Procedimento Comum Cível 0001635-79.2024.8.17.2021 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0001635-79.2024.8.17.2021 - TJPE | JusConsulta

14/08/2025, 00:00

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH-PE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 193334960, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Analisando os autos, verifica-se que RENAN RODIGUES DO VALE, já qualificado, por advogado habilitado, obteve liminar para determinar a parte ré lhe fornecer tratamento para o seu diagnóstico do espectro autista. Ocorre que é informado o descumprimento da decisão de id n 180853776. Diante disso, fale o réu (SASSEPE) no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a informação de descumprimento, momento em que devem comprovar a aquisição do medicamento, se valendo dos descontos fornecidos unicamente aos entes federados ou a suspensão da decisão de tutela por meio de Agravo de instrumento, sob pena e efetiva realização de bloqueio judicial. Outrossim, com base no referido descumprimento, a parte demandante requer o cumprimento provisório da decisão, com efetivação de bloqueio de valores em contas do réu para garantir o tratamento. Ocorre, que para subsidiar o pedido de bloqueio pelo sistema SISBAJUD, faz-se necessária a juntada de orçamentos contendo valores do medicamento para que se possa obter valores oficiais a serem bloqueados, de modo a se analisar o que apresente valor mais baixo para uma menos ônus aos cofres públicos para cumprimento. Dessa forma, determino a intimação da parte autora para apresentar 03 (três) orçamentos referentes ao valor do tratamento, conforme laudo médico, ressaltando-se que os referidos orçamentos sejam de fornecedores oficiais diferentes, em papel timbrado e não apenas retirados da internet, contendo, ainda, os dados bancários e informações de identificação da empresa fornecedora, para quando da eventual transferência para pagamento. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0001635-79.2024.8.17.2021 AUTOR(A): RENAN RODRIGUES DO VALE Intime-se. Cumpra-se com URGÊNCIA. RECIFE, 24 de janeiro de 2025 Jader Marinho dos Santos Juiz(a) de Direito" RECIFE, 5 de fevereiro de 2025. JAEL FELIX DOS SANTOS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH-PE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180853776, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO INTERLOCUTÓRIA/MANDADO JUDICIAL 1.Relatório. RENAN RODIGUES DO VALE, menor impúbere, representado pela sua genitora, ALTAIZA RODRIGUES DE VASCONCELOS, já qualificados, por meio dos advogados, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA com pedido de tutela provisória de urgência em face do INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO-IRH / SISTEMA DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - SASSEPE, já qualificado, buscando a concessão de tutela de urgência para compelir o réu a arcar com o tratamento multidisciplinar prescrito por neurologista infantil que acompanha o autor. Alega que a sua mãe é servidora pública estadual, sendo dependente do Plano de Saúde da sua genitora, o IASSEPE, conforme descontos das mensalidades em seus contracheques de Id 178040287. Afirma que possui 18 (dezoito) anos, sendo diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - TEA, razão pela qual necessita de forma urgente de iniciar às terapias que foram prescritas pelo neurologista que acompanha. Alega que apesar TEA não ter cura, ele poderá ser trabalhado, modificado e tratado para que o paciente possa se adequar ao convívio social e às atividades acadêmicas. Aduz que o réu informou que não possui clínicas credenciadas na cidade que reside em Glória de Goitá, bem como na cidade vizinha, Vitória de Santo Antão. Fundamenta o seu pedido no art. 3º da Lei n.º 12.764/2012 e art. 3º da Lei Estadual n.