Procedimento Comum Cível 0033259-85.2019.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0033259-85.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO APELADO(A): JAILSON PAULO DA SILVA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Des(a). do Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau, fica V. Sa. intimado(a) a apresentar contraminuta ao Agravo em Recurso Especial. RECIFE, 28 de maio de 2026 CARTRIS Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau [email protected] 0033259-85.2019.8.17.2001

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO RECORRIDO: JAILSON PAULO DA SILVA DECISÃO Intimação (Outros) - PROCESSO N.º 0033259-85.2019.8.17.2001 Trata-se de Recurso Especial interposto pela NEONERGIA PERNAMBUCO, com fulcro no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal. A parte recorrente aponta a violação aos artigos 188, I e 927 do Código Civil, insurgindo-se contra acórdão que manteve a rescisão contratual com a devolução integral de valores e condenação em danos morais, em razão de falha na prestação do serviço e cobranças indevidas. O acórdão recorrido foi assim ementado: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. PARCELAMENTO UNILATERAL INDEVIDO. COBRANÇA DE DÍVIDAS SUSPENSAS JUDICIALMENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. Após determinação constante do Id. 54661163, a representação da recorrente foi regularizada. O preparo recursal foi devidamente recolhido. Apesar de devidamente intimada, a parte recorrida não apresentou as contrarrazões, conforme certificado no Id. 46335901. É o que importa relatar. Passo a decidir. O exame dos pressupostos processuais do Recurso Especial revela que a pretensão recursal preenche os requisitos extrínsecos de admissibilidade, não obstante as irregularidades formais inicialmente detectadas durante o processamento do feito. Superada a análise dos pressupostos extrínsecos, o exame detido das razões recursais e do acórdão fustigado revela a inviabilidade de processamento do Recurso Especial perante o Superior Tribunal de Justiça, em virtude da incidência de óbices sumulares que impedem o conhecimento da matéria em sede de instância extraordinária. No que concerne à pretensão de reforma quanto à rescisão contratual e à consequente devolução de valores, observa-se que o inconformismo da recorrente colide frontalmente com o enunciado da Súmula nº 7 do STJ. A análise empreendida pela 5ª Câmara Cível deste Tribunal pautou-se na verificação fática da regularidade da notificação de rescisão e no cômputo dos valores efetivamente devidos, concluindo pela procedência do pleito autoral com base nos elementos de convicção constantes dos autos. Para que o tribunal superior pudesse acolher a tese da concessionária — de que não houve falha na prestação do serviço ou erro no faturamento —, seria indispensável o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório, medida vedada na via estreita do recurso especial, conforme pacificado pela jurisprudência: Ademais, a controvérsia não se restringe apenas aos fatos, mas perpassa necessariamente pela interpretação das cláusulas do contrato de prestação de serviços de energia elétrica firmado entre as partes. Nesse contexto, incide igualmente o óbice da Súmula nº 5 do STJ, pois a verificação da legalidade de encargos e das condições de encerramento da relação contratual demanda a exegese direta das regras convencionadas na avença. A tentativa de rediscutir a aplicação de termos contratuais sob a ótica de violação à lei federal é inócua quando a solução da lide depende da interpretação da própria norma individual fixada entre os contratantes. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial com fulcro no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Ao CARTRIS para as providências de estilo. Des. Alberto Nogueira Virgínio 1º Vice-Presidente do TJPE

