Execução de Título Extrajudicial 0045989-16.2023.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0045989-16.2023.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/02/2025, 18:06

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2025, 11:19

Conclusos para despacho

16/01/2025, 11:13

Juntada de Petição de petição (outras)

18/12/2024, 11:47

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/12/2024.

18/12/2024, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

18/12/2024, 02:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/12/2024, 11:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/12/2024, 11:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/12/2024, 13:59

Conclusos para julgamento

04/12/2024, 13:16

Conclusos 5

03/12/2024, 18:45

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 18:43

Juntada de Petição de outros documentos

27/11/2024, 16:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM CAXANGA EXECUTADO(A): COOPERATIVA HABITACIONAL 7 DE SETEMBRO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0045989-16.2023.8.17.8201 Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar a certidão de propriedade atualizada do imóvel sobre o qual pende o débito aqui cobrado, sob pena de extinção. Recife, data da assinatura digital. ANA VIRGINIA DA COSTA CARVALHO ALBUQUERQUE JUÍZA DE DIREITO

27/11/2024, 00:00

Documentos

DESPACHO

•22/01/2025, 11:19

SENTENÇA

•05/12/2024, 13:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM CAXANGA EXECUTADO(A): COOPERATIVA HABITACIONAL 7 DE SETEMBRO DESPACHO A parte autora pede a desconsideração da personalidade jurídica da parte demandada, mas alega, como fundamento, que houve abuso de direito porque a parte executada está insolvente. Não basta. A invocação do art. 134, do CPC não resolve o caso. O incidente pode ser provocado em qualquer fase, mas a desconsideração tem requisitos, que o exequente nem mesmo alegou. Segundo Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery o desvio de finalidade ocorre quando “a pessoa jurídica se põe a praticar atos ilícitos ou incompatíveis com sua atividade autorizada, bem como se com sua atividade favorece o enriquecimento de seus sócios e sua derrocada administrativa e econômica” (Código Civil Comentado, 4. ed., RT, 2006, pág. 208/209), e a confusão patrimonial “decorre da não separação do patrimônio do sócio e da pessoa jurídica por conveniência da entidade moral” (Código Civil Comentado, 4. ed., RT, 2006, pág. 208/209). Nada disso foi sequer alegado. A mera insolvência da empresa executada não justifica a desconsideração da personalidade jurídica: “Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Desconsideração da personalidade jurídica. Inexistência de prova segura da ocorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Artigo 50 do Código Civil. 1. A teoria maior da desconsideração, regra geral no sistema jurídico brasileiro, não pode ser aplicada com a mera demonstração de estar a pessoa jurídica, insolvente para o cumprimento de suas obrigações. Exige-se, aqui, para além da prova de insolvência, ou a demonstração de desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsideração), ou a demonstração de confusão patrimonial (teoria objetiva da desconsideração). (STJ, 3ª Turma, Resp 279273/SP, Rel. Min. Nancy Andrigui, DJ 29/03/2004) 2. O fato de a empresa estar presumidamente inativa não significa que ocorreu a sua dissolução de forma irregular, de modo a autorizar a desconsideração da personalidade jurídica. Recurso Conhecido e Desprovido” (TJPR, 16ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 563925-2, Rel. Des. Shiroshi Yendo, Julg. 20/5/2009). Nem mesmo a mera dissolução irregular da empresa é fundamento bastante para desconsideração da personalidade jurídica: O encerramento das atividades ou dissolução da sociedade, ainda que irregulares, não é causa, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica prevista no Código Civil. (STJ, 2ª Seção, EREsp 1.306.553/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 10/12/2014). No mesmo sentido decisão do STJ: "Dissolução irregular da empresa, por si só, não é suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica” (AREsp 724747). Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0045989-16.2023.8.17.8201 INDEFIRO, por isso e por ora, o pedido, com fundamento nos arts. 133, § 1º e 134, § 4º, do CPC, que poderá ser renovado se e quando os requisitos da desconsideração da personalidade jurídica estiverem presentes. Indique o exequente o endereço do executado em 5 dias, sob pena de extinção da execução. Intime-se. Recife, data e assinatura digital. ANA VIRGÍNIA DA COSTA CARVALHO ALBUQUERQUE JUÍZA DE DIREITO

25/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Conclusos 5

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de outros documentos

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