Oposição 0155867-46.2023.8.17.2001 - TJPE

Oposição 0155867-46.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

01/11/2024, 10:51

Decorrido prazo de CONDOMINIO PORTO MARINA em 31/10/2024 23:59.

01/11/2024, 07:24

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

31/10/2024, 14:20

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

21/10/2024, 18:28

Publicado Despacho em 09/10/2024.

10/10/2024, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

10/10/2024, 20:01

Decorrido prazo de INACIO DE BARROS MELO NETO em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 02:50

Decorrido prazo de CONDOMINIO PORTO MARINA em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 26ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810228 Processo nº 0155867-46.2023.8.17.2001 OPOENTE: JOSE ISNAR MENEZES SOBRAL, MARIA TEREZA MACIEL CANTO OPOSTO(A): CONDOMINIO PORTO MARINA, INACIO DE BARROS MELO NETO DESPACHO Vistos, etc. 1- Interposto recurso de apelação pelos Autores, INTIMEM-SE os Réus para ofertarem contrarrazões, querendo, no prazo de 15(quinze) dias. 2- Decorrida a quinzena acima, com ou sem resposta, REMETAM-SE os autos ao TJPE para o exame de admissibilidade ou de desate recursal. RECIFE, 7 de outubro de 2024. Dia de N. Sra. do Rosário. Bel. DAMIÃO SEVERIANO DE SOUSA Juiz(a) de Direito

08/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/10/2024, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2024, 18:09

Conclusos para despacho

07/10/2024, 18:07

Juntada de Petição de apelação

07/10/2024, 18:03

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 21:27

Expedição de Ofício.

