Execução de Título Extrajudicial 0000368-40.2023.8.17.2140 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000368-40.2023.8.17.2140 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2026, 22:02

Mandado (entregue ao destinatário)

07/05/2026, 11:23

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 11:23

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2026, 12:16

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2026, 08:36

Mandado

09/03/2026, 10:43

Expedição de documento (Mandado; Mandado)

05/03/2026, 12:08

Decurso de Prazo

24/02/2026, 00:25

Decurso de Prazo

24/02/2026, 00:25

Publicação

11/02/2026, 01:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL EXECUTADO(A): JOSE EVERALDO DA SILVA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Água Preta, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID ______, conforme transcrito abaixo: "Vistos, etc. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 1ª Vara da Comarca de Água Preta Processo nº 0000368-40.2023.8.17.2140 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo autor contra decisão de ID 210611881, havendo manifestação contrária da parte requerida. É o relatório. Decido. O conteúdo dos embargos de declaração opostos pela parte autora não revela hipótese de cabimento do recurso, pois inexiste omissão, contradição ou obscuridade na decisão que necessite de esclarecimento. Claramente o verdadeiro intuito da embargante é de, sob pretexto de ver sanada contradição e omissão inexistentes, rediscutir as premissas jurídicas do julgado, com o fim de obter melhor sorte no resultado do julgamento, finalidade incompatível com os embargos de declaração. A finalidade dos embargos declaratórios é afastar obstáculos que impedem a fiel execução do julgado. Por isso se diz que visam à inteireza, à harmonia lógica e à clareza do decisum, aplainando dificuldades e afastando óbices à boa compreensão e eficaz execução do julgado. Assim, posto que não guardem caráter infringente, se o embargante entende que há erro na apreciação dos fatos ou na aplicação do direito, outro é o recurso a manejar, que não os embargos declaratórios. Nesse sentido, não se vislumbra hipótese de cabimento do recurso de embargos de declaração, visto que a parte não pode valer-se de tal instrumento processual para requerer novo pronunciamento sobre questão já decidida. O Juízo prolator da sentença analisou detidamente as circunstâncias do caso e expôs seguramente os motivos que lhe formaram o convencimento. A irresignação do embargante quanto à decisão proferida na causa deve ser objeto de recurso próprio dirigido à segunda instância, e não por meio de embargos de declaração, que têm pressupostos certos para seu cabimento. Pelo exposto, considerando que não há na decisão a contradição e omissão apontadas pela embargante, mas simples irresignação com o julgamento proferido na causa, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo incólume a sentença atacada. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE." ÁGUA PRETA, 9 de fevereiro de 2026. DAYANE VIRGILIA MENDES RIBEIRO Diretoria Reg. da Zona da Mata

Expedição de documento

09/02/2026, 15:22

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

12/12/2025, 10:08

Conclusão (para decisão)

19/09/2025, 14:14

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL EXECUTADO(A): JOSE EVERALDO DA SILVA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Água Preta, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID ______, conforme transcrito abaixo: "Vistos, etc. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 1ª Vara da Comarca de Água Preta Processo nº 0000368-40.2023.8.17.2140 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo autor contra decisão de ID 210611881, havendo manifestação contrária da parte requerida. É o relatório. Decido. O conteúdo dos embargos de declaração opostos pela parte autora não revela hipótese de cabimento do recurso, pois inexiste omissão, contradição ou obscuridade na decisão que necessite de esclarecimento. Claramente o verdadeiro intuito da embargante é de, sob pretexto de ver sanada contradição e omissão inexistentes, rediscutir as premissas jurídicas do julgado, com o fim de obter melhor sorte no resultado do julgamento, finalidade incompatível com os embargos de declaração. A finalidade dos embargos declaratórios é afastar obstáculos que impedem a fiel execução do julgado. Por isso se diz que visam à inteireza, à harmonia lógica e à clareza do decisum, aplainando dificuldades e afastando óbices à boa compreensão e eficaz execução do julgado. Assim, posto que não guardem caráter infringente, se o embargante entende que há erro na apreciação dos fatos ou na aplicação do direito, outro é o recurso a manejar, que não os embargos declaratórios. Nesse sentido, não se vislumbra hipótese de cabimento do recurso de embargos de declaração, visto que a parte não pode valer-se de tal instrumento processual para requerer novo pronunciamento sobre questão já decidida. O Juízo prolator da sentença analisou detidamente as circunstâncias do caso e expôs seguramente os motivos que lhe formaram o convencimento. A irresignação do embargante quanto à decisão proferida na causa deve ser objeto de recurso próprio dirigido à segunda instância, e não por meio de embargos de declaração, que têm pressupostos certos para seu cabimento. Pelo exposto, considerando que não há na decisão a contradição e omissão apontadas pela embargante, mas simples irresignação com o julgamento proferido na causa, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo incólume a sentença atacada. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE." ÁGUA PRETA, 9 de fevereiro de 2026. DAYANE VIRGILIA MENDES RIBEIRO Diretoria Reg. da Zona da Mata

