Execução de Título Extrajudicial 0132185-28.2024.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0132185-28.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

22/04/2026, 07:56

Conclusão (para despacho)

25/03/2026, 12:39

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 17:17

Decurso de Prazo

18/03/2026, 01:55

Decurso de Prazo

18/03/2026, 01:55

Decurso de Prazo

18/03/2026, 01:55

Decurso de Prazo

18/03/2026, 01:55

Publicação

23/02/2026, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A EXECUTADO(A): CEAM NUCLEO ESPECIALIZADO EM APOIO MULTIDISCIPLINAR LTDA, LUCIENE SANTOS DA SILVA, ITALO BRUNO GOMES, ANNE KARENINA BITTENCOURT DE SOUZA DESPACHO Informo à executada LUCIENE SANTOS DA SILVA que, nestes autos, não houve penhora de bens em conta de sua titularidade. Assim, sem objeto o pedido formulado ao id. 225245200. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0132185-28.2024.8.17.2001 Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o resultado do Sisbajud (id. 220141956), dando prosseguimento à execução, sob pena de suspensão do processo nos termos do art. 921, III, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 19 de fevereiro de 2026. Emanuel Bonfim Carneiro Amaral Filho Juiz de Direito

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A EXECUTADO(A): CEAM NUCLEO ESPECIALIZADO EM APOIO MULTIDISCIPLINAR LTDA, LUCIENE SANTOS DA SILVA, ITALO BRUNO GOMES, ANNE KARENINA BITTENCOURT DE SOUZA DESPACHO Informo à executada LUCIENE SANTOS DA SILVA que, nestes autos, não houve penhora de bens em conta de sua titularidade. Assim, sem objeto o pedido formulado ao id. 225245200. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0132185-28.2024.8.17.2001 Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o resultado do Sisbajud (id. 220141956), dando prosseguimento à execução, sob pena de suspensão do processo nos termos do art. 921, III, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 19 de fevereiro de 2026. Emanuel Bonfim Carneiro Amaral Filho Juiz de Direito

20/02/2026, 00:00

Expedição de documento

19/02/2026, 12:47

Mero expediente

19/02/2026, 12:47

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 22:45

Conclusão (para despacho)

03/11/2025, 09:46

Documentos

Despacho

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A EXECUTADO(A): CEAM NUCLEO ESPECIALIZADO EM APOIO MULTIDISCIPLINAR LTDA, LUCIENE SANTOS DA SILVA, ITALO BRUNO GOMES, ANNE KARENINA BITTENCOURT DE SOUZA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0132185-28.2024.8.17.2001 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A em face de CEAM - CENTRO ESPECIALIZADO EM APOIO MULTIDISCIPLINAR LTDA, ANNE KARENINA BITTENCOURT DE SOUZA CHAVES, ITALO BRUNO GOMES e LUCIENE SANTOS DA SILVA, todos qualificados. Citados os executados, foram interpostos Embargos à Execução (proc. EE 0042930-25.2025.8.17.2001), sem que houvesse a concessão, até o momento, de efeito suspensivo; nesta peça, a executada CEAM informa ter sido aprovado o pedido de Recuperação Judicial em processo que tramita perante à seção B da 20ª Vara Cível da Capital (proc. 0133628-14.2024.8.17.2001). Requer, portanto, a suspensão da execução, com base no art. 6º da Lei 11.101/2005. Por sua vez, o Exequente sustenta que suspensão decorrente da recuperação judicial não opera efeitos contra os avalistas, nos termos da súmula 581 do STJ. Pois bem. A recuperação judicial é um processo que se divide em duas fases principais. A primeira fase começa quando o juiz autoriza o início do processo de recuperação, cujo resultado mais importante é a suspensão de todas as ações e execuções contra a empresa devedora (arts. 6º, caput, e 52, III, da Lei 11.101/2005). Esse sobrestamento das cobranças é fundamental para permitir que a empresa recuperanda tenha a possibilidade de se reestruturar sem que esteja premida por cobranças judiciais que podem constringir seu patrimônio a qualquer momento, por vezes dificultando – ou mesmo impedindo – a realização da atividade empresarial. O art. 6º da Lei de Recuperação e Falência ainda prevê ainda a suspensão das execuções ajuizadas pelos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial. Contudo, reconhecendo que em não raras vezes, o devedor solidário é, também, sócio da pessoa jurídica em recuperação, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o texto legal se refere apenas às figuras societárias em que a responsabilidade pessoal dos consorciados não é subsidiária ou limitada às suas respectivas quotas ou ações. Para os demais casos, aplicar-se-ia o inverso, prevendo o § 1º do art. 49, expressamente, a preservação de suas obrigações na eventualidade de ser deferida a recuperação judicial do devedor principal. Nesse sentido, foi editada a súmula 581[1], firmou-se a tese em julgamento de recursos repetitivos (Tema Repetitivo 885[2]), julgado em 2014 e, mais recentemente, o Superior Tribunal reafirmou o entendimento no julgamento do Recurso Especial n. 2102040/RO. In verbis: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOVAÇÃO E EMISSÃO DE DEBÊNTURES. OBRIGAÇÃO PRO SOLVENDO. CONDIÇÃO NÃO CUMPRIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 581 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia que manteve a execução de título extrajudicial, apesar da alegação de novação da dívida por meio de emissão de debêntures no contexto de recuperação judicial. 2. Fato relevante. Os recorrentes, devedores solidários, alegam que a dívida foi novada e quitada com a emissão de debêntures aceitas pelo credor no plano de recuperação judicial, o que deveria extinguir a execução. 3. As decisões anteriores. O juízo de primeiro grau rejeitou a exceção de pré-executividade, e o Tribunal de origem, em agravo de instrumento, entendeu que a novação não extingue a execução contra devedores solidários, aplicando a Súmula n. 581 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a emissão de debêntures no contexto de recuperação judicial caracteriza novação que extingue a execução de título extrajudicial contra devedores solidários. 5. A questão também envolve a análise da aplicação da Súmula n. 581 do STJ, que trata da manutenção das garantias em casos de recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A novação decorrente do plano de recuperação judicial não extingue a execução contra devedores solidários, pois a emissão de debêntures não garante a satisfação do crédito sem o efetivo resgate dos valores. 7. A jurisprudência do STJ estabelece que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções contra devedores solidários, conforme REsp n. 1.333.349/SP. 8. A emissão de debêntures possui natureza pro solvendo, não extinguindo a obrigação até o resgate dos valores, o que não ocorreu no caso concreto. 9. A falência do devedor principal e o bloqueio dos bens da sociedade emissora das debêntures impedem a quitação da dívida, restabelecendo a executividade do título. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A novação decorrente do plano de recuperação judicial não extingue a execução contra devedores solidários. 2. A emissão de debêntures não extingue a obrigação até o efetivo resgate dos valores. 3. A falência do devedor principal e o bloqueio dos bens da sociedade emissora das debêntures restabelecem a executividade do título." Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 360, I, 365; CPC, arts. 784, I, 924, II; Lei n. 11.101/2005, arts. 49, § 1º, 50, § 1º, 59. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.333.349/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26.11.2014. (REsp n. 2.102.040/RO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 22/5/2025.) Além disso, o aval é garantia pessoal autônoma, em que o avalista é responsável pela obrigação na mesma posição do avalizado, de tal forma que a obrigação do avalista subsiste ainda que nula a obrigação do avalizado, salvo em decorrência de vício de forma do título. Ante o exposto, com razão o exequente em relação ao fato de que a suspensão decorrente da aceitação de pedido de recuperação judicial não produz efeitos em relação aos avalistas do débito. Por conseguinte, defiro o pedido de penhora on-line através do sistema Sisbajud dos avalistas, condicionando sua efetivação ao pagamento das custas incidentes sobre o expediente, nos termos da Lei Estadual nº 17.116/2020 e Provimento n. 02 do Conselho de Magistratura do TJPE. Por fim, verifico que a executada LUCIENE SANTOS DA SILVA não se encontra representada por advogado, em função da renúncia da patrona anterior.] Por conseguinte, determino sua intimação pessoal para regularizar sua representação. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 26 de agosto de 2025 Emanuel Bonfim Carneiro Amaral Filho Juiz de Direito [1] Súmula 581-STJ: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. [2] Tema Repetitivo 885: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005.

