Execução de Título Extrajudicial 0007847-50.2022.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0007847-50.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/05/2025, 00:25

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 11:51

Publicação

07/04/2025, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: DANIEL LUIZ DE BARROS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 23ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 198679176, conforme segue transcrito abaixo: "S E N T E N Ç A Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 23ª Vara Cível da Capital Processo nº 0007847-50.2022.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO VOLKSWAGEN S.A. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, proposta por BANCO VOLKSWAGEN S.A., em face de DANIEL LUIZ DE BARROS, ambos devidamente qualificados nos autos. Analisando os autos, observo que em petição de ID 198665774 as partes apresentaram minuta de acordo firmado extrajudicialmente e requereram a homologação judicial. É o relatório. Passo a decidir. Tendo as partes manifestando o interesse de pôr fim a lide, mediante transação formulada em petição conjunta, nada mais resta senão homologar o acordo firmado. No âmbito civil, a vontade das partes é soberana, desde que não contrarie a lei. Assim, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a TRANSAÇÃO realizada entre as partes do processo em epígrafe. Posto isto, EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, alínea “b”, do CPC. Custas já satisfeitas. Por tratar-se de acordo, arquivem-se os autos imediatamente, nos termos do Enunciado n° 28 da 1° Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados e Magistradas de Primeiro Grau do TJPE. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Recife, data e assinatura digital. Maria Valéria Silva Santos de Melo Juíza de Direito" RECIFE, 3 de abril de 2025. PATRICIA VIEIRA DE LIRA ALBUQUERQUE NOVAES Diretoria Cível do 1º Grau

04/04/2025, 00:00

Definitivo

03/04/2025, 12:07

Expedição de documento (Certidão)

03/04/2025, 12:07

Expedição de documento

03/04/2025, 12:04

Homologação de Transação

24/03/2025, 22:39

Conclusão (para julgamento)

24/03/2025, 10:50

Petição (Petição (outras))

24/03/2025, 10:03

Petição (Petição (outras))

21/03/2025, 17:56

Publicação

11/03/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2025, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: DANIEL LUIZ DE BARROS ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas complementares da inicial em razão da majoração do valor da causa. O recolhimento dos referidos valores deve ser realizado por meio do SICAJUD. (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml) em Geração de Guia > Complementar da inicial. RECIFE, 27 de fevereiro de 2025. LILIAN AVELINO DE MORAIS Diretoria Cível do 1º Grau LEI ESTADUAL Nº 17.116, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2020. Art. 17. Majorado o valor da causa ou da condenação, caberá à parte responsável por seu recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar o pagamento da taxa judiciária e das custas processuais, sob pena de aplicação do art. 22 desta Lei. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 23ª Vara Cível da Capital Processo nº 0007847-50.2022.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO VOLKSWAGEN S.A.