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO RECORRIDO: JAILSON PAULO DA SILVA DECISÃO Intimação (Outros) - PROCESSO N.º 0033259-85.2019.8.17.2001 Trata-se de Recurso Especial interposto pela NEONERGIA PERNAMBUCO, com fulcro no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal. A parte recorrente aponta a violação aos artigos 188, I e 927 do Código Civil, insurgindo-se contra acórdão que manteve a rescisão contratual com a devolução integral de valores e condenação em danos morais, em razão de falha na prestação do serviço e cobranças indevidas. O acórdão recorrido foi assim ementado: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. PARCELAMENTO UNILATERAL INDEVIDO. COBRANÇA DE DÍVIDAS SUSPENSAS JUDICIALMENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. Após determinação constante do Id. 54661163, a representação da recorrente foi regularizada. O preparo recursal foi devidamente recolhido. Apesar de devidamente intimada, a parte recorrida não apresentou as contrarrazões, conforme certificado no Id. 46335901. É o que importa relatar. Passo a decidir. O exame dos pressupostos processuais do Recurso Especial revela que a pretensão recursal preenche os requisitos extrínsecos de admissibilidade, não obstante as irregularidades formais inicialmente detectadas durante o processamento do feito. Superada a análise dos pressupostos extrínsecos, o exame detido das razões recursais e do acórdão fustigado revela a inviabilidade de processamento do Recurso Especial perante o Superior Tribunal de Justiça, em virtude da incidência de óbices sumulares que impedem o conhecimento da matéria em sede de instância extraordinária. No que concerne à pretensão de reforma quanto à rescisão contratual e à consequente devolução de valores, observa-se que o inconformismo da recorrente colide frontalmente com o enunciado da Súmula nº 7 do STJ. A análise empreendida pela 5ª Câmara Cível deste Tribunal pautou-se na verificação fática da regularidade da notificação de rescisão e no cômputo dos valores efetivamente devidos, concluindo pela procedência do pleito autoral com base nos elementos de convicção constantes dos autos. Para que o tribunal superior pudesse acolher a tese da concessionária — de que não houve falha na prestação do serviço ou erro no faturamento —, seria indispensável o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório, medida vedada na via estreita do recurso especial, conforme pacificado pela jurisprudência: Ademais, a controvérsia não se restringe apenas aos fatos, mas perpassa necessariamente pela interpretação das cláusulas do contrato de prestação de serviços de energia elétrica firmado entre as partes. Nesse contexto, incide igualmente o óbice da Súmula nº 5 do STJ, pois a verificação da legalidade de encargos e das condições de encerramento da relação contratual demanda a exegese direta das regras convencionadas na avença. A tentativa de rediscutir a aplicação de termos contratuais sob a ótica de violação à lei federal é inócua quando a solução da lide depende da interpretação da própria norma individual fixada entre os contratantes. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial com fulcro no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Ao CARTRIS para as providências de estilo. Des. Alberto Nogueira Virgínio 1º Vice-Presidente do TJPE

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0033259-85.2019.8.17.2001 RECORRENTE(S): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO RECORRIDO(A): JAILSON PAULO DA SILVA DESPACHO Recurso especial (id 44578824) interposto contra acórdão proferido em apelação cível. Compulsando os autos, verifiquei não constar procuração em favor das advogadas Dra. MICHELE MOTA LINS ARAÚJO – OAB/PE 19.038 e Dra. JULIANA SOARES HIGINO DE LIMA - OAB/PE 20.485, que substabeleceram para o Dr. DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO, OAB/PE 33.668, signatário(a) da peça recursal, habilitando aquelas ao patrocínio da defesa da parte recorrente, documento indispensável à regularidade da representação processual. Assim, determino a intimação da parte recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, sanar o vício quanto à representação processual, apresentando procuração válida, outorgada em data anterior ou contemporânea à interposição do recurso, sob pena de inadmissão do mesmo. Se o vício não for saneado no momento oportuno, a pretensão recursal incorrerá na hipótese da Súmula nº 115 do STJ: “Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos”. Ao CARTRIS, para adoção das medidas necessárias. Em seguida, façam-se conclusos os autos. Recife, data da certificação digital. Alfredo Hermes Barbosa de Aguiar Neto Juiz Assessor da 1ª Vice-Presidência

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO APELADO(A): JAILSON PAULO DA SILVA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Des(a). do Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau, fica V. Sa. intimado(a) a apresentar contrarrazões ao Recurso Especial. RECIFE, 5 de fevereiro de 2025 CARTRIS Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau [email protected] 0033259-85.2019.8.17.2001

