Execução de Título Extrajudicial 0000166-58.2024.8.17.2680 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000166-58.2024.8.17.2680 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: ANTONIO JOSE DE SOUZA RELATOR: DES. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA TERMINATIVA 1. Intimação (Outros) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA APELAÇÃO CÍVEL: 0000166-58.2024.8.17.2680 COMARCA DE ORIGEM: 2ª VARA DA COMARCA DE BOM CONSELHO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DE PERNAMBUCO contra sentença que, em Ação de Execução de Título Extrajudicial movida contra a parte apelada, extinguiu o feito sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa do exequente. 2. A decisão recorrida entendeu que o Estado de Pernambuco não teria legitimidade para executar multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado a gestor municipal, cabendo tal legitimidade ao próprio município, à luz do Tema 642 do STF (RE 1.033.433). 1. Em suas razões, o ESTADO DE PERNAMBUCO alega, em síntese, que: a) a multa em questão não tem natureza ressarcitória, mas sim punitiva, sendo destinada a Fundo gerido pelo próprio TCE-PE, nos termos da Lei Estadual nº 12.600/2004, cuja constitucionalidade se presume; b) a hipótese dos autos é distinta da examinada no Tema 642 do STF, sendo necessário fazer o distinguishing, pois aqui a multa não se relaciona a dano ao erário municipal. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para que se reconheça a legitimidade do Estado para a execução e, subsidiariamente, pela exclusão da condenação em honorários advocatícios. 3. Embora devidamente intimada, a parte apelada não apresentou contrarrazões ao recurso. 4. É o RELATÓRIO, no essencial. Decido monocraticamente. 5. DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 6. DO MÉRITO RECURSAL Cinge-se a controvérsia em definir se o Estado de Pernambuco detém legitimidade para executar multa aplicada pelo TCE-PE a gestor municipal, considerando a natureza da sanção, à luz da tese firmada pelo STF no Tema 642, recentemente complementada pela ADPF 1011. Adianto que, após detida análise dos autos, concluo pelo provimento do recurso, pelas razões que seguem. a) Da Evolução Jurisprudencial: do Tema 642 do STF à ADPF 1011 O STF, ao julgar o RE 1.003.433/RJ (Tema 642), fixou a tese segundo a qual “O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal”. Posteriormente, em diversos julgados (e.g., ARE 1.398.307, Rel. Min. Gilmar Mendes; RE 1.415.843, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; ARE 1.380.782/RJ, Rel. Min. Nunes Marques), aquela Corte Suprema passou a distinguir multas ressarcitórias de sancionatórias. O ápice dessa evolução jurisprudencial ocorreu com o julgamento da ADPF 1.011, proposta pelo Estado de Pernambuco, concluído em 28/06/2024. Naquela ocasião, o Plenário do STF, por unanimidade, fixou nova tese complementar ao Tema 642, firmando o seguinte entendimento: "1. O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. 2. Compete ao Estado-membro a execução de crédito decorrente de multas simples, aplicadas por Tribunais de Contas estaduais a agentes públicos municipais, em razão da inobservância das normas de Direito Financeiro ou, ainda, do descumprimento dos deveres de colaboração impostos, pela legislação, aos agentes públicos fiscalizados." Registrou-se, ainda, que a decisão "não afeta automaticamente a coisa julgada formada em momento anterior à publicação da ata deste julgamento”. b) Superação do Entendimento Desta Câmara Regional (Overruling) Em homenagem ao sistema de precedentes consagrado pelo CPC/2015, esta Câmara Regional, em alinhamento ao Tema 642, realizou significativo overruling de seu entendimento anterior, passando a reconhecer a legitimidade estadual na execução de multas simples impostas a agentes públicos municipais, observando os princípios da segurança jurídica e isonomia processual. c) A Natureza Sancionatória da Multa e a Legitimidade do Estado de Pernambuco No caso concreto, a multa aplicada pelo TCE-PE, com fulcro no art. 73, III, da sua Lei Orgânica (Lei Estadual nº 12.600/2004) e no art. 30, IX, da Constituição Estadual, possui natureza eminentemente sancionatória, e não ressarcitória. Conforme a doutrina de Emerson Cesar da Silva Gomes[1], esse tipo de sanção visa coibir infrações às normas financeiras, reafirmar a autoridade da Corte de Contas e, sobretudo, prevenir a reiteração de ilícitos na gestão pública. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) que instrui esta execução, ao indicar como origem do crédito o referido art. 73, reforça essa finalidade de assegurar a eficácia fiscalizatória do TCE, independentemente da existência de dano ao erário municipal. Dessa forma, distingue-se das sanções de recomposição do erário, cuja legitimidade para execução é do ente lesado, conforme o item 1 do Tema 642 do STF. E, embora o Estado de Pernambuco tenha inicialmente defendido a inaplicabilidade do Tema 642, a análise acurada, à luz da tese complementar firmada na ADPF 1011, demonstra que o precedente é perfeitamente aplicável em sua segunda tese, a qual reconhece expressamente a legitimidade estadual para execução de multas dessa natureza. A natureza autônoma e sancionatória da multa, aplicada pelo Tribunal de Contas por violação de normas de Direito Financeiro sem caráter ressarcitório, se amolda ao item 2 da tese vinculante do Tema 642, conferindo legitimidade ativa ao Estado de Pernambuco e assegurando a efetividade do controle externo. 7. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, 'b', do CPC, e em observância à tese firmada no item 2 do Tema 642 do STF, complementada pela ADPF 1011, DOU PROVIMENTO ao recurso para reconhecer a legitimidade ativa do Estado de Pernambuco e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento da execução fiscal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa. Intimem-se as partes. Caruaru, data da assinatura eletrônica. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA Desembargador Relator P05 [1] GOMES, Emerson Cesar da Silva. Responsabilidade financeira: uma teoria sobre a responsabilidade no âmbito dos Tribunais de Contas. Porto Alegre: Núria Fabris, 2012, p. 38-39.

06/02/2025, 00:00

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