Execução de Título Extrajudicial 0024612-63.2014.8.17.0001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0024612-63.2014.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 6ª Câmara Cível - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº 0024612-63.2014.8.17.0001 6ª Câmara Cível (Gabinete em provimento) LITISCONSORTE: PERSONAL PRODUTOS LTDA - ME LITISCONSORTE: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). 6ª Câmara Cível (Gabinete em provimento), fica V. Sa. intimado(a) do inteiro teor do Despacho/ da Decisão ID45580647 E 46438073. Recife, 14 de março de 2025 Diretoria Cível

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: PERSONAL PRODUTOS LTDA – ME. Embargado: HSBC BANK BRASIL S.A. Origem: 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais da Capital – Seção A Relator: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva DECISÃO TERMINATIVA Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão impugnada for contraditória, omissa, obscura ou apresentar erro material. Nesse sentido, dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. Excepcionalmente, contudo, admite-se a correção de erro manifesto no julgamento por meio dos embargos de declaração com efeitos modificativos, evitando-se, assim, maiores desdobramentos do processo. Não é, no entanto, o caso dos autos. A Parte Embargante se insurge contra a decisão que autorizou o parcelamento do preparo recursal, determinando o recolhimento da primeira parcela no prazo de cinco dias, bem como homologou o acordo celebrado entre as partes. Pois bem. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o preparo recursal tem natureza jurídica de taxa e sua hipótese de incidência ocorre no momento da interposição do recurso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREPARO. DESISTÊNCIA EM RAZÃO DE ACORDOENTRE AS PARTES. RECURSO PENDENTE DE JULGAMENTO. DEVOLUÇÃO DASCUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O preparo para a interposição de recurso inclui-se no conceito de custas judiciais que se revestem da natureza de taxa. Precedentes do STJ e do STF. 2. Consoante dispõe o art. 511 do CPC, "no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção", levando à conclusão de que a hipótese de incidência dessa taxa é a protocolização do recurso. 3. Portanto, não é a manifestação do juízo a quo quanto aos efeitos em que recebe a insurgência, tampouco o deslocamento dos autos ao Tribunal de Justiça ou o julgamento do recurso que torna exigível o recolhimento do preparo, mas, antes de tudo, a sua interposição que materializa a hipótese de incidência dessa taxa. 4. Saliente-se, outrossim, que a desistência do recurso não implica reconhecer a ausência de atividade jurisdicional. Isso porque, embora seja um ato que independe da concordância da parte contrária, está submetido ao controle pelo Judiciário, sendo necessária sua homologação para que produza a totalidade de seus efeitos. Nesse contexto, o art. 26, do CPC expressamente consigna a necessidade de pagamento das despesas processuais, mesmo que o processo seja extinto em razão da desistência. 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1216685 SP 2010/0178845-1, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 12/04/2011, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2011) Ademais, não há como aplicar, por analogia, o artigo 90, §3º, do CPC para dispensar o pagamento do preparo recursal. Esse dispositivo trata exclusivamente das custas remanescentes, que se referem às despesas finais do processo e não incluem as despesas processuais iniciais, como os encargos da distribuição da ação e o preparo recursal. No presente caso, a desistência do recurso por meio de acordo entre as partes não afasta a necessidade de recolhimento do preparo, uma vez que a exigência do pagamento decorre do próprio ato de interposição do recurso, nos termos dos artigos 1.007 e 1.008 do CPC. A sistemática processual prevê que o preparo deve ser recolhido no momento oportuno, salvo concessão de gratuidade de justiça ou justo impedimento comprovado. Assim, a mera formalização do acordo não constitui hipótese de dispensa automática do preparo. Face ao exposto, NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração opostos por PERSONAL PRODUTOS LTDA – ME, mantendo inalterados todos os termos da decisão que determinou o recolhimento do preparo e homologou o acordo celebrado entre as partes. Intimações necessárias. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Márcio Aguiar Desembargador Relator Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC) ÓRGÃO JULGADOR: 6ª. CÂMARA CÍVEL Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0024612-63.2014.8.17.0001

