Agravo em Recurso Especial 0000174-68.2022.8.17.2530 - TJPE | JusConsulta

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Gratificação Natalina/13º salárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJPE3° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/09/2025

Valor da Causa

R$ 11.745,87

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE CORTES

Autor

CARLOS ALBERTO PRIMO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARLUS TIBURCIO CAVALCANTI DA PAZ

OAB/PE 24619·CPF·Representa: Autor

SALATIEL JOSE DE OLIVEIRA

OAB/PE 52203·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

18/02/2026, 13:23

Transitado em Julgado em 18/02/2026

18/02/2026, 13:23

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/11/2025

06/11/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

05/11/2025, 01:18

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE CORTÊS

04/11/2025, 18:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/11/2025

04/11/2025, 18:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

15/09/2025, 15:06

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

15/09/2025, 14:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

12/09/2025, 10:04

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•04/11/2025, 18:30