Apelação Cível 0047786-66.2024.8.17.2001 - TJPE

Apelação Cível 0047786-66.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: WILSON BARROS DE ARAÚJO JÚNIOR EXECUTADO(A): J A D ARAUJO & CIA LTDA, J A D ARAUJO & CIA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 30ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 224615471, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0047786-66.2024.8.17.2001 Vistos etc. Cuida-se de processo em fase de cumprimento definitivo de sentença, relativamente a obrigação de pagar, bem como o pagamento de honorários advocatícios requeridos por força do trânsito em julgado do Acórdão (certidão de Id. 216087161) Devidamente intimada, a parte executada realizou o pagamento da condenação por meio do depósito judicial de Id. 224214811. Em ato contínuo, a parte exequente, por meio de petição de Id. 224219621, concordou com o valor depositado, apresentou os dados bancários e pugnou pela expedição dos consequentes alvarás. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório, sucinto. Decido. Por oportuno, convém ressaltar que, consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, o procedimento de cumprimento de sentença continua a deter natureza jurídica de ação, razão pela qual sua extinção dar-se-á através de sentença. Considerando a satisfação da obrigação, na qual a parte executada comprovou o pagamento do crédito e a parte exequente não apresentou oposição, extingo a execução com fundamento no art. 526, §3º c/c art. 924, inciso II, do CPC. Sem condenação em custas processuais e taxa judiciária da fase executiva, tendo em vista o pagamento integral da condenação pela parte executada, nos termos da Lei Estadual nº 17.116/2020. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Por se tratar de quantia incontroversa decorrente do depósito de Id. 224214811, expeçam-se os seguintes alvarás: a) 1 (um) alvará de transferência em favor da parte exequente, WILSON BARROS DE ARAUJO JUNIOR, no valor de R$5.182,26 (cinco mil cento e oitenta e dois reais e vinte e seis centavos), acrescido das devidas atualizações, para a conta bancária de sua titularidade indicada no Id. 224219621, a título de condenação principal. b) 1 (um) alvará de transferência em favor do patrono da exequente, WILSON BARROS DE ARAUJO NETO, no valor de R$575,80 (quinhentos e setenta e cinco reais e oitenta centavos), acrescido das devidas atualizações, para a conta bancária de sua titularidade indicada no Id. 224219621, a título de honorários sucumbenciais. Cumpridas as determinações supra e inexistindo outras pendências, arquivem-se os autos independentemente de nova conclusão. Intime-se. Cumpra-se. Recife, 02 de dezembro de 2025. Emanuel Bonfim Carneiro Amaral Filho Juiz de Direito" RECIFE, 3 de dezembro de 2025. MARILIA DOHERTY AYRES Diretoria das Varas Cíveis da Capital