19/09/2024, 12:04

Documentos

DESPACHO

•07/10/2024, 18:09

DESPACHO

•07/10/2024, 18:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE ISNAR MENEZES SOBRAL, MARIA TEREZA MACIEL CANTO RÉUS: CONDOMINIO PORTO MARINA, INACIO DE BARROS MELO NETO SENTENÇA Relatório Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 26ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810228 PROCESSO Nº 0155867-46.2023.8.17.2001 Trata-se de ação anulatória movida por JOSÉ ISNAR MENEZES SOBRAL e MARIA TEREZA MACIEL CANTO, já qualificados na vestibular, visando a declaração de nulidade da arrematação realizada nos autos da ação de NPU nº 0024352-20.2013.8.17.0001. Os Autores sustentam que a avaliação do imóvel tomou por base o valor de R$ 935.980,55 -, indicado no laudo emprestado do processo de NPU nº 0003682-77.2005.8.17.8007, confeccionado no ano de 2019, asseverando que ao tempo de arrematação, ocorrida no ano de 2022, já existia, naqueles mesmos autos, avaliação superior (R$ 1.250.000,00) e mais recente, datada do ano de 2021, que foi ignorada. Asseveram que o valor atualizado do bem supera demasiadamente aquele pelo qual foi arrematado, o que caracteriza o preço vil, razão por que deve ser invalidada a hasta pública – providência que requereram em sede de tutela provisória de urgência. No mérito, pugnaram pela confirmação da medida e pela avaliação do bem no importe de R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais) ou, alternativamente, pelo ressarcimento da diferença entre esta quantia e aquela paga pelo arrematante. Juntaram documentos. O pleito antecipatório de tutela de urgência foi indeferido (ID de nº 166718049). Citados, os Requeridos apresentaram contestação. O corréu INÁCIO DE BARROS MELO NETO impugnou, preliminarmente, o pedido de concessão da gratuidade judiciária e, no mérito, defendeu, em síntese, que a hipótese não é de preço vil, seja porque o bem foi arrematado pelo exato valor em que avaliado, seja porque, ainda que se considerasse a avaliação do ano de 2021, o preço da arrematação lhe supera em 50%. No mais, sustentou a ocorrência de preclusão e a ausência de responsabilidade por eventuais prejuízos experimentados pelos Demandantes. O Condomínio PORTO MARINA, a seu turno, arguiu, em preliminar, carência de ação e inépcia da inicial. No mérito, também sustentou a ocorrência de preclusão e a ausência de responsabilidade por eventuais danos. Réplica no de ID nº 179364770, refutando os argumentos da defesa e pugnando pela realização de perícia avaliatória. Autos conclusos. É o que basta relatar. Julgamento Antecipado O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inc. I, do Código Procedimental Civil, haja vista que a prova documental coligida aos autos é suficiente para dirimir a controvérsia. Não é demais dizer que vigora no direito processual pátrio o princípio da persuasão racional, segundo o qual a análise da conveniência e necessidade de instrução probatória cabe ao magistrado, que somente autorizará a produção desta ou daquela prova se por outros meios não estiver convencido da verdade dos fatos, o que não é o caso dos autos, conforme adiante se demonstrará. Passo, portanto, ao julgamento. Gratuidade Judiciária A impugnação ao pedido de justiça gratuita é inócua, porquanto o benefício foi indeferido desde a decisão inaugural. Logo, sabendo que a Parte Autora interpôs Agravo de Instrumento em face daquela decisão denegatória, é nos autos daquele recurso que deve o Réu manifestar sua insurgência, querendo. Preliminares Tendo em vista o princípio da primazia da decisão de mérito (arts. 4º, 6º e 488, do CPC) e, considerando que o resultado da ação é favorável à Parte Demandada, deixo de analisar as preliminares, passando, desde logo, à matéria de meritória invocada nos autos. Discussão Cuida-se de pretensão anulatória de expropriação, de conhecida possibilidade jurídica e aviada entre Partes legítimas 'ad causam' e com interesse de agir, porquanto aforada por Expropriados em face do Expropriante e do Arrematante. Desde a deliberação inicial, esposei entendimento no sentido de inexistir probabilidade do direito invocado pelos Autores, porquanto a tese aviada pelos Requerentes, em sua maior parte, se sustenta em argumentos que já foram apreciados e rejeitados neste Juízo 'A Quo'. Com efeito, os Requerentes pugnam por nova avaliação do bem, mas ignoram que a providência somente é cabível nas hipóteses do art. 873, do CPC, nas quais não se enquadra o caso dos autos, senão vejamos. Quanto ao disposto no inc. I (ocorrência de erro na avaliação ou dolo do Avaliador), não vislumbro ser o caso, valendo esclarecer que o Avaliador não se confunde com a figura do Leiloeiro, sendo certo que esse apenas sugeriu a prova emprestada, mas, obviamente, não a produziu. Neste ponto, aliás, ressalto que, diferentemente do sustentado, nem mesmo era exigível que o Sr. Leiloeiro sugerisse ao Juízo a adoção do laudo que repousa sob o ID de nº 150865932, porquanto ao tempo da sugestão (22/04/2022 – ID de nº 150865959, p. 20), a nova avaliação ainda não havia sido homologada – a propósito, nunca foi - e, portanto, não gozava da necessária chancela judicial para ratificar sua regularidade, correção e, pois, validade. No tocante ao inc. II, tampouco entendo ser o caso de ter havido majoração ou diminuição no valor do bem, conforme assentado na deliberação cuja cópia repousa sob o ID de nº 176245961, já revestida de imutabilidade, a cujos fundamentos me reporto. Por fim, em relação ao inc. III, rechaço a possibilidade de haver fundada dúvida quanto ao valor atribuído ao bem: A uma, porque os Requerentes não trouxeram laudos que retratassem o valor do imóvel ao tempo da arrematação, e sim datados de um ano depois (ID de nº 150866701); A duas, porque os próprios laudos de ID nº 150865935. p. 5/19, datados do ano de 2020, estão indubitavelmente superestimados, já que indicam valores que se aproximam do dobro da avaliação invocada pelos Requerentes, realizada no ano seguinte, em 2021. É dizer: inexistem nestes autos elementos capazes de despertar a mínima dúvida quanto ao real valor do bem, o que, a propósito, afasta a possibilidade de realização de perícia judicial, como vindicado, já que, inexistindo dúvida, não há o que ser esclarecido por perícia avaliatória. Destarte, considerando que, como dito, o caso dos autos não se subsome às regras estampadas no art. 873, do CPC, afasto a possibilidade de nova avaliação. Nesse diapasão, registro que agora, em melhor cognição, nem mesmo entendo que a existência, ao tempo da arrematação, de laudo de avaliação mais recente constitui argumento novo a justificar a reavaliação do bem, porquanto igualmente se trata de matéria ventilada, apreciada e afastada por decisão judicial transitada em julgado, qual seja, o acórdão lavrado em 17/11/2023, nos autos do Agravo de Instrumento de NPU nº 0018927-63.2022.8.17.9000. Deveras, como bem consignado naquela decisão, o invocado laudo datado de 2021 já existia ao tempo da arrematação, todavia jamais foi mencionado pelos Réus. Não bastasse isso, ainda que se considere que a quantia paga pelo bem (R$ 935.980,55) estava defasada e que deveria ter sido considerado importe de R$ 1.250.000,00, nem isso prestigiaria a tese autoral, porquanto o preço pago, longe de ser vil, equivale a aproximadamente 75% (setenta e cinco por cento) da avaliação pretendida, afastando, de 'per si', a incidência do disposto no art. 891, parágrafo único, do CPC). Por fim e, porque não menos relevante, rememoro que nem mesmo o transcurso do tempo entre a avaliação e a realização da hasta pública socorre os Promoventes, já que esses lançaram mão de distintas estratégias processuais para retardar a marcha processual e o desfecho da ação ordinária, o que, por certo, não pode ser convertido em proveito próprio. Decisão ISTO POSTO, na esteira da fundamentação supra, JULGO improcedente a pretensão embutida na atrial e DOU resolução de mérito ao processo, o que FAÇO com suporte no art. 487, inc. I, 2ª parte, do Código de Ritos Cíveis. Em face da sucumbência, CONDENO os vencidos no recolhimento das custas processuais e no pagamento de verba honorária, que ARBITRO no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Desde logo, ADVIRTO as Partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório poderá ser sancionada com multa, nos termos do art. 1026, § 2º, do CPC. Comunique-se de imediato à 5ª Câmara Cível do TJPE o inteiro teor desta decisão, fazendo referência ao Agravo de Instrumento de NPU nº 0008422-42.2024.8.17.9000. Transitado em julgado, arquivem-se. P.R.I.C. Recife-PE, 12 de setembro de 2024. Dia de São Guido. Bel. DAMIÃO SEVERIANO DE SOUSA Juiz de Direito

13/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de CONDOMINIO PORTO MARINA em 31/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho em 09/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

Decorrido prazo de INACIO DE BARROS MELO NETO em 07/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO PORTO MARINA em 07/10/2024 23:59.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

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