Execução de Título Extrajudicial 0011287-49.2025.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0011287-49.2025.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A EXECUTADO(A): CAIO VICTOR PESSOA DE VASCONCELOS PAES SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 31ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0011287-49.2025.8.17.2001 Vistos, etc... Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO S/A em face da sentença de ID 222647315, que homologou o acordo firmado entre as partes e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. O embargante alega, em síntese, que houve erro material e contradição, sustentando que, por se tratar de acordo parcelado em sede de execução, o feito deveria ter sido apenas suspenso, conforme preceitua o art. 922 do CPC, e não extinto. Instada a se manifestar, a parte executada apresentou contrarrazões pugnando pela rejeição do recurso e manutenção da sentença. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, eis que tempestivos. No mérito, contudo, não merecem acolhimento. Em que pese o esforço argumentativo da parte exequente quanto à aplicação do art. 922 do CPC, a homologação da transação com a consequente extinção do feito não acarreta qualquer prejuízo jurídico às partes. Isso porque o título executivo extrajudicial restou substituído por um título executivo judicial, cuja eficácia é plena. Eventual inadimplemento do acordo pactuado (ID 217947875) autoriza o credor a promover o imediato cumprimento de sentença, utilizando-se de todas as medidas coercitivas e constritivas já previstas no ordenamento, o que resguarda o direito à satisfação do crédito de forma célere e eficaz. Portanto, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo incólume a sentença homologatória. Quanto ao pedido de multa por caráter protelatório formulado pelo executado, deixo de aplicá-la por entender que a insurgência do banco, embora improcedente neste caso, fundamentou-se em tese jurídica razoável, não restando configurado o dolo de retardar o processo. P.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. RECIFE, 30 de janeiro de 2026 Gildenor Eudócio de Araújo Pires Júnior Juiz de Direito

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A EXECUTADO(A): CAIO VICTOR PESSOA DE VASCONCELOS PAES SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 31ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0011287-49.2025.8.17.2001 Vistos, etc... Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO S/A em face da sentença de ID 222647315, que homologou o acordo firmado entre as partes e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. O embargante alega, em síntese, que houve erro material e contradição, sustentando que, por se tratar de acordo parcelado em sede de execução, o feito deveria ter sido apenas suspenso, conforme preceitua o art. 922 do CPC, e não extinto. Instada a se manifestar, a parte executada apresentou contrarrazões pugnando pela rejeição do recurso e manutenção da sentença. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, eis que tempestivos. No mérito, contudo, não merecem acolhimento. Em que pese o esforço argumentativo da parte exequente quanto à aplicação do art. 922 do CPC, a homologação da transação com a consequente extinção do feito não acarreta qualquer prejuízo jurídico às partes. Isso porque o título executivo extrajudicial restou substituído por um título executivo judicial, cuja eficácia é plena. Eventual inadimplemento do acordo pactuado (ID 217947875) autoriza o credor a promover o imediato cumprimento de sentença, utilizando-se de todas as medidas coercitivas e constritivas já previstas no ordenamento, o que resguarda o direito à satisfação do crédito de forma célere e eficaz. Portanto, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo incólume a sentença homologatória. Quanto ao pedido de multa por caráter protelatório formulado pelo executado, deixo de aplicá-la por entender que a insurgência do banco, embora improcedente neste caso, fundamentou-se em tese jurídica razoável, não restando configurado o dolo de retardar o processo. P.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. RECIFE, 30 de janeiro de 2026 Gildenor Eudócio de Araújo Pires Júnior Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A EXECUTADO(A): CAIO VICTOR PESSOA DE VASCONCELOS PAES DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 31ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0011287-49.2025.8.17.2001 Intime-se o embargado para, querendo, se manifestar sobre os embargos opostos em ID 223879301, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, §2º do CPC/2015. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. RECIFE, 27 de novembro de 2025. Andréa Duarte Gomes Juíza de Direito em exercício cumulativo dam

