Procedimento Comum Cível 0053676-59.2019.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0053676-59.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2026, 23:32

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2026, 21:39

Publicação

27/05/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 28ª Vara Cível da Capital Processo nº 0053676-59.2019.8.17.2001 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 25 de maio de 2026. MICHELLE MARIA NASCIMENTO FILGUEIRAS Diretoria Cível do 1º Grau

26/05/2026, 00:00

Expedição de documento

25/05/2026, 21:28

Decurso de Prazo

21/05/2026, 03:00

Decurso de Prazo

21/05/2026, 03:00

Petição (Apelação)

08/05/2026, 17:12

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 14:36

Publicação

20/04/2026, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 28ª Vara Cível da Capital Processo nº 0053676-59.2019.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 28ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 236406521, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA R.H. Cuidam-se de Embargos Declaratórios opostos pelo BANCO MERCANTIL em face da sentença de ID. 222975093 que julgou procedente o pedido e fixou multa diária no valor de R$ 100,00, sob o argumento de que houve omissão no julgado, pelo fato de não se ter limitado o valor das astreintes. Pugnou pelo provimento dos embargos, atribuindo-se efeitos infringentes para que seja fixado limite máximo razoável para a multa determinada. Intimado, o embargante apresentou contrarrazões aos embargos, pugnando pelo não provimento do recurso. É o que importa relatar. Decido. Sabe-se que os embargos declaratórios têm por fim completar a decisão, aclará-la, dissipando eventuais obscuridades, omissões ou contradições, consoante previsto no art. 1022 do CPC, admitindo-se até em situações excepcionais, para sanar a decisão embargada, que o recurso tenha efeitos modificativos. Pois bem. Analisando cuidadosamente o teor da sentença embargada, vejo que assiste razão aos embargantes, pois não houve a limitação do teto da multa fixada. Face à natureza da multa aplicada e a fim de evitar o enriquecimento ilícito, limito a multa pelo descumprimento em R$ 50.000,00(cinquenta mil reais). Isto Posto, por tudo o mais que dos autos constam, com fundamento no art. 1022, do CPC e seguintes, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS para suprir a omissão, atribuindo efeitos infringentes ao julgado para estabelecer a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), como teto limite da multa fixada na sentença, sem prejuízo de revisão do valor, na hipótese de descumprimento da ordem. No mais, mantenho a sentença tal como lançada. 2. Por oportuno, oficie-se à Diretoria Financeira do TJPE, a fim de que providencie o pagamento dos honorários periciais, de conformidade com o Ato Conjunto No 44/2020 do TJPE. Esclareço que a perita grafotécnica já apresentou todas a documentação exigida. Intimem-se. P.R.I Recife, 10 de abril de 2026. ADRIANA CINTRA COÊLHO Juíza de Direito" RECIFE, 16 de abril de 2026. MICHELLE MARIA NASCIMENTO FILGUEIRAS Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0053676-59.2019.8.17.2001

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 06:37

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2026, 06:28

Expedição de documento

16/04/2026, 06:25

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 28ª Vara Cível da Capital Processo nº 0053676-59.2019.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 28ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 236406521, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA R.H. Cuidam-se de Embargos Declaratórios opostos pelo BANCO MERCANTIL em face da sentença de ID. 222975093 que julgou procedente o pedido e fixou multa diária no valor de R$ 100,00, sob o argumento de que houve omissão no julgado, pelo fato de não se ter limitado o valor das astreintes. Pugnou pelo provimento dos embargos, atribuindo-se efeitos infringentes para que seja fixado limite máximo razoável para a multa determinada. Intimado, o embargante apresentou contrarrazões aos embargos, pugnando pelo não provimento do recurso. É o que importa relatar. Decido. Sabe-se que os embargos declaratórios têm por fim completar a decisão, aclará-la, dissipando eventuais obscuridades, omissões ou contradições, consoante previsto no art. 1022 do CPC, admitindo-se até em situações excepcionais, para sanar a decisão embargada, que o recurso tenha efeitos modificativos. Pois bem. Analisando cuidadosamente o teor da sentença embargada, vejo que assiste razão aos embargantes, pois não houve a limitação do teto da multa fixada. Face à natureza da multa aplicada e a fim de evitar o enriquecimento ilícito, limito a multa pelo descumprimento em R$ 50.000,00(cinquenta mil reais). Isto Posto, por tudo o mais que dos autos constam, com fundamento no art. 1022, do CPC e seguintes, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS para suprir a omissão, atribuindo efeitos infringentes ao julgado para estabelecer a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), como teto limite da multa fixada na sentença, sem prejuízo de revisão do valor, na hipótese de descumprimento da ordem. No mais, mantenho a sentença tal como lançada. 2. Por oportuno, oficie-se à Diretoria Financeira do TJPE, a fim de que providencie o pagamento dos honorários periciais, de conformidade com o Ato Conjunto No 44/2020 do TJPE. Esclareço que a perita grafotécnica já apresentou todas a documentação exigida. Intimem-se. P.R.I Recife, 10 de abril de 2026. ADRIANA CINTRA COÊLHO Juíza de Direito" RECIFE, 16 de abril de 2026. MICHELLE MARIA NASCIMENTO FILGUEIRAS Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0053676-59.2019.8.17.2001

