Agravo em Recurso Especial 0000426-46.2017.8.17.3080 - TJPE | JusConsulta

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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJPE3° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Comarca de Paudalho 2° Grau · TJPE · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PAUDALHO

Autor

CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FLAVIO BRUNO DE ALMEIDA SILVA

OAB/PE 22465·CPF·Representa: Autor

VADSON DE ALMEIDA PAULA

OAB/PE 22405·CPF·Representa: Autor

GILSON PEREIRA DE ARAUJO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

13/03/2025, 15:33

Transitado em Julgado em 13/03/2025

13/03/2025, 15:33

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/12/2024

13/12/2024, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

12/12/2024, 01:02

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE PAUDALHO

10/12/2024, 23:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 13/12/2024

10/12/2024, 23:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

26/11/2024, 16:57

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

26/11/2024, 16:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

01/11/2024, 13:38

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•10/12/2024, 23:40