Execução de Título Extrajudicial 0049019-12.2022.8.17.2990 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0049019-12.2022.8.17.2990 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/05/2025, 23:45

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2025, 23:45

Decurso de Prazo

01/05/2025, 00:48

Publicação

03/04/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2025, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Banco PSA Finance Brasil S.A. Embargado: Kleibison Leonardo Silva Costa DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE OLINDA Processo nº 0049019-12.2022.8.17.2990 Cuida-se de recurso de embargos de declaração (pet. Id nº 196053839), oposto pelo Banco PSA Finance Brasil S.A., em face da sentença Id nº 194254739, que extinguiu o processo sem resolução do mérito. A parte embargada apresentou contrarrazões (Id nº 83133042). Em cumprimento à determinação Id nº 196619165, foi certificada a intempestividade do novo oposto pela parte embargante (certidão Id nº 199602101). Vieram-me os autos conclusos. Decido. Ausente um dos pressupostos de admissibilidade recursal (recurso intempestivo, cf. certidão Id nº 199602101; e art. 1.023 do CPC), não conheço dos embargos de declaração Id nº 196053839. Ademais, dada a intempestividade do recurso, resta inocorrente a interrupção do prazo recursal (da apelação). Nesse sentido: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. NÃO INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DE PRAZO. RECURSO INTERPOSTO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que os recursos manifestamente incabíveis como, por exemplo, embargos de declaração intempestivos, não interrompem ou suspendem o prazo para a interposição de outros recursos. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido.” (STJ. AgInt no REsp 1689468 / SP. Primeira Turma. Relatora: Ministra Regina Helena Costa. Data do julgamento: 18/03/2019) Intime-se. Preclusa a presente decisão, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, arquivando-se os autos em seguida, com baixa na distribuição. Olinda, data registrada no sistema. Eunice Maria Batista Prado Juíza de Direito

Expedição de documento

01/04/2025, 10:02

Recurso

01/04/2025, 10:02

Conclusão (para decisão)

01/04/2025, 08:39

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2025, 08:38

Mero expediente

27/02/2025, 10:42

Conclusão (para despacho)

25/02/2025, 18:44

Expedição de documento (Certidão)

25/02/2025, 18:24

Documento (Outros documentos)

20/02/2025, 10:53

Publicação

07/02/2025, 01:39

Documentos

Decisão

•02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Banco PSA Finance Brasil S.A. Embargado: Kleibison Leonardo Silva Costa DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE OLINDA Processo nº 0049019-12.2022.8.17.2990 Cuida-se de recurso de embargos de declaração (pet. Id nº 196053839), oposto pelo Banco PSA Finance Brasil S.A., em face da sentença Id nº 194254739, que extinguiu o processo sem resolução do mérito. A parte embargada apresentou contrarrazões (Id nº 83133042). Em cumprimento à determinação Id nº 196619165, foi certificada a intempestividade do novo oposto pela parte embargante (certidão Id nº 199602101). Vieram-me os autos conclusos. Decido. Ausente um dos pressupostos de admissibilidade recursal (recurso intempestivo, cf. certidão Id nº 199602101; e art. 1.023 do CPC), não conheço dos embargos de declaração Id nº 196053839. Ademais, dada a intempestividade do recurso, resta inocorrente a interrupção do prazo recursal (da apelação). Nesse sentido: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. NÃO INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DE PRAZO. RECURSO INTERPOSTO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que os recursos manifestamente incabíveis como, por exemplo, embargos de declaração intempestivos, não interrompem ou suspendem o prazo para a interposição de outros recursos. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido.” (STJ. AgInt no REsp 1689468 / SP. Primeira Turma. Relatora: Ministra Regina Helena Costa. Data do julgamento: 18/03/2019) Intime-se. Preclusa a presente decisão, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, arquivando-se os autos em seguida, com baixa na distribuição. Olinda, data registrada no sistema. Eunice Maria Batista Prado Juíza de Direito