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 28ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 222975093, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 28ª Vara Cível da Capital Processo nº 0053676-59.2019.8.17.2001 AUTOR(A): SEBASTIAO FRANCISCO PINHEIRO FILHO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO LIMINAR proposta por Sebastião Francisco Pinheiro Filho em face do Banco Mercantil do Brasil S/A, sob a fundamentação de estar sendo cobrado indevidamente. Em suma, o autor informa ser aposentado, percebendo proventos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Relata que, ao consultar os extratos de pagamento de seu benefício, constatou a ocorrência de descontos mensais no valor de R$ 151,25 (cento e cinquenta e um reais e vinte e cinco centavos), iniciados em junho de 2019, referentes a contrato de empréstimo consignado que afirma jamais ter contratado. Informa que, diante da irregularidade, buscou esclarecimentos junto ao INSS, ocasião em que foi informado de que os descontos decorriam de operação de crédito consignado firmada em seu nome junto ao banco demandado. Sustenta, entretanto, que não celebrou qualquer contrato de empréstimo com a instituição financeira, tampouco autorizou tais descontos. Afirma ter tentado solucionar o impasse administrativamente, registrando reclamações perante a ré, sem êxito, permanecendo os descontos indevidos sobre sua aposentadoria, o que tem comprometido o seu sustento e o de sua família, em razão de sua idade avançada e de despesas médicas que enfrenta. Nestes termos, propôs a presente ação na qual requereu, em sede de tutela antecipada, determinação para que a ré abstenha de descontar valores indevidos no benefício previdenciário do Autor e o benefício da justiça gratuita. No mérito, requer a declaração de inexistência do débito, a suspensão imediata dos descontos, bem como a restituição em dobro dos valores descontados (até o momento totalizando R$ 453,75) e a indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido dos ônus sucumbenciais. Com a petição inicial, junta documentos. Por oportuno, ressalto a apresentação a.) do Extrato de Empréstimo Consignado, onde consta o banco demandado cobrando o contrato de nº 015352902-4, com valor emprestado de R$ 5.314,84 (cinco mil, trezentos e quatorze reais, e oitenta e quatro centavos), em 72 parcelas de R$ 151,25; e b.) o Histórico de Débitos do INSS, onde consta cobrança sob o código 216, de descrição CONSIGNAÇÃO EMPRÉSTIMO BANCÁRIO e valor de R$ 151,25 (cento e cinquenta e um reais, e vinte e cinco centavos). Devidamente citado, o banco demandado apresentou resposta na forma de contestação (ID. 52394420). Em síntese, argui prejudicial de mérito consistente na prescrição do direito autoral. No mérito, afirma a regularidade do contrato de empréstimo consignado objeto da lide, asseverando que o valor correspondente foi efetivamente creditado na conta bancária de titularidade do autor, que inclusive o teria sacado, usufruindo, portanto, da quantia disponibilizada. Sustenta que a contratação se deu de forma válida, com assinatura e documentação regular, inexistindo qualquer vício que macule o negócio jurídico. Defende, ainda, que a instituição financeira não pode ser responsabilizada por eventuais fraudes cometidas por terceiros, cabendo ao consumidor zelar pela guarda de seus documentos, cartão e senha pessoal, sob pena de assumir os riscos decorrentes de sua própria conduta. Por fim, pugnou pela total improcedência dos pedidos formulados na inicial, com a consequente condenação do autor por litigância de má-fé, ou, subsidiariamente, pela compensação de valores eventualmente recebidos, caso o contrato venha a ser considerado inválido. Com a contestação, apresenta documentos, dentre os quais, o comprovante de transferência bancária no valor de R$ 5.314,84 (cinco mil, trezentos e quatorze reais, e oitenta e quatro centavos), juntado no ID. 52394416, para conta corrente do autor. Sob o ID. 52394420, a parte autora apresentou contrarrazões à peça de contestação. Em sua peça, confirma o depósito e afirma que a ação tem por fundamentação a inexistência da contratação. Em sucessivo, foi realizada perícia grafotécnica onde o expert concluiu (laudo de ID. 204056215) pela falsidade das assinaturas. Vejamos, a conclusão do laudo perícial: "Diante dos achados observados, comunicamos a Exma. Sra. Dra. Juíza de Direito da 28º Vara Cível da Capital do Município de Recife – PE, que durante as análises grafotécnicas, conclui-se que as assinaturas questionadas, apostas no contrato sob nº CCB 15352902-4 com ID 52394418 (págs. 3, 5 e 8), são FALSAS. A gênese da falsidade se enquadra na modalidade de "falsificação servil", caracterizada pela imitação da assinatura original, na qual o falsário, familiarizado com o modelo, pratica e repete o gesto escritural buscando a semelhança. Contudo, em determinado momento da execução, as características idiográficas do seu próprio órgão escritor manifestam-se, através de comandos do cérebro, resultando em divergências significativas. Outrossim, atesta-se que o mesmo órgão escritor falsificador produziu as assinaturas apócrifas nos 3 (três) documentos questionados anexados