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL EXECUTADO(A): JOSE EVERALDO DA SILVA DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Água Preta Pç dos Três Poderes, 3156, Centro, ÁGUA PRETA - PE - CEP: 55592-971 - F:(81) 36813952 Processo nº 0000368-40.2023.8.17.2140 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial na qual inicialmente um apartamento fora penhorado e, depois, levantada a penhora, em razão do acolhimento do argumento que se tratava de bem de família, utilizado como residência. Após o requerimento do exequente, procedeu-se à penhora de uma propriedade rural, tendo o executado levantado a tese de impenhorabilidade da pequena propriedade rural, já que possui menos de 04 módulos fiscais. Intimado, o exequente disse que cabe ao executado a comprovação dos requisitos de impenhorabilidade do imóvel, quais sejam, o tamanho e também que seja objeto de exploração de atividade agrária que garanta o sustento familiar. Segundo o executado, é pequeno produtor de gado de corte e que a penhora do imóvel comprometerá a subsistência sua e de sua família. É O RELATÓRIO. DECIDO. Em que pesem as alegações do executado, a comprovação de que sua propriedade se enquadra no conceito de pequena propriedade rural é seu ônus, e não do exequente. Nesse sentido, decidiu o STJ, inclusive com jurisprudência repetida: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO DE QUE O BEM CONSTRITO É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Recurso especial interposto em 23/09/2019 e atribuído ao gabinete em 28/10/2020. 2. O propósito recursal consiste em definir sobre qual das partes recai o ônus da prova de que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família e se a proteção da impenhorabilidade subsiste mesmo que o imóvel tenha sido dado em garantia hipotecária. 3. Para reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (iii) que seja explorado pela família. Até o momento, não há uma lei definindo o que seja pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade. Diante da lacuna legislativa, a jurisprudência tem tomado emprestado o conceito estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. Em seu artigo 4ª, II, alínea a, atualizado pela Lei 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento". 4. Na vigência do CPC/73, a Terceira Turma já se orientava no sentido de que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor tinha o ônus de comprovar que além de pequena, a propriedade destinava-se à exploração familiar ( REsp 492.934/PR; REsp 177.641/RS). Ademais, como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC/2015) e, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é certo que é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado. Demais disso, art. 833, VIII, do CPC/2015 é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar. Isentar o devedor de comprovar a efetiva satisfação desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação dessa norma, o qual, repise-se, consiste em assegurar os meios para a manutenção da subsistência do executado e de sua família. 5. O oferecimento do bem em garantia não afasta a proteção da impenhorabilidade, haja vista que se trata de norma de ordem pública, inafastável pela vontade das partes. Precedentes. 6. A ausência de comprovação, pela parte executada, de que o imóvel penhorado é explorado pela família afasta a incidência da proteção da impenhorabilidade. 7. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico e a demonstração da similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ - REsp: 1913234 SP 2020/0185042-8, Data de Julgamento: 08/02/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 07/03/2023). No caso dos autos, apenas duas fotografias foram juntadas aos autos, razão pela qual não entendo que esteja comprovada tal alegação. Repito que não se trata de não reconhecer a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, mas, sim, da falta de comprovação do segundo requisito que a caracteriza, qual seja, que o imóvel é explorado pela família não foi comprovado pelo executado. Outrossim, não há que se falar e tal transporte de responsabilidade ao Poder Judiciário, quando requer a realização de diligência por oficial de justiça. Assim sendo, MANTENHO a penhora no imóvel. Acaso queira, o exequente anote a restrição no cartório. PROCEDA o oficial de justiça à avaliação do imóvel. Além disso, a fim de dar mais efetividade à execução, acaso o valor da avaliação do imóvel seja inferior ao da execução, PENHORE-SE os animais, os equipamentos e o que for passível de penhora do imóvel. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Água Preta/PE, data da validação. PAULO RICARDO CASSARO DOS SANTOS Juiz de Direito