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Banco PSA Finance Brasil S.A. Executado: Kleibison Leonardo Silva Costa SENTENÇA Sentença (Outras) - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE OLINDA Processo n° 0049019-12.2022.8.17.2990 Vistos etc. Cuida-se de uma ação de execução de título extrajudicial no curso da qual, frustrada a tentativa de citação da parte executada, foi determinada a intimação da parte exequente para promovê-la. Intimada, a parte exequente indicou um novo endereço (Id nº 187859345). Instada a recolher as respectivas despesas processuais (ato ordinatório Id nº 184305936), a parte exequente deixou transcorrer in albis o prazo para efetuar o recolhimento dos valores referentes às despesas processuais (cf. certidão Id nº 191579305), vindo-me assim os autos conclusos. Relatado, decido. O Código de Processo Civil pátrio, em seu artigo 485, IV, prescreve que o processo será extinto sem resolução de mérito quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. No caso vertente a parte exequente foi intimada para tomar ciência da tentativa infrutífera de citação da parte executada. Assim, competiria à parte exequente não apenas indicar o atual endereço da parte executada, mas também recolher as respectivas despesas processuais necessárias à realização do ato (i.e. para a expedição do mandado de citação e penhora). Todavia, inobstante regularmente intimada, a parte exequente não cumpriu integralmente a determinação, vez que não efetuou/comprovou o regular recolhimento das despesas processuais. Assim, não tendo a parte exequente cumprido a determinação, faz incidir a sanção prevista no dispositivo legal acima referido, ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (i.e. não recolhimento das despesas processuais). Nesse sentido (grifei): “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, IV DO CPC. DEFERIMENTO DE LIMINAR. CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA SANAR VÍCIO. REALIZAÇÃO. ADVERTÊNCIA DE EXTINÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1- É dever da parte autora promover a expedição de guia no SICAJUD para recolhimento das custas necessárias ao custeio da expedição de mandado de busca e apreensão e citação por ela requerido. 2-Não se vislumbra falta de razoabilidade e excesso de formalismo na extinção do feito, quando o autor deixa de recolher as custas necessárias à expedição do mandado de citação, a despeito de ter sido intimado para tanto, não podendo socorrer-se tardiamente da apelação para, apoiando-se nos princípios da economia processual e instrumentalidade das formas, evitar ter de propor novamente a demanda, quando, por sua própria negligência, é que o processo foi extinto. 3-Descabida a prévia intimação pessoal da parte autora, nos termos do Art. 485, III §º do CPC, pois o ato que dela se esperava era relativo à expedição do mandado de busca e apreensão e citação, sendo inequívoco que esta é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, enquadrando-se na hipótese do inciso IV do Art. 485 do CPC.” (TJPE. APL nº 0021652-68.2022.8.17.2810. 2ª Câmara Cível. Relator: Des. Alberto Nogueira Virginio. Data de Julgamento: 09/04/2024) “EMENTA: Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Extinção do feito sem resolução do mérito. Ausência de pagamento das custas do mandado de busca e apreensão a fim de efetivar a citação. Pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Desnecessidade de intimação pessoal. Precedentes do STJ. Apelo não provido. 1.A partir de 1/1/2023, é indispensável a antecipação das despesas referentes à expedição do Mandado de Busca, no valor de R$ 40,00, por ato, conforme Provimento nº 002/2022-CM, de 10 de março de 2022, anexo I, c/c o art. 10, § 1º, inciso X, da Lei Estadual nº 17.116, de 4 de dezembro de 2020. 2.Como bem decidiu o Juiz a quo o não pagamento no prazo assinalado enseja aplicação da multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor devido (art. 22 da Lei), caso tenha sido expedido o Mandado, bem como extinção do feito sem resolução do mérito, consoante art. 485, inciso IV, do CPC. 3.Devidamente intimada por duas vezes consecutivas, via seu patrono a apelante não efetuou o referido recolhimento referentes à expedição do Mandado de Busca e apreensão, impondo-se a extinção do feito. 4.Aliado a isso, a apreensão do bem consiste em formalidade essencial para fins de efetivação da citação, nos termos do art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, porém pendente por mais de 1 (um) ano. 5. Cabe ao autor a localização do endereço do réu, nos termos do art. 240, § 2º, do CPC, promovendo todos os atos e diligências necessárias a sua citação, haja vista a citação válida ser um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme disposição do art. 485, IV, do CPC. 6.Não é o caso de excesso de rigor e formalismo exacerbado, e, tampouco ofensa ao princípio da instrumentalidade das formas, pois, como dito, se trata de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 7.Encontra-se prequestionada toda a matéria ventilada, inclusive teses, argumentos, dispositivos legais, bem como entendimentos decorrentes de orientações jurisprudenciais citados no recurso da apelante. 8.Apelo não provido.” (TJPE. APL nº 0080020-72.2022.8.17.2001. 3ª Câmara Cível. Relator: Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto. Data de Julgamento: 21/11/2023) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE VEÍCULO E DE CITAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INTERMEDIÁRIAS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O não cumprimento da determinação judicial de recolhimento das custas intermediárias, necessárias para a realização de nova diligência para busca e apreensão do veículo e, consequentemente, citação do devedor, constitui razão suficiente para extinguir o feito sem resolução de mérito. Precedentes. 2. O não cumprimento da determinação judicial de recolhimento das custas intermediárias se enquadra na hipótese de extinção sem resolução de mérito por ausência de legitimidade e interesse processual, e não por abandono de causa, como sustenta o autor. 3. Recurso conhecido e não provido.” (TJDF. APL nº 0712807-58.2022.8.07.0005. 1ª Turma Cível. Relator: Des. Carlos Pires Soares Neto. Data de Julgamento: 05/07/2023) Ressalto ser desnecessária, no presente caso, a prévia intimação pessoal da parte exequente, prevista no artigo 485, § 1º, do CPC, por não se tratar das hipóteses elencadas no artigo 485, incisos II e III do CPC. Nesse sentido, mutatis mutandis, é o entendimento consolidado do E. TJPE, consubstanciado na súmula 170, in verbis: Súmula 170: “A falta de citação do réu, pela não indicação de endereço correto após a intimação, configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem resolução do mérito, hipótese que independe de prévia intimação pessoal do autor, bastando a intimação do seu advogado, nos termos do art. 485, IV do CPC, de 2015.” Neste sentido também é o posicionamento consolidado pelo Fórum Permanente das Varas Cíveis da Capital: Enunciado 92-FVC-IMN: "Frustrada a citação do réu no endereço indicado na petição inicial e não suprida a falta no prazo assinalado pelo juízo, a ação deve ser extinta por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 267, IV, CPC), dispensada a intimação pessoal do autor por não se tratar de abandono processual". Por fim, registro ainda ser desnecessária a observância, no presente caso, da ordem cronológica de conclusão para proferir sentença, prevista no art. 12 do CPC, por se tratar de sentença terminativa, e como tal excepcionada pelo § 2º, inciso IV, do referido artigo. Ante o exposto, e com fulcro nos arts. 354 e 485, inciso IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas inicias satisfeitas. Sem honorários, ante a ausência de contraditório. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Olinda, data registrada no sistema. Juíza de Direito em exercício cumulativo

06/02/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Recurso

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