Apelação Cível 0077614-83.2019.8.17.2001 - TJPE

Apelação Cível 0077614-83.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A., QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 10ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 196649927, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 10ª Vara Cível da Capital Processo nº 0077614-83.2019.8.17.2001 AUTOR(A): CARLOS ANTONIO FEITOSA DO NASCIMENTO Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. CARLOS ANTONIO FEITOSA DO NASCIMENTO ajuizou a presente AÇÃO contra SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A E QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A, todos devidamente qualificados. A parte autora alega, em síntese, que é segurada do plano de saúde da ré há bastante tempo. Sustenta que seu plano de saúde sofreu sucessivos reajustes por mudança de faixa etária e anual, tornando a mensalidade excessivamente onerosa. Em tutela de urgência, requereu o afastamento dos reajustes por mudança de faixa etária, bem como os anuais. No mérito, requereu a confirmação da tutela de urgência. Foi deferida tutela de urgência (Id. 56639231) para suspender parte dos aumentos praticados. Juntou Documentos. A ré Sul América apresentou contestação (Id. 57585539), alegando a legalidade dos reajustes e a previsão contratual para tais aumentos. A Qualicorp, por sua vez, sustentou ser mera administradora do contrato coletivo e que a definição dos reajustes cabe à operadora do plano. Juntou Documentos. Não houve réplica e foi determinada a produção de prova pericial, porém a parte demandada não anexou todos os documentos necessários à perícia, mesmo intimada em mais de uma oportunidade (189034136). 2. FUNDAMENTAÇÃO. Realizo o julgamento da lide porque a inércia da parte ré impossibilitou a realização da perícia. Destaco que referido processo já tramita neste juízo há anos e não foi concluído anteriormente por culpa exclusiva do réu, não podendo mais ser protelada uma solução para lide. Segundo a súmula da jurisprudência dominante do STJ, enunciado n. 608, “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidade de autogestão”. Diante disso, e considerando a notória superioridade econômica da empresa ré, corroborada pelos seus contratos sociais, entendo pela hipossuficiência da autora, motivo pelo que inverto o ônus da prova em seu favor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Outrossim, observo que se está diante de contrato de adesão padronizado, em que a seguradora estabeleceu unilateralmente as cláusulas contratuais, e o consumidor apenas manifestou sua concordância com o conteúdo preestabelecido, sem expressar propriamente a sua vontade, de forma a interferir no conteúdo do que foi contratado. Assim, aplico os preceitos relativos à responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 12, caput, do CDC). Em se tratando da prescrição, adoto o prazo prescricional de 03 anos, conforme tema 610 do STJ, o qual prevê que: “Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 03 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002.” No mais, verifico que a parte autora reclama os reajustes anuais e por mudança de faixa etária praticados pela ré, a qual defendeu que todas as transições de preço praticadas ao longo da relação contratual são legais, porque amparadas na ordem normativa vigente. Em razão da divergência, determinou-se a produção de prova pericial, a qual ficou impossibilitada de ser realizada porque a parte ré não apresentou os documentos requeridos pelo perito, conforme id nº 189034136. Logo, como a parte requerida não apresentou a documentação exigida, entendo que a mesma não se desincumbiu de produzir fato extintivo ou modificativo do direito autoral (art. 373, II do CPC). Isso porque incumbia à parte ré produzir prova de que os reajustes do prêmio estavam amparados em critérios atuariais previstos no contrato e que não se tratavam de índices desproporcionais e aleatórios. Como não o fez, afasto as correções realizadas por mudança de faixa etária nos termos da tutela de urgência deferida e determino que seja aplicado apenas o índice autorizado pela ANS para o plano em questão, devendo o valor do prêmio ser recalculado pelo perito. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais formulados, com base no art. 373 do CPC para: a) Confirmar os efeitos da tutela de urgência deferida, dando como procedente a obrigação de fazer. b) condenar a parte requerida ao pagamento/reembolso da custas judiciais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, o que arbitro em 10% sobre o valor da atualizado da causa. Remetam-se os autos ao perito para cálculos do valor do prêmio devido. Em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 487, I, CPC. Interposta apelação, intime-se para contrarrazões e remeta-se para o tribunal. Sem recurso, arquive-se. P.I Recife, 26 de fevereiro de 2025. SEBASTIÃO DE SIQUEIRA SOUZA JUIZ DE DIREITO" RECIFE, 12 de março de 2025. SABRINA SERRANO BARBOSA Diretoria Cível do 1º Grau

13/03/2025, 00:00

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Pedido de Vista

Expedição de documento (Certidão)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição

Expedição de documento

Registro Processual

Mudança de Parte

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mudança de Assunto Processual

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(33)