Monitória 0009609-43.2018.8.17.2001 - TJPE

Monitória 0009609-43.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

01/07/2025, 15:39

Definitivo

01/07/2025, 15:39

Documento (Decisão)

19/06/2025, 15:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: CINZEL ENGENHARIA LTDA APELADO: ÂNGELA MARIA GOMES SOUZA ME EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. PROVA ESCRITA. NOTAS FISCAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação interposta em ação monitória destinada à constituição de título executivo judicial, com discussão preliminar acerca da alegação de conflito de competência e da suspensão da demanda em razão do deferimento da recuperação judicial da parte apelante. Sentença de procedência, reconhecendo o débito da apelante e constituindo o título executivo judicial. II. Questões em discussão. 2. Preliminar: (i) alegação de conflito de competência, sob o argumento de que o crédito deveria ser habilitado no juízo recuperacional; e (ii) possibilidade de suspensão da ação monitória em virtude da recuperação judicial. 3. Mérito: análise da validade do crédito reconhecido na sentença, emitido com base em notas fiscais e comprovantes de serviços prestados. III. Razões de decidir. 4. A distribuição da ação monitória ocorreu antes do deferimento da recuperação judicial da apelante, afastando qualquer hipótese de conflito de competência. A recuperação judicial não impede o prosseguimento de ações de conhecimento destinadas à constituição de título executivo judicial, conforme disposto no art. 6º, §1º, da Lei nº 11.101/2005. 5. A suspensão prevista no art. 6º da Lei nº 11.101/2005 aplica-se apenas a ações executivas e demandas que envolvam créditos líquidos já reconhecidos judicialmente. O prosseguimento da ação monitória, como ação de conhecimento, é necessário à formação do título executivo judicial. 6. O débito, apurado com base em notas fiscais apresentadas pela autora, foi validado pela ausência de impugnação específica pela demandada quanto à prestação dos serviços e à validade dos documentos. Comprovantes de pagamento apresentados pela apelante não se referem ao objeto da ação, tornando descabida a exclusão de valores do montante reconhecido. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A distribuição da ação monitória anterior ao deferimento da recuperação judicial do devedor afasta a ocorrência de conflito de competência com o juízo recuperacional. 2. O processo de recuperação judicial não impede o prosseguimento de ações de conhecimento voltadas à constituição de título executivo judicial, nos termos do art. 6º, §1º, da Lei nº 11.101/2005. 3. A constituição de título executivo judicial em ação monitória é admissível com base em prova escrita idônea, nos termos do art. 700 do CPC.” 8. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 6º, caput e §1º; CPC, arts. 700 e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Ap. Cív. 1133629-15.2021.8.26.0100, Rel. Sidney Braga, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 26/08/2024; TJ-MG, Ap. Cív. 1.0000.23.044347-5/001, Rel. Des. José Augusto Lourenço dos Santos, j. 26/05/2023. A C Ó R D Ã O Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes Praça da República, S/N, 1º andar, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) 2ª CÂMARA CÍVEL 28i – APELAÇÃO CÍVEL 0009609-43.2018.8.17.2001 RELATOR: HAROLDO CARNEIRO LEÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes deste órgão fracionário, em NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, de conformidade com o Termo de Julgamento e votos que integram o julgado. Sala de Sessões, data da assinatura digital. Haroldo Carneiro Leão Relator Substituto

