Interdito Proibitório 0000771-71.2024.8.17.2690 - TJPE

Interdito Proibitório 0000771-71.2024.8.17.2690 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: CHARLES FIGUEIREDO DE LIMA HOLDRADO DESPACHO Em virtude da necessidade de readequação da pauta de audiências, redesigno a audiência de instrução e julgamento anteriormente aprazada para o dia 05/06/2025, às 09:30 horas. Cumpra-se na forma do Id 179056355. Expedientes necessários. Em cumprimento ao ato conjunto nº 14/2022 do TJPE, as audiências, em regra, serão realizadas na modalidade presencial, facultando-se as partes justificar a participação por meio de vídeo conferência, mediante deliberação do magistrado e informação prévia da parte. Determino que no momento da intimação o Sr (a) Oficial de Justiça observe: 1) Advirta a parte intimada que se, impossibilitada, por qualquer motivo de comparecer presencialmente ao Fórum de Ibimrim/PE, que a audiência será por meio virtual, devendo informar número de WhatsApp atualizado. CASO MUDE DE NÚMERO ATÉ A DATA PREVISTA PARA A REALIZAÇÃO DA REFERIDA AUDIÊNCIA, INFORMAR NA SECRETARIA DA VARA; 2) Oriente a parte sobre a necessidade de internet hábil a realização do feito, bem como a necessidade de baixar o aplicativo Cisco Webex com antecedência. 3) Informe que a audiência virtual será realizada por meio do link https://tjpe.webex.com/join/vunica.ibimirim, devendo a parte acessar o aplicativo e clicar no link para ingressar na sala de espera, com câmera e microfones ativados, no horário agendado. Ainda, em caso de dúvida, deve ser contatado o telefone (87) 99119-9611, utilizado para realização de audiência. 4) Caso não possua acesso à internet, consigne-se, para que seja disponibilizado local adequado neste Fórum. Ibimirim/PE, datado e assinado digitalmente. Lucca Saporito de Souza Pimentel Juiz de Direito Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Ibimirim AV MANOEL VICENTE, S/N, Forum da Comarca de Ibimirim- Sem Denominação, Centro, IBIMIRIM - PE - CEP: 56580-000 - F:(87) 38420937 Processo nº 0000771-71.2024.8.17.2690 AUTOR(A): SIMONE DA SILVA BEZERRA SANTOS

