Apelação / Remessa Necessária 0000124-73.2020.8.17.3480 - TJPE

Apelação / Remessa Necessária 0000124-73.2020.8.17.3480 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

24/04/2026, 11:12

Redistribuição (competência exclusiva; sucessão)

06/02/2026, 17:16

Decurso de Prazo

03/09/2025, 03:03

Decurso de Prazo

07/08/2025, 03:01

Conclusão (para decisão)

15/07/2025, 16:23

Petição

15/07/2025, 16:21

Publicação

15/07/2025, 15:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2025, 15:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: MUNICIPIO DE TIMBAUBA APELADO: ALESSANDRA DA SILVA ALVES E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR RICARDO PAES BARRETO RELATOR: CONVOCADO: JUIZ JOSÈ ANDRÉ MACHADO BARBOSA PINTO DESPACHO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Câmara de Direito Público (Gabinete em provimento) - F:( ) 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO Nº 0000124-73.2020.8.17.3480 Trata-se de Apelação (ID. 48734879) interposta em face da sentença (ID. 48734876) prolatada pelo Juízo da Central de Agilização Processual de Caruaru, que julgou procedentes os pedidos para condenar o réu, MUNICÍPIO DE TIMBAÚBA no pagamento aos autores de férias e terço constitucional integrais e proporcionais, referentes ao período de 01/01/2014 a 31/12/2016, observado o período aquisitivo de cada autor, tomando-se como base a última remuneração recebida, com correção monetária pelo IPCA-E a partir da data que deveria ter ocorrido o efetivo pagamento, e juros de mora aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação., extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. De acordo com a sistemática processual brasileira, o Juízo de admissibilidade do Recurso de Apelação é de competência exclusiva do Juízo ad quem, o qual deverá observar a plena satisfação dos requisitos legais encartados nos arts. 1.009, 1.010, 1.012 e 1.013 do CPC. 1) recebo o presente recurso nos efeitos suspensivo e devolutivo. 2) Deve o feito ser remetido à Diretoria Cível para que seja feita a devida retificação na autuação do processo, de modo a incluir o REEXAME NECESSÁRIO à apelação cível, em atendimento ao comando do art. 496, do CPC vigente. 3) EM SEGUIDA, Remeta-se o processo à Procuradoria de Justiça. 4) Após, tornem-me conclusos. Recife, 11 de julho de 2025. ASSINADO ELETRONICAMENTE JUIZ José André Machado Barbosa Pinto Desembargador Substituto 8

14/07/2025, 00:00

Expedição de documento

11/07/2025, 16:07

Expedição de documento

11/07/2025, 16:07

Registro Processual

11/07/2025, 16:06

Mudança de Parte

11/07/2025, 16:06

Retificação de Classe Processual

11/07/2025, 16:05

Mero expediente

11/07/2025, 14:41

Documentos

Intimação (Outros)

•14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: MUNICIPIO DE TIMBAUBA APELADO: ALESSANDRA DA SILVA ALVES E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR RICARDO PAES BARRETO RELATOR: CONVOCADO: JUIZ JOSÈ ANDRÉ MACHADO BARBOSA PINTO DESPACHO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Câmara de Direito Público (Gabinete em provimento) - F:( ) 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO Nº 0000124-73.2020.8.17.3480 Trata-se de Apelação (ID. 48734879) interposta em face da sentença (ID. 48734876) prolatada pelo Juízo da Central de Agilização Processual de Caruaru, que julgou procedentes os pedidos para condenar o réu, MUNICÍPIO DE TIMBAÚBA no pagamento aos autores de férias e terço constitucional integrais e proporcionais, referentes ao período de 01/01/2014 a 31/12/2016, observado o período aquisitivo de cada autor, tomando-se como base a última remuneração recebida, com correção monetária pelo IPCA-E a partir da data que deveria ter ocorrido o efetivo pagamento, e juros de mora aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação., extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. De acordo com a sistemática processual brasileira, o Juízo de admissibilidade do Recurso de Apelação é de competência exclusiva do Juízo ad quem, o qual deverá observar a plena satisfação dos requisitos legais encartados nos arts. 1.009, 1.010, 1.012 e 1.013 do CPC. 1) recebo o presente recurso nos efeitos suspensivo e devolutivo. 2) Deve o feito ser remetido à Diretoria Cível para que seja feita a devida retificação na autuação do processo, de modo a incluir o REEXAME NECESSÁRIO à apelação cível, em atendimento ao comando do art. 496, do CPC vigente. 3) EM SEGUIDA, Remeta-se o processo à Procuradoria de Justiça. 4) Após, tornem-me conclusos. Recife, 11 de julho de 2025. ASSINADO ELETRONICAMENTE JUIZ José André Machado Barbosa Pinto Desembargador Substituto 8