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: WILSON BARROS DE ARAÚJO JÚNIOR EXECUTADO(A): J A D ARAUJO & CIA LTDA, J A D ARAUJO & CIA LTDA DESPACHO 1. Informo que não haverá prévio recolhimento pelo credor de custas processuais e taxa judiciária para ingresso de liquidação ou cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 9º, IV e 16, IV da Lei Estadual nº 17.116/2020. 2. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0047786-66.2024.8.17.2001 Intime-se a parte executada, por seu(s) advogado(s), para efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do montante da condenação acrescido de juros e correção monetária, advertindo-se-lhe que, caso não o efetue, será o valor acrescido de custas processuais e taxa judiciária da fase de execução, além de multa no percentual de 10% (dez por cento) e mais 10% de honorários da fase de cumprimento da sentença (art. 523, § 1º, do CPC). Ressalte-se que, nos termos da Lei Estadual nº 17.116/2020, promovendo o devedor o pagamento integral da condenação no prazo legal, não incidirão custas processuais e taxa judiciária desta fase executiva. 3. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, sem que haja pagamento voluntário, certifique a Diretoria Cível o decurso do prazo e intime-se a parte exequente para apresentar demonstrativo atualizado com crédito, incluindo-se os consectários do art. 523, § 1º, do CPC, e para dar prosseguimento à execução, indicando bens penhoráveis do devedor. Fica a parte exequente advertida de que na hipótese de requerer consulta a sistemas à disposição do Juízo, tal como Sisbajud, deverá proceder ao prévio recolhimento da taxa incidente sobre a consulta ao sistema pretendido, conforme Lei Estadual nº 17.116/2021 e Provimento nº 02/2022-CM de 10/03/2023 deste TJPE. 4. Atente-se o executado que, na forma do art. 525 do CPC, transcorrido prazo para o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de impugnação, nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação e que Eventual impugnação ou incidente voltado à discussão da exigibilidade deverá ser acompanhado do recolhimento integral das custas e taxa judiciária, sob pena de não conhecimento, por ausência de condição de procedibilidade, nos termos dos artigos 9º e 16, IV, da Lei n.º 17.116/2020. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 31 de outubro de 2025. Emanuel Bonfim Carneiro Amaral Filho Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: J A D ARAUJO & CIA LTDA, J A D ARAUJO & CIA LTDA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte autora/ré da disponibilização, nos autos, da guia de custas para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência desta intimação, sob pena de incidência da multa de 20% e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. (art.22, da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020). Em se tratando de parcelamento, a 1º parcela é gerada por servidor desta Diretoria e as demais deverão ser geradas pela parte devedora/advogado no Sicajud (Guias Emitidas por Processo), estando disponíveis para geração dentro do mês de cada vencimento. RECIFE, 30 de setembro de 2025. KEZIA DA COSTA LIMA Diretoria das Varas Cíveis da Capital Nota: Apesar de a guia possuir data de vencimento, o pagamento deve ser, conforme disposição do ato ordinatório, realizado dentro do prazo de 15 dias úteis contados da intimação sob pena de incidência da multa de 20% prevista no art. 22 da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020. O pagamento da guia após o prazo 15 dias úteis da intimação, mesmo que antes do vencimento da guia, não isenta o devedor do pagamento da multa. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0047786-66.2024.8.17.2001 AUTOR(A): WILSON BARROS DE ARAÚJO JÚNIOR

01/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

11/09/2025, 14:46

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

11/09/2025, 14:46

Expedição de documento (Certidão)

11/09/2025, 14:45

Decurso de Prazo

11/09/2025, 03:01

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 18:46

Publicação

27/08/2025, 09:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 09:50

Publicação

27/08/2025, 09:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Wilson Barros de Araújo Júnior. Apeladas: J. A. D. Araújo & Cia Ltda e J. A. D. Araújo & Cia Ltda (Hotel Cruzeiro). Juízo de Origem: 30ª Vara Cível da Capital – Seção A. Relatora: Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito. EMENTA DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. QUEDA EM ÁREA DE CIRCULAÇÃO RESTRITA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA CONCORRENTE DO AUTOR. INDENIZAÇÃO MANTIDA. DANO ESTÉTICO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. IMAGENS DE SEGURANÇA. INSTRUÇÃO SUFICIENTE. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Incide a responsabilidade objetiva do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses de acidente ocorrido em estabelecimento comercial, prescindindo de comprovação de culpa do fornecedor. 2. A conduta do autor, ao acessar área não destinada à circulação de pedestres — local técnico reservado ao estacionamento de motocicletas —, atrai o reconhecimento de culpa concorrente, nos termos do art. 945 do Código Civil. 3. Quantum indenizatório por danos morais fixado em R$ 5.000,00 mostra-se adequado à extensão do dano e ao grau de participação do próprio autor no evento lesivo. 4. Corte na região do supercílio não revelou repercussão estética relevante. Inexistência de cicatriz desfiguradora ou constrangimento objetivo afasta a configuração do dano estético. 5. Variações nos depoimentos prestados por prepostos da empresa não caracterizam contradição relevante, tampouco comprometem a coerência da prova testemunhal. 5. Autor não comprovou qualquer solicitação formal das imagens de segurança. Ademais, mesmo que existentes, tais registros seriam prescindíveis, diante da suficiência probatória e da dinâmica fática incontroversa do acidente. 6. A parte autora não comprovou ter formalizado pedido de acesso às imagens das câmeras de segurança. Ausente qualquer registro documental, aplica-se o art. 373, I, do CPC, impondo-se à parte interessada o ônus de comprovar fato constitutivo do direito invocado. 7. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios em favor da parte recorrida para 15% sobre o valor da condenação, observada a suspensão em virtude da gratuidade da justiça. 8. Decisão unânime. ACÓRDÃO RECORRENTE: Wilson Barros de Araújo Júnior / RECORRIDAS: J. A. D. Araújo & Cia Ltda e J. A. D. Araújo & Cia Ltda (Hotel Cruzeiro), ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Recife, datado eletronicamente. Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Relatora Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) - F:( ) 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL 0047786-66.2024.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos da APELAÇÃO CÍVEL nº. 0047786-66.2024.8.17.2001, tendo como partes –

