Monitória 0006498-07.2025.8.17.2001 - TJPE

Monitória 0006498-07.2025.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 21:34

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2026, 08:21

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 08:40

Publicação

12/02/2026, 05:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 05:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FORMANDO CIDADAOS EDITORA LTDA EXECUTADO(A): ERICA MARIA DE SANTANA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte EXEQUENTE para no prazo de 15 (quinze) dias recolher os valores referentes às DESPESAS POSTAIS, a fim de serem expedidas 01 carta(s) postal(ais) com AR, tudo de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. O recolhimento dos referidos valores são realizados por GERAÇÃO DE GUIA - DIVERSAS, item de preparo "Despesas postais com citações e intimações" indicando em "Quantidade" o número de destinatários do(s) expediente(s), no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). O não recolhimento das referidas despesas acarreta a aplicação da multa prevista no art. 22 da referida Lei Estadual, dentre outras cominações legais. RECIFE, 10 de fevereiro de 2026. ADRIANA MINDELO CAVALCANTI DE QUEIROZ GALVAO Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 20ª Vara Cível da Capital Processo nº 0006498-07.2025.8.17.2001

11/02/2026, 00:00

Expedição de documento

10/02/2026, 16:08

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2026, 10:14

Petição (Petição (outras))

13/01/2026, 09:35

Publicação

01/12/2025, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2025, 17:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FORMANDO CIDADAOS EDITORA LTDA EXECUTADO(A): ERICA MARIA DE SANTANA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte exequente para no prazo de 15 (quinze) dias recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de ser realizada a obtenção de informações ou o bloqueio de bens e créditos conforme ato judicial de ID 223354573 tudo de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. O recolhimento da taxa deve ser realizado para cada tipo de busca/bloqueio e para cada CPF/CNPJ. O recolhimento dos referidos valores são realizados por Geração de Guia > Diversas, item de preparo "Expedição de alvará, mandado e ofício, ainda que eletrônico, para busca e bloqueio de bens e créditos (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres", no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). RECIFE, 27 de novembro de 2025. ADRIANA MINDELO CAVALCANTI DE QUEIROZ GALVAO Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 20ª Vara Cível da Capital Processo nº 0006498-07.2025.8.17.2001

28/11/2025, 00:00

Expedição de documento

27/11/2025, 19:06

Conclusão (para decisão)

17/11/2025, 15:19

Conclusão (para julgamento)

