Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001151-33.2020.8.17.3370 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001151-33.2020.8.17.3370 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2025, 13:07

Decurso de Prazo

05/08/2025, 00:06

Decurso de Prazo

30/07/2025, 00:04

Publicação

22/07/2025, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MARIA JOSILEIDE MADEIRO DE LIMA REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE SERRA TALHADA OFÍCIO SERRA TALHADA, 10 de julho de 2025 Exmo. Sr. Nome: Gestor(a) da Entidade Devedora Assunto: Requisição de Pequeno Valor. Sr(a). Gestor(a), Para fins de instrução processual, ficam as partes intimadas do inteiro teor do ofício(s)/RPV(s) anexado a este expediente, bem como para se manifestarem sobre eventuais incongruências, no prazo de cinco dias, conforme dispõe a Resolução n.º 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Na ausência de manifestação, fica a Fazenda Pública intimada a efetuar o pagamento do crédito no prazo de dois meses. Atenciosamente, Assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito Encaminhar resposta com o número do processo via Malote Digital para o endereço Diretoria Regional do Sertão. A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA - PE - CEP: 56909-115 Processo nº 0001151-33.2020.8.17.3370

21/07/2025, 00:00

Expedição de documento

18/07/2025, 10:09

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2025, 10:09

Expedição de documento

10/07/2025, 14:15

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 10:51

Recebimento

11/04/2025, 10:27

Custas

11/04/2025, 10:27

Decurso de Prazo

09/04/2025, 00:02

Remessa (outros motivos)

05/04/2025, 00:53

Documento (Outros documentos)