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: CHARLES FIGUEIREDO DE LIMA HOLDRADO DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Ibimirim Av. Manoel Vicente, S/N, Fórum da Comarca de Ibimirim- Sem Denominação, Centro, Ibimirim - PE - CEP: 56580-000 - F:(87) 38420937 Processo nº 0000771-71.2024.8.17.2690 AUTOR(A): SIMONE DA SILVA BEZERRA SANTOS Trata-se de ação de interdito proibitório proposta por SIMONE DA SILVA BEZERRA SANTOS em face de CHARLES FIGUEIREDO DE LIMA HOLDRADO (herdeiro de JAIR FACEIRO DE LIMA), com base nos fatos que se seguem. Informa a autora que ela e o seu esposo JOSÉ ELIELTON DOS SANTOS, já falecido, adquiriram no ano de 2007 através de Recibo de Compra e Venda, um imóvel rural denominado de Fazenda Dois Irmãos, localizada na Zona Rural de Ibimirim/PE, com uma área total de 543,5914 ha (quinhentos e quarenta e três hectares, cinquenta e nove ares e quatorze centiares), com seus limites: ao Norte, com Clécio Felipe da Silva; ao Sul, com José Antonio dos Santos; ao Leste, com Maria de Lourdes Gomes da Silva; ao Poente, com estrada comercial de Ibimirim/Inajá, o qual havia por compra feita a ALEIXO RODRIGUES DE ARAÚJO, proprietário do imóvel rural desde o ano de 1990. Que passaram a ser legítimos proprietários do imóvel rural citado permanecendo com a posse de forma mansa, pacífica, ininterrupta, pública, sem impugnações e sem nenhum impedimento até o dia 21 de setembro de 2023. Diante disso, protocolaram junto a Serventia Notarial e Registral de Ibimirim, documentação referente a posse do Imóvel Rural objetivando realizar a escritura através de usucapião extrajudicial extraordinária, tendo juntado documentação comprobatória de propriedade, dentre as quais: planta e memorial descritivo devidamente assinado pelo Engenheiro Agrimensor Luiz Gustavo dos Santos – CREA/PE sob o nº 14978028, bem como, ART nº PE20220877024 com o respectivo comprovante de pagamento. INCRA: 999.911,347.225-6. NIRF: 9.720.459-5. CAR: PE-2606606 FD-38. ACOB. 2802.4DCB.8B60.AF07.B5C8.FB24. Todavia, em despacho proferido em 21/09/2023, o Oficial Registrador Rafael Machado da Silva impugnou o pedido de aquisição por usucapião em favor dos requerentes, sob o pretexto de sobreposição da área com gleba de sua titularidade e litispendência em razão de transitar na Vara Única da Comarca de Ibimirim a ação reivindicatória nº 000318-86.2018.8.17.2690. Ainda, informou que a propriedade se encontra dentro da propriedade Fazenda Gameleira, conforme petição de impugnação ajuizada através do senhor Charles Figueiredo de Lima Holdrado, ora Requerido. Todavia, informa que, desde o ano de 2007, que o bem em disputa se encontra registrado em nome da autora e seu falecido marido, o que se atesta da ata notarial. Alega, pois, a turbação de sua posse, quando da apresentação de impugnação, em 04/08/2023, pelo que requereu a concessão de liminar para que seja intimado o réu de praticar qualquer ato de turbação à posse do autor. Para provar o alegado, juntou Anotação de Responsabilidade Técnica – ART (id 179721390), laudo técnico referente ao imóvel (id 179721391) e ata notarial (id 179721392). É o relatório. Decido. Trata-se de ação de interdito proibitório proposta por SIMONE DA SILVA BEZERRA SANTOS em face de CHARLES FIGUEIREDO DE LIMA HOLDRADO (herdeiro de JAIR FACEIRO DE LIMA), com base nos fatos que se seguem. Analisando o pedido de liminar formulado, aplicam-se as regras descritas pelo art. 560 e ss do CPC: Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. Observa-se da inicial que a autora afirma ser proprietária da Fazenda Dois Irmãos, todavia, junta apenas ata notarial em que solicita usucapião extrajudicial extraordinária, além de laudo técnico e Anotação de Responsabilidade Técnica. São requisitos para concessão da antecipação dos efeitos da tutela a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito não está presente haja vista que a parte não comprovou a propriedade do imóvel, não tendo juntado o contrato de compra e venda ou mesmo o reconhecimento do instituto usucapião relativo ao imóvel, que, inclusive está em discussão neste juízo através dos autos de nº 0000318-86.2018.8.17.2690. Assim, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA formulado nos autos e, com fulcro no art. 562 do CPC c/c art. 554 ss do CPC. Intime-se o autor para justificar o alegado, no prazo de 10 dias. Cite-se o réu para comparecer à audiência de justificação designada para o dia 12/06/2025, às 09h30. Expedientes necessários. Em cumprimento ao ato conjunto nº 14/2022 do TJPE, as audiências, em regra, serão realizadas na modalidade presencial, facultando-se as partes justificar a participação por meio de vídeo conferência, mediante deliberação do magistrado e informação prévia da parte. Determino que no momento da intimação o Sr. (a) Oficial de Justiça observe: 1) Advirta a parte intimada que se, impossibilitada, por qualquer motivo de comparecer presencialmente ao Fórum de Ibimirim/PE, que a audiência será por meio virtual, devendo informar número de WhatsApp atualizado. CASO MUDE DE NÚMERO ATÉ A DATA PREVISTA PARA A REALIZAÇÃO DA REFERIDA AUDIÊNCIA, INFORMAR NA SECRETARIA DA VARA; 2) Oriente a parte sobre a necessidade de internet hábil a realização do feito, bem como a necessidade de baixar o aplicativo Cisco Webex com antecedência. 3) Informe que a audiência virtual será realizada por meio do link https://tjpe.webex.com/join/vunica.ibimirim, devendo a parte acessar o aplicativo e clicar no link para ingressar na sala de espera, com câmera e microfones ativados, no horário agendado. Ainda, em caso de dúvida, deve ser contatado o telefone (87) 99119-9611, utilizado para realização de audiência. 4) Caso não possua acesso à internet, consigne-se, para que seja disponibilizado local adequado neste Fórum. CUMPRA-SE. Ibimirim - PE, data da assinatura digital. LUCCA SAPORITO DE SOUZA PIMENTEL Juiz de Direito

04/12/2024, 00:00

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