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: CINZEL ENGENHARIA LTDA EMBARGADA: ÂNGELA MARIA GOMES SOUZA ME EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. I. Caso em exame. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a idoneidade da prova escrita apresentada na ação monitória e manteve a sentença de constituição do débito. Alegação de omissão quanto à análise da documentação, da entrega dos serviços e da notificação da dívida. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não examinar as provas de entrega dos serviços e a notificação da dívida cobrada, como sustentado pela embargante. III. Razões de decidir. 3. Os embargos de declaração não se destinam ao reexame de fatos e provas ou à rediscussão do mérito da causa. 4. O acórdão embargado examinou de forma clara os elementos probatórios, concluindo pela suficiência da prova escrita apresentada e pela ausência de impugnação específica quanto à prestação dos serviços e validade das notas fiscais. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material. IV. Dispositivo e tese. 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria julgada. 2. Inexistentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material, deve ser mantido o acórdão embargado.” - Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 700 e 1.022. - Jurisprudência relevante citada: STF - Rcl: 26448 RJ 0001428-35.2017.1.00.0000, Rel. Min. Edson Fachin, 21/06/2021; STJ - EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp: 1860162 MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 13/12/2021. A C Ó R D Ã O Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes Praça da República, S/N, 1º andar, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) 2ª CÂMARA CÍVEL 28i – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO 0009609-43.2018.8.17.2001 RELATOR: DES. CÂNDIDO J F SARAIVA DE MORAES Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes deste órgão fracionário, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, de conformidade com o Termo de Julgamento e votos que integram o julgado. Recife, data da assinatura digital. Des. Cândido J F Saraiva de Moraes Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CINZEL ENGENHARIA LTDA APELADO(A): ANGELA MARIA GOMES SOUZA INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Des. Relator, fica V. Sa. intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração ID 45565421, no prazo legal. Recife, 12 de fevereiro de 2025 Diretoria Cível do 2º Grau Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 2ª Câmara Cível - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº 0009609-43.2018.8.17.2001 Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: CINZEL ENGENHARIA LTDA APELADO: ÂNGELA MARIA GOMES SOUZA ME EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. PROVA ESCRITA. NOTAS FISCAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação interposta em ação monitória destinada à constituição de título executivo judicial, com discussão preliminar acerca da alegação de conflito de competência e da suspensão da demanda em razão do deferimento da recuperação judicial da parte apelante. Sentença de procedência, reconhecendo o débito da apelante e constituindo o título executivo judicial. II. Questões em discussão. 2. Preliminar: (i) alegação de conflito de competência, sob o argumento de que o crédito deveria ser habilitado no juízo recuperacional; e (ii) possibilidade de suspensão da ação monitória em virtude da recuperação judicial. 3. Mérito: análise da validade do crédito reconhecido na sentença, emitido com base em notas fiscais e comprovantes de serviços prestados. III. Razões de decidir. 4. A distribuição da ação monitória ocorreu antes do deferimento da recuperação judicial da apelante, afastando qualquer hipótese de conflito de competência. A recuperação judicial não impede o prosseguimento de ações de conhecimento destinadas à constituição de título executivo judicial, conforme disposto no art. 6º, §1º, da Lei nº 11.101/2005. 5. A suspensão prevista no art. 6º da Lei nº 11.101/2005 aplica-se apenas a ações executivas e demandas que envolvam créditos líquidos já reconhecidos judicialmente. O prosseguimento da ação monitória, como ação de conhecimento, é necessário à formação do título executivo judicial. 6. O débito, apurado com base em notas fiscais apresentadas pela autora, foi validado pela ausência de impugnação específica pela demandada quanto à prestação dos serviços e à validade dos documentos. Comprovantes de pagamento apresentados pela apelante não se referem ao objeto da ação, tornando descabida a exclusão de valores do montante reconhecido. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A distribuição da ação monitória anterior ao deferimento da recuperação judicial do devedor afasta a ocorrência de conflito de competência com o juízo recuperacional. 2. O processo de recuperação judicial não impede o prosseguimento de ações de conhecimento voltadas à constituição de título executivo judicial, nos termos do art. 6º, §1º, da Lei nº 11.101/2005. 3. A constituição de título executivo judicial em ação monitória é admissível com base em prova escrita idônea, nos termos do art. 700 do CPC.” 8. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 6º, caput e §1º; CPC, arts. 700 e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Ap. Cív. 1133629-15.2021.8.26.0100, Rel. Sidney Braga, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 26/08/2024; TJ-MG, Ap. Cív. 1.0000.23.044347-5/001, Rel. Des. José Augusto Lourenço dos Santos, j. 26/05/2023. A C Ó R D Ã O Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes Praça da República, S/N, 1º andar, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) 2ª CÂMARA CÍVEL 28i – APELAÇÃO CÍVEL 0009609-43.2018.8.17.2001 RELATOR: HAROLDO CARNEIRO LEÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes deste órgão fracionário, em NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, de conformidade com o Termo de Julgamento e votos que integram o julgado. Sala de Sessões, data da assinatura digital. Haroldo Carneiro Leão Relator Substituto