01/04/2025, 10:00

Decurso de Prazo

11/03/2025, 00:32

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA JOSILEIDE MADEIRO DE LIMA REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE SERRA TALHADA D E C I S Ã O Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA - PE - CEP: 56909-115 - F:(87) 39293586 Processo nº 0001151-33.2020.8.17.3370 Cuida-se de cumprimento de sentença na qual a Sr.ª MARIA JOSILEIDE MADEIRO DE LIMA pretende a satisfação de crédito decorrente do julgado que condenou o MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA ao pagamento de valores. Determinou-se a intimação do ente público devedor para demonstrar o cumprimento da obrigação de fazer. Em resposta, o MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA informou a adoção de providências. A parte credora apresentou planilha com os valores que entende devidos. O MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, a seu turno, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Argumentou, em síntese, que a parte credora teria incorrido pois“O Exequente calcula os juros de mora de forma equivocada e cumulativa, pois, os aplica sobre o total resultante da monta corrigida monetariamente, quando o correto seria a aplicação, em parcela por parcela, a partir da data da citação[...]”. A parte credora não apresentou manifestação. É o breve relatório. Decido. Quanto ao mérito da impugnação, assiste razão à Fazenda Pública. Isto porque a planilha de cálculo juntada pela parte credora indica que foi realizada a atualização monetária do montante devido em todo o período, e, obtido o resultado, fez-se incidir juros de mora sobre o total, desde a data da citação. Ocorre que ao elaborar o cálculo desta maneira a parte exequente aplicou juros de mora retroativos, ou seja, mesmo as parcelas vencidas em data posterior à citação sofreram incidência de juros de mora com base em data única, qual seja, a da citação inicial. Todavia, os juros de mora devem incidir a partir do vencimento de cada uma das parcelas que deixaram de ser pagas no curso do processo. A determinação de que os juros de mora incidem desde a citação é aplicável tão somente às parcelas vencidas. Com efeito, não se pode impor que os juros tenham por termo inicial data retroativa, quando referida obrigação sequer se mostrava exigível à época da citação. Ademais, a parte exequente não trouxe elementos plausíveis atestando eventual erro de cálculo da fazenda pública. Desta forma, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO os valores indicados na planilha de cálculo juntada pelo ente público devedor. Em conformidade com entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp nº 1.134.186/RS (Temas nº 408 e 410), condeno a parte credora/impugnada ao pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor da diferença entre o valor reclamado e o efetivamente devido. Atente-se na execução para a regra do art. 98, § 3º do CPC, já que a parte exequente é beneficiária da justiça gratuita. INTIMEM-SE as partes acerca desta decisão. Uma vez preclusa essa decisão, REQUISITE-SE o pagamento do débito principal, honorários advocatícios e das custas processuais (da fase de conhecimento e da fase executiva, caso existam e ainda estejam pendentes de pagamento) por: a) RPV – Requisição de Pequeno Valor, caso o montante devido não seja superior àquele definido em lei como de pequeno valor (art. 4º da Resolução CNJ nº 303/2019); ou b) PRECATÓRIO, se não for admissível a expedição de RPV – Requisição de Pequeno Valor. Observe-se, ainda, o seguinte: 1. Em conformidade com o art. 7º, § 2º, da Resolução CNJ nº 303/2019, havendo pluralidade de exequentes, a definição da modalidade de requisição (RPV ou Precatório) considerará o valor devido a cada litisconsorte; 2. Sendo o exequente titular de créditos de naturezas distintas, será expedida uma requisição para cada tipo (art. 7º, § 4º, da Resolução CNJ nº 303/2019); 3. O advogado fará jus à expedição de ofício autônomo em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 8º da Resolução CNJ nº 303/2019 e Súmula Vinculante nº 47): 3.1. Tratando-se de ação coletiva, os honorários de sucumbência serão considerados globalmente para efeito de definição da modalidade de requisição (art. 8º, § 1º, da Resolução CNJ nº 303/2019); 3.1. Quanto aos honorários advocatícios contratuais, a jurisprudência do STF pacificou-se no sentido de que é inviável a “expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal”, pois a “Súmula Vinculante 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo” (ARE: 1190888 DF). Assim, os honorários advocatícios contratuais, caso seja apresentado o contrato (art. 22, § 4º, da Lei no 8.906/1994), integrarão o precatório, realizando-se o pagamento da verba citada mediante dedução da quantia a ser paga ao beneficiário principal da requisição, nos termos do art. 7º, § 1º, e art. 8º, § 2º, todos da Resolução CNJ nº 303/2019. 4. O pagamento do valor indicado no Precatório será feito ordem de pagamento exarada em despacho do Presidente do Tribunal de Justiça e transmitida à instituição financeira depositária através do Sistema de Ordem de Pagamento Eletrônico – SOPE, que disponibilizará ao beneficiário do precatório, no prazo estipulado no contrato de prestação de serviços firmado com o Tribunal de Justiça, o valor indicado na solicitação de pagamento, acrescido das remunerações da conta judicial incidentes desde a data do depósito (Instrução Normativa TJPE nº 18/2023 – DJe nº 103/2023). 4.1. somente de forma excepcional, em caso de comprovada impossibilidade de utilização do SOPE, o pagamento de precatórios através de alvará físico (art. 5º da Instrução Normativa TJPE nº 18/2023); CIENTIFIQUE-SE à parte credora que, em caso de precatório, nos termos do art. 31 da Resolução CNJ nº 303/2019: “Art. 31 Realizado o aporte de recursos na forma do capítulo anterior, o presidente do tribunal disponibilizará o valor necessário ao pagamento do precatório em conta bancária individualizada junto à instituição financeira. § 1º Verificada a regularidade da situação cadastral do beneficiário junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC), o pagamento será realizado a esse ou a seu procurador com poderes especiais para receber e dar quitação, cientificadas as partes e o juízo da execução: I – mediante saque junto à conta bancária indicada no caput deste artigo, observando-se, no que couber, o rito de levantamento dos depósitos bancários; ou II – por meio de alvará, mandado ou guia de pagamento; III – por meio de transferência bancária eletrônica para a conta pessoal do destinatário. § 2º Nos casos de cessão, penhora, honorários contratuais ou outra hipótese de existência de mais de um beneficiário, a disponibilização de valores será realizada individualmente. § 3º O tribunal poderá, respeitada a cronologia, realizar pagamento parcial do precatório em caso de valor disponibilizado a menor. § 4º Na hipótese do § 3º deste artigo, havendo mais de um beneficiário, observar-se-á a ordem crescente de valor e, no caso de empate, a maior idade, vedado o pagamento proporcional ou parcial de créditos.” (g.n.) ANTES do envio da requisição, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, apresentem manifestação (art. 7º, § 5º, da Resolução CNJ nº 303/2019): a) detectado erro material no preenchimento da requisição, fica, desde logo, autorizada a Secretaria a proceder com a necessária retificação. Após, independentemente de nova intimação, pois desnecessária, encaminhe-se a requisição; b) havendo impugnação que não esteja relacionada a simples erro material, venham-me os autos conclusos. Expedidos e encaminhados o(s) respectivo(s) requisitório(s) de pagamento, determino, com fundamento do art. 1º, VIII, da Portaria Conjunta TJPE nº 03/2021, que este processo seja remetido ao arquivo definitivo até a eventual informação sobre o pagamento da RPV ou o decurso do prazo sem manifestação. Esclareço, por oportuno, que o arquivamento ora determinado não implica na extinção do feito. Cessado o motivo que ensejou o arquivamento, a parte interessada também poderá requerer a reativação do feito (art. 5º, § 2º, da Portaria Conjunta TJPE nº 03/2021). Na hipótese de expedição de RPV – Requisição de Pequeno Valor, efetuado o pagamento, DESARQUIVE-SE, e, como o valor a ser depositado será classificado como incontroverso, nos termos do art. 57, § 3°, I, da Lei Estadual n° 16.397/2018 (Código de Procedimento em matéria processual no âmbito do Estado de Pernambuco), determino a EXPEDIÇÃO de ALVARÁS de levantamento e/ou OFÍCIOS de transferência em favor da parte autora e, se for o caso, de seu(s) Advogado(a)(s). Por outro lado, APÓS o prazo de 60 (sessenta dias) a contar do recebimento da requisição, verificando-se a ausência de juntada de comprovante de depósito judicial do valor devido, CERTIFIQUE-SE a situação e venham-me os autos conclusos para a realização de SEQUESTRO do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, sem prejuízo da adoção de medidas previstas no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019. Uma vez informado o pagamento do valor constante no Precatório, DESARQUIVEM-SE os autos e venham-me conclusos. Por outro lado, considerando que “É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente” (art. 17 da Resolução CNJ nº 303/2019), encerrado o prazo para o pagamento do Precatório (até o final do exercício seguinte àquele em que foi apresentado) sem comunicação oficial a respeito do efetivo adimplemento, DESARQUIVEM-SE os autos, ficando desde logo determinado que a Secretaria adote as providências necessárias no sentido de verificar a situação. Expedientes necessários. Serra Talhada/PE, data conforme o registro da assinatura eletrônica. Diógenes Portela Saboia Soares Torres Juiz de Direito

06/02/2025, 00:00

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