Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000455-48.2024.8.17.3340 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000455-48.2024.8.17.3340 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICIPIO DE SANTA TEREZINHA RECORRIDO: JOSÉ TEONE DOS SANTOS DECISÃO Intimação (Outros) - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO PROCESSO Nº 455-48.2024.8.17.3340* Trata-se de recurso extraordinário fundamentado no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal (CF), interposto contra acórdão da 4ª Câmara de Direito Público em apelação. O acórdão recorrido contem a seguinte ementa: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO SALÁRIO MÍNIMO. LEI MUNICIPAL Nº 322/2009. NORMA LOCAL QUE VEDA O PAGAMENTO DE VENCIMENTO-BASE INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. REFLEXO NA GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. APELO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. Em suas razões recursais, o Município de Santa Terezinha/PE pugna pela reforma do acórdão para afastar a sua condenação, entendendo ter sido respeitada a garantia do salário-mínimo e a forma de calcular a remuneração dos servidores públicos. Segundo o recorrente, no cálculo dos valores dos vencimentos não se deve observar o salário-mínimo atualmente vigente, mas aquele que prevalecia ao tempo da publicação da Lei Municipal nº 322/2009, até edição de nova lei. Contrarrazões ofertadas. Recurso tempestivo, com representação processual regular, e preparo dispensado por força de lei. É o breve relatório. Decido. Da ausência de demonstração de repercussão geral. Ressalto, quanto à questão constitucional discutida, deve ser demonstrada a repercussão geral, a fim de que o tribunal examine a admissão do recurso extraordinário, consoante preconizam o § 3º, do art. 102, da Carta Constitucional e o art. 1.035, § 2º, do CPC, sob pena de não ser admitido o recurso extraordinário. Entretanto, observo não ter o recorrente aberto tópico formal para defender a existência da repercussão geral no presente caso, deixando de apontar os motivos que evidenciariam a relevância jurídica, política, social e econômica da questão posta, o que inviabiliza o seu acesso ao Supremo Tribunal Federal (STF). Nesse sentido, a jurisprudência pacífica do STF: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. TÓPICO DESTACADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. APELO EXTREMO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. ARTS. 102, § 3º, DA CRFB, 543-A, § 2º, DO CPC/73 E 327, § 1º, DO RISTF. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO. 1. Consoante orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente, em tópico destacado, a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, evidencie o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. 2. Revela-se deficientemente fundamentada a preliminar de existência de repercussão geral, a obstar o conhecimento do recurso extraordinário, nos termos dos arts. 102, § 3º, da CF, 543-A, § 2º do CPC/73 e 327, § 1º, do RISTF, baseada em argumentações que, de maneira genérica, afirmam sua existência. 3. O momento processual oportuno para a demonstração, em preliminar formal e fundamentada, da existência de repercussão geral é o da interposição de recurso extraordinário e não de agravo regimental interposto contra a decisão monocrática que dele não conhece. 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso oriundo de ação civil pública”. (ARE 1406478 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 25/04/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-04-2023 PUBLIC 02-05-2023). Sendo assim, como o recurso não atende às exigências constitucionais e legais, por deficiência de fundamentação quanto à repercussão geral, incide a Súmula 284 do STF, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.” Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, inadmito o recurso extraordinário. Publique-se. Intimações necessárias. Recife, data da assinatura digital. Des. ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO 2º Vice-Presidente em exercício (58)

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: MUNICIPIO DE SANTA TEREZINHA - PE SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de São José do Egito R 25 DE AGOSTO, S/N, Forum Des. Fausto Campos, Bela Vista, SÃO JOSÉ DO EGITO - PE - CEP: 56700-000 - F:(87) 38443438 Processo nº 0000455-48.2024.8.17.3340 AUTOR(A): JOSE TEONE DOS SANTOS Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por José Teone dos Santos, devidamente qualificada, por conduto de advogada legalmente habilitada e constituída, em face do Município de Santa Terezinha-PE, igualmente qualificado. Por meio da presente ação, a parte autora, servidor(a) público(a) ativo(a) do Município réu, pretende seja retificada a sua remuneração de acordo com a Lei Municipal nº 322, de 27 de abril de 2009, que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Santa Terezinha-PE, recompondo, assim, vantagem pecuniária que alega ter sido suprimida. A suma do pedido autoral consiste: a) na condenação do Município de Santa Terezinha-PE à obrigação de implantar no seu contracheque, e, por corolário, pagar, o vencimento (vencimento-base, salário-base) em valor não inferior ao salário mínimo nacional (o que o faz com arrimo na Lei Municipal nº 322, de 27 de abril de 2009); b) a condenação do requerido ao pagamento dos valores corretos decorrentes da gratificação adicional por tempo de serviço no período dos 5 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, devidamente atualizados monetariamente; c) ou, subsidiariamente, caso