28/02/2025, 00:00

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: DANIEL LUIZ DE BARROS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 23ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 189349401_, conforme segue transcrito abaixo, bem como, em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte EXEQUENTE___ para no prazo de 15 (quinze) dias recolher os valores referentes à taxa de EXPEDIÇAO DE MANDADO, a fim de serem expedido(s) _UM_ mandado(s), tudo de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. O recolhimento dos referidos valores são realizados por GERAÇÃO DE GUIA - DIVERSAS, item de preparo "Expedição de alvará, mandado e ofício, ainda que eletrônico, para busca e bloqueio de bens e créditos" indicando em "Quantidade" o número de destinatários do(s) expediente(s), no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). " [DECISÃO exequente: I – Instruir a petição inicial com: a) com o título executivo extrajudicial; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). b) com o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa; Assim, é possível, antes da formação da triangulação processual, a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, nos termos do art. 5º do Decreto-Lei nº 911/69, combinado com o art. 329, I do CPC/2015, pelo que Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 23ª Vara Cível da Capital Processo nº 0007847-50.2022.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO VOLKSWAGEN S.A. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, proposta por BANCO VOLKSWAGEN S.A., em face de DANIEL LUIZ DE BARROS, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora que firmou contrato de alienação fiduciária com a ré, para aquisição da “Marca VW, modelo GOL 1.0L MC4, chassi n.º 9BWAG45U3MT062831, ano de fabricação 2020 e modelo 2021, cor PRETA, placa QYN3B30, renavam 01241561203”. No entanto, a suplicada tornou-se inadimplente e, mesmo notificada, não cumpriu com a parte que lhe sabia na avença. Sendo assim, requereu o autor, liminarmente, a busca e apreensão do bem. Tutela de urgência deferida Id. 97499227. Após expedido o mandado de busca e apreensão e citação, nem a parte promovida nem o bem foram encontrados, consoante se depreende das certidões anexada aos autos. Através da Petição de Id. 188154486, a empresa autora requer a conversão da presente ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial. DECIDO. No presente caso, não encontrado o bem e não sendo citado a parte ré, é direito da parte autora a conversão da busca e apreensão em ação executiva, conforme dispõe o Decreto-Lei 911/1969, que normatiza o processo sobre alienação fiduciária. Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). Art. 5o Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4o, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. Além disso, não concretizada a citação do réu, é permitido ao autor aditar o pedido inicial, na forma do artigo 329 do Novo Código de Processo Civil: Art. 329. Antes da citação, o autor poderá aditar o pedido, correndo à sua conta as custas acrescidas em razão dessa iniciativa. Caberá ao demandante, todavia, instruir os autos com os documentos necessários à propositura da ação de execução por quantia certa, conforme disciplina o art. 798 do Novo Código de Processo Civil: Art. 798. Ao propor a execução, incube ao defiro pedido de id. 188154486. À vista do exposto, defiro o pedido de conversão da ação de busca e apreensão para execução por título extrajudicial. Em consequência, nos termos do art. 829, caput, do NCPC determino a citação do réu/executado para, em 3 (três) dias, quitar a dívida, acrescida de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, a teor do art. 827, do NCPC. No caso de pronto pagamento, a referida verba será reduzida pela metade. Na oportunidade da citação, fica o executado ciente de que poderá embargar a execução, no prazo de 15 (quinze) dias {art., 919 e ss., NCPC). O Sr. Oficial de Justiça deverá atentar-se ao disposto no art. 830 do NCPC, não encontrando o devedor, arrastar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Proceda-se a correção na capa dos autos, passando a identificá-los como ação executiva. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura digital. MARIA VALÉRIA SILVA SANTOS DE MELO Juíza de Direito] " RECIFE, 11 de dezembro de 2024. JULIANA PONTES ATHAYDE DE ALMEIDA LOPES Diretoria Cível do 1º Grau