17/11/2025, 15:16

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: FORMANDO CIDADAOS EDITORA LTDA EXECUTADO(A): ERICA MARIA DE SANTANA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 20ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 202565741, conforme segue transcrito abaixo, bem como, em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte AUTORA para no prazo de 15 (quinze) dias recolher os valores referentes às DESPESAS POSTAIS, a fim de serem expedidas 01 carta(s) postal(ais) com AR, tudo de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. O recolhimento dos referidos valores são realizados por GERAÇÃO DE GUIA - DIVERSAS, item de preparo "Despesas postais com citações e intimações" indicando em "Quantidade" o número de destinatários do(s) expediente(s), no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). " [DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 20ª Vara Cível da Capital Processo nº 0006498-07.2025.8.17.2001 Intime-se a parte executada na pessoa do seu advogado (art. 513, §2, I, do CPC), para efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do montante da condenação indicado pelo Contador Judicial, qual seja, R$ R$12.029,33 (doze mil vinte e nove reais e trinta e três centavos), acrescido de correção monetária e juros de mora até a data do pagamento, advertindo-lhe que, caso não o efetue, será o valor acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e mais 10% de honorários da fase de cumprimento da sentença (art. 523, § 1º, do CPC), além das custas e taxa judiciária desta fase processual (art. 16,IV c/c art. 9º, IV da Lei n. 17.116/2020). Ressalte-se que, nos termos da Lei Estadual n. 17.116/2020, promovendo o devedor o pagamento integral da condenação no prazo legal, não incidirão custas processuais e taxa judiciária da fase executiva. Atente-se o executado que, na forma do art. 525, do CPC, transcorrido o prazo do art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de impugnação, nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação. Caso a parte executada apresente impugnação ou qualquer outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação, deverá efetuar previamente o recolhimento das custas e da taxa judiciária, tendo por base de cálculo o valor total da execução indicado pelo credor (arts. 3º, IV, 9º, IV, 11, V e 16 IV, todos da Lei 17.116/2020), sob pena de não conhecimento da peça de impugnação[1] ou do outro meio de defesa, por ausência de condição de procedibilidade, consoante regramento estabelecido na nova Lei das Custas Judiciais. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 dias (CPC, art. 525). Caso decorram os prazos sem que haja manifestação da parte executada (ausência de pagamento ou de impugnação) ou sendo efetuado o pagamento parcial do débito sem apresentação de impugnação no prazo legal, deverá a Secretaria certificar nos autos o decurso dos prazos e a parte exequente, independente de nova intimação, no prazo de 05 dias, a contar do término do prazo para impugnação, apresentar planilha atualizada do débito, incluindo multa de 10% e os honorários do advogado, também no percentual de 10%, bem como o valor das custas processuais/ taxas judiciárias do cumprimento de sentença (art. 9º, IV c/c art. 16, IV da Lei n. 17.116/2020), para fins de bloqueio por meio do sistema Sisbajud, em atenção à ordem de preferência estabelecida pelo art. 835, do novel Código de Ritos, sob pena de não o fazendo o processo ser remetido ao arquivo, aguardando-se a iniciativa da parte interessada. Anote-se que na hipótese de adimplemento voluntário parcial da obrigação pelo devedor, somente haverá incidência de custas processuais e taxa judiciária sobre a quantia que ultrapassar a oferta do devedor, ou seja, a base de cálculo será o saldo remanescente em aberto. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica OSSAMU EBER NARITA Juiz de Direito" RECIFE, 9 de maio de 2025. ADRIANA MINDELO CAVALCANTI DE QUEIROZ GALVAO Diretoria Cível do 1º Grau