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A EXECUTADO(A): CAIO VICTOR PESSOA DE VASCONCELOS PAES SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 31ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0011287-49.2025.8.17.2001 Vistos... O presente feito está a reclamar pela extinção, tendo em vista a transação feita entre as partes (ID 217947875), motivo pelo qual HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, satisfatoriamente identificadas nos autos. Em conseqüência, tendo o ajuste efeito de sentença entre os litigantes, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, o que faço com arrimo no art. 487, III, b do CPC. Sem custas remanescentes, tendo em vista o artigo 90, § 3º do CPC. Honorários advocatícios nos termos do acordo. Proceda-se com a baixa da restrição no sistema RENAJUD, bem como o desbloqueio de valores no sistema SISBAJUD em face do executado, caso existam. Ante o art. 1000 do CPC, arquive-se. P.I. RECIFE, 11 de novembro de 2025. Gildenor Eudócio de Araújo Pires Júnior Juiz de Direito dam

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A EXECUTADO(A): CAIO VICTOR PESSOA DE VASCONCELOS PAES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 31ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 216179242, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 31ª Vara Cível da Capital Processo nº 0011287-49.2025.8.17.2001 Intime-se a parte embargada para se manifestar sobre os embargos interpostos. Após, retornem-me os autos para decisão. RECIFE, 12 de setembro de 2025 Gildenor Eudócio de Araújo Pires Júnior Juiz de Direito " RECIFE, 24 de setembro de 2025. DAYANE FERNANDES MESSIAS Diretoria das Varas Cíveis da Capital

25/09/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

12/08/2025, 19:38

Expedição de documento (Certidão)

12/08/2025, 19:37

Petição (Embargos de declaração)

31/07/2025, 17:11

Petição (Petição (outras))

25/07/2025, 10:08

Decisão de Saneamento e Organização

23/07/2025, 10:33

Conclusão (para decisão)

23/07/2025, 10:18

Conclusão (para despacho)

21/07/2025, 10:20

Expedição de documento (Certidão)

21/07/2025, 10:19

Petição (Petição (outras))

11/07/2025, 16:38

Expedição de documento (Certidão)

09/07/2025, 13:35

Documentos

Sentença (Outras)

•02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A EXECUTADO(A): CAIO VICTOR PESSOA DE VASCONCELOS PAES SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 31ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0011287-49.2025.8.17.2001 Vistos, etc... Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO S/A em face da sentença de ID 222647315, que homologou o acordo firmado entre as partes e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. O embargante alega, em síntese, que houve erro material e contradição, sustentando que, por se tratar de acordo parcelado em sede de execução, o feito deveria ter sido apenas suspenso, conforme preceitua o art. 922 do CPC, e não extinto. Instada a se manifestar, a parte executada apresentou contrarrazões pugnando pela rejeição do recurso e manutenção da sentença. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, eis que tempestivos. No mérito, contudo, não merecem acolhimento. Em que pese o esforço argumentativo da parte exequente quanto à aplicação do art. 922 do CPC, a homologação da transação com a consequente extinção do feito não acarreta qualquer prejuízo jurídico às partes. Isso porque o título executivo extrajudicial restou substituído por um título executivo judicial, cuja eficácia é plena. Eventual inadimplemento do acordo pactuado (ID 217947875) autoriza o credor a promover o imediato cumprimento de sentença, utilizando-se de todas as medidas coercitivas e constritivas já previstas no ordenamento, o que resguarda o direito à satisfação do crédito de forma célere e eficaz. Portanto, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo incólume a sentença homologatória. Quanto ao pedido de multa por caráter protelatório formulado pelo executado, deixo de aplicá-la por entender que a insurgência do banco, embora improcedente neste caso, fundamentou-se em tese jurídica razoável, não restando configurado o dolo de retardar o processo. P.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. RECIFE, 30 de janeiro de 2026 Gildenor Eudócio de Araújo Pires Júnior Juiz de Direito