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação (Outros) - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. PARCELAMENTO UNILATERAL INDEVIDO. COBRANÇA DE DÍVIDAS SUSPENSAS JUDICIALMENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pela Companhia Energética de Pernambuco - CELPE contra sentença da 29ª Vara Cível da Comarca do Recife, que julgou parcialmente procedentes os pedidos de Jailson Paulo da Silva em Ação Ordinária de Extinção de Contrato, Anulação de Cobrança e Indenização por Danos Morais. 1.1. Na ação, o Autor contestou a cobrança de R$ 14.224,57 (quatorze mil, duzentos e vinte e quatro reais e cinquenta e sete centavos), em fatura que incluía valores de um parcelamento supostamente firmado sem sua anuência. O termo de parcelamento reconhecia uma dívida total de R$ 187.931,87 (cento e oitenta e sete mil, novecentos e trinta e um reais e oitenta e sete centavos), dividida em 31 parcelas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) o Termo de Reconhecimento de Dívida e o Plano de Parcelamento são válidos, apesar de serem firmados unilateralmente pela ré; (ii) se as cobranças oriundas desse parcelamento, envolvendo dívidas suspensas por decisões judiciais, são devidas; e (iii) se há configuração de danos morais ao Autor. III. Razões de decidir 3. O termo de parcelamento firmado unilateralmente pela CELPE não é válido, pois carece de assinatura ou prova da anuência do Autor, configurando vício de formação contratual. 3.1. A ausência de manifestação expressa de vontade do Autor compromete a validade do acordo, conforme o artigo 104 do Código Civil. 4. Parte dos débitos incluídos no parcelamento estava judicialmente suspensa, conforme decisões liminares favoráveis ao Autor em outras ações, o que reforça a nulidade das cobranças. 5. No tocante aos danos morais, não foi comprovado abalo suficiente para justificar indenização. As dificuldades enfrentadas pelo Autor com as cobranças não ultrapassam os meros dissabores cotidianos, inexistindo prova de prejuízo moral relevante. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: “1. A ausência de anuência expressa do consumidor torna inválido o termo de reconhecimento de dívida e o respectivo parcelamento inserido em suas faturas. 2. É nula a cobrança de valores cuja exigibilidade está suspensa por decisão judicial. 3. A configuração de danos morais exige a comprovação de abalo psíquico ou psicológico relevante, o que não restou demonstrado no presente caso”. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 104, 422; Código de Defesa do Consumidor, art. 39, III; CPC, art. 487, I. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, n.º 0033259-85.2019.8.17.2001, em que figuram, como Apelante, Companhia Energética de Pernambuco - CELPE, e, como Apelado, Jailson Paulo da Silva. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, de conformidade com a ementa, o relatório e votos, que passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 7

Remessa (em grau de recurso)

25/09/2023, 08:18

Petição (Contra-razões)

24/08/2023, 12:25

Decurso de Prazo

23/08/2023, 02:37

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2023, 18:40

Petição (Apelação)

11/08/2023, 15:31

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2023, 12:20

Procedência em Parte

07/06/2023, 14:04

Conclusão (para julgamento)

07/03/2023, 16:47

Documentos

Intimação (Outros)

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO RECORRIDO: JAILSON PAULO DA SILVA DECISÃO Intimação (Outros) - PROCESSO N.º 0033259-85.2019.8.17.2001 Trata-se de Recurso Especial interposto pela NEONERGIA PERNAMBUCO, com fulcro no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal. A parte recorrente aponta a violação aos artigos 188, I e 927 do Código Civil, insurgindo-se contra acórdão que manteve a rescisão contratual com a devolução integral de valores e condenação em danos morais, em razão de falha na prestação do serviço e cobranças indevidas. O acórdão recorrido foi assim ementado: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. PARCELAMENTO UNILATERAL INDEVIDO. COBRANÇA DE DÍVIDAS SUSPENSAS JUDICIALMENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. Após determinação constante do Id. 54661163, a representação da recorrente foi regularizada. O preparo recursal foi devidamente recolhido. Apesar de devidamente intimada, a parte recorrida não apresentou as contrarrazões, conforme certificado no Id. 46335901. É o que importa relatar. Passo a decidir. O exame dos pressupostos processuais do Recurso Especial revela que a pretensão recursal preenche os requisitos extrínsecos de admissibilidade, não obstante as irregularidades formais inicialmente detectadas durante o processamento do feito. Superada a análise dos pressupostos extrínsecos, o exame detido das razões recursais e do acórdão fustigado revela a inviabilidade de processamento do Recurso Especial perante o Superior Tribunal de Justiça, em virtude da incidência de óbices sumulares que impedem o conhecimento da matéria em sede de instância extraordinária. No que concerne à pretensão de reforma quanto à rescisão contratual e à consequente devolução de valores, observa-se que o inconformismo da recorrente colide frontalmente com o enunciado da Súmula nº 7 do STJ. A análise empreendida pela 5ª Câmara Cível deste Tribunal pautou-se na verificação fática da regularidade da notificação de rescisão e no cômputo dos valores efetivamente devidos, concluindo pela procedência do pleito autoral com base nos elementos de convicção constantes dos autos. Para que o tribunal superior pudesse acolher a tese da concessionária — de que não houve falha na prestação do serviço ou erro no faturamento —, seria indispensável o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório, medida vedada na via estreita do recurso especial, conforme pacificado pela jurisprudência: Ademais, a controvérsia não se restringe apenas aos fatos, mas perpassa necessariamente pela interpretação das cláusulas do contrato de prestação de serviços de energia elétrica firmado entre as partes. Nesse contexto, incide igualmente o óbice da Súmula nº 5 do STJ, pois a verificação da legalidade de encargos e das condições de encerramento da relação contratual demanda a exegese direta das regras convencionadas na avença. A tentativa de rediscutir a aplicação de termos contratuais sob a ótica de violação à lei federal é inócua quando a solução da lide depende da interpretação da própria norma individual fixada entre os contratantes. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial com fulcro no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Ao CARTRIS para as providências de estilo. Des. Alberto Nogueira Virgínio 1º Vice-Presidente do TJPE