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: ERICA MARIA DE SANTANA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 20ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 197937987, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA I - RELATÓRIO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 20ª Vara Cível da Capital Processo nº 0006498-07.2025.8.17.2001 AUTOR(A): FORMANDO CIDADAOS EDITORA LTDA Trata-se de Ação Monitória proposta por FORMANDO CIDADÃOS EDITORA LTDA em face de ERICA MARIA DE SANTANA, objetivando o recebimento da quantia de R$ 10.561,56 (dez mil quinhentos e sessenta e um reais e cinquenta e seis centavos), representada pela Duplicata nº 37033 emitida em 10/02/2021, com vencimento em 26/05/2021, no valor original de R$ 6.133,96 (seis mil cento e trinta e três reais e noventa e seis centavos), devidamente atualizada. A petição inicial foi instruída com documentos comprobatórios do crédito: duplicata, nota fiscal, aviso de recebimento de boletos, comprovante de entrega de mercadorias, protesto do título e memória de cálculo da atualização do débito. O despacho inicial (ID 193413300) deferiu a expedição de mandado monitório, determinando a citação da parte ré para pagamento da dívida no prazo de 15 (quinze) dias ou oposição de embargos. A parte ré citada, conforme certidão do oficial de justiça (ID 195144981), tendo recebido a contrafé e assinado o mandado. Decorrido o prazo legal, a parte ré não efetuou o pagamento nem apresentou embargos monitórios, conforme certificado pela Diretoria Cível do 1º Grau (ID 197732622). A parte autora apresentou petição (ID 196821875) requerendo, diante da inércia da parte ré, a constituição do título executivo judicial e a expedição de ofícios a instituições que atuam em colaboração com o judiciário (SISBAJUD, RENAJUD, BACENJUD e CCS) para localização de bens e valores passíveis de penhora. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O procedimento monitório está previsto nos artigos 700 a 702 do Código de Processo Civil e constitui técnica de aceleração processual, visando a constituição rápida de título executivo judicial a partir de prova escrita sem eficácia de título executivo. No caso em análise, a parte autora instruiu a petição inicial com prova escrita hábil a fundamentar a pretensão monitória, consistente na Duplicata nº 37033, acompanhada da nota fiscal correspondente (NF nº 37033) e de recibo assinado pela ré demonstrando o recebimento dos boletos, evidenciando a compra de mercadorias e a entrega dos produtos. Além disso, há nos autos comprovante de protesto do título (ID 193207198) realizado regularmente, assim como aviso de recebimento demonstrando a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço da ré (ID 193207197). No presente caso, a parte autora demonstrou a existência de relação jurídica entre as partes e o inadimplemento da obrigação pela ré, cumprindo satisfatoriamente o ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, I, do CPC. Por outro lado, a parte ré, devidamente citada, não efetuou o pagamento nem apresentou embargos monitórios, quedando-se inerte. Tal circunstância, à luz do que dispõe o § 2º do art. 701 do CPC, impõe a constituição de pleno direito do título executivo judicial: Art. 701. § 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. A inércia da parte ré configura, portanto, reconhecimento tácito da procedência do pedido, impondo-se a conversão do mandado inicial em mandado executivo, conforme previsão legal. Quanto ao valor da dívida, verifica-se que o cálculo apresentado pela parte autora observou critérios legais de atualização monetária (SELIC) e juros de mora de 1% ao mês, conforme memória de cálculo detalhada anexada aos autos (ID 193207199), estando em conformidade com os parâmetros legais aplicáveis à espécie. A propósito, o valor original da dívida (R$ 6.133,96), atualizado monetariamente e acrescido de juros desde o vencimento (26/05/2021) até a data da propositura da ação (23/01/2025), perfaz o montante de R$ 10.291,38. Considerando ainda os emolumentos cartorários de protesto no valor de R$ 270,18, chega-se ao valor total de R$ 10.561,56, conforme indicado na petição inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil, CONSTITUO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL em favor de FORMANDO CIDADÃOS EDITORA LTDA e contra ERICA MARIA DE SANTANA, no valor de R$ 10.561,56 (dez mil quinhentos e sessenta e um reais e cinquenta e seis centavos), que deverá ser atualizado monetariamente pelo SELIC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos contados desde a data da propositura da ação (23/01/2025) até o efetivo pagamento. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Converto o mandado inicial em mandado executivo, devendo o processo prosseguir na forma do cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o demonstrativo atualizado do crédito e requerer o que entender de direito para início da fase de cumprimento de sentença. Recife/PE, data da assinatura eletrônica Ossamu Eber Narita Juiz de Direito " RECIFE, 26 de março de 2025. ADRIANA MINDELO CAVALCANTI DE QUEIROZ GALVAO Diretoria Cível do 1º Grau

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: ERICA MARIA DE SANTANA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 20ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 193413300, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO A petição inicial da presente ação monitória está devidamente instruída com a prova escrita, sem força executiva, determinando a obrigação de pagar quantia expressa em valor monetário. Encontram-se presentes os requisitos específicos de admissibilidade do procedimento injuntivo (art. 700, NCPC). Desta forma, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 20ª Vara Cível da Capital Processo nº 0006498-07.2025.8.17.2001 AUTOR(A): FORMANDO CIDADAOS EDITORA LTDA DEFIRO a expedição do mandado monitório, a fim de citar o demandado para, em 15 (quinze) dias, pagar a importância indicada - além de realizar o pagamento de honorários advocatícios na ordem de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa – ou opor Embargos, pelo rito ordinário (art. 701 c/c art. 702, do NCPC). Esclareça-se que o réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo (§1º, do art. 701, do NCPC). Consoante a dicção do §2º, do art. 701, do NCPC, Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. Necessário informar ao demandado que à ação monitória aplica-se, no que couber, o disposto no art. 916 do NCPC. Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica. OSSAMU EBER NARITA Juiz de Direito" RECIFE, 5 de fevereiro de 2025. ADRIANA MINDELO CAVALCANTI DE QUEIROZ GALVAO Diretoria Cível do 1º Grau

06/02/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Conclusão (para julgamento)

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