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: PERSONAL PRODUTOS LTDA – ME. Embargado: HSBC BANK BRASIL S.A. Origem: 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais da Capital – Seção A Relator: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva DECISÃO TERMINATIVA Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão impugnada for contraditória, omissa, obscura ou apresentar erro material. Nesse sentido, dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. Excepcionalmente, contudo, admite-se a correção de erro manifesto no julgamento por meio dos embargos de declaração com efeitos modificativos, evitando-se, assim, maiores desdobramentos do processo. Não é, no entanto, o caso dos autos. A Parte Embargante se insurge contra a decisão que autorizou o parcelamento do preparo recursal, determinando o recolhimento da primeira parcela no prazo de cinco dias, bem como homologou o acordo celebrado entre as partes. Pois bem. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o preparo recursal tem natureza jurídica de taxa e sua hipótese de incidência ocorre no momento da interposição do recurso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREPARO. DESISTÊNCIA EM RAZÃO DE ACORDOENTRE AS PARTES. RECURSO PENDENTE DE JULGAMENTO. DEVOLUÇÃO DASCUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O preparo para a interposição de recurso inclui-se no conceito de custas judiciais que se revestem da natureza de taxa. Precedentes do STJ e do STF. 2. Consoante dispõe o art. 511 do CPC, "no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção", levando à conclusão de que a hipótese de incidência dessa taxa é a protocolização do recurso. 3. Portanto, não é a manifestação do juízo a quo quanto aos efeitos em que recebe a insurgência, tampouco o deslocamento dos autos ao Tribunal de Justiça ou o julgamento do recurso que torna exigível o recolhimento do preparo, mas, antes de tudo, a sua interposição que materializa a hipótese de incidência dessa taxa. 4. Saliente-se, outrossim, que a desistência do recurso não implica reconhecer a ausência de atividade jurisdicional. Isso porque, embora seja um ato que independe da concordância da parte contrária, está submetido ao controle pelo Judiciário, sendo necessária sua homologação para que produza a totalidade de seus efeitos. Nesse contexto, o art. 26, do CPC expressamente consigna a necessidade de pagamento das despesas processuais, mesmo que o processo seja extinto em razão da desistência. 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1216685 SP 2010/0178845-1, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 12/04/2011, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2011) Ademais, não há como aplicar, por analogia, o artigo 90, §3º, do CPC para dispensar o pagamento do preparo recursal. Esse dispositivo trata exclusivamente das custas remanescentes, que se referem às despesas finais do processo e não incluem as despesas processuais iniciais, como os encargos da distribuição da ação e o preparo recursal. No presente caso, a desistência do recurso por meio de acordo entre as partes não afasta a necessidade de recolhimento do preparo, uma vez que a exigência do pagamento decorre do próprio ato de interposição do recurso, nos termos dos artigos 1.007 e 1.008 do CPC. A sistemática processual prevê que o preparo deve ser recolhido no momento oportuno, salvo concessão de gratuidade de justiça ou justo impedimento comprovado. Assim, a mera formalização do acordo não constitui hipótese de dispensa automática do preparo. Face ao exposto, NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração opostos por PERSONAL PRODUTOS LTDA – ME, mantendo inalterados todos os termos da decisão que determinou o recolhimento do preparo e homologou o acordo celebrado entre as partes. Intimações necessárias. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Márcio Aguiar Desembargador Relator Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC) ÓRGÃO JULGADOR: 6ª. CÂMARA CÍVEL Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0024612-63.2014.8.17.0001

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 6ª Câmara Cível - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº 0024612-63.2014.8.17.0001 Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC) LITISCONSORTE: PERSONAL PRODUTOS LTDA - ME LITISCONSORTE: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Des. Relator, fica V. Sa. intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração ID 41245911, no prazo legal. Recife, 13 de setembro de 2024 Diretoria Cível do 2º Grau

