Execução de Título Extrajudicial 0007276-74.2025.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0007276-74.2025.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A EXECUTADO(A): PAULO DE TARSO PESSOA MENDES DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810369 Processo nº 0007276-74.2025.8.17.2001 Vistos etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por BANCO BRADESCO S/A em face de PAULO DE TARSO PESSOA MENDES, em que se busca a satisfação de crédito atualmente vultado em R$ 163.372,70. No curso do procedimento, este Juízo determinou a constrição de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, bem como a restrição de circulação de veículo via RENAJUD e a consulta de bens via INFOJUD. O executado, assistido pela Defensoria Pública, manifestou-se arguindo a impenhorabilidade do valor de R$ 1.245,11 bloqueado em sua conta junto ao Banco Nubank. Sustenta, em síntese, que a verba possui natureza alimentar, sendo oriunda de pró-labore e de saldo remanescente de FGTS. Pugnou, ainda, pela concessão da gratuidade da justiça. O exequente, por sua vez, requereu a formalização da penhora sobre o veículo localizado e a reiteração de diligências executivas. É o breve relatório. Decido. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E HABILITAÇÃO Considerando que o executado é assistido pela Defensoria Pública do Estado, o que faz presumir sua condição de hipossuficiência econômica para arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio, defiro o benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. DA IMPENHORABILIDADE ARGUIDA No que tange à alegação de impenhorabilidade dos ativos financeiros, o artigo 854, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, atribui ao executado o ônus de comprovar, de forma cabal, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Compulsando detidamente o acervo probatório colacionado pelo devedor, verifico que este não se desincumbiu de tal ônus. Quanto à tese de que os valores seriam frutos de pró-labore, a prova documental produzida pelo próprio executado milita em seu desfavor. A Ata da Assembleia Geral Extraordinária da empresa Vila Lagoa Construções S.A., datada de 03/07/2024, estabelece expressamente que o Diretor Executivo eleito, ora executado, não perceberá quaisquer remunerações pelo exercício de suas funções. Ora, se o estatuto da sociedade veda a remuneração do cargo, os depósitos efetuados pela pessoa jurídica na conta do sócio/diretor não podem ser juridicamente qualificados como verba salarial ou pró-labore protegidos pelo artigo 833, inciso IV, do CPC. Tais ingressos financeiros carecem de natureza alimentar comprovada, assemelhando-se a adiantamentos ou distribuição de lucros, os quais são passíveis de penhora. Ademais, o executado não apresentou contracheques, declarações de rendimentos atualizadas ou qualquer documento contábil que demonstre a fixação e a periodicidade de suposto pró-labore vindo da empresa Marques Imobiliária, cujos documentos societários acostados datam de 2010, estando manifestamente desatualizados. No que concerne à alegação de que alguns valores seriam oriundos de FGTS, observo que o depósito mencionado ocorreu em junho de 2025, enquanto o bloqueio judicial foi efetivado apenas em fevereiro de 2026. O lapso temporal de mais de oito meses, aliado à intensa movimentação financeira demonstrada nos extratos do Nubank, evidencia a ocorrência de confusão patrimonial. Ao ser integrada ao patrimônio geral do devedor e utilizada para o pagamento de despesas diversas e circulação financeira comum, a verba perde a proteção da impenhorabilidade que detinha na origem. Assim, ante a ausência de prova da natureza alimentar e da origem impenhorável dos fundos, rejeito a objeção apresentada. Observo, ainda, que o relatório de ordens judiciais demonstra que a reiteração automática de bloqueios logrou êxito em reter o valor total de R$ 17.904,65. Destaque-se, por oportuno, que em relação aos demais valores bloqueados pela teimosinha (R$ 16.659,54), o executado não apresentou qualquer objeção. O silêncio do devedor quanto à maior parte do montante bloqueado reforça a inexistência de irregularidades na constrição e a preclusão de sua faculdade de alegar impenhorabilidade sobre tais valores. DA PENHORA DO VEÍCULO Considerando o resultado positivo da pesquisa RENAJUD, defiro o pedido do exequente para formalização da penhora sobre o veículo FORD/JEEP, placa KGA3746, ano 1979. Diante do exposto, determino: A) A conversão da totalidade do bloqueio de R$ 17.904,65 em penhora, independentemente de lavratura de termo, com fulcro no artigo 854, parágrafo 5º, do CPC. Efetivo a transferência imediata do valor integral para conta judicial à disposição deste Juízo, em conformidade com as ordens de em anexo. B) A lavratura do termo de penhora do veículo FORD/JEEP, placa KGA3746, ano 1979, de propriedade do executado. Nomeio o executado como depositário fiel do bem, devendo ser intimado da penhora e de seu encargo e indicar, no prazo de cinco dias, o local onde se encontra o veículo penhorado, sob pena de recair sobre ele as penalidades legais. C) Após, expeça-se mandado de avaliação do referido veículo por Oficial de Justiça. D) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre o resultado da pesquisa INFOJUD e indicar novos meios para o prosseguimento da execução quanto ao saldo remanescente, sob pena de suspensão. Intimem-se. Cumpra-se. RECIFE, 18 de março de 2026. Juiz(a) de Direito 11

