Cumprimento de sentença 0050035-97.2018.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0050035-97.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/02/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 00:10

Definitivo

23/02/2026, 10:36

Expedição de documento (Certidão)

23/02/2026, 10:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA DAS GRACAS ALENCAR LIMA EXECUTADO(A): HERMELINDA MARIA BATISTA VANDERLEY, MARIA DULCE BATISTA VANDERLEY DESPACHO Ante a manifestação de ID 230884882, arquive-se aguardando o impulsionamento do interessado. RECIFE, 20 de fevereiro de 2026 Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0050035-97.2018.8.17.2001

23/02/2026, 00:00

Expedição de documento

20/02/2026, 11:31

Arquivamento

20/02/2026, 11:31

Conclusão (para despacho)

20/02/2026, 11:29

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 11:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA DAS GRACAS ALENCAR LIMA EXECUTADO(A): HERMELINDA MARIA BATISTA VANDERLEY, MARIA DULCE BATISTA VANDERLEY DESPACHO É cediço que o benefício previdenciário é insuscetível de penhora, motivo pelo qual Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0050035-97.2018.8.17.2001 indefiro o requerimento. Ao credor para impulsionar o feito positivamente, sob pena de arquivamento. Prazo de 05 dias. RECIFE, 6 de fevereiro de 2026 Juiz(a) de Direito

09/02/2026, 00:00

Expedição de documento

06/02/2026, 11:21

Mero expediente

06/02/2026, 11:21

Conclusão (para despacho)

06/02/2026, 11:18

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 12:10

Documentos

Despacho

•23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA DAS GRACAS ALENCAR LIMA EXECUTADO(A): HERMELINDA MARIA BATISTA VANDERLEY, MARIA DULCE BATISTA VANDERLEY ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justica de Pernambuco n° 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4° ambos da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 intimo a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze), dias recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de que, de acordo com a Lei Estadual n° 17.116/2020, seja expedido/realizado: (01) Sisbajud Com o objetivo de: Obtenção de informações: Recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de ser realizada a obtenção de informações por meio do sistema ou expediente acima mencionado, no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml).O recolhimento dos referidos valores é realizado por Geração de Guia > Diversas, item de preparo "Obtenção de informações da Secret.da Receita Federal,instit.bancárias,cadastro de regist de veículos,cadastro de inadimplentes e instit. análogas (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres)", no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). Advertência: Em "QUANTIDADE",deve ser indicado o número de sistemas ou mandados/ofícios a serem utilizados. Em sendo utilizados sistemas, será necessário, ainda, multiplicar o número de sistemas a serem consultados pelo quantidade de CPF/CNPJ objetos de obtenção de informações. RECIFE, 2 de setembro de 2025. IRACY CABRAL DAS NEVES Diretoria das Varas Cíveis da Capital Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Processo nº 0050035-97.2018.8.17.2001

03/09/2025, 00:00

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA DAS GRACAS ALENCAR LIMA EXECUTADO(A): HERMELINDA MARIA BATISTA VANDERLEY, MARIA DULCE BATISTA VANDERLEY DECISÃO A parte autora, na petição de Id 203224073, afirma que a decisão de Id 201747207que determinou o desbloqueio das quantias bloqueadas seria eivada de vicio, pois foi proferida enquanto ainda estaria no trâmite do prazo para se manifestar a respeito do bloqueio. Assevera que a conta utilizada pela demandada não seria propriamente poupança, havendo um desvio de finalidade na utilização da conta. Narra que a impenhorabilidade não seria absoluta. Requer a inclusão das demandadas no SPC/SERASA. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, anote-se que o sistema PJE registrou como termo final o dia 24/04/2025 para se manifestar sobre o bloqueio efetuado. A decisão, pois, foi proferida no dia 28/04/2025. Assim, não há que se falar em decisão surpresa ou que a autora estaria no prazo para se manifestar. Outrossim, a alegação de desvio de finalidade no uso das contas das demandadas não deve prevalecer, de maneira que tal suposição constitui fato incomprovado. É preciso que se compreenda que o fato de a parte ser devedora, por si só, não a impede do direito de dispor da maneira que considerar adequado o uso das suas contas bancárias. A parte credora, na petição de Id 201747207, requer a inscrição das devedoras no cadastro de inadimplentes, conforme art. 782, §3º do CPC, tendo em vista as diversas tentativas infrutíferas para satisfação do seu crédito. Nos termos do art. 782, § 3º do CPC, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0050035-97.2018.8.17.2001 defiro o pedido de inclusão das devedoras no cadastro de inadimplentes, mediante o pagamento das despesas próprioas. Proceda a Diretoria Cível à colocação dos autos na caixa preparar ordem de bloqueio para que a inclusão dos devedores seja efetuada através do sistema Serasajud. Atente-se a Diretoria Civil à determinação de Id 201747207 para que seja expedido o alvará do saldo bloqueado no Id 200688856, em favor das demandadas Maria Dulce Batista e Hermelinda Maria Batista Vanderley. Recife, 14 de maio de 2025. Marcus Vinícius Nonato Rabelo Torres Juiz de Direito

