Procedimento Comum Cível 0011161-96.2025.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0011161-96.2025.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: COMPESA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 31ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0011161-96.2025.8.17.2001 AUTOR(A): FLAVIANA BARBOSA DA SILVA Vistos, etc... RELATÓRIO Flaviana Barbosa da Silva ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com pedido de tutela antecipada, em face da COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO – COMPESA, alegando irregularidades na cobrança do serviço de fornecimento de água e esgoto. Sustentou que, a partir do mês de maio de 2024, as faturas de consumo passaram a registrar volumes superiores à média histórica, fixada em 16m³, mesmo sem qualquer substituição do hidrômetro, que apresentava desgaste e impossibilidade de leitura, conforme documentação fotográfica anexada (doc. 3). A autora alega que os valores cobrados nos meses subsequentes — especialmente julho a dezembro de 2024 — foram baseados em supostas leituras reais, gerando aumento significativo nas faturas, com apontamento de consumo de até 34m³. Diante da discrepância, buscou administrativamente a COMPESA, solicitando vistoria para verificação de eventuais vazamentos e a substituição do hidrômetro. A concessionária realizou vistoria, atestando inexistência de vazamentos, mas não procedeu à substituição prometida. Por discordar da cobrança, a autora deixou de pagar as faturas de novembro e dezembro de 2024, resultando na suspensão do fornecimento de água, o que a forçou a realizar parcelamento da dívida para restabelecimento do serviço. Aduziu que houve falha na prestação do serviço, violando direitos básicos do consumidor, e requereu: (i) declaração de nulidade do parcelamento; (ii) revisão das faturas do período de julho de 2024 a janeiro de 2025 com base na média histórica de 16m³; (iii) devolução simples dos valores pagos a maior, totalizando R$ 1.386,54; (iv) indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A parte ré apresentou contestação, ID200860975, alegando que as cobranças foram baseadas em leituras reais, conforme ordens de serviço juntadas, e que a interrupção no fornecimento decorreu do inadimplemento contratual. Aduziu que o parcelamento foi firmado voluntariamente pela autora e negou falha na prestação do serviço. Requereu a improcedência dos pedidos. Houve réplica (ID 202394577), reafirmando os argumentos iniciais e rebatendo as teses de defesa. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de relação de consumo regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990. A autora é destinatária final do serviço, enquanto a COMPESA figura como fornecedora. A controvérsia recai sobre a regularidade das cobranças emitidas após maio de 2024, diante da alegação de que o hidrômetro apresentava desgaste que impedia a leitura correta, sendo as faturas geradas com base em valores inconsistentes, ora por média, ora por suposta leitura real. Com base na documentação trazida, especialmente as fotos do hidrômetro, as faturas e os protocolos administrativos, verifica-se que houve oscilação injustificada nas medições, o que compromete a transparência e a confiança do serviço prestado. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que a cobrança por estimativa, sem respaldo técnico confiável, configura prática abusiva, devendo prevalecer, nesses casos, a tarifa mínima ou a média histórica quando há impossibilidade de leitura real (REsp 1513218/RJ). A ausência de substituição do equipamento danificado, somada à cobrança de valores excessivos e à posterior suspensão do fornecimento de serviço essencial (água), configura violação aos princípios da boa-fé e da função social do contrato, além de representar falha na prestação do serviço nos termos do art. 14 do CDC. Quanto à devolução dos valores, aplica-se a forma simples, pois não se vislumbra má-fé da concessionária, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Em relação ao dano moral, entende-se caracterizado. A interrupção do fornecimento de água — bem essencial à vida e à dignidade humana —, decorrente de cobrança abusiva, extrapola o mero aborrecimento cotidiano, atingindo direitos da personalidade, o que justifica reparação. O valor de R$ 5.000,00 se mostra proporcional à ofensa, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme orientação do STJ. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: Declarar a nulidade do parcelamento firmado com a COMPESA em janeiro de 2025; Determinar o recálculo das faturas de julho/2024 a janeiro/2025 com base na média histórica de consumo de 16m³; Condenar a ré à restituição simples da quantia de R$ 1.386,54 paga a maior pela autora; Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir da data desta sentença e acrescidos de juros legais de 1% ao mês a partir da citação. Condeno ainda a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. RECIFE, 18 de maio de 2025 Gildenor Eudócio de Araújo Pires Júnior Juiz de Direito

19/05/2025, 00:00

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