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL EXECUTADO(A): JOSE EVERALDO DA SILVA DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Água Preta Pç dos Três Poderes, 3156, Centro, ÁGUA PRETA - PE - CEP: 55592-971 - F:(81) 36813952 Processo nº 0000368-40.2023.8.17.2140 Trata-se de execução de título extrajudicial na qual após a desconstituição da penhora em bem de família, o exequente requereu a penhora em outro imóvel, todavia, rural. Argumentou em sua petição, em síntese, que em que pese ter o juízo exposto que não havia ocorrido o respectivo registro da compra e venda, com a transferência da propriedade, mas apenas a averbação da escritura, a demora ou ausência da do registro na matrícula não impediria a penhora. É O RELATÓRIO. DECIDO. Segundo o Código de Processo Civil, “A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios”, é o que prevê o art. 831. No caso em comento, discute-se a possibilidade da penhora de bem imóvel, cuja negociação consta averbada, porém não houve, ainda, o registro da compra e venda na matrícula do imóvel, o que transfere, de fato, a propriedade do bem para o adquirente. Segundo o exequente, isso não seria impedimento à penhora. Pois bem. Assiste razão ao exequente. De fato, a modificação da matrícula do imóvel transfere completamente a propriedade do bem ao comprador. Todavia, não é possível que se ignore que o registro do contrato, da escritura ou da promessa de compra e venda sejam ignoradas. Tal informação serve, inclusive, para terceiros. Se não bastasse isso, ainda que não houvesse a transferência com a averbação na matrícula da compra e venda o promitente vendedor tem, inclusive, legitimidade para defender os direitos do contrato e do seu patrimônio. Não é lógico, pois, que com essa legitimidade não possa arcar com as restrições ao seu patrimônio a fim de garantir a dívida, conforme prevê o artigo supramencionado. Vem, ainda, o STJ decidindo que sequer o registro do contrato é condição indispensável à penhora, rendo em vista os direitos pessoais existentes no contrato – especialmente de exigir o seu cumprimento e pagamento. É a interpretação que o STJ extraiu do art. 857, XII, CPC, confira-se: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/15. OMISSÃO. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ART. 835, XII, DO CPC/15. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO. PENHORA SOBRE OS DIREITOS DERIVADOS DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EXEQUENTE QUE RECEBERÁ OS BENS NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAREM. DIREITO REAL OU PESSOAL. VIABILIDADE DA PENHORA QUANDO O EXEQUENTE FIGURA COMO PROMITENTE VENDEDOR DO IMÓVEL. ART. 857 DO CPC/15. CONSEQUÊNCIAS. SUB-ROGAÇÃO (CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR) OU ALIENAÇÃO COATIVA DO BEM PENHORADO (PERCEPÇÃO DO QUANTUM DEVIDO). PRETENSÃO ACOLHIDA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em 28/4/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/8/2022. 2. O propósito recursal consiste em decidir se, nos termos do art. 835, XII, do CPC/15, a penhora pode recair sobre direitos aquisitivos derivados de contrato de promessa de compra e venda quando ausente registro da avença e quando o exequente for o proprietário/promitente vendedor do imóvel. 3. O CPC/15 autoriza a penhora dos direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia (art. 835, inciso XII). Constrição que não recai sobre o bem objeto do contrato, mas sobre os direitos - com expressão econômica - que derivam da relação obrigacional firmada pelo executado. Precedentes desta Corte. 4. A penhora de direitos aquisitivos decorrentes de contrato de promessa de compra e venda independe do registro do negócio jurídico. O exequente, após os devidos atos expropriatórios, adquirirá os direitos aquisitivos penhorados no estado em que se encontrarem, sejam de caráter pessoal, sejam real - a depender da existência ou não do registro da avença. 5. No que tange às consequências da penhora sobre direitos aquisitivos, estabelece o art. 857 do CPC/15 que, "feita a penhora em direito e ação do executado, e não tendo ele oferecido embargos ou sendo estes rejeitados, o exequente ficará sub-rogado nos direitos do executado até a concorrência de seu crédito". Nos termos do §1º, pode o exequente preferir, ao invés da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado. 6. Na situação de o executado ser o titular de direitos de aquisição de imóvel e o exequente ser o proprietário desse mesmo bem, podem ser de duas ordens as consequências da penhora sobre direitos aquisitivos: (I) ao escolher a sub-rogação, eventualmente, poderá ocorrer a confusão, na mesma pessoa, da figura de promitente comprador e vendedor, conforme art. 381 do CC/02; ou (II) ao optar pela alienação judicial do título, seguir-se-ão os trâmites pertinentes e o exequente perceberá o valor equivalente (art. 879 e seguintes do CPC/15). Nesta hipótese, o terceiro arrematante se sub-rogará nos direitos e obrigações decorrentes do contrato, tornando-se titular do crédito, e se apropriará do produto da cobrança do crédito e, uma vez satisfeito o crédito que arrematou, será obrigado a dar quitação ao devedor. 7. Não há, em tese, restrição legal para o deferimento da penhora dos direitos aquisitivos decorrentes de contrato de promessa de compra e venda, ainda que o exequente seja o promitente vendedor/proprietário do imóvel e que a referida avença tampouco esteja registrada. Recorda-se, no ponto, a natureza instrumental da penhora, a constituir tão somente pressuposto para os ulteriores atos executivos. 8. Trata-se de conclusão que privilegia os interesses do credor, sem onerar sobremaneira o devedor (art. 805 do CPC/15). No ponto, obstar o exequente de penhorar os direitos aquisitivos coloca-o em desvantagem frente a eventuais credores, uma vez que é a partir do ato de constrição propriamente dito que exsurge a preferência na execução de tais direitos (art. 797, caput, CPC/15). 9. Hipótese em que o acórdão recorrido decidiu que não há como penhorar direitos aquisitivos de contrato de compra e venda quando o exequente figura como proprietário/promitente vendedor do imóvel objeto da avença. Necessidade de reforma do decisum. 10. Recurso especial conhecido e provido para determinar a penhora sobre os direitos aquisitivos decorrentes do contrato de promessa de compra e venda. (REsp n. 2.015.453/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 2/3/2023.). Assim, entende-se que a penhora recai não sobre o bem em si, mas sobre os direitos que o contrato de compra e venda ou a escritura pública correspondente negociaram, nos termos do artigo 835, XII, do CPC. Ademais, destacou o exequente que na cédula de crédito rural cobrada, é justamente esse imóvel que garantiu a dívida. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora e avaliação do imóvel, condicionando a expedição dos mandados ao recolhimento das custas correspondentes que deve ser recolhida pelo exequente. Acaso recolhidas as taxas, EXPEÇAM-SE os mandados de penhora e avaliação, INTIMANDO-SE os executados da constrição. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Água Preta, data da validação. PAULO RICARDO CASSARO DOS SANTOS Juiz de Direito

