Execução de Título Extrajudicial 0005839-90.2024.8.17.8222 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0005839-90.2024.8.17.8222 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2026, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RESIDENCIAL ALGARVE EXECUTADO(A): JAQUELINE DE AQUINO FONSECA DESPACHO Chamo o feito à ordem. Para que se possa melhor analisar os autos, sobretudo no que respeita à sua legitimidade ativa, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:(81) 31819030 Processo nº 0005839-90.2024.8.17.8222 intime-se a parte exequente para que esclareça se o débito exequendo é abarcado por garantidora e, sendo o caso, traga aos autos o respectivo contrato e ata da assembleia respectiva, assim como o contrato firmado com a empresa Ability Serviços. Prazo de 10 dias. Nesse sentido, trago à colação o(s) seguinte(s) precedente(s) jurisprudencial(is): CONDOMÍNIO COBRAR DIRETAMENTE DO DEVEDOR NO CASO CONCRETO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS COM PREVISÃO DE ADIANTAMENTO DE VALORES INADIMPLIDOS PARA O CONDOMÍNIO. CONFIGURAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO NO MOMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA COTA CONDOMINIAL INADIMPLIDA. CONDOMÍNIO QUE BUSCA DIREITO DA EMPRESA GARANTIDORA EM NOME PRÓPRIO. SIMULAÇÃO QUE VISA BURLAR O RITO DA LEI N. 9.099/95. CAPACIDADE POSTULATÓRIA NÃO VERIFICADA. USO PREDATÓRIO DO RITO SIMPLIFICADO E ISENTO DE CUSTAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ART. 485, VI E LEI N. 9.099/95, ART. 51, II E IV). RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2a Turma Recursal - 0010134-21.2022.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 22.11.2024). Após, conclusos (DECISÃO). PAULISTA, datado e assinado eletronicamente Gerson Barbosa da Silva Júnior Juiz de Direito

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento

28/05/2026, 10:18

Mero expediente

28/05/2026, 10:18

Conclusão (para decisão)

25/02/2026, 14:51

Expedição de documento (Certidão)

25/02/2026, 14:51

Mero expediente

11/02/2026, 00:09

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

09/02/2026, 17:16

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 17:30

Conclusão (para despacho)

05/11/2025, 05:53

Conclusão

03/11/2025, 08:27

Conclusão (para decisão)

03/11/2025, 08:24

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

24/10/2025, 13:38

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 16:30

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 17:06

Documentos

Despacho

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RESIDENCIAL ALGARVE DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:(81) 31819030 Vistos, etc. Diante de eventual pedido da parte exequente, retifique-se o endereço da parte executada informado nos autos. Intime-se a parte exequente para apresentar documento em que reste prevista a cobrança referente a honorários (em se tratando de honorários convencionais), inclusive a porcentagem do débito a que equivale aludida cobrança. Prazo de dez dias. Do contrário, deve, em igual prazo, apresentar planilha atualizada, sem a inserção de honorários advocatícios ou congêneres, visto que não incidentes em sede de primeiro grau nos Juizados Especiais Cíveis, inclusive na execução, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Inerte a parte exequente, conclusos para prolação de sentença. Do contrário, apresentada planilha alterada ou comprovada a regularidade da cobrança de honorários (comprovação de previsão com percentual convencionado), expeça-se mandado de citação, com inclusão de dados telefônicos, acaso informados no cadastro ou inicial, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia da mesma (principal e juros), ou, para no prazo de 15 (quinze) dias, opor-se à execução por meio de embargos, nos termos dos arts. 915 do CPC c/c art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95. Oferecidos bens à penhora espontaneamente, ou exercida a faculdade prevista no art. 916, do Código de processo Civil, intime-se o(a) exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias. Caso não ofereça a parte executada bens à penhora ou proposta efetiva de pagamento (art. 916, CPC), intime a parte exequente para juntar planilha atualizada de débitos, sem a inclusão de honorários, custas, taxas ou despesas, nos termos do art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, e indicar meios ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção, na forma do art.53, §4°, da Lei nº 9.099/95. Cumpra-se. PAULISTA, datado e assinado eletronicamente Gerson Barbosa da Silva Júnior Juiz de Direito

06/02/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Conclusão

Conclusão (para decisão)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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