Execução Fiscal 0019285-72.2013.8.17.0810 - TJPE

Execução Fiscal 0019285-72.2013.8.17.0810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERIDO: ESTADO DE PERNAMBUCO, MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES REPRESENTANTE: PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara dos Executivos Fiscais da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 192726516, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara dos Executivos Fiscais da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0019285-72.2013.8.17.0810 INTERESSADO (PGM): ADILSON ALVES WANDERLEY ESPÓLIO - Vistos etc. Trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo com Pedido de Antecipação de Tutela Inaudita Altera Pars, ajuizada por ADILSON ALVES WANDERLEY em desfavor de ESTADO DE PERNAMBUCO e MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES. Segundo narra na petição de ingresso, o autor foi presidente da EMDEJA e alega que, em face de supostos danos ao erário apurados pelo Tribunal de Contas, foi injustamente condenado à restituição de valores. Ele argumenta que todas as despesas realizadas estavam devidamente amparadas pela documentação técnica e decisões dos setores competentes, não havendo dolo ou enriquecimento ilícito de sua parte. Após discorrer sobre o direito que entende aplicável à espécie, pediu a procedência do pedido para o fim de declarar a nulidade da decisão do Tribunal de Contas e da certidão de dívida, bem como suspender a execução fiscal relacionada. Juntou documentos. Gratuidade judicial indeferida (id. 156278745), cuja decisão foi objeto de agravo de instrumento (id. 156278747). Tutela de urgência indeferida (id. 156278751). Em contestação (id. 156278755), o Município do Jaboatão dos Guararapes argumenta a impossibilidade de revisão do mérito da decisão proferida pelo Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE/PE) pelo Poder Judiciário, com base no princípio constitucional da separação de poderes. Alega que o requerente, ao propor ação anulatória, busca a reanálise do mérito do ato administrativo, o que é vedado pela legislação vigente, exceto nos casos de violação de princípios formais, como a ampla defesa e o contraditório. O Município solicita a improcedência da ação e a manutenção dos efeitos da decisão administrativa, com a condenação do autor ao pagamento das custas e honorários. Réplica à contestação do Município no id. 156278766. Por sua vez, o Estado de Pernambuco contestou a lide (id. 156278773, 156278774, 156278775, 156278776) alegando a legalidade da decisão proferida pelo Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE/PE) e reforçando que a decisão do tribunal se encontra revestida de presunção de legitimidade e regularidade. Argumentou que o Judiciário não pode reexaminar o mérito de decisões proferidas pelo TCE/PE, salvo em casos de vícios formais ou ilegalidade manifesta, o que não se verifica no caso. A defesa também destacou que a responsabilidade pela correta aplicação dos recursos públicos recai sobre o gestor público, e que o autor não apresentou provas capazes de desconstituir a penalidade aplicada. O Estado requereu a improcedência da ação e a condenação do autor aos ônus da sucumbência Réplica à contestação do Estado de Pernambuco no id 156278771 / 156278772. É o breve relatório. DECIDO. Verifico, de ofício, que este Juízo não detém competência para processar e julgar a presente demanda. A competência jurisdicional da matéria é disciplinada pelo Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco (Lei Complementar nº 100/2007), que estabelece em seus artigos 79, I e 80: "Art. 79. Compete ao Juízo de Vara da Fazenda Pública: I - processar, julgar e executar as ações, contenciosas ou não, principais, acessórias e seus incidentes, em que o Estado Federado ou o Município, respectivas autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou opoente, excetuadas as de falências e recuperação de empresas e as de acidentes do trabalho;" "Art. 80. Compete ao Juízo de Vara de Executivos Fiscais processar os executivos fiscais, seus incidentes e ações acessórias." A presente demanda tem natureza jurídica de ação de conhecimento, que visa à anulação de débitos fiscais e repetição de indébito, mediante cognição exauriente. Não se trata, portanto, de execução fiscal, seus incidentes ou ações acessórias, únicas hipóteses de competência desta vara especializada. Em que pese este juízo tenha reconhecido a competência da Vara dos Executivos Fiscais para processar e julgar ações anulatórias quando conectadas a execuções fiscais anteriores, analisando detidamente a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça reflui deste entendimento. O E. TJPE por meio de reiterados precedentes tem afirmado a competência absoluta das Varas da Fazenda Pública para o processamento e julgamento das ações anulatórias, ainda que haja conexão com execuções fiscais, tornando-se imperativo o alinhamento com a orientação jurisprudencial dominante. Em reforço ao entendimento ora adotado, destaco os precedentes do Tribunal de Justiça de Pernambuco que reafirmam a competência das Varas da Fazenda Pública para os mencionados feitos, independentemente da conexão com execuções fiscais, quais sejam: Conflito de Competência nº 0050047-56.2024.8.17.9000, Conflito de Competência nº 0022723-28.2023.8.17.9000, Conflito de Competência nº 0019311-89.2023.8.17.9000 e Conflito de Competência nº 0021133-84.2021.8.17.9000. Nesse sentido, o TJPE: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DOS EXECUTIVOS FISCAIS MUNICIPAIS X VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. (...) Destarte, não compete ao juízo da Vara de Executivos Fiscais o julgamento de ações de conhecimento, como é o caso das ações declaratórias e anulatórias de ato administrativo, ao qual, nos estritos termos do art. 80 do COJE/PE, não incumbe julgar ações dessa natureza." (TJPE, CC 0022723-28.2023.8.17.9000, Rel. Des. Antenor Cardoso Soares Júnior, 3ª Câmara de Direito Público, julgado em 30/07/2024) "PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS. VARAS COM COMPETÊNCIA ABSOLUTA. (...) A Vara de Execução Fiscal é vara especializada com competência absoluta para analisar as execuções fiscais e os feitos a ela incidentes. A ação anulatória de débito fiscal é demanda de conhecimento que deve ser processada perante uma das Varas da Fazenda Pública, as quais detêm competência absoluta para processar e julgar as ações em que o Município for réu, conforme determinado pelo referido art. 79, I, do COJE." (TJPE, CC 0019311-89.2023.8.17.9000, Rel. Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho, 3ª Câmara de Direito Público, julgado em 21/02/2024) A competência absoluta, de natureza material ou funcional, protege o interesse público e a segurança jurídica. Conforme os arts. 62 e 337, § 5º, do Código de Processo Civil, sua incompetência, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício em qualquer tempo e instância. Essa característica reflete sua ligação com a organização judiciária e o funcionamento adequado da justiça, vedando que as partes alterem as regras legais por convenção ou omissão. Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, determinando a redistribuição do feito, com as cautelas de estilo. Caso não seja o entendimento do Juízo daquela unidade em acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo (artigo 66, parágrafo único do CPC). Providencie a Secretaria as anotações necessárias. Expedientes necessários. Jaboatão dos Guararapes-PE, data registrada no sistema. Raphael Calixto Brasil Juiz de Direito Atribuo ao presente ato força de MANDADO / OFÍCIO, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal." JABOATÃO DOS GUARARAPES, 5 de fevereiro de 2025. CRISTIANE LEITE SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

06/02/2025, 00:00

23/10/2024, 00:00

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