se entenda pela vigência da Lei Municipal nº 240, de 19 de setembro de 2003, que seja restabelecido o salário-base ao valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), com a consequente readequação do “complemento do salário mínimo” e dos demais componentes do salário tomando o salário-base como parâmetro de cálculo, especialmente a gratificação por tempo de serviço (“quinquênio”). Postulou, na inicial, a concessão de tutela de urgência nesse sentido. Instruindo o feito, vinculou documentação correspondente ao direito alegado. Decisão de recebimento da inicial, deferimento da gratuidade judicial e não concessão de antecipação dos efeitos da tutela – Id 163690295. Regularmente citado, o requerido não apresentou contestação – Id 171687922. Decisão de decretação de revelia sem aplicação dos efeitos – Id 171701838. Em manifestação sobre o mérito, o Parquet se pronunciou pela procedência do pedido autoral – Id 174800293. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.I – DA HIGIDEZ DO FEITO E DO JULGAMENTO ANTECIPADO Inicialmente, verifica-se que no presente feito não há nulidades a sanar, tampouco vícios que interfiram no julgamento do mérito da causa. Constata-se que a citação fora válida e, que, citada, a parte requerida apresentou contestação. Prosseguindo o feito, às partes sempre se concedeu o direito ao contraditório, sendo estas intimadas de toda e qualquer manifestação da parte adversa. Assim, o presente feito encontra-se impoluto, tendo obedecido fielmente os princípios e regras processuais, estando, pois, apto a julgamento. Ademais, conclusos os autos, é de rigor reconhecer não ser o caso da extinção do processo a que se refere o Art. 354, caput, do CPC, eis que a demanda não apresenta hipótese de aplicação dos arts. 485 e 487, II e III do referido Código. De outra banda, entendo, pela natureza do mérito da causa, que se trata de questão unicamente de direito, e, ainda que envolva direito e fato, não é o caso de produção de provas em audiência. Some-se a isso, o fato de ter ocorrido a decretação da revelia do requerido. Por tais razões, passo, na forma do art. 355, II, do CPC, passo a analisar o mérito. II.II – DO MÉRITO II.II.I – DA NÃO INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 16 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Tecnicamente, o promovido não suscitou nenhuma preliminar ao mérito, haja vista que o que fora arguido não diz respeito a qualquer das alegações possíveis constantes do art. 337, I a XIII, do Código de Processo Civil. Por isso mesmo, o exame da referida arguição será feito precisamente no tópico referente à inconstitucionalidade da exigência de lei complementar para tratar do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis municipais ou estaduais. Todavia, por conveniência de fundamentação, cabe, de proêmio, tecer esclarecimentos acerca da não incidência, neste feito, do enunciado da Súmula Vinculante nº 16 do Supremo Tribunal Federal. Perlustrando os autos, vê-se que a pretensão autoral não esbarra no que preconiza o enunciado da referida Súmula Vinculante, haja vista não discutir a parte autora o recebimento de salário mínimo nos moldes dos arts. 7º, IV e 39, § 3º, ambos da Lei Fundamental, mas sim, o disposto, propriamente, na Lei Municipal nº 322, de 27 de abril de 2009, notadamente os arts. 126, 129 e 134, § 1º, c. A questionada aplicação dos citados dispositivos, de fato reverbera na situação remuneratória da parte requerente no sentido da revisão integral da sua remuneração. Contudo, é de se perceber que, independentemente do reflexo porventura havido no complexo remuneratório do (a) autor (a), a sua pretensão concerne ao enquadramento em situação imposta em lei. Em síntese, a parte autora reivindica o cumprimento do disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Santa Terezinha-PE, notadamente na parte em que determina acerca do valor representativo do vencimento (vencimento-base, salário-base). Para melhor elucidação, vale conferir o que diz a Súmula Vinculante nº 16: Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição Federal, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público. (destaque meu) O enunciado da Súmula Vinculante nº 16 preconiza, noutras palavras, que a remuneração total do servidor, e não o salário-base, é que não pode ser inferior ao salário mínimo. O total da remuneração do servidor público, a saber, o vencimento somado às gratificações, não pode ser inferior ao salário mínimo. Segundo o entendimento sumulado, ainda que o vencimento seja inferior a salário mínimo, mas sendo a ele acrescido abono a fim de atingir aquele valor, não haveria ofensa aos arts. 7º, IV e 39, § 3º, da Constituição Federal. Mas a pretensão autoral não se discute percepção de salário mínimo, enquanto garantia constitucional. Como dito, discute aplicação de lei local que preconiza ser o vencimento (vencimento base, salário-base) não inferior ao salário mínimo. Ad argumentandum tantum, de igual maneira, também não incide a vedação a que se refere o enunciado da Súmula Vinculante nº 37, haja vista que não se busca o aumento dos vencimentos no Poder Judiciário com suporte na isonomia. O referido enunciado trata das situações em que, inexistindo lei, o Judiciário, que não tem função legislativa, como refere o próprio texto sumular, aumenta vencimentos dos servidores públicos valendo-se da isonomia. Resta claro, que o direito pretendido pelo (a) demandante se ampara em lei, que, à toda evidência, dispõe acerca do parâmetro valorativo que deve nivelar o vencimento do servidor. Deveras, o aumento ou extensão de vantagens remuneratórias para