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL EXECUTADO(A): JOSE EVERALDO DA SILVA DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Água Preta Pç dos Três Poderes, 3156, Centro, ÁGUA PRETA - PE - CEP: 55592-971 - F:(81) 36813952 Processo nº 0000368-40.2023.8.17.2140 Trata-se de execução de título extrajudicial na qual após a desconstituição da penhora em bem de família, o exequente requereu a penhora em outro imóvel, todavia, rural. Argumentou em sua petição, em síntese, que em que pese ter o juízo exposto que não havia ocorrido o respectivo registro da compra e venda, com a transferência da propriedade, mas apenas a averbação da escritura, a demora ou ausência da do registro na matrícula não impediria a penhora. É O RELATÓRIO. DECIDO. Segundo o Código de Processo Civil, “A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios”, é o que prevê o art. 831. No caso em comento, discute-se a possibilidade da penhora de bem imóvel, cuja negociação consta averbada, porém não houve, ainda, o registro da compra e venda na matrícula do imóvel, o que transfere, de fato, a propriedade do bem para o adquirente. Segundo o exequente, isso não seria impedimento à penhora. Pois bem. Assiste razão ao exequente. De fato, a modificação da matrícula do imóvel transfere completamente a propriedade do bem ao comprador. Todavia, não é possível que se ignore que o registro do contrato, da escritura ou da promessa de compra e venda sejam ignoradas. Tal informação serve, inclusive, para terceiros. Se não bastasse isso, ainda que não houvesse a transferência com a averbação na matrícula da compra e venda o promitente vendedor tem, inclusive, legitimidade para defender os direitos do contrato e do seu patrimônio. Não é lógico, pois, que com essa legitimidade não possa arcar com as restrições ao seu patrimônio a fim de garantir a dívida, conforme prevê o artigo supramencionado. Vem, ainda, o STJ decidindo que sequer o registro do contrato é condição indispensável à penhora, rendo em vista os direitos pessoais existentes no contrato – especialmente de exigir o seu cumprimento e pagamento. É a interpretação que o STJ extraiu do art. 857, XII, CPC, confira-se: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/15. OMISSÃO. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ART. 835, XII, DO CPC/15. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO. PENHORA SOBRE OS DIREITOS DERIVADOS DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EXEQUENTE QUE RECEBERÁ OS BENS NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAREM. DIREITO REAL OU PESSOAL. VIABILIDADE DA PENHORA QUANDO O EXEQUENTE FIGURA COMO PROMITENTE VENDEDOR DO IMÓVEL. ART. 857 DO CPC/15. CONSEQUÊNCIAS. SUB-ROGAÇÃO (CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR) OU ALIENAÇÃO COATIVA DO BEM PENHORADO (PERCEPÇÃO DO QUANTUM DEVIDO). PRETENSÃO ACOLHIDA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em 28/4/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/8/2022. 2. O propósito recursal consiste em decidir se, nos termos do art. 835, XII, do CPC/15, a penhora pode recair sobre direitos aquisitivos derivados de contrato de promessa de compra e venda quando ausente registro da avença e quando o exequente for o proprietário/promitente vendedor do imóvel. 3. O CPC/15 autoriza a penhora dos direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia (art. 835, inciso XII). Constrição que não recai sobre o bem objeto do contrato, mas sobre os direitos - com expressão econômica - que derivam da relação obrigacional firmada pelo executado. Precedentes desta Corte. 