º 15.487/2015. Requereu, ainda, a aplicação do CDC ao caso. Alega que a ANS estabeleceu como obrigatória a cobertura do tratamento de transtornos globais do desenvolvimento, bem como todas as terapias necessárias e solicitadas em laudo médico pelo plano de saúde, conforme RN 539/2022 que alterou a RN 465/2021. Requereu, assim, o pedido de tutela para compelir o réu a arcar com o tratamento multidisciplinar prescrito por neurologista infantil que acompanha Atribui à causa o valor de R$ 18.080,00 (dezoito mil e oitenta reais) Foi declarada a incompetência do Núcleo 4.0 para julgar a demanda. Posteriormente, o autor apresentou emenda à petição inicial, requerendo a inclusão do Estado de Pernambuco no polo passivo da demanda. O Estado de Pernambuco apresentou contestação, suscitando preliminar pela inaplicabilidade do IAC 534706-2 do TJPE ao caso por se tratar de direito privado. Levantou preliminar de inépcia da petição inicial e da impugnação ao valor da causa. No mérito, alega que o réu não se recusou em disponibilizar o tratamento, contudo o autor pretende obter terapias com métodos educacionais específicos sem justificativa plausível. Defende que o laudo médico acostado não comprova a ineficácia do tratamento dispensado de forma geral aos portadores de TEA. Cita o Enunciado 91 do CNJ, requer a afastabilidade das normas consumeristas nos termos da Súmula 608 do STJ. Afirma a inocorrência de danos morais aptos a indenização. Ao final, requer a improcedência da ação. O autor apresentou réplica à contestação de Id 180185093. É o relatório. Decido: 2. fundamentação. O autor formulou pedido de tutela provisória de urgência. Passo, portanto, a sua análise. Ex vi do art. 300 do NCPC: “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.” No caso sob exame, em sede de cognição sumária, enxergo a probabilidade de direito e urgência pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. Analisando os autos, verifica-se que o autor conseguiu comprovar a sua qualidade de dependente do plano de saúde IASSEPE, plano de assistência aos servidores públicos do Estado de Pernambuco, conforme contracheques juntados do seu genitor que comprovam o desconto em folha de pagamento de Id 178040287. Logo, verifica-se a existência do dever da ré em garantir o tratamento curativo da moléstia, tendo o autor representado neste ato o direito subjetivo ao tratamento adequado. Impende destacar que a relação existente entre as partes no caso dos autos é de assistência de saúde, não podendo o contratado se eximir de cumprir com tal mister. O contrato pode e deve estabelecer as hipóteses que são excluídas da cobertura do plano de saúde, como cirurgias plásticas, por exemplo, mas jamais pode querer excluir a assistência elementar de prestação, necessária à manutenção de uma qualidade de vida do contratante. Na espécie, consoante se observa do acervo de provas, o médico que acompanha o demandante alega que o autor possui transtorno de espectro autista, com dificuldades na interação social e comunicação social em múltiplos contextos, assim como padrões restritos e repetitivos de comportamento, interesses ou atividades, como também se percebe alterações no âmbito sensorial. Prescreve, assim, o tratamento com equipe multidisciplinar, que envolve o atendimento com fonoaudióloga, reabilitação neuropsicológica, psicoterapia com psicólogo, psicopedagogia clínica, assistente técnico-pedagógico para acompanhamento diário no ambiente escolar, através do método TCC – Terapia Cognitivo - Comportamental, subscrito em laudo médico de Id 178040299. A Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, proibindo que a pessoa portadora do TEA seja impedida, devido a esta condição, de participar de planos privados de assistência à saúde (art. 5º Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 c.c. art. 14 da Lei Federal nº 9.656/98). O art. 3º, inciso III, b, da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 garante à pessoa portadora do TEA o acesso a ações e serviços de saúde com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo o atendimento multiprofissional. Os documentos acostados aos autos comprovam que a representante do autor vem contribuindo mensalmente com o seguro saúde contratado, devendo ser atendido, portanto, pelos profissionais de saúde credenciados pela parte Demandada. Pois bem. Considerando que a relação que se estabelece entre o autor e o réu de assistência à saúde, mediante o pagamento de contraprestação que já foi atendida pela parte autora, é desarrazoado a negativa de custeio do tratamento médico indicado na exordial, o qual, segundo o laudo médico, afigura-se apto a restabelecer a saúde do demandante. Com efeito, a negativa do réu em oferecer o tratamento que se afigura indispensável à melhora clínica da paciente é ilegal, sendo possível ao judiciário compelir o réu a garanti-lo. Atente-se que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nos Enunciados definidos nas Jornadas