Execução de Título Extrajudicial 0030786-77.2024.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0030786-77.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2025, 08:24

Mero expediente

21/08/2025, 11:19

Conclusão (para despacho)

21/08/2025, 10:50

Reativação

21/08/2025, 10:50

Expedição de documento (Certidão)

21/08/2025, 10:50

Petição

06/08/2025, 09:41

Petição

06/08/2025, 09:41

Petição

30/07/2025, 10:59

Definitivo

28/07/2025, 16:25

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL DE ENSINO MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA EXECUTADO(A): PIETRUS FERMAT JORGES DE SOUZA, ANDREZA CARVALHO DA SILVA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831640 Processo nº 0030786-77.2024.8.17.8201 Vistos etc. Dispõe o art. 840 do CC que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, estabelecendo o 487, III, b, do NCPC, que extingue-se o processo com resolução de mérito quando as partes transigirem. De conseguinte, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de vontades celebrado entre as partes e descrito na petição conjunta que pelas mesmas foi acostada aos autos, pelo que, nos termos dos arts. 840 do CC e 487, III, b, do NCPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem condenação nos ônus da sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). P. I. R. RECIFE, 17 de julho de 2025 Juiz(a) de Direito

28/07/2025, 00:00

Expedição de documento

27/07/2025, 14:13

Expedição de documento (Outros documentos; Outros documentos)

27/07/2025, 14:12

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

17/07/2025, 11:03

Conclusão (para julgamento)

17/07/2025, 09:45

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL DE ENSINO MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA EXECUTADO(A): PIETRUS FERMAT JORGES DE SOUZA, ANDREZA CARVALHO DA SILVA DESPACHO A parte exequente requereu penhora de veículos de propriedade dos executados. No Renajud, foi encontrado apenas um veículo registrado em nome do segundo executado PIETRUS FERMAT JORGES DE SOUZA, porém em alienação fiduciária, ou seja, não compondo o patrimônio da parte ré. O STJ possui decisão pacífica quanto à impossibilidade de penhora de veículo em alienação fiduciária, senão vejamos: O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos. (REsp 679821/DF, Rel. Min. Felix Fisher, Quinta Turma, unânime, DJ 17/12/2004, p. 594) Nesse mesmo aresto, fica clara a possibilidade de penhora dos direitos do contrato de alienação. Essa penhora independe de anuência do credor fiduciário, o qual possui a gestão sobre o contrato, e isso não será afetado. Em casos assim, o STJ já se decidiu que: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITOS DO FIDUCIANTE SOBRE BEM SUBMETIDO A CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA. POSSIBILIDADE. 1. A pretensão da Fazenda não consiste na penhora do bem objeto de alienação fiduciária, mas sim dos direitos que o devedor fiduciante possui sobre a coisa. 2. Referida pretensão encontra guarida na jurisprudência deste Tribunal Superior que, ao permitir a penhora dos direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato de alienação, não traz como requisito a anuência do credor fiduciário. Precedentes: AgInt no AREsp 644.018/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 10/06/2016 ST; AgRg no REsp 1.459.609/RS, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 4/12/2014; STJ, REsp 1.051.642/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 2/2/2010; STJ, REsp 910.207/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 25/10/2007. 3. Esclarece-se, por oportuno, que a penhora, na espécie, não tem o condão de afastar o exercício dos direitos do credor fiduciário resultantes do contrato de alienação fiduciária, pois, do contrário, estaríamos a permitir a ingerência na relação contratual sem lei que o estabeleça. Até porque os direitos do devedor fiduciante, objeto da penhora, subsistirão na medida e na proporção que cumprir com suas obrigações oriundas do contrato de alienação fiduciária. 4. Recurso especial provido. (REsp º 1.697.645 - MG, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, DJe 25.04.2018) Diante disso, determino a restrição à transferência do veículo, por meio do Renajud, e a penhora dos direitos do devedor referentes ao contrato de alienação fiduciária referente ao bem descrito na certidão anexa a essa decisão. Cumpra-se e Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831640 Processo nº 0030786-77.2024.8.17.8201 intime-se. RECIFE, 17 de junho de 2025 Juiz(a) de Direito

14/07/2025, 00:00

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