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: MUNICIPIO DE TIMBAUBA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Timbaúba, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 187021143, conforme transcrito abaixo: "Vistos etc., Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 1ª Vara da Comarca de Timbaúba Processo nº 0000124-73.2020.8.17.3480 AUTOR(A): ALESSANDRA DA SILVA ALVES, JOSE FERNANDES RAMOS DA SILVA, JOSE RUBIS TETO, LODJA MYRELLE DA SILVA, MARIA APARECIDA BARBOSA DA SILVA, MARIA LUZIMERE DA SILVA, MOEMA BRANDAO DE ALBUQUERQUE, ROBERTA RODRIGUES AGUIAR DE LIMA, SUELENE MARIA BARBOSA DE BARROS Trata-se de ação de cobrança ajuizada por ALESSANDRA DA SILVA ALVES, JOSÉ FERNANDES RAMOS DA SILVA, JOSE RUBIS TETO, LODJA MYRELLE DA SILVA, MARIA APARECIDA BARBOSA DA SILVA, MARIA LUZIMERE DA SILVA, MOEMA BRANDÃO DE ALBUQUERQUE, ROBERTA RODRIGUES AGUIAR DE LIMA e SUELENE MARIA BARBOSA DE BARROS em face do MUNICÍPIO DE TIMBAÚBA, na qual a parte autora busca o pagamento de verbas trabalhistas decorrentes de sua contratação temporária, no caso, férias vencidas e seus consectários. Os autores afirmam que são ex-funcionários da Prefeitura de Timbaúba, tendo prestado serviço à Edilidade até o final do mês de Dezembro de 2016, serviço este que foi prestado com total empenho e profissionalismo. Apesar de ter prestado serviços continuamente durante todo o período contratual, indicado na inicial (ID.58364713 - Pág. 4), não receberam as férias não gozadas e respectivo adicional. Argumentou que, mesmo sendo contratado temporariamente, tem direito a todas as verbas trabalhistas previstas na legislação, uma vez que exerceram suas funções de forma ininterrupta e regular. Os autores, então, requereram a condenação da ré ao pagamento das verbas pleiteadas, conforme planilha de débitos juntada aos autos, acrescido de correção monetária e juros legais. Pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Na sua contestação (ID.62925277), o MUNICÍPIO DE TIMBAÚBA alegou a prescrição de créditos trabalhistas anteriores a 22 de fevereiro de 2015, considerando a prescrição quinquenal prevista no Decreto-Lei nº 20.910/32. Quanto ao mérito, afirmou que o Demandante JOSE FERNANDES RAMOS DA SILVA era Chefe de Divisão, logo, cargo em comissão, sendo os demais, contratados por excepcional interesse público. O Município destacou a impossibilidade de pagamento das férias aos autores, sob o argumento de que não há previsão legal expressa que obrigue o Município a férias para servidores contratados temporariamente, como era o caso dos demandantes. Sustentando que, por se tratar de vínculo temporário e não regido pela CLT, os autores não possuem os mesmos direitos que servidores concursados, em especial no que se refere a férias e 13º salário, os quais dependem de previsão específica na legislação municipal para serem concedidos. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos, e, subsidiariamente, a declaração de prescrição dos créditos anteriores ao prazo quinquenal mencionado. Réplica (ID. 64762493). Intimadas acerca do interesse na produção de provas, a parte autora informou que não tem mais provas a produzir, enquanto a parte ré não se manifestou (ID.109482190 e 109558119). Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. DECIDO. Observo que o caso comporta julgamento antecipado da lide, dada a desnecessidade de provas outras e ausência de requerimento das partes, consoante autoriza o art. 355, do CPC. I- Preliminar - Prescrição Os autores afirmam que seu contrato teve início conforme quadro abaixo: Nº: NOME/ EMPREGO / PERÍODO: 1. ALESSANDRA DA SILVA ALVES PROFESSORA FEV/2012 - DEZ/2016 2. JOSÉ FERNANDES RAMOS DA SILVA Chefe de Divisão JAN/2012 - DEZ/2016 3. JOSE RUBIS TETO AUXILIAR DE SERVIÇOS GEREAIS JAN/2012 - OUT/2015 4. LODJA MYRELLE DA SILVA PROFESSORA FEV/2012 - DEZ/2016 5. MARIA APARECIDA BARBOSA DA SILVA AUXILIAR DE SERVIÇOS GEREAIS JAN/2015 - DEZ/2016 6. MARIA LUZIMERE DA SILVA NASCIMENTO Auxiliar Administrativo JAN/2012 - DEZ/2016 7. MOEMA BRANDÃO DE ALBUQUERQUE ENFERMEIRA JAN/2012 - DEZ/2016 8. ROBERTA RODRIGUES AGUIAR DE LIMA PSICOLOGA JAN/2012 - DEZ/2016 9. SUELENE MARIA BARBOSA DE BARROS MERENDEIRA JAN/2012 - DEZ/2016 Por sua vez, requerem o pagamento das férias abaixo especificadas: Nº: NOME/ PERÍODO AQUISITIVO/ PERÍODO CONCESSIVO 1. ALESSANDRA DA SILVA ALVES (2014; 2015; 2016); (2015; 2016; 2017); 