de Direito da Saúde, determinou: “ENUNCIADO Nº 99 O tratamento multiprofissional do transtorno do espectro autista é de cobertura obrigatória por parte das operadoras de saúde, as quais devem viabilizar ao beneficiário ou equipe multiprofissional credenciada pela operadora de saúde, desde que o método seja reconhecido pelos respectivos conselhos de classe dos profissionais integrantes da referida equipe multiprofissional, ou que esteja expressamente previsto no rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS”. Ressalta-se que o Tribunal de Justiça de Pernambuco fixou as seguintes teses no julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 0018952-81.2019.8.17.9000, sobre o tema, sendo precedente com efeito vinculante: “Tese 1.0 – Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários com o Transtorno do Espectro Autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico ou dentista assistente para tratar a doença ou agravo do paciente, nos termos da Resolução Normativa da ANS nº 465/2021, (com a redação dada pela Resolução da ANS nº 539/2022), inclusive em ambiente escolar e domiciliar, à luz do disposto na Lei nº 12.764/2012 art. 3º, I, II e parágrafo único. Tese 1.1 – Os requisitos necessários para que o profissional de saúde seja considerado especialista nos métodos ABA (análise do comportamento aplicada), BOBATH, HANEN, PECS, PROMPT, TEACCH e INTEGRAÇAO SENSORIAL, de acordo com o art. 6º da Resolução Normativa da ANS nº 465/2021, deve estar conforme legislação específica sobre as profissões de saúde e regulamentação de seus respectivos conselhos profissionais. Tese 1.2 – Comprovada a inaptidão e/ou indisponibilidade da rede credenciada para oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente com TEA – Transtorno do Espectro Autista, cabe o custeio pelo plano de saúde do mesmo tratamento na rede particular, consoante dispõe a Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS. Tese 1.3 – O reembolso: a) será nos termos do contrato, consoante previsto no art. 12, VI, da Lei 9.656/1998, para os casos em que, mesmo havendo a prestação adequada do serviço de saúde na rede credenciada, o beneficiário optar por realizá-lo na rede particular; b) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, quando a operadora descumpre o seu dever de garantir o atendimento, ante a indisponibilidade ou inexistência de prestador integrante da rede assistencial conveniada, nos termos do art. 9º da Resolução da ANS nº 259/2011; c) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, na hipótese em que, por recusa manifestamente indevida de cobertura pelo plano de saúde, o beneficiário seja obrigado a pagar os custos do atendimento. Tese 1.4 - A negativa de custeio das terapias multidisciplinares de cobertura contratual obrigatória para tratamento do Transtorno do Espectro Autista poderá ensejar reparação por danos morais, mesmo antes da entrada em vigor da Resolução Normativa da ANS nº 539/2022. Tese 2.0 - As terapias especiais de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade, quando aplicadas por profissionais da área de saúde, têm obrigatoriedade de cobertura pelas operadoras de planos de saúde. Tese 2.1 - Comprovada a inaptidão e/ou indisponibilidade da rede credenciada para oferecer atendimento por prestador apto a executar as terapias especiais de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade, indicadas pelo médico assistente para tratar doença ou agravo do paciente com TEA – Transtorno do Espectro Autista, cabe o custeio pelo plano de saúde do mesmo tratamento na rede particular, consoante dispõe a Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS. Tese 2.2 – O reembolso para as terapias especiais de cobertura obrigatória de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade: a) será nos termos do contrato, consoante previsto no art. 12, VI, da Lei 9.656/1998, para os casos em que, mesmo havendo a prestação adequada da terapia na rede credenciada, o beneficiário optar por realizá-la na rede particular; b) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, quando a operadora descumpre o seu dever de garantir o atendimento, ante a indisponibilidade ou inexistência de prestador integrante da rede assistencial conveniada, nos termos do art. 9º da Resolução da ANS nº 259/2011; c) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, por recusa manifestamente indevida