aos autos." Intimadas, as partes se manifestaram sobre o laudo. É o breve relatório. DECIDO. PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO. A prescrição consiste na perda do direito de ação, em virtude da inércia de seu titular e, uma vez não exercitável a ação, o direito material que a respalda torna-se inoperante. Na clássica lição de Clóvis Beviláqua, prescrição “é a perda da ação atribuída a um direito, e de toda a sua capacidade defensiva, em conseqüência do não-uso delas, durante um determinado tempo”. No caso em apreço, em se tratando relação de consumo, mais especificamente questões relacionadas a contratação de empréstimo com instituição financeira, entendo que o prazo a ser aplicado é o quinquenal disposto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Eis o dispositivo legal: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. (grifei) Que, em consonância com a jurisprudência da Corte Cidadã, terá seu termo inicial computado da data da última cobrança. Colaciono o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1728230 MS 2020/0174210-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2021) (grifei) Assim, não há que se falar em prescrição, pois entre o início das cobranças e a propositura da presente ação decorreu período inferior a 1 (um) ano, coadunando com a lógica de que ingresso da presente demanda observou o prazo quinquenal previsto na legislação do consumidor. Ante o exposto, rejeito a preliminar de mérito. DO MÉRITO. O cerne da controvérsia diz respeito a legalidade da contratação do empréstimo consignado contestado pelo Autor, diante do depósito realizado em sua conta corrente e do laudo pericial apresentado. Das provas trazidas a lume, dúvidas não resta dúvida de que o Autor não celebrou o contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento, questionado nestes autos. Assim, o instrumento contratual firmado não pode ser imputado ao Autor, por consistir em ato jurídico nulo, visto que não houve a livre manifestação de vontade, que está inserida na capacidade do agente, elemento que é essencial a sua validade, nos termos do art. 104, inciso I, do Código Civil. De outra banda, não obstante inexista dolo do Réu, cuidando-se de hipótese de responsabilidade objetiva, fundamentada na Teoria do Risco, persiste a obrigação de reparar possível dano, a teor do art. 927 do Código Civil. Vejamos. O parágrafo único do art. 927 do CPC dispõe que: “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, no caos especificado em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. Em se cuidando de responsabilidade objetiva, o dever de indenizar não está vinculado a existência de dolo ou culpa do agente, cabendo verificar tão-somente a ocorrência do dano e do nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo experimentado pela vítima. O sistema subsidiário de responsabilidade previsto no Código Civil se fundamenta na Teoria do Risco. A propósito, transcrevo a lição de Sérgio Cavalieri Filho no seu livro Programa de Responsabilidade Civil, 4ª Edição, p.149, “verbis”: “(...)em sede de responsabilidade objetiva o dever de indenizar tem por fundamento a violação de um dever jurídico, qual seja, o dever de segurança, que se contrapõe ao risco. Com efeito, quem se dispõe a exercer alguma atividade perigosa terá que fazê-lo com segurança, de modo a não causar dano a ninguém, sob pena de ter que por ele responder independentemente de culpa. Aí está, em nosso entender, a síntese da responsabilidade objetiva. Se, de um lado, a ordem jurídica garante a liberdade de ação, a livre iniciativa etc., de outro, garante também a plena e absoluta proteção do ser humano. Há um direito subjetivo à segurança cuja violação justifica a obrigação de reparar o dano sem nenhum exame psíquico ou mental da conduta do seu autor. Na responsabilidade objetiva, portanto, a obrigação de indenizar parte da idéia de violação do direito de segurança da vítima." Pois bem. Conforme já dito, houve a utilização fraudulenta dos documentos de identificação pessoal do Autor para a contratação de empréstimo consignado em folha de pagamento junto ao banco demandado, implicando na efetivação de descontos indevidos em seus proventos de aposentadoria, fato que ocasionou transtornos e constrangimentos. Muito embora, o Réu não tenha agido com culpa ou dolo, não se pode elidir com isso a sua responsabilidade, no caso objetiva, pelos danos morais suportados pela Autora, tendo em vista que hipóteses como tais se inserem na esfera de risco da atividade desempenhada pelo Banco Réu, porquanto na atividade de concessão de empréstimos, financiamentos, etc, é inerente e inconteste o risco de práticas fraudulentas, considerando que se tratam de contratos de massa, nos quais não se pesquisa com mais cuidado os dados pessoais do aderente até porque o empréstimo é garantido, já que os descontos são realizados diretamente em folha de pagamento. Desse modo, o exercício de atividade de risco que tenha ocasionado dano a outrem, que de nenhuma forma contribuiu para o evento, gera a obrigação de indenizar, em face da responsabilidade objetiva, nada se perquirindo a respeito da existência de culpa ou dolo do agente causador. O egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, aliás, já se manifestou em casos similares, quando há contratação mediante fraude bancária com o depósito na conta corrente do cliente, no sentido de restar caracterizada a ilicitude do contrato com a necessária devolução de valores cobrados indevidamente e indenização. Colaciono jurisprudência nesse sentido: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CONTRATO FIRMADO COM ASSINATURA FALSA. DANO MORAL MINORADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação em AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. Sentença que julgou procedentes os pedidos da exordial. 