Tutela Antecipada Antecedente 0138251-24.2024.8.17.2001 - TJPE

Tutela Antecipada Antecedente 0138251-24.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: TERESA CHRISTINA VALENCA GARCIA REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO SA, BANCO DO BRASIL, BANCO BMG, BANCO AGIBANK S.A, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0138251-24.2024.8.17.2001 Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença proferida no ID 233293512, sob a alegação de que a decisão interlocutória (ID 217802143) que havia indeferido a gratuidade de justiça em primeiro grau, foi objeto de recurso perante o Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, o qual reformou a decisão para conceder à requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Dessa forma, considerando que a autora é beneficiária da gratuidade da justiça por decisão da instância superior, a exigibilidade das custas processuais decorrentes da extinção do feito (art. 90 do CPC) encontra-se suspensa, não havendo que se falar em dever de recolhimento imediato. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso em exame, assiste razão à parte embargante. Verifica-se que o acórdão proferido pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, vinculado ao Gabinete do Des. Adalberto de Oliveira Melo, juntado aos autos sob ID nº 235905820, demonstra que houve a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à autora, TERESA CHRISTINA VALENÇA GARCIA, com efeitos para todos os atos do processo. Dessa forma, impõe-se o acolhimento dos presentes embargos de declaração, a fim de sanar o vício apontado, conferindo-se à embargada os benefícios da gratuidade da justiça, em conformidade com o decidido pelo órgão colegiado. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, para sanar a omissão apontada e, atribuindo-lhes efeitos integrativos, DEFIRO à embargada TERESA CHRISTINA VALENÇA GARCIA os benefícios da gratuidade da justiça, com efeitos para todos os atos do processo, nos termos do acórdão de ID nº 235905820. Por conseguinte, afasto eventual condenação ao pagamento de custas processuais que lhe tenha sido imposta em desacordo com o referido decisum. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. RECIFE, 8 de abril de 2026. Juiz(a) de Direito

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0138251-24.2024.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 233293512, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA – Extinção sem resolução de mérito Vistos etc. Trata-se de AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA com pedido de TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE proposta TERESA CHRISTINA VALENÇA GARCIA em desfavor do BANCO BRADESCO SA, BANCO DO BRASIL, BANCO BMG, BANCO AGIBANK S.A, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Sob ID 221168729, a requerente pugnou pela desistência da ação. Em seguida os autos me vieram conclusos. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Compulsando os autos, afere-se que, fora solicitada pela parte autora a desistência da presente ação, conforme ID n. 221168729. Desta feita HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência manifestada no ID n. 221168729 destes autos, para os fins do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil Brasileiro, e, via de consequência, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na conformidade do art. 485, VIII, do CPC. Ante a ausência de comprovação do recolhimento de custas, INTIME-SE a parte autora para que, em até 15 (dez) dias, promova o recolhimento das custas judiciais. Publique-se. Intimem-se. Declaro operado, desde logo, o trânsito em julgado da presente decisão, por falta de interesse recursal (preclusão lógica). Após cumpridas as formalidades legais, certifique-se o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE, com as baixas necessárias e as cautelas de estilo. Recife, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito" RECIFE, 27 de março de 2026. ADRIANA MINDELO CAVALCANTI DE QUEIROZ GALVAO Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0138251-24.2024.8.17.2001

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: TERESA CHRISTINA VALENCA GARCIA REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO SA, BANCO DO BRASIL, BANCO BMG, BANCO AGIBANK S.A, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 217802143, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0138251-24.2024.8.17.2001 Vistos etc. Observo que a parte autora formulou pleito de gratuidade da justiça. Dando prosseguimento a análise dos autos, pontuo que cabe ao Julgador a análise das peculiaridades de cada caso concreto para a concessão do benefício. Insta frisar o que a doutrina preceitua acerca da gratuidade de justiça. Vejamos: Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, em obra intitulada “Código de Processo Civil Comentado e legislação processual extravagante em vigor, 3ª adição, 1997, São Paulo, p, 1310, em comentário traçado sobre o art. 4º, §1º, da Lei 1.060/50, ensinam: “todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família” (art. 2º, § único), “o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo, a declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício”. Ante o exposto, considerando o documento de ID 212159774, constato a demandante não evidenciou a impossibilidade de arcar com os custos do processo, pelo que, não vislumbro ser o demandante detentor da gratuidade pleiteada. É importante frisar que a concessão do benefício da gratuidade da justiça revela a existência não só do interesse privado, mas, sobretudo, questão de ordem pública. Por conseguinte, revela-se indisponível, de modo a exigir uma análise criteriosa para a sua concessão, pois os recursos advindos do recolhimento das custas revertem-se aos cofres públicos e são destinados à movimentação da máquina judiciária como um todo. Isso posto, INDEFIRO o pleito da justiça gratuita. Diante do que se apresenta, por caber às partes atender às despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início, até a sentença final ou, na etapa de cumprimento da sentença ou na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título executivo, determino que se intime a parte autora, na pessoa de seu advogado, para que possa, no prazo de 15 dias, promover e comprovar o pagamento das custas processuais sob pena de cancelamento da distribuição. Escoado o prazo, com o atendimento deste comando judicial, deverá os autos voltarem conclusos na caixa “minutar decisão de tutela de urgência”. " RECIFE, 10 de outubro de 2025. ROBERTA CORTEZ DE CARVALHO Diretoria das Varas Cíveis da Capital