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: CINZEL ENGENHARIA LTDA APELADO(A): ANGELA MARIA GOMES SOUZA DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes Praça da República, S/N, 1º andar, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) Processo nº 0009609-43.2018.8.17.2001 Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela apelante, pessoa jurídica, em sede de apelação. Contudo, a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica é condicionada à comprovação de efetiva hipossuficiência financeira, não se presumindo a miserabilidade. No caso em análise, não há nos autos demonstração suficiente da alegada precariedade financeira que justifique a concessão do benefício. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica somente quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, não havendo falar em presunção de miserabilidade. 2. Na espécie, o Tribunal de origem, à luz dos documentos juntados, concluiu pela ausência de elementos que justificassem a concessão do benefício da gratuidade judiciária. Assim, a revisão do julgado demandaria nova incursão nos elementos fático-probatórios, providência vedada em sede de recurso especial, sendo aplicável o entendimento cristalizado na Súmula n. 7/STJ, que impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do dispositivo constitucional. 3. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte, "a circunstância de a pessoa jurídica encontrar-se submetida a processo de recuperação judicial, por si só, é insuficiente para evidenciar a hipossuficiência necessária ao deferimento da gratuidade de justiça" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.388.726/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2019, DJe de 21/02/2019). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1697521 SP 2020/0102196-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 30/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2020) Ademais, observa-se que o capital social da apelante, conforme o instrumento particular de alteração contratual juntado aos autos, é de R$ 10.500.000,00 (dez milhões e quinhentos mil reais), o que evidencia uma situação financeira incompatível com a alegação de incapacidade de arcar com as custas processuais. Diante disso, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Intime-se a parte apelante para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda ao recolhimento das custas processuais, sob pena de não conhecimento da apelação. Publique-se. Intime-se. Recife, data da assinatura digital. HAROLDO CARNEIRO LEAO Relator Substituto

Remessa (em grau de recurso)

07/02/2023, 10:34

Petição (Contra-razões)

23/01/2023, 21:28

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2022, 07:03

Mero expediente

10/11/2022, 06:45

Conclusão (para despacho)

09/11/2022, 07:42

Conclusão (para despacho)

07/11/2022, 18:56

Documentos

Intimação (Outros)

•22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: CINZEL ENGENHARIA LTDA EMBARGADA: ÂNGELA MARIA GOMES SOUZA ME EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. I. Caso em exame. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a idoneidade da prova escrita apresentada na ação monitória e manteve a sentença de constituição do débito. Alegação de omissão quanto à análise da documentação, da entrega dos serviços e da notificação da dívida. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não examinar as provas de entrega dos serviços e a notificação da dívida cobrada, como sustentado pela embargante. III. Razões de decidir. 3. Os embargos de declaração não se destinam ao reexame de fatos e provas ou à rediscussão do mérito da causa. 4. O acórdão embargado examinou de forma clara os elementos probatórios, concluindo pela suficiência da prova escrita apresentada e pela ausência de impugnação específica quanto à prestação dos serviços e validade das notas fiscais. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material. IV. Dispositivo e tese. 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria julgada. 2. Inexistentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material, deve ser mantido o acórdão embargado.” - Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 700 e 1.022. - Jurisprudência relevante citada: STF - Rcl: 26448 RJ 0001428-35.2017.1.00.0000, Rel. Min. Edson Fachin, 21/06/2021; STJ - EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp: 1860162 MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 13/12/2021. A C Ó R D Ã O Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes Praça da República, S/N, 1º andar, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) 2ª CÂMARA CÍVEL 28i – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO 0009609-43.2018.8.17.2001 RELATOR: DES. CÂNDIDO J F SARAIVA DE MORAES Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes deste órgão fracionário, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, de conformidade com o Termo de Julgamento e votos que integram o julgado. Recife, data da assinatura digital. Des. Cândido J F Saraiva de Moraes Relator