3. Perícia realizada. Comprovação de falsificação. 4. Nulidade do contrato. Assinatura falsa comprovada por perícia grafotécnica. Ausência de consentimento da autora. 5. Depósito do valor do empréstimo na conta da autora. Irrelevância para a validade do contrato. 6. Configuração de dano moral. Cobrança indevida. 7. Dano material. Repetição em dobro. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. 8. Valor da indenização por danos morais minorado. Razoabilidade e proporcionalidade. 9. Recurso conhecido e provido parcialmente para reduzir a indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais). Sentença reformada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru-PE em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Caruaru-PE, data registrada no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 00089720820218172480, Relator: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 28/08/2024, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)) (grifei) ---------- EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. FRAUDE EVIDENTE NA ASSINATURA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DESCONTOS INDEVIDOS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. RESSARCIMENTO DAS QUANTIAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE. DANOS MORAIS. CABÍVEIS. VALOR MANTIDO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade pelo fato danoso deve ser imputada à Instituição Financeira com base no art. 14 do CDC, que atribui responsabilidade ao fornecedor de serviços, independentemente da existência de culpa. 2. O desconto feito em benefício previdenciário com base em contrato de empréstimo bancário, firmado mediante assinatura falsa e, portanto, não contratado pela parte Autora, privando-a do uso de determinada importância, subtraída de benefício previdenciário, recebido mensalmente para o seu sustento e de sua família, gera ofensa a sua honra e viola seus direitos da personalidade, na medida em que a indisponibilidade do numerário, por ato exclusivo e não consentido da Instituição-ré, reduz ainda mais suas condições de sobrevivência, não se classificando como mero aborrecimento. 3. Cabe à instituição financeira devolver à consumidora a quantia indevidamente descontada em folha de pagamento de benefício previdenciário do INSS. 4. In casu, entendo razoável a indenização pelos danos sofridos pela consumidora fixada, pelo magistrado a quo, na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois atendeu aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Considerando que a quantia de R$ 2.105,26 (dois mil, cento e cinco reais e vinte e seis centavos) transferida para a conta da demandante em decorrência do empréstimo ora desconstituído foi devidamente depositada em juízo, não há compensação de valores pendente nos autos. 6. Recurso de apelação improvido. 7. Sentença mantida. 8. Majoração da verba honorária em grau recursal de 10% para 15% sobre o valor do débito desconstituído, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos do recurso em epígrafe, acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, tudo nos termos do voto do Relator, e notas taquigráficas, acaso existentes. Recife, data registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator ME (TJ-PE - AC: 00256066120218172001, Relator: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Data de Julgamento: 27/02/2023, Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho) 2.1. Do dano moral. Com fundamento na responsabilidade objetiva, é cabível a indenização por danos morais contra quem ocasionou ou contribuiu para ocorrência de uma dor ou constrangimento que tenha causado lesão à personalidade, ao âmago e à honra de outrem (resultado danoso), independentemente da existência de culpa ou dolo. Assim, entendo que a Autora foi vítima de constrangimentos e dissabores, sendo submetido a situação vexatória, pois durante vários meses sofreu descontos indevidos em seus proventos de aposentadoria, ainda mais pelo fato de sofrer descontos por inúmeros meses em seus proventos de aposentadoria, que era a sua única fonte de renda, tudo em face de fraude engendrada por terceiro estelionatário. É indubitável a caracterização do dano moral, legitimando, por via de consequência, a indenização compensatória. A jurisprudência é pacífica, como disposto nos arestos acima, quanto a obrigação de indenizar da instituição financeira. Oportuno frisar, também, que tal entendimento encontra-se sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça. Confira-se o teor da Súmula 