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: DANIEL LUIZ DE BARROS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 23ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID-186301512, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 23ª Vara Cível da Capital Processo nº 0007847-50.2022.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO VOLKSWAGEN S.A. Vistos, etc... Cuida-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta por BANCO VOLKSWAGEN S/A em face de DANIEL LUIZ DE BARROS, ambos devidamente qualificados na inicial. O presente feito foi ajuizado com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, sob o argumento de inadimplemento do contrato de financiamento de veículo, objeto dos autos, gravado com pacto acessório de alienação fiduciária em garantia. Comprovado o inadimplemento do devedor, foi deferida a tutela de urgência pleiteada pelo suplicante através da decisão de Id n° 97499227, no bojo da qual foi determinada a busca e apreensão do bem alienado em garantia, para garantir a posse direta do veículo em benefício do credor. Entretanto, desde a concessão da liminar, foram expedidos diversos mandados de busca e apreensão, sem que, contudo, o bem fosse localizado ou, sequer, o réu fosse citado. Todas as tentativas foram envidadas, porém, sem êxito, como se observa das certidões de Ids n° 101056170, nº 122905597, nº 165558924 e nº 170263165, completando quase três anos que a ação foi intentada, sem a citação do devedor ou apreensão do bem. Dispõe o Decreto-Lei 911/69, em seus artigos 04° e 05°, que, nos casos em que o bem objeto da busca e apreensão não for localizado, ou não se achar na posse do devedor, o credor poderá pedir a conversão do pedido em execução para satisfazer seu crédito. Previne-se, com tal medida, que os procedimentos de busca e apreensão que se mostrem ineficazes possam ser eternizados, circunstância que contribui para o aumento do congestionamento processual e depõe desfavoravelmente ao Judiciário. Mesmo na hipótese de eventual pedido de sobrestamento, para fins de localização do bem a ser apreendido, a ação não poderá prosperar sem que se proceda ao rito especial previsto para este tipo de demanda, mormente quando existe alternativa legal à disposição do credor para satisfazer seu crédito, através da via processual mais adequada para o caso concreto. Com efeito, o crédito resultante de financiamento concedido com garantia contratual de alienação fiduciária é exequível. Ademais, sequer houve estabilização da demanda, posto que a citação do réu restou infrutífera, não tendo havido, até o momento, a triangularização processual. Possibilita-se, pois, ao requerente, a alteração do pedido ou da causa de pedir, independentemente da concordância do requerido. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. BEM E DEVEDOR NÃO LOCALIZADOS. PEDIDO DE CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. A possibilidade de conversão da busca e apreensão para a ação de depósito não exclui a alternativa da ação executiva, conforme prevê o artigo 5º do Decreto-lei 911/69, máxime quando ainda não houve a estabilização da demanda, nos termos dos artigos 264 e 294 do Código de Processo Civil. 2. Deram provimento ao recurso.(TJ/SP; Agravo de Instrumento nº 0205376- 66.2012.8.26.0000, rel. Des. Vanderci Álvares, 25ª Câmara, j. 12.11.2012). PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. FALTA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL AO DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A localização do veículo configura-se como pressuposto essencial ao desenvolvimento válido e regular do processo. 2. O autor que, após intimado, deixa de exercer sua prerrogativa de requerer a conversão da busca e apreensão em execução ou mesmo de defender seu interesse na manutenção da busca e apreensão, com a indicação de endereço válido para a localização do veículo, demonstra falta de interesse, o que autoriza a extinção do feito sem análise do mérito. 3. A intimação pessoal para dar andamento ao feito não é requisito nas hipóteses previstas nos artigos 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. 4. Negou-se provimento ao apelo. Sem honorários advocatícios, tendo em vista que a relação processual não foi integralizada. Processo extinto por fundamento diverso. (TJ-DF 07012223620188070009 DF 0701222-36.2018.8.07.0009, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 30/06/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 16/07/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM NÃO LOCALIZADO. ENDEREÇO. CONVERSÃO. EXECUÇÃO. DECRETO-LEI 911/69. INÉRCIA. I - Frustrada a tentativa para localização do veículo, incumbe ao autor diligenciar para obter endereço apto ao cumprimento das medidas de busca e apreensão e posterior citação, ou requerer a conversão da ação em execução, art. 4º do Decreto-Lei 911/69, a fim de propiciar o efetivo prosseguimento da lide. II - A inércia do autor em optar por uma das faculdades legais, mesmo intimado a fazê-lo, autoriza a extinção da busca e apreensão, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, art. 485, inc. IV, do CPC. III - Apelação desprovida. (TJ-DF 07195715920198070007 DF 0719571-59.2019.8.07.0007, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 26/08/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 14/09/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Posto isso, intime-se a parte demandante para, em 05 (cinco) dias, requerer a conversão da ação de busca e apreensão em execução, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, ante a não localização do bem, na forma do Art. 485, inciso IV, do CPC. Inviabilizada a realização das pesquisas requeridas pela parte autora, certifique a Diretoria Cível que as custas recolhidas nos Ids nº 172642632 não foram empregadas pelo Judiciário, com vistas a viabilizar o pleito de restituição pela parte interessada. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura digitais. Maria Valéria Silva Santos de Melo Juíza de Direito" RECIFE, 29 de outubro de 2024. MARIANA PORTO GOMES DE CARVALHO Diretoria Cível do 1º Grau

30/10/2024, 00:00

—

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(107)