Cumprimento de sentença 0003628-82.2023.8.17.8233 - TJPE

Cumprimento de sentença 0003628-82.2023.8.17.8233 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: JOAO BATISTA DA SILVA NETO EXECUTADO(A): C & A MODAS DESPACHO Analisando as petições pendentes de apreciação, determino: 1. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal de Goiana - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira Andrade Filho, s/n, 2º Andar - loteamento Boa Vista, Boa Vista, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 - F:(81) 36268569 Processo nº 0003628-82.2023.8.17.8233 Indefiro os pedidos constante na petição de id. 178403067, tendo em vista que não cabe fixação de honorários advocatícios, em sede de 1º grau nos Juizados Especiais. Além disso, o pagamento da condenação foi realizado dentro do prazo para cumprimento voluntário, que é de 15(quinze) dias, contados do trânsito em julgado da sentença. 2. Em que pese a existência de poderes especiais outorgados pela parte DEMANDANTE ao(à)(s) seu(sua)(s) causídico(a)(s) no(s) instrumento(s) procuratório(s) acostado(s) aos presentes autos eletrônicos, RESSALTO que o entendimento deste Juízo é no sentido de que o direito para levantamento de depósitos de valores em favor dela, parte DEMANDANTE, não se confunde com o de recebimento em nome próprio do(a) advogado(a), particularmente, via transferência/depósito direto em conta de titularidade do advogado(s). 2.1- Bem por isso, INDEFIRO o requerimento formulado no petitório de ID. 177716545, e, por conseguinte, DETERMINO, a EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, A INTIMAÇÃO da parte DEMANDANTE para que, informe a este Juízo, no prazo de 10(dez) dias, a conta bancária de sua titularidade onde pretende que seja levado a feito o depósito em comento. Caso queira a expedição de alvará para levantamento de valor, de logo fica autorizada, em nome da parte demandante. 3. INTIME-SE, como devido, e, uma vez decorrido o supracitado prazo judicial sem qualquer manifestação dela, parte DEMANDANTE, DETERMINO, ENFIM, o arquivamento destes autos eletrônicos, observadas as cautelas legais e de praxe. 4. INTIME-SE o(a) advogado(a) do(a) demandante, caso queira a retenção dos honorários contratuais, mediante a expedição de alvará para transferência de valores ou alvará para levantamento de valor, para no prazo de 10(dez) dias, juntar aos autos cópia da OAB do(a) advogado(a) requerente. E, ainda, que a expedição do alvará dos honorários contratuais fica condicionada à juntada da cópia da OAB do advogado requerente. Caso os documentos já tenham sido juntados, por gentileza, informar o “ID.” de cada um. 5. Chegando aos autos os documentos de que tratam os itens "2.1 e 4”, expeçam-se os competentes alvarás referentes as condenações e aos honorários advocatícios contratuais, em favor do demandante e de seu patrono, nos valores devidos, respectivamente. Após expedição dos atos e não havendo ponto controvertido, arquive-se. 6. Caso não seja juntado o documento de que tratam os itens "2.1 e 4”, decorridos os prazos, aguarde-se em arquivo a iniciativa da parte interessada. 7. Cumpra-se GOIANA, 13 de setembro de 2024. Maria do Rosário Arruda de Oliveira Juiz(a) de Direito em exercício cumulativo

19/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de .

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/01/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DA SILVA NETO em 04/10/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

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