Embargos à Execução 0004686-91.2017.8.17.0001 - TJPE

Embargos à Execução 0004686-91.2017.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: MARCICLEYTON DE ANDRADE SANTOS EMBARGADO(A): MARIA AUXILIADORA SILVA DE FARIAS DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0004686-91.2017.8.17.0001 Vistos, etc. Certificado o decurso do prazo sem manifestação do perito (ID 204785754), destituo Frederico Dias Hainfellner do munus público e nomeio Kelly Cristina dos Santos, devidamente habilitada no SIAJUS, a qual deverá ser intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo para atuar na perícia grafotécnica. Desde já, ressalto que como a perícia foi requerida pela parte embargante, a qual goza dos benefícios da justiça gratuita, necessário se faz observar o Ato Conjunto nº 07 do TJPE (DJE 52/2025, de 27 de fevereiro de 2025), que disciplina a prestação de serviços de perícia e exame técnico nos processos judiciais e reestrutura o Cadastro Eletrônico de Peritos, Entidades e Órgãos Técnicos ou Científicos - CPTEC, no âmbito do Tribunal de Justiça de Pernambuco - TJPE. Pois bem, de acordo com art. 26 do referido Ato Conjunto, combinado com o Anexo Único, a perícia a ser realizada se enquadra no item 1.5, cujo valor máximo a ser arbitrado é a quantia de R$585,48 (quinhentos e oitenta e cinco reais e quarenta e oito centavos). Contudo, considerando que o valor acima pode ser ultrapassado em até 05 (cinco) vezes pelo juízo (art. 29, parágrafo único, do Ato Conjunto nº 07/2025) e, atendendo as peculiaridades do caso concreto, como a dificuldade para a coleta de informações/dados necessários à realização dos serviços, o tempo exigido para sua realização e a necessidade de utilização de materiais, equipamentos, sistemas ou serviços especializados, fixo honorários em R$ 2.927,40 (dois mil, novecentos e vinte e sete reais e quarenta centavos). Advirta-se à perita que os honorários somente serão pagos ao final do processo pela parte vencida ou pelo Estado, nos termos do art. 27 do Ato Conjunto nº 07/2025 – TJPE, ficando vedada, em qualquer hipótese, a antecipação parcial ou total do pagamento dos honorários decorrentes da prestação dos serviços de que trata este Ato Conjunto (art. 31). Exclua a DIRCIVET o perito Frederico destes autos e proceda-se com a inclusão da perita Kelly. Cumpra-se. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Assinado e datado eletronicamente 3

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: MARCICLEYTON DE ANDRADE SANTOS EMBARGADO(A): MARIA AUXILIADORA SILVA DE FARIAS DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0004686-91.2017.8.17.0001 Vistos, etc. À vista do requerimento de perícia grafotécnica e do ofício do Instituto de Criminalística Prof. Armando Samico informando não ser possível assumir o múnus público, nomeio o perito Frederico Dias Hainfellner, constante da lista de auxiliares da justiça no SIAJUS (TJPE), o qual deverá ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo. Desde já, ressalto que como a perícia foi requerida pela parte embargante, a qual goza dos benefícios da justiça gratuita (ID 91726135), necessário se faz observar o Ato Conjunto nº 44/2020 do TJPE (DJE 233/2020, de 23 de dezembro de 2020), que dispõe sobre o Cadastro Eletrônico de Peritos, Entidades e Órgãos Técnicos ou Científicos - CPTEC, em caso de assistência judiciária gratuita, no âmbito do Tribunal de Justiça de Pernambuco, e dá outras providências. Pois bem, de acordo com art. 21 do referido Ato Conjunto, combinado com o Anexo Único, a perícia a ser realizada se enquadra no item 6.3, cujo valor máximo a ser arbitrado é a quantia de R$370,00 (trezentos e setenta reais). Contudo, considerando que o valor acima pode ser ultrapassado em até 05 (cinco) vezes pelo juízo (art. 25 do Ato Conjunto nº 44/2020) e, atendendo as peculiaridades do caso concreto, como a dificuldade para a coleta de informações/dados necessários à realização dos serviços, o tempo exigido para sua realização e a necessidade de utilização de materiais, equipamentos, sistemas ou serviços especializados, fixo honorários em R$ 1.850,00 (um mil oitocentos e cinquenta reais). Advirta-se ao perito que os honorários somente serão pagos ao final do processo pela parte vencida ou pelo Estado, nos termos do art. 22 do Ato Conjunto nº 44/2020 – TJPE, ficando vedada, em qualquer hipótese, a antecipação parcial ou total do pagamento dos honorários decorrentes da prestação dos serviços de que trata este Ato Conjunto (art. 26). Intime-se. Cumpra-se. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Assinado e datado eletronicamente 3

06/02/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Decurso de Prazo

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