de cobertura pelo plano de saúde, o beneficiário seja obrigado a pagar os custos do atendimento. Tese 2.3 - A negativa de custeio das terapias especiais de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade de cobertura contratual obrigatória para tratamento do Transtorno do Espectro Autista poderá ensejar reparação por danos morais, a partir da entrada em vigor da Resolução Normativa da ANS nº 539/2022, que as regulamentou.” Nota-se que no Incidente de Assunção de Competência, precedente vinculante supracitado, aplica-se a todo e qualquer Plano de Assistência à Saúde no âmbito estadual que se submeta às regras da ANS, como no presente caso, ainda que não possua natureza privada. De fato, como alegado pelo réu, a Súmula nº 608 do STJ tenha afastado a incidência do CDC aos contratos de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, criada para beneficiar grupo restrito de filiados, sem finalidade lucrativa, o que precisamente traduz a qualidade do SASSEPE, de acordo com as disposições da Lei Complementar Estadual nº 30/2001. No entanto, ainda que não se aplique o CDC ao caso, o contrato firmado entre as partes é de assistência de saúde, podendo a instituição ré dispor sobre a extensão da cobertura de seus serviços, desde que atenda ao escopo de garantir a assistência elementar de prestação. Registre-se que todo Plano de Saúde, assim como o SASSEPE, deverá oferecer cobertura mínima obrigatória para ofertar tratamentos que estão no rol da ANS. Com efeito, a RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 465 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021, foi atualizada com a RN 539/2022, deverá fornecer cobertura mínima obrigatória aos seus filiados: RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 465 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021 (...) Art. 6º Os procedimentos e eventos listados nesta Resolução Normativa e em seus Anexos poderão ser executados por qualquer profissional de saúde habilitado para a sua realização, conforme legislação específica sobre as profissões de saúde e regulamentação de seus respectivos conselhos profissionais, respeitados os critérios de credenciamento, referenciamento, reembolso ou qualquer outro tipo de relação entre a operadora e prestadores de serviços de saúde. § 1º Os procedimentos listados nesta Resolução Normativa e em seus Anexos serão de cobertura obrigatória uma vez solicitados pelo: I - médico assistente; ou II - cirurgião-dentista assistente, quando fizerem parte da segmentação odontológica ou estiverem vinculados ao atendimento odontológico, na forma do art. 4º, inciso I. § 2º Nos procedimentos eletivos a serem realizados conjuntamente por médico e cirurgião-dentista, visando à adequada segurança, a responsabilidade assistencial ao paciente é do profissional que indicou o procedimento, conforme Resolução do Conselho Federal de Odontologia nº 100, de 18 de março de 2010, e Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1950, de 10 de junho de 2010. § 3º Para a cobertura dos procedimentos indicados pelo profissional assistente, na forma do art. 6º, §1º, para serem realizados por outros profissionais de saúde, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o procedimento indicado e a tratar a doença ou agravo do paciente, cabendo ao profissional que irá realizá-lo a escolha do método ou técnica que será utilizado. § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. (Incluído pela RN nº 539, 23/06/2022) Vejamos entendimento por este Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. EMENTA: ADMINISTRATIVO E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SASSEPE. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA 608/STJ. CONTRATO DE ADESÃO. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO ADERENTE. DEVER DE BOA-FÉ OBJETIVA. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA DE TERAPIA MULTIDISCIPLINAR PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).MUSICOTERAPIA. RECURSO PROVIDO. 1. A Súmula nº 608 do STJ afasta a incidência do CDC aos contratos de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, criada, sem finalidade lucrativa, para beneficiar grupo restrito de filiados. 2. De acordo com a LCE nº 30/2001, o SASSEPE, além de não ter finalidade lucrativa, possui grupo específico de beneficiários (art. 1º) e conselho deliberativo integrado paritariamente por representantes do Poder Público e dos servidores (art. 5º), caracterizando-se, assim, como plano de saúde de autogestão. 