2 JOSÉ FERNANDES RAMOS DA SILVA (2014; 2015; 2016); (2015; 2016; 2017); 3. JOSE RUBIS TETO (2014; 2015); ( 2015; 2016); 4. LODJA MYRELLE DA SILVA (2014; 2015; 2016); (2015; 2016; 2017); 5. MARIA APARECIDA BARBOSA DA SILVA (2015; 2016); (2016; 2017); 6. MARIA LUZIMERE DA SILVA NASCIMENTO (2014; 2015; 2016); (2015; 2016; 2017); 7. MOEMA BRANDÃO DE ALBUQUERQUE (2014; 2015; 2016); (2015; 2016; 2017); 8. ROBERTA RODRIGUES AGUIAR DE LIMA (2014; 2015; 2016); (2015; 2016; 2017); 9. SUELENE MARIA BARBOSA DE BARROS (2014; 2015; 2016); (2015; 2016; 2017); Porém deixaram de juntar documentos que comprovem tal alegação, de modo que serão considerados os períodos contidos em suas fichas financeiras apresentadas pelo parte ré (ID. Num. 62926387 - Pág. 1 e seguintes), conforme quadro abaixo: Nome Admissão Demissão ALESSANDRA DA SILVA ALVES 02/01/2014/ 01/02/2015/ 01/02/2016 30/11/2015/ 02/01/2014/ 30/11/2016 JOSÉ FERNANDES RAMOS DA SILVA 01/01/2013 31/12/2016 JOSE RUBIS TETO 01/01/2014/ 01/01/2015 31/12/2014/ 01/11/2015 LODJA MYRELLE DA SILVA 02/01/2014/ 02/01/2015 31/12/2014/ 01/08/2015 MARIA APARECIDA BARBOSA DA SILVA 01/02/2015/ 01/02/2016 31/12/2015/ 31/12/2016 MARIA LUZIMERE DA SILVA NASCIMENTO 01/01/2014/ 01/01/2015 01/01/2016/ 31/12/2014/ 31/12/2015/ 31/12/2016 MOEMA BRANDÃO DE ALBUQUERQUE 01/01/2014/ 01/01/2015/ 01/01/2016 31/12/2014/ 01/01/2015/ 31/12/2016 ROBERTA RODRIGUES AGUIAR DE LIMA 01/01/2014/ 01/01/2015/ 01/01/2016 31/12/2014/ 31/12/2015/ 31/12/2016 SUELENE MARIA BARBOSA DE BARROS 02/01/2014/ 02/01/2015 04/01/2016 31/12/2014/ 31/12/2015/ 31/12/2016 Nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910 /1932, "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originaram". Nesse contexto, o prazo prescricional para o servidor buscar indenização de férias não gozadas inicia-se na data do vencimento das respectivas férias. No presente caso, os períodos relativos às férias não gozadas mais antigos são de 2014, com vencimento em 2015 e a ação foi ajuizada em 26/10/2020. Logo, tem-se por não decorrido o prazo prescricional para requerer a indenização das férias não gozadas pelo servidor. Assim, afasto as preliminares. II- Mérito Necessário esclarecer a que título a parte requerente se encontra vinculada à ao ente Municipal. Resta, portanto, necessário perquirir a natureza jurídica do vínculo. A relação contratual originária do trabalho exercido pelos autores no Município é excepcional e nesta excepcionalidade deve ser julgada. Não cabe a aplicação das regras estabelecidas na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), justamente porque não se trata de relação empregatícia lá estabelecida, mas de relação especial tratada distintamente na Constituição da República e, por consequência, nos precedentes judiciários debatidos à exaustão, dado que é comum à Administração recorrer à excepcionalidade deste contrato, mesmo que sejam em cargos que se sabe serem imprescindíveis ao funcionamento regular de toda administração. Como é cediço, os contratados temporariamente submetem-se ao regime jurídico estatutário, porquanto vinculados por relação de caráter jurídico-administrativo ao Poder Público. Tais servidores não são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, sendo impróprio falar-se em ressarcimento de verbas trabalhistas. Aplica-se, ao caso em exame, a disciplina estatuída pela Constituição Federal e pelo Estatuto Jurídico do Servidor Municipal. Assim, a parte autora tem direito às férias integrais e proporcionais respectivas nos termos do quadro acima, posto que não consta nenhuma anotação de gozo de férias na ficha funcional dos requerentes em tal período. Igualmente não consta das folhas de pagamento juntadas aos autos com referência a férias, não tendo o réu trazido aos autos nenhuma prova do efetivo pagamento. Por oportuno, insta salientar que o Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco já teve a oportunidade de se manifestar quanto ao cabimento de tais verbas aos servidores contratados, vejamos: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. PRAZO EXTRAPOLADO. CONVERSÃO EM INDETERMINADO. GRATIFICAÇÃO NATALINA E TERÇO CONSTITUCIONAL. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. À UNANIMIDADE. 1.O contrato de trabalho temporário foi firmado entre particular e ente público sob as regras e regime da CLT, com adequações ao regime do funcionalismo público, o que confere a natureza jurídica de contrato administrativo. 