479: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO Como sabido, o arbitramento do dano moral é fixado pelo julgador, utilizando-se, para tanto, do critério da fixação equitativa, tendo em vista a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor. A indenização deverá ser proporcional ao dano sofrido (art. 944 do Código Civil), pois o objetivo é compensar a vítima pela lesão à integridade moral, não se permitindo que o dano seja fonte de lucro, bem como inibir a repetição de conduta ilícita, donde exsurge o seu caráter pedagógico. Daí, a aplicação do critério da razoabilidade, devendo o julgador também aferir certos critérios, tais como a condição socioeconômica do ofensor e do ofendido, efeitos do dano no psique do ofendido e as repercussões do fato, enfim deve ponderar as causas e consequências do ato ilícito. Desse modo, analisando todos os elementos acima mencionados, com fundamento no Princípio da Razoabilidade – em especial o fato de que a parte recebeu o montante de e em nenhum momento buscou devolver a quantia – considerando as causas e consequências do ato ilícito, o demandado deverá pagar a quantia de R$ 5.000,0 (cinco mil reais), ao Autor a título de compensação pecuniária pelos danos morais suportados. 2.2. Compensação. É de bom alvitre ressaltar que a quantia de R$ 5.314,84 (cinco mil, trezentos e quatorze reais, e oitenta e quatro centavos) foi efetivamente depositada na conta corrente da parte Autora. No caso, na orientação de afastar enriquecimento ilícito por parte da demandante, faz-se necessária a compensação dos valores recebidos com o montante a ser ressarcido. 3. Da tutela antecipada. Pleiteia a autora a concessão de tutela antecipada, para que seja determinada a suspensão de qualquer cobrança referente ao contrato de empréstimo consignado de nº 015352902-4. Ressalte-se que, em se tratando de tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar), esta será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito afirmado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC/2015). No caso em tela, diante da evidente nulidade do contrato, a probabilidade do direito encontra-se evidenciada. Ademais, o perigo de dano também está caracterizado, consistente no prejuízo que advirá ao Autor se continuar impossibilitado de utilizar dos serviços de transporte da plataforma. Desta forma, entendo que o Autor faz jus a tutela pleiteada, consistente na suspensão imediata dos descontos efetivados em seu benefício de aposentadoria, em razão do questionado contrato, sob pena de multa a ser oportunamente fixada. Isto Posto, por tudo o mais que dos autos constam, com fundamento no art. 5º, X da CF/88, arts. 927, 944 do Código Civil, art.42, parágrafo único do art. 42 do CDC, art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução do mérito para: A.) declarar a inexistência do débito fundado no contrato de empréstimo consignado de nº 015352902-4 B.) deferir a tutela antecipada, determinando a imediata suspensão dos descontos fundado no contrato de empréstimo consignado o contrato de nº 015352902-4, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). C.) condenar o banco demandado a indenizar o Autor por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Esclareço que fixo os juros moratórios em 1% (hum por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil), a contar da data do vencimento até a vigência da Lei 14.905/24, quando então incidirá a taxa legal nos termos do parágrafo § 1º do art. 406 do Código Civil, e a correção monetária, desta data, será regida pelo IPCA, nos termos do parágrafo único do art. 389 do Código Civil; e, D.) condenar o banco demandado, ainda, a restituir, em dobro, as quantias descontadas indevidamente dos proventos da parte autora, cujos valores deverão ser apurados mediante liquidação de sentença, por simples cálculo aritmético. Outrossim, no intuito de afastar enriquecimento ilícito autoral, determino a compensação da quantia depositada de R$ 5.314,84 (cinco mil, trezentos e quatorze reais, e oitenta e quatro centavos). Esclareço que o valor será corrigido com base na tabela do ENCOGE, a contar do efetivo prejuízo (Súmula n° 43 do STJ) até a vigência da Lei 14.905/24, quando então a correção monetária será regida pelo IPCA, nos termos do parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Ainda, fixo os juros moratórios em 1% (hum por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil), a contar da data do vencimento até a vigência da Lei 14.905/24, quando então incidirá a taxa legal nos termos do parágrafo § 1º do art. 406 do Código Civil. No que tange ao valor de R$ 1.444,22 (mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais, e vinte e dois centavos), sobre esse incidirá apenas correção monetária. Em razão da sucumbência, condeno o Réu ao pagamento dos honorários de advogado que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º e 86 do CPC). Face a tutela antecipada deferida, intime-se pessoalmente o banco demandado. P.R.I. Após o transito em julgado, arquive-se. Recife, 13 de novembro de 2025. ADRIANA CINTRA COÊLHO Juíza de Direito" RECIFE, 27 de novembro de 2025. MICHELLE MARIA NASCIMENTO FILGUEIRAS Diretoria das Varas Cíveis da Capital