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: CINZEL ENGENHARIA LTDA APELADO: ÂNGELA MARIA GOMES SOUZA ME EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. PROVA ESCRITA. NOTAS FISCAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação interposta em ação monitória destinada à constituição de título executivo judicial, com discussão preliminar acerca da alegação de conflito de competência e da suspensão da demanda em razão do deferimento da recuperação judicial da parte apelante. Sentença de procedência, reconhecendo o débito da apelante e constituindo o título executivo judicial. II. Questões em discussão. 2. Preliminar: (i) alegação de conflito de competência, sob o argumento de que o crédito deveria ser habilitado no juízo recuperacional; e (ii) possibilidade de suspensão da ação monitória em virtude da recuperação judicial. 3. Mérito: análise da validade do crédito reconhecido na sentença, emitido com base em notas fiscais e comprovantes de serviços prestados. III. Razões de decidir. 4. A distribuição da ação monitória ocorreu antes do deferimento da recuperação judicial da apelante, afastando qualquer hipótese de conflito de competência. A recuperação judicial não impede o prosseguimento de ações de conhecimento destinadas à constituição de título executivo judicial, conforme disposto no art. 6º, §1º, da Lei nº 11.101/2005. 5. A suspensão prevista no art. 6º da Lei nº 11.101/2005 aplica-se apenas a ações executivas e demandas que envolvam créditos líquidos já reconhecidos judicialmente. O prosseguimento da ação monitória, como ação de conhecimento, é necessário à formação do título executivo judicial. 6. O débito, apurado com base em notas fiscais apresentadas pela autora, foi validado pela ausência de impugnação específica pela demandada quanto à prestação dos serviços e à validade dos documentos. Comprovantes de pagamento apresentados pela apelante não se referem ao objeto da ação, tornando descabida a exclusão de valores do montante reconhecido. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A distribuição da ação monitória anterior ao deferimento da recuperação judicial do devedor afasta a ocorrência de conflito de competência com o juízo recuperacional. 2. O processo de recuperação judicial não impede o prosseguimento de ações de conhecimento voltadas à constituição de título executivo judicial, nos termos do art. 6º, §1º, da Lei nº 11.101/2005. 3. A constituição de título executivo judicial em ação monitória é admissível com base em prova escrita idônea, nos termos do art. 700 do CPC.” 8. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 6º, caput e §1º; CPC, arts. 700 e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Ap. Cív. 1133629-15.2021.8.26.0100, Rel. Sidney Braga, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 26/08/2024; TJ-MG, Ap. Cív. 1.0000.23.044347-5/001, Rel. Des. José Augusto Lourenço dos Santos, j. 26/05/2023. A C Ó R D Ã O Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes Praça da República, S/N, 1º andar, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) 2ª CÂMARA CÍVEL 28i – APELAÇÃO CÍVEL 0009609-43.2018.8.17.2001 RELATOR: HAROLDO CARNEIRO LEÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes deste órgão fracionário, em NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, de conformidade com o Termo de Julgamento e votos que integram o julgado. Sala de Sessões, data da assinatura digital. Haroldo Carneiro Leão Relator Substituto

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: CINZEL ENGENHARIA LTDA APELADO(A): ANGELA MARIA GOMES SOUZA DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes Praça da República, S/N, 1º andar, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) Processo nº 0009609-43.2018.8.17.2001 Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela apelante, pessoa jurídica, em sede de apelação. Contudo, a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica é condicionada à comprovação de efetiva hipossuficiência financeira, não se presumindo a miserabilidade. No caso em análise, não há nos autos demonstração suficiente da alegada precariedade financeira que justifique a concessão do benefício. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica somente quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, não havendo falar em presunção de miserabilidade. 2. Na espécie, o Tribunal de origem, à luz dos documentos juntados, concluiu pela ausência de elementos que justificassem a concessão do benefício da gratuidade judiciária. Assim, a revisão do julgado demandaria nova incursão nos elementos fático-probatórios, providência vedada em sede de recurso especial, sendo aplicável o entendimento cristalizado na Súmula n. 7/STJ, que impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do dispositivo constitucional. 3. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte, "a circunstância de a pessoa jurídica encontrar-se submetida a processo de recuperação judicial, por si só, é insuficiente para evidenciar a hipossuficiência necessária ao deferimento da gratuidade de justiça" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.388.726/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2019, DJe de 21/02/2019). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1697521 SP 2020/0102196-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 30/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2020) Ademais, observa-se que o capital social da apelante, conforme o instrumento particular de alteração contratual juntado aos autos, é de R$ 10.500.000,00 (dez milhões e quinhentos mil reais), o que evidencia uma situação financeira incompatível com a alegação de incapacidade de arcar com as custas processuais. Diante disso, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Intime-se a parte apelante para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda ao recolhimento das custas processuais, sob pena de não conhecimento da apelação. Publique-se. Intime-se. Recife, data da assinatura digital. HAROLDO CARNEIRO LEAO Relator Substituto

13/08/2024, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Definitivo

Documento (Decisão)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para despacho)

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