2.Nessa toada, ratifica-se o entendimento de que o aludido «contratado» tem direito a perceber as verbas relativas à gratificação natalina e terço constitucional relativo a «férias». 3.Recurso de Agravo ao qual se nega provimento. 4.À unanimidade de votos. Número do Acórdão 0017309-40.2010.8.17.0000 (208494-8/01) Comarca Recife Número de Origem 00196050820058170001 Relator José Ivo de Paula Guimarães Data de Julgamento 23/9/2010 14:00:00 Publicação 180 CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO À «FÉRIAS» E 13º SALÁRIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DE APELAÇÃO. IMPROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O direito à «férias» e ao 13º salário proporcional é garantido a qualquer trabalhador, rural ou urbano, privado ou público, comissionado, efetivo ou «contratado» temporariamente, como é o caso do embargado, nos moldes do disposto no art. 7º, incisos VIII e XVII da CF/88. 2. O legislador constituinte, ao estabelecer estes direitos, atribuindo-lhes status de garantia fundamental, não estabeleceu qualquer distinção entre os trabalhadores destinatários da norma, não sendo lícito ao legislador ordinário tampouco ao intérprete fazê-lo. 3. Recurso conhecido apenas para fins de prequestionamento e, no mérito, improvido à unanimidade. Embargos de Declaração Número do Acórdão 0012045-13.2008.8.17.0000 (162627-9/01) Comarca Recife Número de Origem 01626279 Relator Ricardo de Oliveira Paes Barreto Data de Julgamento 16/10/2008 14:00:00 Publicação 205 Ementa Assim, faz jus a parte autora às férias proporcionais e integrais relativas ao período de 01/01/2014 a 31/12/2016, tomando-se como base a última remuneração recebida por cada um deles, bem como o terço proporcional, conforme ficha financeira juntada aos autos. Da mesma forma, em relação ao autor, JOSE FERNANDES RAMOS DA SILVA, servidor comissionado. Tem-se que este também faz jus aos direitos sociais previstos no art. 7º da Carta Magna, estendidos aos servidores por força do § 3º do art. 39 da CF/1988, neles incluídos o recebimento das verbas correspondentes às férias e seu adicional, ora pleiteados, sob pena de enriquecimento indevido da Administração Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para condenar o réu, MUNICÍPIO DE TIMBAÚBA no pagamento aos autores de férias e terço constitucional integrais e proporcionais, referentes ao período de 01/01/2014 a 31/12/2016, observado o período aquisitivo de cada autor, tomando-se como base a última remuneração recebida, com correção monetária pelo IPCA-E a partir da data que deveria ter ocorrido o efetivo pagamento, e juros de mora aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação. Extingo o feito com julgamento do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no importe de 10% do proveito econômico obtido com a demanda, após atualização e liquidação, a qual deve ser individual. Acaso interposto recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e encaminhem-se os autos ao e. TJPE, com nossas homenagens (art. 1.010, CPC). Ultrapassado o prazo do recurso voluntário, remetam-se ao E. Tribunal de Justiça de Pernambuco para fins do art. 496, I do CPC. Certificado o trânsito em julgado e não havendo o pagamento voluntário das custas processuais devidas, na forma do PROVIMENTO nº 003/2022-CM, DE 10 DE MARÇO DE 2022, intime-se a parte ré para efetuar o pagamento de 50% das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 20% do valor do débito (art. 22, da Lei 17.116,20). Não havendo o pagamento: 1) Expeça-se comunicação eletrônica à PGE, se o débito for igual ou superior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais); 2) Expeça-se comunicação eletrônica ao Comitê Gestor de Arrecadação se o débito for inferior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Em seguida, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caruaru/PE, datado e assinado eletronicamente. Raquel Evangelista Feitosa Juíza de Direito" TIMBAÚBA, 5 de fevereiro de 2025. CHRISTIANNE DE SIQUEIRA OZORIO Diretoria Reg. da Zona da Mata

06/02/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Redistribuição (competência exclusiva; sucessão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Registro Processual

Mudança de Parte

Retificação de Classe Processual

Mero expediente

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