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 28ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 209478522, conforme segue transcrito abaixo, bem como, em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte ré para no prazo de 15 (quinze) dias recolher os valores referentes à taxa de EXPEDIÇAO DE OFÍCIO, a fim de ser expedido 01 OFÍCIO à Caixa Econômica Federal, tudo de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. O recolhimento dos referidos valores são realizados por GERAÇÃO DE GUIA - DIVERSAS, item de preparo "Expedição de alvará, mandado e ofício, ainda que eletrônico, para busca e bloqueio de bens e créditos" indicando em "Quantidade" o número de destinatários do(s) expediente(s), no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). " DESPACHO Em homenagem ao Princípio do Contraditório, oficie-se à Caixa Econômica Federal, agência 648, solicitando informações sobre a titularidade da conta corrente No 00000095595-2, enviando inclusive cópia do contrato de abertura de conta corrente, bem como os extratos bancários relativos aos meses de maio a dezembro/2019. Recife, 11 de julho de 2025. ADRIANA CINTRA COELHO Juiz(a) de Direito" RECIFE, 24 de julho de 2025. MICHELLE MARIA NASCIMENTO FILGUEIRAS Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 28ª Vara Cível da Capital Processo nº 0053676-59.2019.8.17.2001 AUTOR(A): SEBASTIAO FRANCISCO PINHEIRO FILHO

25/07/2025, 00:00

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