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A EXECUTADO(A): CEAM NUCLEO ESPECIALIZADO EM APOIO MULTIDISCIPLINAR LTDA, LUCIENE SANTOS DA SILVA, ITALO BRUNO GOMES, ANNE KARENINA BITTENCOURT DE SOUZA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 30ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 188596291, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0132185-28.2024.8.17.2001 Trata-se de ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL Em consulta ao sistema SICAJUD, verifico que a parte Exequente não recolheu as custas processuais. Assim, com amparo no art. 290 do CPC, determino a intimação da parte autora para que comprove o pagamento das custas, conforme a Lei estadual n° 17.116/2020, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. O recolhimento dos valores referentes às despesas postais com citações e intimações serão realizados pelo interessado através do sistema SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml) e o não recolhimento destas despesas acarretará aplicação da multa prevista no artigo 22 da Lei 17.116/2020, dentre outras cominações legais Após a devida comprovação do recolhimento das custas e demais despesas, com a juntada dos comprovantes aos autos pela parte Demandante, Cite-se o executado por mandado para, no prazo de 03 (três) dias contados da data da citação, efetuar o pagamento da dívida, acrescida das custas processuais e honorários advocatícios (CPC, art. 829). Considerando a possibilidade de circulação dos títulos executivos, determino que o exequente mantenha a posse e a guarda do original do título, na forma do art. 425, §1º, do CPC, até o final da demanda, à qual ficará vinculada o aludido título executivo extrajudicial. Ressalto, desde já, que, havendo necessidade, poderá este juízo determinar a apresentação do original, consoante art. 425, §2º, do CPC, no prazo de 10 dias. Numa análise preliminar, o título que instruí a inicial (Id.188521156) atende aos requisitos do artigo 783 considerando o §4º do artigo 784, ambos do CPC. Arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 827 do CPC), devendo ficar ciente o Executado de que, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º do CPC). Na hipótese de residir o executado em outra Comarca, expeça-se carta precatória de citação, assinalando o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento. Observe a Diretoria Cível, durante todo o curso do processual, os procedimentos necessários à cobrança de custas, despesas processuais, taxas judiciárias e despesas postais, inclusive referente a atos específicos, nos termos da Lei Estadual nº 17.116/2020 e provimentos aplicáveis. Cumpra-se Recife, 18 de novembro de 2024. Cátia Luciene Laranjeira de Sá Juíza de Direito em Exercício Cumulativo RECIFE, 27 de novembro de 2024. MAYARA SIMONI LAET DE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau

28/11/2024, 00:00

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