Expedição de documento

15/08/2025, 10:31

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: WILSON BARROS DE ARAÚJO JÚNIOR EXECUTADO(A): J A D ARAUJO & CIA LTDA, J A D ARAUJO & CIA LTDA DESPACHO 1. Informo que não haverá prévio recolhimento pelo credor de custas processuais e taxa judiciária para ingresso de liquidação ou cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 9º, IV e 16, IV da Lei Estadual nº 17.116/2020. 2. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0047786-66.2024.8.17.2001 Intime-se a parte executada, por seu(s) advogado(s), para efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do montante da condenação acrescido de juros e correção monetária, advertindo-se-lhe que, caso não o efetue, será o valor acrescido de custas processuais e taxa judiciária da fase de execução, além de multa no percentual de 10% (dez por cento) e mais 10% de honorários da fase de cumprimento da sentença (art. 523, § 1º, do CPC). Ressalte-se que, nos termos da Lei Estadual nº 17.116/2020, promovendo o devedor o pagamento integral da condenação no prazo legal, não incidirão custas processuais e taxa judiciária desta fase executiva. 3. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, sem que haja pagamento voluntário, certifique a Diretoria Cível o decurso do prazo e intime-se a parte exequente para apresentar demonstrativo atualizado com crédito, incluindo-se os consectários do art. 523, § 1º, do CPC, e para dar prosseguimento à execução, indicando bens penhoráveis do devedor. Fica a parte exequente advertida de que na hipótese de requerer consulta a sistemas à disposição do Juízo, tal como Sisbajud, deverá proceder ao prévio recolhimento da taxa incidente sobre a consulta ao sistema pretendido, conforme Lei Estadual nº 17.116/2021 e Provimento nº 02/2022-CM de 10/03/2023 deste TJPE. 4. Atente-se o executado que, na forma do art. 525 do CPC, transcorrido prazo para o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de impugnação, nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação e que Eventual impugnação ou incidente voltado à discussão da exigibilidade deverá ser acompanhado do recolhimento integral das custas e taxa judiciária, sob pena de não conhecimento, por ausência de condição de procedibilidade, nos termos dos artigos 9º e 16, IV, da Lei n.º 17.116/2020. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 31 de outubro de 2025. Emanuel Bonfim Carneiro Amaral Filho Juiz de Direito

