Execução de Título Extrajudicial 0001179-60.2023.8.17.8231 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0001179-60.2023.8.17.8231 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: A ALMEIDA COSTA SUBRINHO - EPP EXECUTADO(A): MARIA JUVANICE ZACARIAS DA SILVA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 - F:(87) 37649123 Processo nº 0001179-60.2023.8.17.8231 Vistos, etc. Trata-se de ação de execução lastreada em título extrajudicial. A executada, devidamente citada e intimada da decisão inaugural, manteve-se inerte. Logrou-se êxito parcial no bloqueio via SisbaJud (ID 183323159). Designou-se data para a audiência de conciliação prevista no art. 53, parágrafo 1º da Lei nº 9.099/95 e no Enunciado 145 do FONAJE[1]). As partes foram regularmente intimadas. A executada não compareceu ao aludido ato. No transcurso da audiência designada à luz do art. 53, parágrafo 1º, da Lei nº 9.099/95, a executada se pronunciou: “Diante do valor bloqueado, a exequente requer a liberação do valor bloqueado id 183323160 e informa estar satisfeita a obrigação requerendo a extinção do processo.” É dizer: deu-se por satisfeita com o valor bloqueado. Pois bem. A Lei nº 9.099/95 dispõe: “Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. § 2º Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado. § 3º Não apresentados os embargos em audiência, ou julgados improcedentes, qualquer das partes poderá requerer ao Juiz a adoção de uma das alternativas do parágrafo anterior.” Ou seja, a interposição de embargos poderia ser realizada até o final da dita audiência. Com respaldo neste contexto processual, à luz do art. 924, inciso II, do CPC, decreto a extinção da execução. Sem custas e honorários sucumbenciais, por disposição legal. Intimem-se Certificado o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se o competente alvará de transferência em favor da exequente, a partir do mencionado bloqueio, conforme orientação e procedimento de praxe. Fica ciente a exequente que deverá informar seus dados bancários. Garanhuns, data da assinatura digital. Francisco Milton Araújo Júnior Juiz de Direito Diana Sales Assessora de Magistrado

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: A ALMEIDA COSTA SUBRINHO - EPP EXECUTADO(A): MARIA JUVANICE ZACARIAS DA SILVA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 - F:(87) 37649123 Processo nº 0001179-60.2023.8.17.8231 Vistos etc.... Trata-se de processo com audiência una presencial designada para o dia 07/02/2025. Constato que a parte exequente apresentou petição (ID Num. 194130272) requerendo sua participação de forma remota sem apresentar justificativa. Por fim, alegou ter optado pelo juízo 100% digital desde a propositura da ação. POIS BEM. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis buscar-se-á, primordialmente, a conciliação entre as partes. A obrigação do comparecimento pessoal da parte em juízo nada mais significa do que a busca da conciliação, pois pessoalmente poderão dispor de seus direitos em nome da solução do litígio conforme se depreende dos artigos 2º e 9º da Lei n.º 9099/95. Demais disso, o Ato Conjunto nº. 14, de 01.04.2022 do TJPE dispõe: “Art. 4º As audiências e sessões de julgamento, no 1º grau de jurisdição, inclusive Turmas Recursais, audiências de custódia e Cejuscs, serão realizadas presencialmente. §1º É possível, excepcionalmente, a realização de audiências telepresenciais ou por videoconferência, mediante deliberação do(a) magistrado(a), presidente da Turma ou Coordenador(a) do Cejusc.” Destaquei Constato que a parte exequente não apresentou justificativa nem motivo para excepcionar as normas de ordem pública que estabelecem o rito desta justiça especial. Por outro lado, não consta na inicial pedido de adesão ao juízo 100% digital. Assim, respaldado ainda na Resolução nº 481/22 do CNJ (editada a pedido da OAB), INDEFIRO tal pedido. Ratifico, pois, a designação do ato, de forma presencial. Intime-se. Garanhuns, 05 de fevereiro de 2025 Francisco Milton Araújo Júnior Juiz de Direito Karinne Vasques Conde Conciliadora

06/02/2025, 00:00

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