o servidor público depende de lei, não podendo ser alterado com arrimo na isonomia. Não é o caso dos autos, reitere-se. Dito isto, não há óbice ao exame do pedido autoral, que se revela juridicamente possível. II.II.II – DA INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR PARA DISCIPLINAR O REGIME JURÍDICO ÚNICO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS O Município de Santa Terezinha-PE argui como obstáculo à pretensão autoral o fato de a Lei Orgânica prever, expressamente, ser o regime jurídico dos servidores públicos municipais matéria reservada à Lei Complementar. Afirma que, ostentando a Lei nº 322, de 27 de abril de 2009, responsável por disciplinar o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Santa Terezinha-PE, a natureza de Lei Ordinária, configurada estaria a inconstitucionalidade formal. Ocorre que, de acordo com posição consolidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, não é possível que os entes federativos elejam matérias a serem regulamentadas por lei complementar quando a Constituição Federal não o exige. A hipótese em comento, a saber, a regulamentação, mediante lei complementar, do regime jurídico dos servidores públicos civis municipais não reclama edição dessa espécie legislativa, que somente é exigível por imperativo da Constituição Federal. Como assevera a própria Corte Suprema, a exigência de lei complementar nesse caso representaria ultraje à simetria, à separação dos Poderes, bem como ao arranjo democrático instituído pela Lei Fundamental. A matéria se encontra pacificada no Supremo Tribunal Federal. A ementa abaixo ilustra bem a posição ora registrada: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. ARTIGO 57, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, V, VII E VIII, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. HIPÓTESES DE RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR NÃO CONTIDAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO, À SEPARAÇÃO DE PODERES E À SIMETRIA. PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO. 1. A lei complementar, conquanto não goze, no ordenamento jurídico nacional, de posição hierárquica superior àquela ocupada pela lei ordinária, pressupõe a adoção de processo legislativo qualificado, cujo quórum para a aprovação demanda maioria absoluta, ex vi do artigo 69 da CRFB. 2. A criação de reserva de lei complementar, com o fito de mitigar a influência das maiorias parlamentares circunstanciais no processo legislativo referente a determinadas matérias, decorre de juízo de ponderação específico realizado pelo texto constitucional, fruto do sopesamento entre o princípio democrático, de um lado, e a previsibilidade e confiabilidade necessárias à adequada normatização de questões de especial relevância econômica, social ou política, de outro. 3. A aprovação de leis complementares depende de mobilização parlamentar mais intensa para a criação de maiorias consolidadas no âmbito do Poder Legislativo, bem como do dispêndio de capital político e institucional que propicie tal articulação, processo esse que nem sempre será factível ou mesmo desejável para a atividade legislativa ordinária, diante da realidade que marca a sociedade brasileira – plural e dinâmica por excelência – e da necessidade de tutela das minorias, que nem sempre contam com representação política expressiva. 4. A ampliação da reserva de lei complementar, para além daquelas hipóteses demandadas no texto constitucional, portanto, restringe indevidamente o arranjo democrático-representativo desenhado pela Constituição Federal, ao permitir que Legislador estadual crie, por meio do exercício do seu poder constituinte decorrente, óbices procedimentais – como é o quórum qualificado – para a discussão de matérias estranhas ao seu interesse ou cujo processo legislativo, pelo seu objeto, deva ser mais célere ou responsivo aos ânimos populares. 5. In casu, são inconstitucionais os dispositivos ora impugnados, que demandam edição de lei complementar para o tratamento (i) do regime jurídico único dos servidores estaduais e diretrizes para a elaboração de planos de carreira; (ii) da organização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar e do regime jurídico de seus servidores; (iii) da organização do sistema estadual de educação; e (iv) do plebiscito e do referendo – matérias para as quais a Constituição Federal não demandou tal espécie normativa. Precedente: ADI 2872, Relator Min. EROS GRAU, Redator p/ Acórdão Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 1º/8/2011, Dje 5/9/2011. 6. Ação direta conhecida e julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucional o artigo 57, parágrafo único, IV, V, VII e VIII, da Constituição do Estado de Santa Catarina. – destaquei (ADI 5003, Relator (a): Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 05/12/2019, Processo Eletrônico DJe-284 DIVULG 18-12-2019 - PUBLIC 19-12-2019) (destaquei) É dizer, de acordo com o Pretório Excelso só é exigível lei complementar quando a Constituição Federal expressamente faz alusão com referência à determinada matéria, cuja envergadura demande maioria qualificada. Em outras palavras, complementares são as leis que o constituinte mencionou expressamente. Não é o caso em pauta, afinal, é inconteste que a Lei nº 322, de 27 de abril de 2009 apresenta-se como ordinária. Todavia, é plenamente válida e compatível com o texto constitucional, uma vez ser inexigível a lei complementar para tratar da matéria da qual versa. Sendo assim, inexiste, na espécie, o vicio de inconstitucionalidade formal. Caso o referido diploma legal ostentasse o status de Lei