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Wilson Barros de Araújo Júnior. Apeladas: J. A. D. Araújo & Cia Ltda e J. A. D. Araújo & Cia Ltda (Hotel Cruzeiro). Juízo de Origem: 30ª Vara Cível da Capital – Seção A. Relatora: Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito. EMENTA DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. QUEDA EM ÁREA DE CIRCULAÇÃO RESTRITA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA CONCORRENTE DO AUTOR. INDENIZAÇÃO MANTIDA. DANO ESTÉTICO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. IMAGENS DE SEGURANÇA. INSTRUÇÃO SUFICIENTE. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Incide a responsabilidade objetiva do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses de acidente ocorrido em estabelecimento comercial, prescindindo de comprovação de culpa do fornecedor. 2. A conduta do autor, ao acessar área não destinada à circulação de pedestres — local técnico reservado ao estacionamento de motocicletas —, atrai o reconhecimento de culpa concorrente, nos termos do art. 945 do Código Civil. 3. Quantum indenizatório por danos morais fixado em R$ 5.000,00 mostra-se adequado à extensão do dano e ao grau de participação do próprio autor no evento lesivo. 4. Corte na região do supercílio não revelou repercussão estética relevante. Inexistência de cicatriz desfiguradora ou constrangimento objetivo afasta a configuração do dano estético. 5. Variações nos depoimentos prestados por prepostos da empresa não caracterizam contradição relevante, tampouco comprometem a coerência da prova testemunhal. 5. Autor não comprovou qualquer solicitação formal das imagens de segurança. Ademais, mesmo que existentes, tais registros seriam prescindíveis, diante da suficiência probatória e da dinâmica fática incontroversa do acidente. 6. A parte autora não comprovou ter formalizado pedido de acesso às imagens das câmeras de segurança. Ausente qualquer registro documental, aplica-se o art. 373, I, do CPC, impondo-se à parte interessada o ônus de comprovar fato constitutivo do direito invocado. 7. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios em favor da parte recorrida para 15% sobre o valor da condenação, observada a suspensão em virtude da gratuidade da justiça. 8. Decisão unânime. ACÓRDÃO RECORRENTE: Wilson Barros de Araújo Júnior / RECORRIDAS: J. A. D. Araújo & Cia Ltda e J. A. D. Araújo & Cia Ltda (Hotel Cruzeiro), ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Recife, datado eletronicamente. Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Relatora Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) - F:( ) 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL 0047786-66.2024.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos da APELAÇÃO CÍVEL nº. 0047786-66.2024.8.17.2001, tendo como partes –