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: PERSONAL PRODUTOS LTDA - ME Apelado: HSBC BANK BRASIL S.A. Juízo de Origem: 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais da Capital – Seção A Relator: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva DECISÃO TERMINATIVA Intimação (Outros) - SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO nº 0024612-63.2024.8.17.0001 Trata-se de APELAÇÃO interposta por PERSONAL PRODUTOS LTDA - ME contra a sentença que, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada em face de PERSONAL PRODUTOS LTDA – ME E OUTROS, homologou desistência do exequente. A parte apelante requereu o benefício da gratuidade da justiça, o qual restou indeferido (ID 23894736). Posteriormente requereu o parcelamento do preparo, que fica desde já autorizado, conforme pleito de ID 24092230 em oito parcelas mensais, devendo a parte apelante proceder com o recolhimento da primeira parcela no prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida, as partes apresentaram petição comunicando a realização de um acordo para pôr fim ao litígio, requerendo, então, a sua homologação (ID 39143033). Pois bem, a doutrina e a jurisprudência são pacíficas no sentido de admitir que as partes, em qualquer fase do processo, celebrem acordo para solucionar o conflito, quando a ação versar sobre direitos disponíveis. Nesse sentido, ensina Marcus Vinicius Gonçalves Rios: A transação pode ser celebrada em qualquer fase do processo, mesmo depois da sentença, ainda que tenha transitado em julgado, ou já na fase de execução. Não haverá ofensa à coisa julgada material, porque a sentença regulava uma situação de conflito. Desde que versem sobre direito disponível, as partes, de comum acordo, podem regular a situação de outra maneira, por meio da transação (Direito processual civil esquematizado. 9. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018. p. 433). Na mesma linha, confira-se os seguintes julgados: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TRANSAÇÃO JUDICIAL. ACORDO. CELEBRAÇÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO. INDISPENSABILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é passível de homologação judicial acordo celebrado entre as partes após ser publicado o acórdão de apelação, mas antes do seu trânsito em julgado. 2. A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença. 3. Ao magistrado foi atribuída expressamente, pela reforma processual de 1994 (Lei nº 8.952), a incumbência de tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, com a inclusão do inciso IV ao artigo 125 do Código de Processo Civil. Logo, não há marco final para essa tarefa. 4. Mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial. 5. Na transação acerca de direitos contestados em juízo, a homologação é indispensável, pois ela completa o ato, tornando-o perfeito e acabado e passível de produzir efeitos de natureza processual, dentre eles o de extinguir a relação jurídico-processual, pondo fim à demanda judicial. 6. Recurso especial provido. (STJ. REsp 1267525/DF. T3 - TERCEIRA TURMA. Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. Julgado em: 20/10/2015). DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. APELAÇAO CÍVEL. RELATÓRIO LANÇADO. PEDIDO HOMOLOGAÇAO DE TRANSAÇAO. NECESSIDADE DE APRECIAÇAO PELO COLEGIADO. POSSIBILIDADE DE ACORDO EM QUALQUER MOMENTO PROCESSUAL. ACORDO HOMOLOGADO. DESCONSIDERAÇAO DO RELATÓRIO JÁ LANÇADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 269, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I. Como é cediço, o acordo pode ser firmado entre as partes em qualquer momento processual e em qualquer Grau de Jurisdição, podendo, inclusive, ser realizado na fase executiva. III. Termo de transação homologado, e, via de consequência, extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade dos votos, homologar o termo de transação firmado entre as partes litigantes, julgando extinto o procedimento recursal. (TJES. Apelação Civel nº 17090011119. SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO. Julgado em: 24/01/2012). AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA OU ACÓRDÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. TRANSAÇÃO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO INFRINGÊNCIA DO ART. 471 DO CPC. 1. Não há norma legal que impeça a celebração e homologação de transação após o trânsito em julgado da sentença/acórdão, conforme precedentes de nossos Tribunais. 2. O pedido de homologação de acordo não infringe o preceito do art. 471 do CPC, pois a sentença/acórdão decidiu o mérito da ação, de modo que a homologação da transação não constituirá decisão nova sobre questões já decididas. SÚMULA: DAR PROVIMENTO AO RECURSO. (TJMG. Agravo de Instrumento nº 10433110163758002 MG. 11ª CÂMARA CÍVEL. Relator: Marcos Lincoln. Julgado em: 04/09/2013). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS JULGAMENTO POR ACÓRDÃO. POSSIBILIDADE. RESPEITO A AUTONOMIA DE VONTADE. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. "Tendo as partes formulado requerimento de homologação de acordo após julgamento por acórdão, deverá o Órgão Julgador, respeitando a autonomia de vontade, homologar o referido pleito" (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2007.039523-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise Volpato, j. 26-02-2013). (TJSC. Embargos de Desclaração nº 20140425944 SC. Terceira Câmara de Direito Civil. Relator: Marcus Tulio Sartorato. Julgado em: 17/11/2014). Na hipótese dos autos, observa-se que o acordo de vontades foi realizado dentro dos ditames legais (conforme preceitua o art. 840 do CC e art. 200 do CPC), o objeto é lícito e a peça transacional foi subscrita por ambas as partes. Portanto, a transação é perfeitamente válida e eficaz. Sendo assim, com fundamento no art. 932, I, do CPC, HOMOLOGO, para que surta seus efeitos legais, a transação apresentada, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Des. Márcio Aguiar Relator 06

Remessa (em grau de recurso)

24/09/2021, 09:27

Expedição de documento (Certidão)

20/09/2021, 15:20

Petição (Contra-razões)

10/09/2021, 10:05

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2021, 16:09

Mero expediente

20/08/2021, 09:31

Conclusão (para despacho)

20/08/2021, 09:17

Conclusão (para despacho)