Complementar, teria havido o que se denomina excesso legislativo. A lei formalmente seria complementar, porém materialmente ordinária. Eventual alteração naquela, registre-se, poderia ser formalizada mediante lei ordinária. Na realidade, inconstitucional é a regra disposta no art. 51, VII, da Lei Orgânica do Município de Santa Terezinha-PE, posto que exige a edição de Lei Complementar quando o ordenamento constitucional não dispõe nesse sentido. Destarte, diante dos fundamentos ora deduzidos, cai por terra a alegação de inconstitucionalidade formal arguida pela edilidade ré, porquanto se apresenta o diploma legislativo em comento hígido do ponto de vista procedimental. II.II.III – DA REVOGAÇÃO TÁCITA DA LEI MUNICIPAL Nº 240, 19 DE SETEMBRO DE 2003 PELA LEI Nº 322, DE 27 DE ABRIL DE 2009 – RECONHECIMENTO DA VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL MAIS RECENTE A matéria ora sub judice revela uma sucessão de leis no tempo a regulamentar a mesma situação jurídica. A Lei Municipal nº 240, de 19 de setembro de 2003 autorizou o Poder Executivo a complementar, por meio de abono, o salário-base (vencimento) dos servidores estáveis que percebiam menos que um salário mínimo. É possível constatar o imperativo pelos seguintes dispositivos da referida lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ajustar os salários base dos funcionários estáveis que percebem menos que um salário mínimo previsto no art. 7º, VII da Constituição Federal. [...] Art. 3º - Todos os servidores estáveis que percebem menos que um salário mínimo terão seus salários ajustados para o piso mínimo nacional na forma de abono complementar incurso na folha de pagamento. Sucede, porém, que, ao entrar em vigor a Lei Municipal nº 322, de 27 de abril de 2009, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Santa Terezinha-PE, resta perceptível que houve uma nova regulamentação, de maneira integral, da mesma matéria. Para reforço argumentativo, vale reproduzir os dispositivos da novel lei que tratam sobre a estrutura remuneratória do servidor civil do Município de Santa Terezinha-PE: Art. 126. Vencimento é a retribuição pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor fixado em lei para o símbolo, padrão ou nível do respectivo cargo. § 1º Exceto a gratificação adicional por tempo de serviço, o cálculo de qualquer outra vantagem percentual ou equivalente ao vencimento, será feito sempre sobre o valor fixado em Lei para o símbolo, padrão ou nível do respectivo cargo. § 2º Somente perceberá vencimento o servidor legalmente nomeado e investido em cargo público, não gerando direito qualquer provimento ou investidura realizadas em desacordo com a legislação vigente. [...] Art. 129. Nenhum servidor poderá perceber vencimento inferior ao salário mínimo vigente no país. [...] Art. 134. Os procedimentos para cálculo e implantação, em folha de pagamento, dos valores da remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo, titulares de cargos efetivos, comissionados ou de funções gratificadas, ativos e inativos, deverão observar as definições, regras e critérios estabelecidos neste estatuto. § 1º Pra os devidos efeitos legais, entende-se como: a) Remuneração, o valor total percebido no mês, em espécie, a qualquer título, pelo servidor público, compreendendo todas as vantagens permanentes, as vantagens pessoais incorporadas e as retiráveis; b) Vencimentos, o valor correspondente às parcelas inerentes ao exercício do cargo, objeto da garantia da irredutibilidade prevista no inciso XV do artigo 37 da Constituição Federal; c) Vencimento, vencimento-base ou soldo, a retribuição fixada em lei, representada pelo símbolo ou padrão atribuído a um cargo efetivo ou em comissão. Malgrado não o tenha feito expressamente, não restam dúvidas que, de maneira tácita, o anterior diploma legal fora revogado pela Lei Municipal nº 322, de 27 de abril de 2009. O Decreto-Lei nº 4.657 de 1942 (Lei de Introdução às normas de Direito Brasileiro) dispõe da seguinte forma ao tratar da revogação das normas: Art. 2º (omissis) § 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. (sem negrito no texto original) Ora, quando a Lei Municipal nº 322, de 27 de abril de 2009, passou a dispor sobre os conceitos da estrutura remuneratória dos servidores públicos locais, sobre cujo assunto também regulava a Lei Municipal nº 240, de 19 de setembro de 2003, à obviedade acabou afastando o anterior regramento. Na verdade, a última lei aprofundou aqueles conceitos, e regulamentou de modo exauriente a situação remuneratória dos servidores públicos civis do Município requerido. Dito de outro modo, afasta-se qualquer dúvida acerca de qual diploma legal deve ser aplicado em pretensões como a que ora se examina. A conclusão inevitável a que se chega, pois, é aquela por meio da qual se infere que o fundamento legal em que se ancora a parte autora se encontra na Lei nº 322, de 27 de abril de 2009. Sendo assim, pela fundamentação ora deduzida, resta descartado o pedido subsidiário da parte autora, o qual diz respeito ao restabelecimento do salário-base do (a) demandante na proporção de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais). O referido pedido subsidiário somente caberia na hipótese do reconhecimento, por parte deste Juízo, da vigência da Lei Municipal nº 240, de 19 de setembro de 2003, o que não é o caso. Ocorrida a sucessão de leis, como explicado, operou-se a revogação da Lei Municipal nº 240, de 19 de setembro de 2003 pela Lei Municipal nº 322, de 27 de abril de 2009, razão pela qual reputo vigente a última lei, entendendo que sob esta a pretensão autoral encontra fundamento. II.II.IV – DA PRETENSÃO AUTORAL: IMPLANTAÇÃO DO VENCIMENTO (VENCIMENTO-BASE/SALÁRIO-BASE) EM VALOR NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO – ADEQUAÇÃO AO DISPOTO NA LEI MUNICIPAL Nº 322, DE 27 DE ABRIL DE 2009 – DEFERIMENTO Ultrapassada a análise das questões adrede fundamentadas e, considerando que, prima facie, o requerido não suscitou nenhuma preliminar ao mérito, passa-se, doravante, a examinar o objeto da presente demanda. Pois bem, da leitura do arrazoado supra, são inexoráveis as seguintes conclusões: 1ª) Na espécie, incabível a aplicação do enunciado da Súmula Vinculante nº 16 do Supremo Tribunal Federal, notadamente pelo fato de a parte autora não discutir a implantação de salário mínimo, mas o atingimento deste em parcela de remuneração conforme dispõe lei local; 2ª) É inconstitucional a exigência de Lei Complementar para regular o regime jurídico dos servidores públicos civis municipais, pelo que resta suplantado o argumento do requerido segundo o qual a Lei Municipal nº 322, de 27 de abril de 2009 é formalmente inconstitucional; 3ª) A Lei Municipal nº 322, de 27 de abril de 2009, ao dispor sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Santa Terezinha-PE, regulou inteiramente matéria anteriormente tratada pela Lei Municipal nº 240, de 19 de setembro de 2003, revogando-a tacitamente, de acordo com o imperativo constate no Decreto-Lei nº 4.757, de 1941 (Lei de Introdução às normas de Direito Brasileiro); 4) Por fim, o que é mais relevante, sobre os enunciados constantes nos arts. 126, 129 e 134, da Lei Municipal nº 322, de 27 de abril de 2009 apenas uma interpretação pode ser feita: a de que o vencimento não pode ser inferior ao salário mínimo. Destarte, a pretensão autoral deve ser julgada procedente, consoante se passa a fundamentar. A parte autora requer a tutela específica de obrigação de fazer concernente à implantação no seu contracheque e pagamento do vencimento (vencimento base, salário-base) em valor não inferior ao salário mínimo nacional. Também postula a condenação do requerido ao pagamento dos valores corretos decorrentes da gratificação adicional por tempo de serviço no período dos 5 (cinco) anos anteriores à propositura da ação. O exame desse pleito, para satisfatória compreensão, será feito no tópico seguinte. Por ora, a fim de elucidar o primeiro pedido, necessário se faz iniciar a incursão sobre o pedido do (a) autor (a) conhecendo o histórico das irregularidades ocorridas no âmbito da administração do Município de Santa Terezinha-PE em relação ao pagamento das verbas remuneratórias dos respectivos servidores. Muito bem. Pelo que se conheceu, em decorrência da determinação judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 2.357/2002, ajuizada pelo Ministério Público Estadual, o Município de Santa Terezinha promulgou a Lei nº 240, de 19 de setembro de 2003, com o desiderato de promover alterações na folha de pagamento do Poder Executivo. O referido diploma legal implantou abono a fim de assegurar o recebimento de salário não inferior ao mínimo para os servidores da municipalidade, nos termos do art. 7º, VII, do texto constitucional. Em outubro do exercício de 2003 fora implantado no contracheque dos servidores o referido abono, sob o signo “COMP. SALÁRIO MÍNIMO”. Sucede, no entanto, que entrou em vigor a Lei Municipal nº 322, de 27 de abril de 2009, instituindo o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Santa Terezinha-PE, que, de igual forma, dispôs que nenhum servidor deste Município perceberia vencimento inferior ao salário mínimo vigente no país. O (a) demandante é servidor (a) estatutário (a) do Município de Santa Terezinha-PE ativo(a), e, com apoio na referida lei municipal, postula a retificação do seu contracheque para ver implantado valor não inferior ao salário mínimo no respectivo vencimento (parte da remuneração). Para tanto, afirma a (o) promovente que, no ano de 2013 o então Prefeito Adeilson Lustosa da Silva, ignorando o Estatuto ora vigente, reduziu o salário-base, identificado no contracheque coo “VENCIMENTO” de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais) para R$ 80,00 (oitenta reais). Operada a redução, para inteirar o salário mínimo, o abono identificado como “COMPLEMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO” foi elevado de para R$ 914,00 (novecentos e catorze reais). Nesse cenário, aduz o (a) promovente que o valor relativo aos quinquênios, o autor faz jus a 5 (cinco) quinquênios, ou seja, 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo, porém, o município somente vinha pagando 5% (cinco por cento) sobre o salário base (R$ 80,00), posto que se vem adotando, como base de cálculo, somente o valor atribuído ao vencimento/salário-base. Todas estas alterações remuneratórias, afirma o (a) promovente, foram efetuadas sem observância de lei. A parte autora invoca como um dos fundamentos legais do pedido o disposto no art. 129 da Lei Municipal nº 322, de 27 de abril de 2009, que enuncia: Art. 129. Nenhum servidor poderá perceber vencimento inferior ao salário mínimo vigente no país. (destaquei) Vencimento, de acordo com Celso Antonio Bandeira de Mello, “é a designação técnica da retribuição pecuniária legalmente prevista como correspondente ao cargo público”. Vê-se, portanto, que vencimento constitui a retribuição pecuniária fixada em lei pelo exercício de cargo público. A Lei Municipal nº 322, de 27 de abril de 2009, no art. 126, caput, estipula nesse sentido, ao disciplinar que: Art. 126. Vencimento é a retribuição pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor fixado em lei para o símbolo, padrão ou nível