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: TERESA CHRISTINA VALENCA GARCIA REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO SA, BANCO DO BRASIL, BANCO BMG, BANCO AGIBANK S.A, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 200109714, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0138251-24.2024.8.17.2001 Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que a parte demandante peticionou (ID 194512042) com o propósito de emendar a inicial para atribuir ao valor da causa a quantia de R$ 3.575,70, registrando que, em ações cautelares preparatórias, conforme o texto, deve ser fixado por estimativa, uma vez que não há proveito econômico imediato, focando na proteção do resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Também requer, caso este Juízo entenda pela insuficiência do valor atribuído à causa, que faculte a Autora sua complementação quando da distribuição do pedido principal. Pois bem. Não obstante a argumentação contida na referida petição, não encontro respaldo legal para acolher a presente emenda à inicial, vez que me posiciono no sentido de que, para uma tutela cautelar antecedente, o valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico perseguido pelo autor. Neste particular, registro que a autora requer A IMEDIATA SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS EM SEU CONTRACHEQUE, ou, subsidiariamente, a AUTORIZAÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DE 30% de sua renda mensal, até a audiência até a aprovação do plano de repactuação a ser elaborado. Portanto, resta evidente o proveito econômico que se traduz no montante total da dívida objeto da lide. DIANTE DO QUE SE APRESENTA, CONSIDERANDO QUE NÃO FORAM TRAZIDOS FATOS NOVOS CAPAZES DE MODIFICAR O ENTENDIMENTO ESTAMPADO NA DECISÃO ANTERIOR, MANTENHO INCÓLUME A DECISÃO PROFERIDA SOB ID 193308182. ATO CONTÍNUO, RENOVO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, PARA QUE POSSA, NO PRAZO DE 15 DIAS, EMENDAR SUA PEÇA INAUGURAL, NO SENTIDO DE ATRIBUIR VALOR À CAUSA, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERÁ SE LEVADO EM CONSIDERAÇÃO O PEDIDO DE TUTELA FINAL (ART. 303, § 4º, CPC/2015), SOB PENA DE RESOLUÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, EM ATENDIMENTO AO QUE PRECEITUAM OS ARTIGOS 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 485, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Por fim, saliento que, para um adequado posicionamento acerca do pedido de gratuidade de justiça, deverá a parte autora, no mesmo prazo acima concedido, anexar cópia da sua última declaração do imposto de renda. Intime-se e Cumpra-se. RECIFE, 4 de abril de 2025. MARCO AURÉLIO MENDONÇA DE ARAÚJO - Juiz de Direito " RECIFE, 11 de abril de 2025. EVERSON PAULO DO NASCIMENTO Diretoria Cível do 1º Grau

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: TERESA CHRISTINA VALENCA GARCIA REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO SA, BANCO DO BRASIL, BANCO BMG, BANCO AGIBANK S.A, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0138251-24.2024.8.17.2001 Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que a parte demandante peticionou (ID 194512042) com o propósito de emendar a inicial para atribuir ao valor da causa a quantia de R$ 3.575,70, registrando que, em ações cautelares preparatórias, conforme o texto, deve ser fixado por estimativa, uma vez que não há proveito econômico imediato, focando na proteção do resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Também requer, caso este Juízo entenda pela insuficiência do valor atribuído à causa, que faculte a Autora sua complementação quando da distribuição do pedido principal. Pois bem. Não obstante a argumentação contida na referida petição, não encontro respaldo legal para acolher a presente emenda à inicial, vez que me posiciono no sentido de que, para uma tutela cautelar antecedente, o valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico perseguido pelo autor. Neste particular, registro que a autora requer A IMEDIATA SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS EM SEU CONTRACHEQUE, ou, subsidiariamente, a AUTORIZAÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DE 30% de sua renda mensal, até a audiência até a aprovação do plano de repactuação a ser elaborado. Portanto, resta evidente o proveito econômico que se traduz no montante total da dívida objeto da lide. DIANTE DO QUE SE APRESENTA, CONSIDERANDO QUE NÃO FORAM TRAZIDOS FATOS NOVOS CAPAZES DE MODIFICAR O ENTENDIMENTO ESTAMPADO NA DECISÃO ANTERIOR, MANTENHO INCÓLUME A DECISÃO PROFERIDA SOB ID 193308182. ATO CONTÍNUO, RENOVO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, PARA QUE POSSA, NO PRAZO DE 15 DIAS, EMENDAR SUA PEÇA INAUGURAL, NO SENTIDO DE ATRIBUIR VALOR À CAUSA, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERÁ SE LEVADO EM CONSIDERAÇÃO O PEDIDO DE TUTELA FINAL (ART. 303, § 4º, CPC/2015), SOB PENA DE RESOLUÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, EM ATENDIMENTO AO QUE PRECEITUAM OS ARTIGOS 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 485, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Por fim, saliento que, para um adequado posicionamento acerca do pedido de gratuidade de justiça, deverá a parte autora, no mesmo prazo acima concedido, anexar cópia da sua última declaração do imposto de renda. Intime-se e Cumpra-se. RECIFE, 4 de abril de 2025. MARCO AURÉLIO MENDONÇA DE ARAÚJO - Juiz de Direito

07/04/2025, 00:00

06/02/2025, 00:00

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