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA DAS GRACAS ALENCAR LIMA EXECUTADO(A): HERMELINDA MARIA BATISTA VANDERLEY, MARIA DULCE BATISTA VANDERLEY DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0050035-97.2018.8.17.2001 Trata-se de processo na fase de cumprimento de sentença ajuizado por MARIA DAS GRACAS ALENCAR LIMA em face de HERMELINDA MARIA BATISTA VANDERLEY e MARIA DULCE BATISTA VANDERLEY. Bloqueio Sisbajud (Id 200688856). As partes demandadas alegam que foi efetuado, indevidamente, um bloqueio de ativos em seu desfavor. Informa que foi bloqueado a quantia total de R$ 21.016,05. Narra que os valores constritos são oriundos de reembolsos dos seus tratamentos médicos oftalmológicos. Reforça que os valores perfazem montante inferior a 40 salários mínimos e, por isso, são impenhoráveis. Pugna, assim, pela liberação dos valores. É o que importa relatar. Decido. No caso em apreço a demandada alega impenhorabilidade da quantia, haja vista que o valor bloqueado se trata de reembolso referente a despesas hospitalares em tratamento ocular. Ora, o art. 833 inciso X do CPC estabelece que são impenhoráveis: “x - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;” A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assevera que: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 833, X, DO CPC. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA OU CONTA-CORRENTE. LIMITE DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça trilha o entendimento de que a quantia inferior a quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, conta-poupança ou em qualquer fundo de investimento decorrente de verbas salariais deve ser acobertada pela proteção legal da impenhorabilidade absoluta, nos termos do art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2437389 DF 2023/0291212-5, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 11/03/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA EM SALDO DE CONTA CORRENTE. CRÉDITO ORIUNDO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS DEPOSITADO PELO PLANO DE SAÚDE. MONTANTE INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO C. STJ. REFORMA DA R. DECISÃO. 1. Independentemente de o crédito penhorado na conta corrente do executado ser oriundo do reembolso das despesas médicas ultimado pelo plano de saúde de seu filho, são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos, admitida a mitigação dessa ordem apenas no caso de dívida de alimentos ou se comprovada má-fé ou fraude. (STJ - REsp: 1987326 SP 2022/0050063-8, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: DJ 23/03/2022). 2. Penhora ultimada que viola a garantia da impenhorabilidade prevista no artigo 833, X, do CPC. 3. Constrição indevida. 4. Provimento ao recurso. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0007966-72.2024.8.19.0000 202400211744, Relator: Des(a). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS, Data de Julgamento: 16/05/2024, DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 20/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. ALEGADA PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR. DESCABIMENTO. 1. Muito embora se possa presumir que o valor oriundo de salário não tenha sido consumido para a satisfação de necessidades básicas do executado, não basta que assim seja para lhe retirar a condição de impenhorabilidade, pois este valor, não consumido deve compor uma verdadeira reserva de capital. Precedente. 2. Quanto à alegada penhorabilidade do reembolso das despesas médicas, sem razão a agravante, pois esta rubrica - assim como aquelas relativas à educação e outros encargos mensais (luz, água etc.) - também encontra-se albergada pela impossibilidade de penhora. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-4 - AG: 31188320104040000 RS 0003118-83.2010.404.0000, Relator.: OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, Data de Julgamento: 04/05/2010, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: D.E. 02/06/2010) O valor bloqueado equivalente a R$ 156,55, em nome de Hermelinda Maria Batista Vanderley, apresenta-se acobertado pela proteção legal da impenhorabilidade (valor abaixo de 40 salários mínimos). Além disso, ficou comprovado, por meio da documentação de Id 200734480 e 200737782, que os valores bloqueados se tratam de reembolso de tratamento médico realizado pela demandada – Maria Dulce Batista. Ante o exposto, reconheço a impenhorabilidade do valor depositado nas contas de Maria Dulce Batista Valderley e Hermelinda Maria Batista Vanderley, os quais somados perfazem R$ 21.016,05. Desta feita, retornem com urgência os autos a caixa preparar ordem de bloqueio para que seja realizado o desbloqueio da quantia relativa R$ 21.016,05 da conta das demandadas Maria Dulce Batista e Hermelinda Maria Batista Vanderley. Após, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender de direito. Decorrido o prazo sem manifestação arquivem-se os autos. Por fim, atente-se a Diretoria Civil à habilitação da Defensoria Pública como patrona da demandada no sistema PJE, conforme mandato de Id 200737802. Recife, 23 de abril de 2025. Marcus Vinícius Nonato Rabelo Torres Juiz de Direito