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação (Outros) - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. PARCELAMENTO UNILATERAL INDEVIDO. COBRANÇA DE DÍVIDAS SUSPENSAS JUDICIALMENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pela Companhia Energética de Pernambuco - CELPE contra sentença da 29ª Vara Cível da Comarca do Recife, que julgou parcialmente procedentes os pedidos de Jailson Paulo da Silva em Ação Ordinária de Extinção de Contrato, Anulação de Cobrança e Indenização por Danos Morais. 1.1. Na ação, o Autor contestou a cobrança de R$ 14.224,57 (quatorze mil, duzentos e vinte e quatro reais e cinquenta e sete centavos), em fatura que incluía valores de um parcelamento supostamente firmado sem sua anuência. O termo de parcelamento reconhecia uma dívida total de R$ 187.931,87 (cento e oitenta e sete mil, novecentos e trinta e um reais e oitenta e sete centavos), dividida em 31 parcelas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) o Termo de Reconhecimento de Dívida e o Plano de Parcelamento são válidos, apesar de serem firmados unilateralmente pela ré; (ii) se as cobranças oriundas desse parcelamento, envolvendo dívidas suspensas por decisões judiciais, são devidas; e (iii) se há configuração de danos morais ao Autor. III. Razões de decidir 3. O termo de parcelamento firmado unilateralmente pela CELPE não é válido, pois carece de assinatura ou prova da anuência do Autor, configurando vício de formação contratual. 3.1. A ausência de manifestação expressa de vontade do Autor compromete a validade do acordo, conforme o artigo 104 do Código Civil. 4. Parte dos débitos incluídos no parcelamento estava judicialmente suspensa, conforme decisões liminares favoráveis ao Autor em outras ações, o que reforça a nulidade das cobranças. 5. No tocante aos danos morais, não foi comprovado abalo suficiente para justificar indenização. As dificuldades enfrentadas pelo Autor com as cobranças não ultrapassam os meros dissabores cotidianos, inexistindo prova de prejuízo moral relevante. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: “1. A ausência de anuência expressa do consumidor torna inválido o termo de reconhecimento de dívida e o respectivo parcelamento inserido em suas faturas. 2. É nula a cobrança de valores cuja exigibilidade está suspensa por decisão judicial. 3. A configuração de danos morais exige a comprovação de abalo psíquico ou psicológico relevante, o que não restou demonstrado no presente caso”. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 104, 422; Código de Defesa do Consumidor, art. 39, III; CPC, art. 487, I. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, n.º 0033259-85.2019.8.17.2001, em que figuram, como Apelante, Companhia Energética de Pernambuco - CELPE, e, como Apelado, Jailson Paulo da Silva. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, de conformidade com a ementa, o relatório e votos, que passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 7

27/11/2024, 00:00