4. A penhora de direitos aquisitivos decorrentes de contrato de promessa de compra e venda independe do registro do negócio jurídico. O exequente, após os devidos atos expropriatórios, adquirirá os direitos aquisitivos penhorados no estado em que se encontrarem, sejam de caráter pessoal, sejam real - a depender da existência ou não do registro da avença. 5. No que tange às consequências da penhora sobre direitos aquisitivos, estabelece o art. 857 do CPC/15 que, "feita a penhora em direito e ação do executado, e não tendo ele oferecido embargos ou sendo estes rejeitados, o exequente ficará sub-rogado nos direitos do executado até a concorrência de seu crédito". Nos termos do §1º, pode o exequente preferir, ao invés da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado. 6. Na situação de o executado ser o titular de direitos de aquisição de imóvel e o exequente ser o proprietário desse mesmo bem, podem ser de duas ordens as consequências da penhora sobre direitos aquisitivos: (I) ao escolher a sub-rogação, eventualmente, poderá ocorrer a confusão, na mesma pessoa, da figura de promitente comprador e vendedor, conforme art. 381 do CC/02; ou (II) ao optar pela alienação judicial do título, seguir-se-ão os trâmites pertinentes e o exequente perceberá o valor equivalente (art. 879 e seguintes do CPC/15). Nesta hipótese, o terceiro arrematante se sub-rogará nos direitos e obrigações decorrentes do contrato, tornando-se titular do crédito, e se apropriará do produto da cobrança do crédito e, uma vez satisfeito o crédito que arrematou, será obrigado a dar quitação ao devedor. 7. Não há, em tese, restrição legal para o deferimento da penhora dos direitos aquisitivos decorrentes de contrato de promessa de compra e venda, ainda que o exequente seja o promitente vendedor/proprietário do imóvel e que a referida avença tampouco esteja registrada. Recorda-se, no ponto, a natureza instrumental da penhora, a constituir tão somente pressuposto para os ulteriores atos executivos. 8. Trata-se de conclusão que privilegia os interesses do credor, sem onerar sobremaneira o devedor (art. 805 do CPC/15). No ponto, obstar o exequente de penhorar os direitos aquisitivos coloca-o em desvantagem frente a eventuais credores, uma vez que é a partir do ato de constrição propriamente dito que exsurge a preferência na execução de tais direitos (art. 797, caput, CPC/15). 9. Hipótese em que o acórdão recorrido decidiu que não há como penhorar direitos aquisitivos de contrato de compra e venda quando o exequente figura como proprietário/promitente vendedor do imóvel objeto da avença. Necessidade de reforma do decisum. 10. Recurso especial conhecido e provido para determinar a penhora sobre os direitos aquisitivos decorrentes do contrato de promessa de compra e venda. (REsp n. 2.015.453/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 2/3/2023.). Assim, entende-se que a penhora recai não sobre o bem em si, mas sobre os direitos que o contrato de compra e venda ou a escritura pública correspondente negociaram, nos termos do artigo 835, XII, do CPC. Ademais, destacou o exequente que na cédula de crédito rural cobrada, é justamente esse imóvel que garantiu a dívida. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora e avaliação do imóvel, condicionando a expedição dos mandados ao recolhimento das custas correspondentes que deve ser recolhida pelo exequente. Acaso recolhidas as taxas, EXPEÇAM-SE os mandados de penhora e avaliação, INTIMANDO-SE os executados da constrição. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Água Preta, data da validação. PAULO RICARDO CASSARO DOS SANTOS Juiz de Direito

09/04/2025, 00:00

06/02/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Mandado

Expedição de documento (Mandado; Mandado)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(111)