Execução Fiscal 0000417-96.2012.8.17.0740 - TJPE

Execução Fiscal 0000417-96.2012.8.17.0740 - TJPE | JusConsulta

Definitivo

06/04/2025, 15:28

Trânsito em julgado

06/04/2025, 15:27

Decurso de Prazo

11/03/2025, 13:17

Decurso de Prazo

11/03/2025, 13:16

Decurso de Prazo

11/03/2025, 10:54

Decurso de Prazo

11/03/2025, 10:54

Publicação

07/02/2025, 04:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2025, 04:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PERNAMBUCO EXECUTADO(A): INDÚSTRIA E COMÉRCIO PLACAS ASA BRANCA LTDA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Ipubi PÇ SIQUEIRA CAMPOS, S/N, Forum Heli Leitão de Melo, Centro, IPUBI - PE - CEP: 56260-000 - F:(87) 38812965 Processo nº 0000417-96.2012.8.17.0740 Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PERNAMBUCO em face de INDÚSTRIA E COMÉRCIO PLACAS ASA BRANCA LTDA, objetivando a cobrança de crédito tributário consubstanciado nas CDAs nº 40 4 12 002422-36 e 40 4 12 002431-27, no valor total de R$ 279.487,48 (duzentos e setenta e nove mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e quarenta e oito centavos). A exequente manifestou-se nos autos (ID 175389684) requerendo a extinção do feito em razão da ocorrência da prescrição intercorrente, informando que já iniciou o procedimento de cancelamento das inscrições. É o relatório. DECIDO. A prescrição intercorrente, no âmbito das execuções fiscais, está disciplinada no art. 40 da Lei nº 6.830/80 e ocorre quando, após a suspensão do processo por um ano e o posterior arquivamento provisório pelo prazo de 5 anos, não se verifica qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional. No caso em tela, a própria Fazenda Nacional reconhece a ocorrência da prescrição intercorrente, informando não ter havido qualquer marco interruptivo ou suspensivo do prazo prescricional após a suspensão do feito pelo rito do art. 40 da LEF. Quanto aos honorários advocatícios, considerando o princípio da causalidade e o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no AgInt no REsp 1849437/SC, deixo de condenar a exequente ao seu pagamento, uma vez que a extinção do feito decorreu de fato não imputável à sua conduta. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, V c/c art. 487, II do Código de Processo Civil, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. Sem custas e sem honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ipubi/PE, data da assinatura eletrônica. Marcelo Thiago Guzovsky Juiz Substituto

06/02/2025, 00:00

Expedição de documento

05/02/2025, 14:58

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/02/2025, 14:58

Conclusão (para julgamento)

10/07/2024, 08:37

Conclusão (para despacho)

10/07/2024, 08:37

Petição (Petição (outras))

09/07/2024, 22:21

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2024, 21:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PERNAMBUCO EXECUTADO(A): INDÚSTRIA E COMÉRCIO PLACAS ASA BRANCA LTDA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Ipubi PÇ SIQUEIRA CAMPOS, S/N, Forum Heli Leitão de Melo, Centro, IPUBI - PE - CEP: 56260-000 - F:(87) 38812965 Processo nº 0000417-96.2012.8.17.0740 Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PERNAMBUCO em face de INDÚSTRIA E COMÉRCIO PLACAS ASA BRANCA LTDA, objetivando a cobrança de crédito tributário consubstanciado nas CDAs nº 40 4 12 002422-36 e 40 4 12 002431-27, no valor total de R$ 279.487,48 (duzentos e setenta e nove mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e quarenta e oito centavos). A exequente manifestou-se nos autos (ID 175389684) requerendo a extinção do feito em razão da ocorrência da prescrição intercorrente, informando que já iniciou o procedimento de cancelamento das inscrições. É o relatório. DECIDO. A prescrição intercorrente, no âmbito das execuções fiscais, está disciplinada no art. 40 da Lei nº 6.830/80 e ocorre quando, após a suspensão do processo por um ano e o posterior arquivamento provisório pelo prazo de 5 anos, não se verifica qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional. No caso em tela, a própria Fazenda Nacional reconhece a ocorrência da prescrição intercorrente, informando não ter havido qualquer marco interruptivo ou suspensivo do prazo prescricional após a suspensão do feito pelo rito do art. 40 da LEF. Quanto aos honorários advocatícios, considerando o princípio da causalidade e o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no AgInt no REsp 1849437/SC, deixo de condenar a exequente ao seu pagamento, uma vez que a extinção do feito decorreu de fato não imputável à sua conduta. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, V c/c art. 487, II do Código de Processo Civil, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. Sem custas e sem honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ipubi/PE, data da assinatura eletrônica. Marcelo Thiago Guzovsky Juiz Substituto

06/02/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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