Relator
02/06/2025, 00:00
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Intimação - DESPACHO
DESPACHO
APELANTE: ITAÚ UNIBANCO S/A
APELADO: RECIFE MERCANTIL DE ALIMENTOS LTDA, MANOEL RODRIGUES TORRES FILHO e MARCO ANTONIO FERREIRA DA SILVA RELATOR: Des. Marcelo Russell DESPACHO Compulsando os autos, verifico que o apelante recolheu o preparo com base no valor primitivo dado à causa, sem as devidas correções. Isto posto,
Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Marcelo Russell Wanderley (1ª CC) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO: 0022558-02.2018.8.17.2001 COMARCA DE ORIGEM: 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais da Capital - Seção A intime-se o apelante para, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção, complementar o preparo de acordo com o valor da causa devidamente atualizado, conforme regra do art. 1.007, § 2º., do CPC vigente. Findo o prazo, diligencie a Diretoria Cível o retorno dos autos conclusos, com certificação cabível. Cumpra-se. Recife-PE, data registrada no sistema. Des. Marcelo Russell Relator