do respectivo cargo. Importante consignar que o vencimento do cargo, mais as vantagens pecuniárias permanentes instituídas em lei constituem a remuneração. Logo, a remuneração é conceito amplo, que abrange o vencimento mais as vantagens pecuniárias permanentes. Pertinente, nesse contexto, a lição de José Afonso da Silva, que, de forma luminosa, diferencia as espécies remuneratórias: Os termos vencimento (no singular), vencimentos (no plural) e remuneração dos servidores públicos não são sinônimos. Vencimento, no singular, é a retribuição devida ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, emprego ou função, correspondente ao símbolo ou ao nível e grau de progressão funcional ou padrão, fixado em lei. Nesse sentido, a palavra não é empregada uma só vez na Constituição. Vencimentos, no plural, consiste no vencimento (retribuição correspondente ao símbolo ou ao nível padrão fixado em lei) acrescido das vantagens pecuniárias fixas. Nesse sentido, o termo é empregado em vários dispositivos constitucionais. Remuneração sempre significou, no serviço público, uma retribuição composta de uma parte fixa (geralmente o valor de dois terços do padrão do cargo, emprego ou função) e outra variável, em função da produtividade (quotas-partes de multas) ou outra circunstância. [...] Hoje se emprega o termo remuneração quando se quer abranger todos os valores, em pecúnia ou não, que o servidor percebe mensalmente em retribuição de seu trabalho. Assim, a palavra remuneração é empregada em sentido genérico para abranger todo tipo de retribuição do servidor do servidor público, com o que também envolve o seu sentido mais específico lembrado acima. Então, o termo remuneração pode ser empregado, e não raro está empregado, no sentido de vencimentos, mas este não é empregado em lugar de remuneração. O que a parte autora postula diz respeito ao enquadramento de sua situação remuneratória conforme prescrição da Lei Municipal nº 322, de 27 de abril de 2009 nos dispositivos em que trata do vencimento e o fato de a este não poder ser atribuído valor inferior ao salário mínimo. Ao referenciar o termo “vencimento”, a lei em apreço, além de ter sido clara, ultimou qualquer dúvida de qual parâmetro remuneratório foi o escolhido. Noutro dispositivo a mesma lei diferencia as expressões “remuneração”, “vencimentos”, e, por fim, “vencimento”, corroborando a preferência do legislador. Sem adentrar na escolha da redação do mencionado dispositivo, o que se tem é que a lei ora em exame optou por atribuir valor não inferior ao salário mínimo ao vencimento, o que se vê em definitivo. A propósito, registre-se que a redação do dispositivo, por óbvio, não constitui objeto da presente demanda, mas sim a implantação do que determina o referido texto. Não constitui tarefa do Judiciário corrigir eventual equívoco legislativo, tampouco a escolha discricionária do Poder Legislativo na melhor redação de preceito normativo. Na verdade, incumbe ao Poder Judiciário, observando a lógica hermenêutica, aplicar o direito vigente e corrigir eventual ilegalidade. Dito isso, é retumbante que o emprego do termo “vencimento” no art. 129 da Lei Municipal nº 322, de 27 de abril de 2009 não deixa margem de dúvida interpretativa acerca de qual seria a intenção do legislador municipal. Não se olvide, ainda, que o termo “vencimento” é explicado no art. 134, § 1º, c, da Lei Municipal nº 322, de 27 de abril de 2009 e corrobora o disposto no art. 126, caput, do mesmo diploma legal. Nos termos da Lei: Art. 134. (omissis) § 1º Pra os devidos efeitos legais, entende-se como: [...] c) Vencimento, vencimento-base ou soldo, a retribuição fixada em lei, representada pelo símbolo ou padrão atribuído a um cargo efetivo ou em comissão. Vale ressaltar que não questiona a parte autora alteração da sua remuneração, enquanto pedido principal, mas apenas o cumprimento da prescrição do art. 129 da multicitada Lei Municipal, com os respectivos consectários do reconhecimento deste enunciado normativo. Como visto na reprodução do escólio de José Afonso da Silva, no serviço público, por vezes, a remuneração pode ser empregada no sentido de vencimentos, mas este nunca é empregado no sentido de remuneração. Daí o motivo da não incidência do enunciado da Súmula Vinculante nº 16 do Pretório Excelso, devidamente tratado no primeiro tópico desta fundamentação. O (a) autor (a) não alude à remuneração (provento básico acrescido das vantagens pessoais) quando trata do parâmetro “salário mínimo” o qual quer ver implantado. Sabe que remuneração representa a parcela integral, mas contesta o motivo da inobservância do cumprimento no que toca a um dos componentes daquele conceito. Se a remuneração, que representa o todo, ao fim das deduções, ultrapassar o valor do salário mínimo, seria apenas uma consequência (positiva) para o (a) autor (a), não obstante a pretensão sempre ter se referido ao vencimento, enquanto parcela da remuneração. O salário-base (vencimento/vencimento-base) constitui uma parte da remuneração, haja vista deduzir-se esta na seguinte fórmula: Remuneração = Salário-base (vencimento-base) + Vantagens Pecuniárias permanentes (a serem fixadas em lei). O disposto no art. 129 da Lei Municipal nº 322, de 27 de abril de 2009, como visto, se refere à vencimento quando remete ao fato de este não poder ser inferior ao valor correspondente ao salário mínimo. A maneira como o valor do vencimento alcança à grandeza do salário mínimo é o que permeia a lide e tem relevância para o julgamento do mérito. O esforço interpretativo como se vê, é mínimo. Afigura-se a questão, pois, em termos simples, dispensando maiores