20/08/2021, 07:57

Documentos

Intimação (Outros)

•17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: PERSONAL PRODUTOS LTDA – ME. Embargado: HSBC BANK BRASIL S.A. Origem: 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais da Capital – Seção A Relator: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva DECISÃO TERMINATIVA Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão impugnada for contraditória, omissa, obscura ou apresentar erro material. Nesse sentido, dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. Excepcionalmente, contudo, admite-se a correção de erro manifesto no julgamento por meio dos embargos de declaração com efeitos modificativos, evitando-se, assim, maiores desdobramentos do processo. Não é, no entanto, o caso dos autos. A Parte Embargante se insurge contra a decisão que autorizou o parcelamento do preparo recursal, determinando o recolhimento da primeira parcela no prazo de cinco dias, bem como homologou o acordo celebrado entre as partes. Pois bem. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o preparo recursal tem natureza jurídica de taxa e sua hipótese de incidência ocorre no momento da interposição do recurso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREPARO. DESISTÊNCIA EM RAZÃO DE ACORDOENTRE AS PARTES. RECURSO PENDENTE DE JULGAMENTO. DEVOLUÇÃO DASCUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O preparo para a interposição de recurso inclui-se no conceito de custas judiciais que se revestem da natureza de taxa. Precedentes do STJ e do STF. 2. Consoante dispõe o art. 511 do CPC, "no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção", levando à conclusão de que a hipótese de incidência dessa taxa é a protocolização do recurso. 3. Portanto, não é a manifestação do juízo a quo quanto aos efeitos em que recebe a insurgência, tampouco o deslocamento dos autos ao Tribunal de Justiça ou o julgamento do recurso que torna exigível o recolhimento do preparo, mas, antes de tudo, a sua interposição que materializa a hipótese de incidência dessa taxa. 4. Saliente-se, outrossim, que a desistência do recurso não implica reconhecer a ausência de atividade jurisdicional. Isso porque, embora seja um ato que independe da concordância da parte contrária, está submetido ao controle pelo Judiciário, sendo necessária sua homologação para que produza a totalidade de seus efeitos. Nesse contexto, o art. 26, do CPC expressamente consigna a necessidade de pagamento das despesas processuais, mesmo que o processo seja extinto em razão da desistência. 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1216685 SP 2010/0178845-1, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 12/04/2011, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2011) Ademais, não há como aplicar, por analogia, o artigo 90, §3º, do CPC para dispensar o pagamento do preparo recursal. Esse dispositivo trata exclusivamente das custas remanescentes, que se referem às despesas finais do processo e não incluem as despesas processuais iniciais, como os encargos da distribuição da ação e o preparo recursal. No presente caso, a desistência do recurso por meio de acordo entre as partes não afasta a necessidade de recolhimento do preparo, uma vez que a exigência do pagamento decorre do próprio ato de interposição do recurso, nos termos dos artigos 1.007 e 1.008 do CPC. A sistemática processual prevê que o preparo deve ser recolhido no momento oportuno, salvo concessão de gratuidade de justiça ou justo impedimento comprovado. Assim, a mera formalização do acordo não constitui hipótese de dispensa automática do preparo. Face ao exposto, NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração opostos por PERSONAL PRODUTOS LTDA – ME, mantendo inalterados todos os termos da decisão que determinou o recolhimento do preparo e homologou o acordo celebrado entre as partes. Intimações necessárias. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Márcio Aguiar Desembargador Relator Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC) ÓRGÃO JULGADOR: 6ª. CÂMARA CÍVEL Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0024612-63.2014.8.17.0001