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A EXECUTADO(A): CAIO VICTOR PESSOA DE VASCONCELOS PAES DESPACHO DESPACHO/DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Atente-se a parte demandada que os embargos à execução de título extrajudicial é processo incidente e não incidente processual, devendo ser oposto em autos apartados. No mais, superada a análise das custas e estando a inicial em ordem, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 31ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0011287-49.2025.8.17.2001 cite-se a parte executada para: 1. Pagar a dívida em 3 dias, contados da citação ou 2. Opor embargos à execução em 15 dias, contados da juntada do mandado de citação aos autos, independentemente de penhora, depósito ou caução. Oferecidos os embargos, intime-se a parte exequente para apresentar contrarrazões em igual prazo. Fixo, de plano, o valor dos honorários advocatícios em 10% do valor da causa, ficando a parte executada alertado que, no caso de integral pagamento no prazo assinalado no item (1) acima, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade. Cientifique-se a parte executada sobre o conteúdo do art. 916 do CPC-15, que permite o pagamento parcelado da dívida, em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, mediante o reconhecimento do crédito exequendo e a comprovação do depósito de 30% do valor executado. SE HOUVER PAGAMENTO VOLUNTÁRIO: Intime-se a parte exequente para se manifestar expressamente a respeito do adimplemento da totalidade do crédito, o que inclui o principal, os juros, as custas e os honorários, conforme o caso. Em seguida, voltem-me os autos conclusos para decisão. SE O EXECUTADO NÃO FOR LOCALIZADO PARA SER CITADO: Desde já, determino a SUSPENSÃO do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III, § 1º do CPC, devendo o exequente ser intimado de aludida decisão, ficando o exequente ciente, outrossim, que eventuais pedidos de diligências em outros endereços e/ou em sistemas consultivos (como SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL etc), pleitos de medidas cautelares como arresto, além de outros requerimentos que possivelmente venham a ser formulados sem caráter de urgência, importarão no levantamento antecipado da suspensão e automático prosseguimento do feito, com o retorno do prazo prescricional intercorrente. Transcorrido o aludido prazo sem manifestação do exequente, arquivem-se os autos, ficando a parte advertida que terá prosseguimento, nesta hipótese, o prazo de prescrição intercorrente e que autos poderão ser desarquivados para continuidade da execução se, a qualquer tempo, forem encontrados bens penhoráveis. Ultrapassado o prazo da prescrição intercorrente, antes de retornarem os autos conclusos para pronunciamento judicial, intimem-se as partes, por seus advogados, para, querendo, manifestarem-se sobre a prescrição, no prazo de 15 dias. SE, SENDO CITADO, O DEVEDOR NÃO EFETUAR O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO: Intime-se o exequente para se manifestar em 15 dias, devendo os autos voltarem conclusos em caso de inércia, hipótese na qual haverá a intimação pessoal, sob pena de abandono. Já havendo pedido expresso da parte exequente, fica deferida, desde já, independente de nova conclusão dos autos: I. Averbação premonitória – A expedição da respectiva certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. II. Mandado de penhora e avaliação – A expedição de mandado de penhora e avaliação, priorizando-se os bens indicados pela parte exequente em seu requerimento exordial. Caso não tenha havido indicação de bens, a penhora e a avaliação devem incidir sobre tantos bens quantos forem necessários para garantir o juízo. Fica autorizado o uso de força policial, caso seja necessário, a fim de auxiliar os oficiais de justiça na diligência. Realizada com sucesso a penhora de bens, intime-se a parte executada e seu cônjuge, se houver, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel. III. SERASAJUD – A utilização do sistema SERASAJUD para fins de inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes. IV. Sistema SISBAJUD – o bloqueio online de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira por intermédio do sistema SISBAJUD, até o limite informado pela parte exequente, por se tratar de objeto preferencial de penhora por força de lei. Havendo resposta com a indicação de valores tornados indisponíveis, promova-se, de imediato, o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva e intime-se a parte executada para manifestar-se em 5 dias úteis. Não apresentada