3. Embora afastada a incidência do CDC, as relações existentes entre o SASSEPE e seus beneficiários permanecem disciplinadas pelo Código Civil, em especial pelas regras que impõem o dever de boa-fé objetiva e estabelecem interpretação favorável ao aderente em contrato de adesão. 4. Na espécie, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0001635-79.2024.8.17.2021 AUTOR(A): RENAN RODRIGUES DO VALE cuida-se de menor de idade, portador deTranstorno do Espectro Autista - TEA (CID10 F84.0), que buscaa concretização do seu direito à saúde, constitucionalmente garantido, através de tratamento multidisciplinar adequado, com profissionais certificados, custeado pelo plano de saúde. 5. Particularmente no que tange àmusicoterapia, cumpre notar queesta foi incluída na Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) no Sistema Único de Saúde, que visa à prevenção de agravos e à promoção e recuperação da saúde, com ênfase na atenção básica, voltada para o cuidado continuado, humanizado e integral em saúde (Portaria nº 849/2017 - Ministério da Saúde),sendo certo que, à luz da jurisprudência firmada no âmbito do col. STJ,revela-se de cobertura obrigatória no tratamento multidisciplinar prescrito pelo médico assistente e realizado por profissional de saúde especializado para tanto. 6. Recurso provido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos do relatório, voto e das inclusas notas taquigráficas, que passam a integrar este aresto. Desembargador JORGE AMÉRICO PEREIRA DE LIRA Relator (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0020850-90.2023.8.17.9000, Rel. JORGE AMERICO PEREIRA DE LIRA, Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, julgado em 26/03/2024, DJe ) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. IRH-PE/SASSEPE. AUTISMO INFANTIL TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MÉTODO ABA, PECS, TEACCH E PROMPT. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 12.764/2012 E DO ECA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra decisão interlocutória que, nos autos da ação ordinária de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, determinou ao IRH-PE custeasse todas as despesas inerentes ao tratamento do autor, para promover o tratamento prescrito pelo médico assistente ao menor J. L. D. S. (à época com 3 anos de idade), diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista Transtorno do Espectro Autista (CID10 F84.Q e CID11 6A02.3), consistente em atendimento multidisciplinar indicado no laudo médico anexado aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o requerente apresentar prescrição médica atualizada a cada semestre. 2. Demonstrado, de plano, por laudo médico circunstanciado, que o agravado padece de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e o médico assistente prescreveu o tratamento terapêutico com equipe multiprofissional, mediante utilização dos métodos TEACCHR, PECSR, ABA, com a recomendação de início imediato do acompanhamento, visando melhor evolução da autonomia da aprendizagem e funcionamento social, sob risco de pior progresso, caso não cumpra as terapias indicadas. 3. O tratamento médico requestado encontra amparo na Constituição Federal, a qual assegura o direito público subjetivo à saúde (art. 6º c/c art. 196 da CF/88), bem como no princípio do melhor interesse da criança (art. 227 da CF/88). No plano infraconstitucional, a Lei nº 12.764/2012 - a qual instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - o Estatuto da Criança e Adolescente e no Código Civil, em especial pelas regras que impõem o dever de boa-fé objetiva, também dão suporte normativo à pretensão da autora. 4. Embora os recursos doPoder Público não sejam inesgotáveis, existindo em paralelo outros usuários do plano de saúde precisando de tratamentos com urgência, há de ser ressaltado que, do confronto entre o direito à saúde do agravado e os problemas orçamentários alegados pelo IRH-PE, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, deve prevalecer o primeiro. 5. Assim, não se pode permitir que o infante com autismo não receba o tratamento adequado por conta de alegações de cunho econômico ou burocrático. 