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: PERSONAL PRODUTOS LTDA - ME Apelado: HSBC BANK BRASIL S.A. Juízo de Origem: 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais da Capital – Seção A Relator: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva DECISÃO TERMINATIVA Intimação (Outros) - SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO nº 0024612-63.2024.8.17.0001 Trata-se de APELAÇÃO interposta por PERSONAL PRODUTOS LTDA - ME contra a sentença que, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada em face de PERSONAL PRODUTOS LTDA – ME E OUTROS, homologou desistência do exequente. A parte apelante requereu o benefício da gratuidade da justiça, o qual restou indeferido (ID 23894736). Posteriormente requereu o parcelamento do preparo, que fica desde já autorizado, conforme pleito de ID 24092230 em oito parcelas mensais, devendo a parte apelante proceder com o recolhimento da primeira parcela no prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida, as partes apresentaram petição comunicando a realização de um acordo para pôr fim ao litígio, requerendo, então, a sua homologação (ID 39143033). Pois bem, a doutrina e a jurisprudência são pacíficas no sentido de admitir que as partes, em qualquer fase do processo, celebrem acordo para solucionar o conflito, quando a ação versar sobre direitos disponíveis. Nesse sentido, ensina Marcus Vinicius Gonçalves Rios: A transação pode ser celebrada em qualquer fase do processo, mesmo depois da sentença, ainda que tenha transitado em julgado, ou já na fase de execução. Não haverá ofensa à coisa julgada material, porque a sentença regulava uma situação de conflito. Desde que versem sobre direito disponível, as partes, de comum acordo, podem regular a situação de outra maneira, por meio da transação (Direito processual civil esquematizado. 9. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018. p. 433). Na mesma linha, confira-se os seguintes julgados: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TRANSAÇÃO JUDICIAL. ACORDO. CELEBRAÇÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO. INDISPENSABILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é passível de homologação judicial acordo celebrado entre as partes após ser publicado o acórdão de apelação, mas antes do seu trânsito em julgado. 2. A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença. 3. Ao magistrado foi atribuída expressamente, pela reforma processual de 1994 (Lei nº 8.952), a incumbência de tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, com a inclusão do inciso IV ao artigo 125 do Código de Processo Civil. Logo, não há marco final para essa tarefa. 4. Mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial. 5. Na transação acerca de direitos contestados em juízo, a homologação é indispensável, pois ela completa o ato, tornando-o perfeito e acabado e passível de produzir efeitos de natureza processual, dentre eles o de extinguir a relação jurídico-processual, pondo fim à demanda judicial. 6. Recurso especial provido. (STJ. REsp 1267525/DF. T3 - TERCEIRA TURMA. Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. Julgado em: 20/10/2015). DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. APELAÇAO CÍVEL. RELATÓRIO LANÇADO. PEDIDO HOMOLOGAÇAO DE TRANSAÇAO. NECESSIDADE DE APRECIAÇAO PELO COLEGIADO. POSSIBILIDADE DE ACORDO EM QUALQUER MOMENTO PROCESSUAL. ACORDO HOMOLOGADO. DESCONSIDERAÇAO DO RELATÓRIO JÁ LANÇADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 269, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I. Como é cediço, o acordo pode ser firmado entre as partes em qualquer momento processual e em qualquer Grau de Jurisdição, podendo, inclusive, ser realizado na fase executiva. III. Termo de transação homologado, e, via de consequência, extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade dos votos, homologar o termo de transação firmado entre as partes litigantes, julgando extinto o procedimento recursal. (TJES. Apelação Civel nº 17090011119. SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO. Julgado em: 24/01/2012). AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA OU ACÓRDÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. TRANSAÇÃO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO INFRINGÊNCIA DO ART. 471 DO CPC. 1. Não há norma legal que impeça a celebração e homologação de transação após o trânsito em julgado da sentença/acórdão, conforme precedentes de nossos Tribunais. 2. O pedido de homologação de acordo não infringe o preceito do art. 471 do CPC, pois a sentença/acórdão decidiu o mérito da ação, de modo que a homologação da transação não constituirá decisão nova sobre questões já decididas. SÚMULA: DAR PROVIMENTO AO RECURSO. (TJMG. Agravo de Instrumento nº 10433110163758002 MG. 11ª CÂMARA CÍVEL. Relator: Marcos Lincoln. Julgado em: 04/09/2013). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS JULGAMENTO POR ACÓRDÃO. POSSIBILIDADE. RESPEITO A AUTONOMIA DE VONTADE. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. "Tendo as partes formulado requerimento de homologação de acordo após julgamento por acórdão, deverá o Órgão Julgador, respeitando a autonomia de vontade, homologar o referido pleito" (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2007.039523-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise Volpato, j. 26-02-2013). (TJSC. Embargos de Desclaração nº 20140425944 SC. Terceira Câmara de Direito Civil. Relator: Marcus Tulio Sartorato. Julgado em: 17/11/2014). Na hipótese dos autos, observa-se que o acordo de vontades foi realizado dentro dos ditames legais (conforme preceitua o art. 840 do CC e art. 200 do CPC), o objeto é lícito e a peça transacional foi subscrita por ambas as partes. Portanto, a transação é perfeitamente válida e eficaz. Sendo assim, com fundamento no art. 932, I, do CPC, HOMOLOGO, para que surta seus efeitos legais, a transação apresentada, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Des. Márcio Aguiar Relator 06

12/09/2024, 00:00

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Petição (Contra-razões)

Expedição de documento (Outros documentos)

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Conclusão (para despacho)

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