exercícios hermenêuticos. A resolução da presente celeuma ocorre com a implementação de valor não inferior ao salário mínimo no componente remuneratório “vencimento”, em atenção ao dispositivo legal acima referido. Pelo que se observa, houve alteração no vencimento sem a observância do devido processo legal. A administração local suprimiu parcela do pagamento dos servidores municipais sem amparo lei, contrariando inúmeros princípios e regras jurídicas atinentes à boa gestão da coisa pública. Longe de se inserir no campo da discricionariedade administrativa, o tratamento no que concerne à remuneração dos servidores deve obediência à estrita disposição legal, não pertencendo à vontade do administrador. A postura de gestão local que não observa este fundamento macula, por completo, o art. 37, X, da Constituição Federal, que preconiza somente ser possível a ser fixação ou alteração da remuneração dos servidores mediante por lei específica. Observando o histórico do contracheque da parte autora, anexado como prova à exordial, verifica-se que os vencimentos, que constituem objeto de questionamento, não alcançam o parâmetro designado pela lei municipal apontada, estando, na verdade, longe de atingir o importe legalmente determinado. O requerido, de modo geral, postula a improcedência da pretensão autoral para declarar a regularidade do pagamento dos vencimentos da forma como vem ocorrendo. Como tese subsidiária, caso procedente o pedido, requer seja este limitado apenas a alteração do valor do vencimento básico a ser pago à parte demandante, conservando-se o valor bruto da remuneração atualmente percebida, sem imposição ao pagamento das demais gratificações incidentes. Respeitada a alegação do requerido, juridicamente, esta não se apresenta viável, eis que confronta com as disposições do Estatuto do Servidores Públicos Civis do Município de Santa Terezinha-PE. O acolhimento da alegação do requerido confirmaria a arbitrariedade perpetrada no âmbito da Administração Pública daquele Município. Na verdade, a gestão municipal, ao tempo em que efetuou, sem o devido processo legal, uma redução, mesmo que indireta, na remuneração do (a) autor (a), infringiu frontalmente a Lei Fundamental, mais precisamente os seguintes dispositivos: arts. 5º, II e LIV; 37, X; 51, IV e 52, XIII, e, naturalmente, a Lei Municipal nº 322, de 27 de abril de 2009. Dessa forma, forçoso o reconhecimento da flagrante ilegalidade existente no âmbito da administração do Município de Santa Terezinha-PE, pelo que deve a gestão municipal, adequando a situação remuneratória da parte autora ao disposto na Lei Municipal nº 322, de 27 de abril de 2009, implantar valor não inferior ao salário mínimo ao VENCIMENTO desta, alterando, porque não dizer, sua remuneração. Ressalte-se que a implantação ora determinada deve compreender o período que se inicia desde a data da propositura da ação, haja vista tratar-se o objeto da demanda de uma obrigação em prestações sucessivas (pagamento dos servidores municipais), de modo que se reputa como pedido implícito conforme inteligência do art. 323 do Código de Processo Civil. II.II.V – DA REGRA DOS “QUINQUÊNIOS” E DA FORMA DO RESPECTIVO CÁLCULO – DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO RELATIVAMENTE AO PERÍODO CORRESPONDENTE AOS 5 (CINCO) ANOS ANTERIORES À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO Como a nomenclatura sugere, o assim denominado “quinquênio” diz respeito ao abono incorporado à remuneração do servidor público em razão do lapso temporal de cinco anos. E esse acréscimo pecuniário, obviamente, incorpora-se ao vencimento do servidor. Em termos simples, nada mais é o “quinquênio” do que uma garantia remuneratória do servidor em virtude do tempo de serviço. Os servidores públicos civis do Município de Santa Terezinha-PE fazem jus ao recebimento da aludida gratificação. A previsão encontra-se no art. 148, da Lei Municipal nº 322, de 27 de abril de 2009, que inaugura a Seção V, correspondente às gratificações: Art. 148. Será concedida gratificação: [...] VII – Adicional por tempo de serviço; Na espécie em apreço, o art. 154 da Lei Municipal nº 322, de 27 de abril de 2009 cuida do adicional por tempo de serviço ora esquadrinhado: Art. 154. O adicional por tempo de serviço será calculado sobre os vencimentos do servidor, correspondendo a cinco por cento (5%) por quinquênio de efetivo exercício prestado à União, aos Estados, aos Municípios e às respectivas autarquias e fundações. [...] § 3º O adicional por tempo de serviço não incidirá nem será calculado sobre adicionais e outras vantagens de natureza pessoal, inclusive estabilidade financeira, devendo incidir sobre os vencimentos, direitos e vantagens inerentes ao efetivo exercício do cargo ou emprego. (destaquei) Consoante lição do saudoso Hely Lopes Meirelles: Adicional por tempo de serviço é o acréscimo pecuniário que se adita definitivamente ao padrão do cargo em razão exclusiva do tempo de exercício estabelecido em lei para o auferimento da vantagem. É um adicional ex facto temporis, resultante de serviço já prestado – pro labore facto. Daí por que se incorpora automaticamente ao vencimento e o acompanha na disponibilidade e na aposentadoria. (sem negrito no texto original) Verifica-se que o cálculo para obtenção do valor do referido abono é determinado no art. 126, § 1º, da Lei Municipal nº 322, de 27 de abril de 2009. In verbis: Art. 126. (omissis). § 1º Exceto a gratificação adicional por tempo de serviço, o cálculo de qualquer outra vantagem percentual ou equivalente ao vencimento, será feito sempre sobre o valor fixado em lei para o símbolo, padrão ou