6. Para além disso, embora a pretensão de fornecimento de tratamento multidisciplinar não possa se voltar à clínica específica, salvo diante de justificativa plausível, a decisão recorrida em momento algum determinou que assim se procedesse sem justa causa. 7. Ademais, nenhum equívoco há na decisão agravada no tocante ao tempo estipulado para o começo do tratamento (15 dias). Frise-se que tal prazo não se mostra exíguo, mas condizente com a urgência do início do acompanhamento com equipe multiprofissional e realização das terapias indicadas, sob pena de prejuízo ao desenvolvimento da paciente e perda da chance de minorar os efeitos do TEA. 8. Nesse desiderato, além da probabilidade do direito, a presença do perigo de dano de difícil ou inviável reparação milita em favor do recorrido, haja vista a sua condição peculiar marcada pela fase de desenvolvimento infantil, em que a ausência do tratamento devido pode comprometer aspectos no plano cognitivo, emocional, e intelectual do agravado. 9. Recurso não provido. À unanimidade de votos. ACÓRDÃO – Vistos, relatados e discutidos os autos do Agravo de Instrumento, processo n.º 0018353-06.2023.8.17.9000, em que figuram como partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na conformidade dos votos e da ementa, que passam a integrar o presente julgado. Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0018353-06.2023.8.17.9000, Rel. JOSUE ANTONIO FONSECA DE SENA, Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP), julgado em 22/02/2024, DJe ) É importante destacar que a irreversibilidade do provimento não é, segundo a doutrina e a jurisprudência, um dogma inafastável. Há situações em que a não concessão da liminar causa um prejuízo incalculável para parte autora, possibilitando que o obstáculo legal seja superado. No caso em testilha, estamos diante de um pedido que tem por objeto, além de melhorar a condição do demandante, afastar o sofrimento diário que a moléstia causa, com melhora, também, em sua função cognitiva e de interação social. Ademais, percebe-se que o demandante requereu o custeio em Clínica Geração Evoluir, contudo não se pode vincular o Plano de Saúde a uma determinada Clínica específica. Na verdade, a decisão oportunizará que o IASSEPE promova o cumprimento da decisão, procurando clínica da rede credenciada próximo a residência do autor, nos termos previstos em laudo médico e, na sua falta, custeio o tratamento em outra clínica particular, observando os critérios de elegibilidade do plano. Da mesma forma, esse juízo não concederá tutela vinculando a Clínica a tempo determinado de sessões, uma vez que esse tempo mínimo é gerenciado pela empresa, ajustando ao solicitado no laudo médico. Por fim, o perigo na demora está consubstanciado na própria natureza da tutela provisória de urgência ora requerida, pois se busca provimento jurisdicional para assegurar ao demandante um tratamento satisfatório de sua moléstia, com indicação médica competente. 3. Dispositivo Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que o réu autorize o tratamento do autor com fonoaudiólogo (02 vezes por semana), reabilitação neuropsicológica (02 vezes por semana), psicoterapia com psicólogo (02 vezes por semana), psicopedagogia clínica (02 vezes por semana), assistente técnico-pedagógico para acompanhamento diário no ambiente escolar, através do método TCC – Terapia Cognitivo - Comportamental, subscrito em laudo médico de Id 178040299, dispondo de profissionais de sua rede credenciada nas proximidades da residência do autor para cumprimento ou, na falta, custeie o tratamento faltante em entidades privadas que supram a falta. Com o escopo de garantir tempo suficiente para cumprimento da obrigação de fazer aqui reconhecida, fixo o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da intimação, para o réu promover o cumprimento integral da obrigação ora determinada. Oficie-se com URGÊNCIA. Após, intimem-se. Intimem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, para manifestarem interesse na produção de provas. Deverá o demandante, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar aos autos laudo médico atualizado, sem que essa exigência vincule a eficácia da presente decisão. Recife, data e assinatura por certificação digital. Jader Marinho dos Santos Juiz de Direito" RECIFE, 9 de setembro de 2024. CRISTIANE LEITE SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

10/09/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

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