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A EXECUTADO(A): PAULO DE TARSO PESSOA MENDES DESPACHO Recepciono hoje. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810369 Processo nº 0007276-74.2025.8.17.2001 DEFIRO os pedidos formulados pela parte exequente e, com fulcro nos arts. 835, I, e 854 do CPC, determino: A penhora de ativos financeiros de titularidade da parte executada, PAULO DE TARSO PESSOA MENDES, por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha"), até o limite do crédito atualizado de R$ 163.372,70 (cento e sessenta e três mil e trezentos e setenta e dois reais e setenta centavos). A ordem de reiteração automática deverá perdurar pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme requerido. Procedo, nesta data, à emissão da respectiva ordem no sistema. Suspenda-se o feito até o dia 06.03.2026 e, findo o referido prazo, devem os autos retornarem conclusos para despacho, a fim de que este Juízo verifique o resultado da ordem e promova as determinações necessárias ao regular andamento do feito. Em pesquisa realizada junto ao Renajud, localizei o veículo indicado no resultado em anexo, sobre o qual fiz incidir restrição total (circulação e transferência). Segue ainda em anexo o resultado da pesquisa realizada junto ao Infojud, relativa à última declaração de imposto de renda da parte executada. Assim, quanto às pesquisas realizadas junto ao Renajud e Infojud, deve a parte exequente requerer o que entender de direito, a fim de promover o regular prosseguimento do feito, podendo, ainda, aguardar para se manifestar acerca do resultado de todas as pesquisas realizadas, após o resultado final da ordem de bloqueio acima deferida. Intime-se. Cumpra-se. RECIFE, 3 de fevereiro de 2026 Juiz(a) de Direito 11

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A EXECUTADO(A): PAULO DE TARSO PESSOA MENDES DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO Considerando a norma processual fundamental da duração razoável do processo (art. 4º, CPC), a possibilidade de conciliação em qualquer fase do processo (art. 3º, CPC), deixo de designar a audiência do art. 334 do cpc. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810369 Processo nº 0007276-74.2025.8.17.2001 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S/A, qualificado na inicial, por meio de advogado devidamente habilitado, em face de PAULO DE TARSO PESSOA MENDES, igualmente qualificado. Verificando a exordial e os documentos acostados, determino o cumprimento dos comandos abaixo, sucessivamente e no que couber: 1) Considerando a possibilidade de circulação dos títulos executivos, determino que o exequente mantenha a posse e a guarda do original do título, na forma do art. 425, §1º, do CPC, até o final da demanda, à qual ficará vinculada o aludido título executivo extrajudicial. Ressalto, desde já, que, havendo necessidade, poderá este juízo determinar a apresentação do original, consoante art. 425, §2º, do CPC, no prazo de 10 dias. 2) Numa análise preliminar, o(s) título(s) que instruíram) a inicial atende(m) aos requisitos do artigo 783, do CPC. 3) Arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 827 do CPC), devendo ficar ciente(s) o(a)(s) Executado(a)(s) de que, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º do CPC). 4) Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de 03 (três) dias contados da data da citação, efetuar o pagamento da dívida, acrescida das custas processuais e honorários advocatícios (CPC, art. 829). 5) Na hipótese de residir(em) o(a)(s) executado(a)(s) em outra Comarca, expeça-se carta precatória de citação, assinalando o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento. 6) Havendo o pagamento integral da obrigação, à conclusão. 7) Não havendo pagamento integral da obrigação, proceda com a penhora dos bens indicados pelo credor na inicial, se houver, ou penhorem-se tantos bens quantos bastem para garantia da execução. 8) Quando da realização da penhora, atente o Sr. Oficial de Justiça para a necessidade de intimação do cônjuge do(a)(s) Executado(a)(s) em caso de penhora de imóveis, salvo se o regime de casamento for o da separação total de bens (art. 842, do CPC). 9) Na hipótese de não ser(em) encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), identificando-se, apenas, patrimônio, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução. 10) Aperfeiçoada a citação e decorrido o prazo para pagamento, o arresto se converterá em penhora, independente de termo, nos moldes do art. 830, §3º do CPC). 11) Efetivada a penhora e avaliação que seja do auto intimado o executado e o exequente. 12) Caso requerida penhora de bens e valores por meio de sistema, deve recolher previamente as custas respectivas, nos termos do inciso IX, §1º, art. 10 da Lei de Custas (Lei Estadual nº 17.116/2020). 13) Com a comprovação do pagamento, proceda-se com as pesquisas requeridas. 14) No prazo de 15 (quinze) dias úteis contado conforme o artigo 231 ou conforme o § 2º do artigo 915 o(s) executados(s) poderão (art. 915): (a) opor embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914) ou (b) reconhecer o crédito do exequente e requerer seu parcelamento, na forma prescrita no artigo 916 do CPC. 15) Requerido o parcelamento do débito, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se para os fins do art. 916. § 1º, do CPC. 16) Não localizado o(a)(s) executado(a)(s), tampouco patrimônio, intime-se o(a) exequente, caso requeira consulta de endereços, no prazo de 5 dias, recolher as custas correspondentes, nos termos do inciso IX, §1º, art. 10 da Lei de Custas (Lei Estadual nº 17.116/2020). 17) Com a comprovação do pagamento, proceda-se com as consultas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD. Em sendo obtidos novos endereços, expeçam-se novos mandados de citação. 18) Caso negativo, proceda-se à suspensão do processo por um ano (art. 921, § 1º do CPC) e, não havendo impulso pela parte exequente a permitir o resultado útil do processo, proceda-se ao arquivamento provisório com fluência do prazo prescricional, consoante §§ 2º e 4º do mesmo dispositivo legal. 19) Requeridas outras providências não contempladas neste despacho, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. No que tange à certidão de que trata o art. 828 do CPC, a parte exequente deverá requere-la por meio de petição específica, com o recolhimento prévio das custas respectivas. Recife, 11 de abril de 2025. KATHYA GOMES VELÔSO Juíza de Direito Vrsil.

14/04/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Mandado (entregue ao destinatário)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Mandado

Petição (Petição (outras))

Mandado

Mandado

Expedição de documento (Mandado; Mandado)

Documento (Termo/Auto de Penhora)

Conclusão

Conclusão (para decisão)

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