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA DAS GRACAS ALENCAR LIMA EXECUTADO(A): HERMELINDA MARIA BATISTA VANDERLEY, MARIA DULCE BATISTA VANDERLEY DESPACHO Intime(m)-se o(s) devedor(es)/sucumbente(s) para, em até quinze dias, promover o adimplemento da quantia exequenda, conforme demonstrativo atualizado, alertando-se que as custas/taxas devem ser recolhidas diretamente ao Estado. No tocante ao procedimento da intimação supracitada, o devedor deverá ser intimado para cumprir a sentença da seguinte forma: através de seu advogado constituído nos autos, em regra (art. 513, § 2º, I, NCPC); por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos ou quando o requerimento de cumprimento de sentença for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença (art. 513, § 2º, II e § 4º, NCPC); por meio eletrônico, quando, no caso do §1º do art. 246 do CPC, não tiver procurador constituído nos autos; por edital, no prazo de 20 dias, quando citado na forma do art. 256 (por edital), tiver sido revel na fase de conhecimento (art. 513, § 2º, IV, NCPC). Cientifique(m)-se dito(s) devedor(es)/sucumbente(s) que transposto in albis o prazo acima assinado, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de Advogado fixados no percentual de dez por cento do importe pretendido à satisfação (art. 523, § 1º, CPC). Alerte(m)-se ainda o(s) dito(s) devedor(es)/sucumbente(s) que, conforme previsto no art. 525 do NCPC, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do referenciado Diploma Legal sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, ter-se a apresentação, nos próprios autos, de eventual Impugnação. Destaque-se que a propositura de impugnação ao cumprimento de sentença ou qualquer outro incidente que vise discutir a exigibilidade, certeza e liquidez da obrigação (exceção de pré-executividade, objeções ou simples petições – art. 525, § 11 do CPC) somente serão conhecidos se houver o prévio recolhimento das custas e taxa judiciárias, tratando-se a exigência de condição de procedibilidade, de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. Em outras palavras, a Diretoria Cível, diante da apresentação de impugnação ou qualquer outro incidente, sem o recolhimento dos valores atinentes às despesas processuais devidas, deve intimar a parte impugnante para recolher as custas processuais pertinentes no prazo de 15 dias. Inadimplidos os encargos processuais, devidamente certificado nos autos, voltem-me os autos conclusos. Realizado o adimplemento das custas processuais, com a certidão pertinente, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0050035-97.2018.8.17.2001 intime-se a parte impugnada para se pronunciar no átimo supracitado. Decorrido, in albis, o prazo para pagamento voluntário e para impugnação, devidamente certificados, determino a intimação da parte credora para apresentar, no prazo de 10 dias, planilha atualizada contendo: o valor atualizado, a multa, os honorários e as custas da fase de cumprimento de sentença, requerendo medidas específicas para penhora de bens quantos bastem para total satisfação do débito, devendo ser obedecida rigorosamente a ordem estabelecida no art. 835, do CPC. Havendo requerimento para a eventual realização de penhora on line, pelo sistema SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD ou outro similar, de logo, autorizo sua efetivação, bem como demais atos constritivos na ordem do art. 835 do CPC, devendo a Diretoria Cível realizar as intimações necessárias para recolhimento das taxas judiciárias cabíveis, através de despacho ordinatório. Em caso de depósito judicial realizado pelo devedor, à guisa de quitação da dívida, intime-se o credor para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se. Intime-se. Recife, 08 de outubro de 2024. Marcus Vinícius Nonato Rabelo Torres Juiz de Direito

09/10/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(272)

Todos os documentos(17)