nível do respectivo cargo. O § 1º do citado artigo da Lei Municipal nº 322, de 27 de abril de 2009, ao determinar que o cálculo de qualquer vantagem, excetuando-se o adicional por tempo de serviço, deve tomar como parâmetro o valor fixado em lei para o símbolo padrão ou nível do cargo, somente confirma a regra constante no art. 154, § 3º do mesmo diploma legal. Na verdade, repise-se, o adicional por tempo de serviço, consoante disposto no aludido art. 154, § 3º é calculado com base nos vencimentos (vencimento mais as vantagens inerentes ao efetivo exercício do cargo). Reitere-se, que, de acordo como texto legal, o vencimento não pode resultar em valor abaixo do salário mínimo, embora seja o que ocorra na prática. É evidente que a decorrência lógica da implantação, no contracheque da parte autora da garantia de um salário mínimo ao vencimento, ex vi do disposto no art. 129, da Lei nº 322, de 27 de abril de 2009, repercute no adicional por tempo de serviço, posto que este tem como parâmetro de cálculo também o vencimento, a ele se incorporando automaticamente. Dessa forma, o promovido deve proceder com uma retificação deste adicional, após introduzir a adequação do valor não inferior ao salário mínimo no vencimento do (a) servidor (a) ora postulante. Inobstante o fato de estarem intimamente ligados o vencimento e o adicional por tempo de serviço, como ressaltado alhures, a gestão municipal, além de reduzir o vencimento (salário-base), elevou o abono complementar do salário mínimo em igual proporção, do que resultou na diminuição da base de cálculo da gratificação adicional da parte autora e, consequentemente, a perda do valor devido a esse título. Todas estas alterações (redução do vencimento e elevação do abono complementar do salário mínimo) foram efetuadas sem a necessária edição de lei. A parte autora, ao anexar à exordial o histórico de sua remuneração por meio dos contracheques, demonstra a ilegalidade cometida pelo requerido. Dada a irregularidade, pois, imperioso o deferimento da retificação, dos últimos 5 (anos) anteriores à data da propositura da presente ação, devidamente atualizado, dos valores correspondentes ao adicional por tempo de serviço a que tem direito a parte autora. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo, pois, o mérito da demanda, JULGO PROCEDENTE o pedido postulado na inicial, com arrimo nos arts. 5º, II e LIV, 7º, VI e XXIX, 37, X, 51, IV, e 52, XIII, da Constituição Federal, art. 2º, § 1º, do Decreto-Lei nº 4.657 de 1941 (Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro), bem como nos arts. 126, 129, 134 e 154, § 3º, da Lei Municipal nº 322, de 27 de abril de 2009, para: a. DETERMINAR que o(s) requerido(s) IMPLANTE(M) no contracheque da servidora demandante, a título de vencimento base, quantia não inferior ao salário mínimo nacional, adequando-se, assim, ao disposto no art. 129, da Lei Municipal nº 322, de 27 de abril de 2009, sob pena de aplicação de multa mensal no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). O cumprimento desta determinação deverá ocorrer até o mês seguinte da publicação desta decisão. b. DETERMINAR que o(s) requerido(s) passe(m) a realizar o pagamento das verbas remuneratórias, observando o disposto no item anterior. c. CONDENAR o(s) demandado(s) a pagar o valor correspondente à diferença entre a quantia efetivamente paga e a devida, monetariamente atualizada, referente ao período que se estende do ajuizamento desta ação até a readequação da folha de pagamento nos termos do disposto no item “a” deste dispositivo, o que determino com esteio no art. 323, CPC. Considera-se devido o valor do vencimento-base não inferior ao salário mínimo nacional da época do pagamento, tendo em vista o disposto no art. 129 da Lei Municipal nº 322, de 27 de abril de 2009 e observando os contornos explicitados na fundamentação desta sentença. d. CONDENAR o(s) promovido(s) a pagar o complemento da gratificação adicional por tempo de serviço, devidamente atualizado, relativamente ao período dos 5 (cinco) anos anteriores à propositura da ação. O complemento indicado neste item, conforme fundamentado nesta sentença, deve ser calculado tendo como parâmetro o vencimento-base, que não pode ser inferior ao salário mínimo nacional vigente. Termo inicial para o cálculo: quinto ano anterior à data em que a ação foi proposta. Termo final para o cálculo: data em que a ação foi proposta. SEM CUSTAS, em razão do deferimento da Gratuidade Judicial. Aplico a incidência da Taxa SELIC para compensação de mora e atualização monetária, a teor do previsto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113 de 2021. Por fim, CONDENO o(s) promovido(s) ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação em obrigação de dar. Na hipótese de ter sido o (a) autor (a) agraciado com o patrocínio da Defensoria Pública Estadual, o valor dos honorários deverá ser depositado na conta bancária referida por aquela instituição na petição inicial, do que o requerido demonstrará o pagamento mediante respectivo comprovante de depósito. Considerando o enunciado da Súmula nº 490 do Superior Tribunal de Justiça, APLICA-SE À PRESENTE SENTENÇA O REEXAME NECESSÁRIO. IV – DETERMINAÇÕES FINAIS Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José do Egito/PE, registro de data conforme assinatura eletrônica. João Paulo dos Santos Lima Juiz de Direito em exercício cumulativo

16/10/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Evolução da Classe Processual

Recebimento

Custas

Petição

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Decisão)

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