Execução de Título Extrajudicial 0023373-13.2024.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0023373-13.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FRANCINEIDE BARBOSA DA SILVA - ME EXECUTADO(A): RAFAELA MONTEIRO DE FREITAS SENTENÇA DE EXTINÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, SALA - 18, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831611 Processo nº 0023373-13.2024.8.17.8201 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.0099/95.Decido. Trata-se ação ajuizada por FRANCINEIDE BARBOSA DA SILVA - ME, ou seja, figura no polo ativo da presente demanda uma microempresa. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE REPRESENTAÇÃO Cumpre ao Magistrado de logo observar a regularidade processual, aplicando a disposições previstas na Lei Adjetiva Civil e em se tratando procedimento dos Juizados Especiais deve conduzir o processo também em consonância com o estabelecido na Lei 9.099/95. Dessa forma, se o Julgador verificar na ação a existência de matéria de ordem pública, como as relativas aos pressupostos processuais e incompetência do juízo, deve de logo proceder ex officio a apreciação dessas matérias, as quais sendo acolhida impedem adentrar no exame do mérito da questão. No hipótese em apreço verifica-se da Atas de Audiência UNA (Conciliação, Instrução e Julgamento), anexadas nos Ids. 184208373, (02/10/2024) e 188114338, (12/11/20244), que a demandante constituída de uma microempresa, conforme documento acostado no Id 172815269, naquelas audiências foi representada por preposta, a Sra. Janaina Souza de Albuquerque. Sendo assim, verifica-se que a ausência da parte autora, pois a mesma deveria ter sido in casu representada pela empresária dirigente, conforme consta nos documentos do Ids 172815269 e 172815266, respectivamente Ocorre que, nos Juizados Especiais Cíveis, empresa com essa qualificação deve ser representada em pelo seu sócio/empresário. Nesse sentido foi aprovado Enunciado no FÓRUM NACIONAL DE JUIZADOS ESPECIAIS -FONAJE: ENUNCIADO 141 (Substitui o Enunciado 110) – A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente. (XXVIII Encontro – Salvador/BA). Assim, em se tratando de matéria de ordem pública cabe ao julgador suscitar de oficio, e diante da ilegitimidade da representação, tem-se como ausente a demandante. Sendo o caso em exame, matéria elencada em dos nos incisos previsto no § 3º, do art. 485, do CPC, o juiz conhecerá de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Dessa forma, diante dos fundamentos expostos não pode ser atendido o requerimento do Id 193064755, impondo-se a extinção do feito. Em face do exposto, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 485, inciso IV do CPC, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO. Sem ônus de sucumbência, com arrimo no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Todavia, na hipótese de recurso haverá pagamento de custas processuais e taxa judiciária, com base no valor atribuído à causa. Com o trânsito em julgado, certifique e arquive-se. Proceder a liberação das constrições indicadas nos ids 179284920 e 179284924 em favor da executada. Cancelar Audiência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Recife, 30 de janeiro de 2025. (Assinado eletronicamente) Maria Rosa Vieira Santos Juíza de Direito =======

06/02/2025, 00:00

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Petição

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Arquivamento

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Petição

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