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: J A D ARAUJO & CIA LTDA, J A D ARAUJO & CIA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 30ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 201576282, conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0047786-66.2024.8.17.2001 AUTOR(A): WILSON BARROS DE ARAÚJO JÚNIOR Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais e estéticos proposta por Wilson Barros de Araújo Júnior, em face de JAD ARAUJO & CIA LTDA. – POSTO CRUZEIRO, ambos devidamente qualificados e representados por patronos regularmente habilitados. Narra o autor (Id. 169378620) que, em 28.10.2023, ao parar no posto da ré para utilizar o banheiro, tropeçou em uma barra de ferro, sofrendo um corte no supercílio, escoriações e hematomas. Alega que a queda se deu em razão da falta de sinalização e estrutura inadequada do local. Assevera que permaneceu prostrado por mais de 30 minutos aguardando socorro, sem que os prepostos do demandado auxiliassem. Requer indenização no valor de R$30.000,00(trinta mil reais), subdividindo os danos em morais(R$20.000,00) e estéticos(R$10.000,00). Juntou documentos (Id. 169380091 a 169391171). Por intermédio da decisão (id. 169391171), este juízo determinou que o requerente comprovasse a condição de hipossuficiente para fazer jus ao benefício da assistência judiciária. Atendida a diligência foi deferida a gratuidade (id. 170140658), bem como determinada a citação da demandada. Regularmente citada a ré, ad tempus, apresentou resposta em forma de contestação (Id. 172614754, alegando que o local onde ocorreu a queda era destinado ao estacionamento de motocicletas e que a barra de ferro servia como proteção aos usuários. Rechaça a narrativa autoral de que não fora socorrido, aduzindo que o gerente do posto onde ocorreu o incidente, de prenome Lindosmar, como também o gerente do Hotel, senhor Ivan, prestaram o imediato atendimento ao autor, acionando o socorro do GSVA – Grupo de Socorristas de Arcoverde, responsável pelo primeiro atendimento e condução do requerente até o Hospital. Aduz também que em nenhum momento o idoso sofreu risco de vida, haja vista que a lesão fora superficial. Argumentou, ainda, que o evento se deu por culpa exclusiva do autor, pois o veículo no qual estava parou em local inapropriado para o desembarque e que o consumidor se atentou à sinalização do local. Por fim, suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, requerendo a inclusão da empresa J A D ARAUJO & CIA. LTDA. – HOTEL CRUZEIRO no polo passivo, e a denunciação da lide à seguradora HDI SEGUROS DO BRASIL S.A. Juntou documentos (Id. 172493702 a 172861290). Em réplica (Id. 175363891), o autor refutou os argumentos da contestação, reiterando a tese inicial e juntando novas fotos do local do acidente. Este juízo deferiu o pedido de inclusão da empresa JAD ARAUJO & CIA. LTDA. – HOTEL CRUZEIRO no polo passivo (Id. 178639745), tendo em vista que as empresas fazem parte do mesmo grupo econômico, bem com a integração à lide nenhum prejuízo traria à parte autora. Entrementes o pleito de denunciação da lide da seguradora foi indeferido (Id. 178639745), por se tratar de hipótese de simples direito regressivo. As partes foram intimadas para especificação de provas (Id. 178639745), tendo a ré requerido prova testemunhal (Id. 182921099) e o autor juntado a norma técnica ABNT NBR 9050:2020 (Id. 183090602 a 183090606). Regularmente realizada audiência de instrução e julgamento na modalidade virtual (Id. 190917070), na qual foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e de testemunha arrolada pela ré. As partes apresentaram razões finais (Id. 194037786 e 197250437). É o relatório. Sem questões processuais pendentes e devidamente saneado o processo, cumpre analisar a responsabilidade civil das rés pelo evento danoso narrado na inicial. O autor alega que a queda e os danos decorrentes se deram em razão da falta de sinalização e de estrutura adequada no local, enquadrando-se a hipótese na responsabilidade civil objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC), art. 14. A ré, por sua vez, defende a tese de culpa exclusiva da vítima, argumentando que o autor não se atentou à sinalização existente e que o local onde ocorreu a queda era destinado ao estacionamento de motocicletas. Da análise das provas produzidas, notadamente as fotografias e, em especial do depoimento da testemunha Alan Kleber Alves de Lima (Id. 190917070), verifica-se que o autor, idoso, em deslocamento longo em veículo (viagem intermunicipal), com urgência miccional, de fato, parou o veículo em local inapropriado para o regular desembarque e adentrou em área não destinada à circulação de pedestres, contribuindo para o evento danoso na modalidade de culpa concorrente. Ademais, as fotos juntadas aos autos pela ré (Id. 169385433) demonstram a existência de sinalização no local, ainda que precária. Nesse contexto, entendo que houve culpa concorrente da vítima para o evento danoso, nos termos do art. 945 do Código Civil. A ré, apesar de ter sinalizado o local, não adotou medidas suficientes para impedir o acesso de pedestres à área destinada às motocicletas, concorrendo, assim, para a ocorrência do acidente. Quanto ao dano estético, as fotos juntadas aos autos (Id. 169384029) demonstram que a cicatriz resultante do corte no supercílio é de pequena monta e não apresenta características deformantes. Ademais, não há nos autos comprovação de que a cicatriz seja permanente ou cause qualquer prejuízo à aparência do autor. Assim, entendo que não há dano estético a ser indenizado. No que tange ao dano moral, este restou configurado, ainda que em menor grau do que o alegado pelo autor. O corte no supercílio, as escoriações e os hematomas, apesar de não terem causado danos permanentes, geraram dor e transtornos ao autor, que necessitou de atendimento médico e permaneceu em observação por algumas horas. Sobre o tema pertinente transcrevermos decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais sobre a culpa concorrente nas relações de consumo e o dever de indenizar: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE COM MENOR NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA CONCORRENTE DOS PAIS. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. VALOR. 1. O fornecedor de produtos/serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor que sofre acidente no interior de seu estabelecimento comercial, em virtude de falha na prestação do serviço, representada pela falta de monitor responsável pela preservação da integridade das crianças que usufruem de área de recreação, colocada à disposição dos clientes. 2. Contudo, não se pode desconsiderar que aos pais compete, primordialmente, a promoção da segurança, da integridade e do bem estar dos filhos menores, nos termos do art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 3. Configurada a culpa concorrente entre a empresa ré e os genitores do menor, vítima do acidente, no interior do estabelecimento comercial da requerida, reparte-se a indenização de acordo com o grau de culpabilidade de cada um. 4. Deve ser mantida a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, quando eles se encontram devidamente comprovados nos autos. 5. O valor da indenização por danos morais deve atender ao chamado 'binômio do equilíbrio', não podendo causar enriquecimento ou empobrecimento das partes envolvidas, devendo ao mesmo tempo desestimular a conduta do ofensor e consolar a vítima. (TJMG - Apelação Cível 1.0194.11.011093-0/001, Relator(a): Des.(a) Wagner Wilson, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/01/2014, publicação da súmula em 03/02/2014)”. Considerando a culpa concorrente da vítima, a extensão dos danos e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia esta que deverá ser atualizada monetariamente pela tabela do ENCOGE e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento), ambos contados da data da sentença (Súmula n° 362, do STJ c/c art. 407, do Código Civil). Condeno o autor ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor que sucumbiu, todavia, sobrestados pela concessão da justiça gratuita. Condeno as rés ao pagamento dos 50% restantes das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, ora imposta. Por derradeiro, alerto às partes que, ao opor-se a decisão deste juízo, atente às peculiaridades do feito e aos princípios processuais, pois a adoção de embargos de declaração com intuito protelatório poderá acarretar a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Extingo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada requerido, arquivem-se os autos. Recife, 22 de abril de 2025. Emanuel Bonfim Carneiro Amaral Filho Juiz de Direito RECIFE, 28 de abril de 2025. MAYARA SIMONI LAET DE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: J A D ARAUJO & CIA LTDA, J A D ARAUJO & CIA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 30ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 187564242, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Diante das especificidades do caso concreto, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0047786-66.2024.8.17.2001 AUTOR(A): WILSON BARROS DE ARAÚJO JÚNIOR defiro o pedido de produção de prova oral, pelo que designo audiência de instrução para o dia 11/12/2024, às 10h, a realizar-se na modalidade telepresencial, sob a presidência deste juízo, por meio da plataforma de videoconferência CISCO WEBEX, cujo acesso, no dia e horário designados, se dará pelo link a ser oportunamente disponibilizado nos autos. Nos termos do art. 455 do CPC, caberá aos advogados informar às partes e às testemunhas do dia e horário da audiência designada, dispensando-se a intimação pelo Juízo. Ademais, os patronos deverão providenciar o seu acesso, das partes e das testemunhas ao sistema, podendo obter maiores informações através do link https://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/manual-para-partes-e-testemunhas-sobre-o-uso-da-videoconferencia/. Havendo qualquer inviabilidade técnica para realização do ato na modalidade remota, deverão as partes informar o juízo com ao menos 10 (dez) dias de antecedência, a fim de possibilitar seu remanejamento para a modalidade presencial, mediante a necessária reserva da sala de audiência no Centro Judiciário de Solução de Conflitos (CEJUSC), localizado no 5º andar do Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano. No mais, aguarde-se a realização da audiência. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 06 de novembro de 2024. Cátia Luciene Laranjeira de Sá Juíza de Direito em exercício cumulativo RECIFE, 13 de novembro de 2024. MAYARA SIMONI LAET DE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: J A D ARAUJO & CIA LTDA, J A D ARAUJO & CIA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 30ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 178639745, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0047786-66.2024.8.17.2001 AUTOR(A): WILSON BARROS DE ARAÚJO JÚNIOR Trata-se de ação indenizatória proposta por Wilson Barros de Araújo Júnior em face de J A D ARAUJO & CIA LTDA. Em peça de contestação, a parte ré requereu a inclusão da empresa J A D ARAÚJO & CIA. LTDA. – HOTEL CRUZEIRO no polo passivo da demanda, sob o argumento de que os banheiros, a loja de conveniência e o restaurante funcionam nas dependências do hotel, não guardando relação com o Posto Cruzeiro; outrossim, requereu a denunciação à lide da empresa SOMPO SEGUROS, com a qual detém contrato de seguro (apólice ao id. 172614757). Em réplica à contestação, a parte autora não se manifestou sobre tais pedidos. É o que basta relatar. Decido. Pois bem. Com supedâneo no art. 357, inciso I do CPC, visando sanear o feito, passo a analisar as questões processuais pendentes. Inicialmente, o pedido de inclusão da empresa J A D ARAÚJO & CIA. LTDA. – HOTEL CRUZEIRO no polo passivo perpassa a discussão a respeito de que seria a responsabilidade do dano supostamente causado ao autor. Todavia, o réu não logrou comprovar que o local onde ocorreu o alegado acidente não faz parte de seu estabelecimento e o pertencimento exclusivo das dependências a outra pessoa jurídica. Não obstante, o pedido não versa sobre a ilegitimidade passiva, mas a mera inclusão de empresa, pertencente ao mesmo grupo econômico, como corré na demanda. De modo que, tendo já apresentado defesa conjunta, não causa prejuízo a parte autora a referida inclusão. Destarte, defiro o pedido. Proceda a Diretoria com a inclusão no polo passivo da empresa J A D ARAÚJO & CIA. LTDA. – HOTEL CRUZEIRO. Quanto ao pedido de denunciação à lide, com efeito, nos termos do art. 125, II, do Código de Processo Civil, é admissível tal denunciação, promovida por qualquer das partes, àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. Todavia, mister destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de não admitir a denunciação da lide nas hipóteses de simples direito regressivo, notadamente quando o denunciante objetiva simplesmente transferir a responsabilidade a terceiro, sob pena, inclusive, de contrariar o princípio da celeridade processual, devendo fazê-lo, na espécie, por meio de ação autônoma (CPC, §1º do art. 125). Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE MANDADO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO. PRETENSÃO DE TRANSFERIR A OUTREM A RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. NÃO CABIMENTO DA DENUNCIAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 125, I, DO NOVO CPC. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e o Código de Processo Civil de 2015 não preveem a obrigatoriedade da denunciação da lide em nenhuma de suas hipóteses. Ao contrário, asseguram o exercício do direito de regresso por ação autônoma quando indeferida, não promovida ou proibida (CPC/2015, art. 125, caput, e § 1º). 2. O entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é de que não se admite a denunciação da lide com fundamento no art. 125, II, do CPC se o denunciante objetiva eximir-se da responsabilidade pelo evento danoso, atribuindo-o com exclusividade a terceiro. Precedentes. 3. O Tribunal estadual entendeu pelo não cabimento da denunciação da lide, sob os fundamentos de que não é obrigatória no presente caso e de que o objetivo do denunciante é eximir-se da obrigação, atribuindo a responsabilidade, com exclusividade, a terceiro. 4. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ, a qual é aplicável ao apelo nobre tanto pela alínea a como pela alínea c do permissivo constitucional. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.333.671/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 17/8/2022.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR PESCADORES ARTESANAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE FORMULADA PELA CONCESSIONÁRIA. INDEFERIMENTO. PRETENSÃO DE TRANSFERIR A OUTREM A RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, o Código de Processo Civil de 2015 não prevê a obrigatoriedade da denunciação da lide em nenhuma de suas hipóteses. Ao contrário, assegura o exercício do direito de regresso por ação autônoma quando indeferida, não promovida ou proibida (CPC/2015, art 125, caput e § 1º). 2. Consoante orientação do STJ, "não se admite a denunciação da lide com fundamento no art. 125, II, do CPC se o denunciante objetiva eximir-se da responsabilidade pelo evento danoso, atribuindo-o com exclusividade a terceiro" (AgInt no AREsp 1.483.427/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24//2019, DJe 30/9/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.138.575/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 21/11/2022.) Ante o exposto, indefiro o pedido de denunciação da lide, formulado pela parte demandada. No mais, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, informar se possuem outras provas a produzir, justificando-as motivada e fundamentadamente, não sendo suficiente o mero protesto por provas e a simples indicação da espécie probatória, atentando-se para o ônus da prova, nos termos dos arts. 373 e 350 do CPC. Transcorrido o prazo ora conferido, sem manifestação ou sem requerimento específico de dilação probatória, certifique a Diretoria Cível e, em seguida, voltem-me conclusos para sentença. Intimem-se e cumpra-se. Recife, 12 de agosto de 2024. Emanuel Bonfim Carneiro Amaral Filho Juiz de Direito RECIFE, 22 de agosto de 2024. MAYARA SIMONI LAET DE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau

23/08/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Todas as movimentações(30)