Execução Fiscal 0000037-20.2002.8.17.1550 - TJPE

Execução Fiscal 0000037-20.2002.8.17.1550 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO., INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO EXECUTADO(A): ANGILCREIDE GALINDO DE MELO SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO (Recomendação nº 03/2016 CM/TJPE) INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO, devidamente qualificado nos autos, por meio de seu representante legal e advogado legalmente constituído, ajuizou ação de execução fiscal contra ANGILCREIDE GALINDO DE MELO. Desde o início da ação foi informado o falecimento da executada, sem que a parte exequente tenha requerido qualquer diligência. Após migração dos autos, a parte autora restringiu-se a requerer o prosseguimento do feito, sem qualquer requerimento específico. EIS O RELATÓRIO. PASSO À DECISÃO. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Venturosa R TENENTE WASTINGNEY WANDENKOLK WANDERLEY, S/N, FORUM FRANCISCO PEREIRA DE CARVALHO BARROS, Centro, VENTUROSA - PE - CEP: 55270-000 - F:(87) 38334018 Processo nº 0000037-20.2002.8.17.1550 Trata-se de ação de execução fiscal em que foi comunicado o óbito da exequente desde 2002. O prazo prescricional para o ajuizamento das ações de execução é, em regra, de 5 anos, o que é similar ao prazo das prescrições intercorrentes, o qual começa a correr após o prazo de suspensão sine die das execuções. O Código de Processo Civil expressamente dispõe que a prescrição intercorrente é causa de extinção da execução e ainda que, não havendo bens penhoráveis, a execução será suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual será suspensa também a prescrição. Decorrido tal prazo sem manifestação da parte, o juiz determinará o arquivamento dos autos e começa a correr o prazo da prescrição intercorrente. Art. 924. Extingue-se a execução quando: V - ocorrer a prescrição intercorrente. Dispõe, ainda, o Código de Processo Civil que o Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição e que decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos (art. 921, inciso III c⁄c §1º do Código de Processo Civil). Cabe registrar que o início da suspensão e do respectivo lapso prescricional dá-se de forma automática e sequencialmente com a não localização de bens penhoráveis, logo após a intimação do Executado sobre a referida certificação, conforme fora decidido em recurso repetitivo recentemente pelo STJ (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018), o qual se aplica mutatis mutandis. No presente caso, verifica-se que a propositura da presente ação ocorreu em 2002 e nunca houve a citação da executada, uma vez que foi comunicado o seu falecimento, contudo nunca fora requerida qualquer outra diligência pela parte exequente, nem mesmo a habilitação de herdeiros, passando-se mais de 20 anos até a presente data sem qualquer impulsionamento do feito, o que engloba, por toda certeza, o prazo de suspensão (1 ano) mais o arquivamento provisório (5 anos), encontrando-se, pois, prescrito os títulos que embasam a inicial. Não se aplicar a prescrição intercorrente era permitir a permanência indefinida das ações executórias em trâmite por longos anos, sem que qualquer medida efetiva para satisfação dos créditos tenha sido alcançada. Diante de todo o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em razão da prescrição intercorrente, na forma do Art. 924, V, do CPC. Custas pelo exequente na forma da lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. A presente sentença tem força de mandado, nos termos da Recomendação n°. 03/2016 do CM/TJPE. VENTUROSA, 24 de outubro de 2024 Juiz(a) de Direito

30/10/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - INTIMO a parte exequente para recolher as custas processuais, em 15 dias, sob pena de inscrição da DAE. Álvaro Felipe Fernandes Leite Servidor de Processamento Remoto Diretoria Regional do Sertão

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