manifestação da parte executada no prazo assinalado, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo e oficie-se a instituição financeira depositária para que transfira o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. Apresentada manifestação pela parte executada, voltem-me os autos conclusos para decisão. V. Sistema RENAJUD – A penhora online de veículos automotores por meio do sistema RENAJUD, apenas no caso de restar insuficiente ou infrutífera a penhora de dinheiro, até o limite da dívida que sobejar, juntando-se aos autos o respectivo espelho. Realizada com sucesso a penhora de veículo, para a qual não há necessidade de lavratura de termo, intime-se a parte executada para manifestar-se em 5 dias úteis, bem como o exequente para, no mesmo prazo, indicar meios para a localização, remoção e depósito do veículo. VI. Sistema INFOJUD – A consulta às 03 (três) últimas Declaração do Imposto de Renda da parte executada, em caso de restarem infrutíferas as tentativas de localização de bens do executado pelos sistemas acima, mantendo-se o documento acessível apenas às partes do processo. Por outro lado, mesmo havendo pedido expresso da parte exequente, desde já, indefiro: I. A expedição de ofício aos Cartórios de registro de imóveis desta Comarca, bem como a serviços de consulta de imóveis, já que tal diligência pode ser realizada pela própria parte interessada. II. A expedição de ofício às operadoras de telefonia móvel (e.g. Vivo, Tim, Claro, Oi, Nextel) e às concessionárias de serviço público (e.g. COMPESA, CELPE), quando não houver qualquer indicativo de que essas entidades possuem o endereço atualizado da parte executada, em atenção aos princípios da proporcionalidade, da eficiência e da razoável duração do processo. Em relação aos pleitos acima indeferidos, peço vênia para lembrar princípio que a doutrina brasileira importou do Direito europeu chamado de princípio da cooperação (ou da colaboração), segundo o qual o processo seria o produto da atividade cooperativa triangular entre o juiz e as partes. A moderna concepção processual – no sentido de que o processo é um meio de interesse público na busca da justa aplicação do ordenamento jurídico no caso concreto – exige a participação ativa do juiz e das partes, em ambiente de tratamento isonômico entre os sujeitos do processo. Todavia, tal princípio não implica que o juiz deva substituir as partes em suas obrigações processuais, sob pena de violação de um pressuposto de validade do processo. Nesse passo, observo que a atuação jurisdicional prevista no art. 319, § 1º, do CPC-15, é subsidiária. O que se exige é um mínimo de iniciativa da parte, pois o processo, como relação jurídica que é, não envolve apenas direitos, mas também ônus e deveres. SE, SENDO CITADO, O EXECUTADO NÃO EFETUAR O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO E NÃO FOREM LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS APÓS A PRIMEIRA CONSULTA A UM DOS SISTEMAS ACIMA. Nessa hipótese, desde já, determino – caso não tenha sido realizada anteriormente (art. 921, § 4º do CPC) - a SUSPENSÃO do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 01(um) ano, nos termos do art. 921, III, § 1º do CPC, devendo o exequente ser intimado de aludida decisão, ficando o exequente ciente, outrossim, que eventuais pedidos de diligências visando a constrição/indisponibilidade de bens do executado, como penhora, informações em sistemas consultivos, reiteração de pedidos de consulta nesses sistemas, pleitos de medidas executivas indiretas/atípicas, dentre outros requerimentos que possivelmente venham a ser formulados sem caráter de urgência, importarão no levantamento antecipado da suspensão e automático prosseguimento do feito, com o retorno do prazo prescricional intercorrente. Transcorrido o aludido prazo sem manifestação do exequente, arquivem-se os autos, ficando as partes advertidas que terá prosseguimento, nesta hipótese, o prazo de prescrição intercorrente e que os autos poderão ser desarquivados para continuidade da execução se, a qualquer tempo, forem encontrados bens penhoráveis. Ultrapassado o prazo da prescrição intercorrente, antes de retornarem os autos conclusos para pronunciamento judicial, intimem-se as partes, por seus advogados, para, querendo, manifestarem-se sobre a prescrição, no prazo de 15 dias. RECIFE, 20 de março de 2025 Gildenor Eudócio de Araújo Pires Júnior Juiz de Direito

21/03/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Embargos de declaração)

Petição (Petição (outras))

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(51)