Execução de Título Extrajudicial 0006555-88.2013.8.17.0370 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0006555-88.2013.8.17.0370 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

25/05/2026, 16:23

Expedição de documento (Certidão)

25/05/2026, 16:23

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:06

Publicação

27/01/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO(A): LABORE MEDICINA DO TRABALHO E DIAGNOSTICO LTDA - EPP ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 08/2009 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor da EXPEDIÇÃO DE MANDADO não abrangido pelas custas processuais (art. 10, § 1º, X, da Lei Estadual nº 17.116, de 4 de dezembro de 2020). Acessar o Sistema de Controle da Arrecadação das Custas Judiciais - SICAJUD: https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais > GERAÇÃO DE GUIA > DIVERSAS > PREENCHER DADOS > ITEM DE PREPARO: EXPEDIÇÃO DE MANDADO > EMITIR. Advertência: O recolhimento é realizado por ato ou consulta, logo, deve considerar cada devedor (CNPJ/CPF) e cada sistema como uma consulta, multiplicando-se a quantidade de consultas pelo número de devedores e sistemas que requerer pesquisa/constrição judicial. CABO DE SANTO AGOSTINHO, 23 de janeiro de 2026. THIAGO OLIVEIRA DE MACEDO Diretoria Reg. da Zona da Mata Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 4ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Processo nº 0006555-88.2013.8.17.0370

26/01/2026, 00:00

Expedição de documento

23/01/2026, 00:28

Decurso de Prazo

17/12/2025, 00:15

Decurso de Prazo

17/12/2025, 00:15

Publicação

24/11/2025, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO(A): LABORE MEDICINA DO TRABALHO E DIAGNOSTICO LTDA - EPP DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Rua Cento e Sessenta e Três, QUADRA 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 7º andar - E-mail: [email protected], Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:( ) Processo nº 0006555-88.2013.8.17.0370 Vistos, etc... Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em face de LABORE MEDICINA DO TRABALHO E DIAGNOSTICO LTDA - EPP, objetivando o recebimento do crédito consubstanciado na Cédula de Crédito Comercial nº 76.2011.759.2319, no valor original de R$ 164.962,07 (cento e sessenta e quatro mil, novecentos e sessenta e dois reais e sete centavos). A marcha processual, desde o seu ajuizamento em 12/09/2013, tem sido marcada por uma série de diligências infrutíferas na tentativa de localizar a parte executada para a devida citação e, consequentemente, para a satisfação do crédito. Em decisão proferida ao ID 123224379, datada de 10 de janeiro de 2023, este Juízo, considerando a não localização da parte devedora ou de bens penhoráveis, determinou a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III e §1º, do Código de Processo Civil. Na mesma decisão, ficou consignado que, decorrido o prazo de suspensão sem manifestação, iniciar-se-ia o prazo da prescrição intercorrente, com o consequente arquivamento provisório dos autos. Posteriormente, a parte exequente peticionou nos autos, requerendo a realização de novas diligências. No petitório de ID 132018522, pugnou pela consulta aos sistemas SISBAJUD e SIEL para localização de endereços. Em decisão de ID 132556919, foi determinada a comprovação do recolhimento das custas para a realização das diligências, o que foi atendido parcialmente, conforme se infere da petição e guia de IDs 137831012 e 137831015. Em despacho de ID 187519504, datado de 06 de novembro de 2024, foi deferida em parte a consulta, apenas no sistema SIEL, em razão do recolhimento parcial das custas, sendo o resultado anexado ao ID 187519519. A consulta ao SISBAJUD, no mesmo ato, restou infrutífera quanto à localização de ativos financeiros, conforme documento de ID 189001589. Na petição de ID 188326238, datada de 13 de novembro de 2024, a parte exequente, com base nas informações obtidas, indicou novo endereço para citação da executada, qual seja: Rua Firmo Barbosa de Souza, nº 50, Bairro Vila Social Contra Mocambo, CEP 54500-000, Cabo de Santo Agostinho/PE. Por fim, na mais recente petição colacionada ao ID 195266033, datada de 13 de fevereiro de 2025, a parte credora, diante do resultado negativo da consulta via SISBAJUD, requereu a realização de buscas de bens e veículos por meio dos sistemas INFOJUD e RENAJUD. É o relatório. Decido. A controvérsia a ser dirimida nesta fase processual cinge-se à análise dos pedidos de novas diligências formulados pela parte exequente, notadamente a expedição de mandado de citação para o novo endereço encontrado e a realização de buscas de bens e ativos através dos sistemas conveniados. O Código de Processo Civil, em seu Título II, que trata "Das Diferentes Espécies de Execução", estabelece um rito procedimental que visa, em última análise, à satisfação do direito do credor. Contudo, tal desiderato deve, impreterivelmente, observar as garantias processuais fundamentais do executado, dentre as quais se destaca o direito à citação válida, ato pelo qual se perfectibiliza a relação jurídica processual e se oportuniza o contraditório e a ampla defesa. Dispõe o art. 238 do CPC: Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. A ausência ou a nulidade da citação, como é cediço, constitui vício transrescisório, porquanto impede a formação válida do processo, maculando todos os atos subsequentes. No âmbito da execução, a citação é o ato que confere ao executado a ciência da pretensão executória e lhe franqueia o prazo para pagamento voluntário do débito ou para oposição de embargos. No caso em tela, observa-se que, após inúmeras tentativas, a parte executada ainda não foi validamente citada. As diligências empreendidas por este Juízo, incluindo a consulta a sistemas eletrônicos, lograram êxito em encontrar um novo endereço da parte devedora, conforme se extrai dos resultados das consultas aos sistemas SIEL (ID 187519519) e SISBAJUD (ID 189001589), o qual foi expressamente indicado pela parte exequente na petição de ID 188326238. Nesse contexto, a expedição de um novo mandado de citação para o endereço recém-descoberto é medida que se impõe, em observância ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC) e ao dever do magistrado de zelar pela efetividade do processo. Por outro lado, o pedido formulado na petição de ID 195266033, que visa à realização de buscas de bens e veículos através dos sistemas INFOJUD e RENAJUD, revela-se, no presente momento processual, prematuro e contrário à lógica do rito executivo. Ora, as medidas de constrição patrimonial, tais como a penhora de bens ou o bloqueio de veículos, pressupõem, logicamente, a prévia e regular citação do devedor. Somente após a citação e o decurso do prazo para pagamento voluntário, sem a satisfação da obrigação, é que se torna legítima a invasão na esfera patrimonial do executado. Determinar a busca e o bloqueio de bens de quem sequer tem ciência formal da execução que lhe é movida configuraria uma subversão da ordem processual e uma violação direta ao devido processo legal. A jurisprudência pátria é pacífica quanto à necessidade de citação prévia para a prática de atos constritivos, ressalvada a hipótese excepcional do arresto executivo (art. 830 do CPC), que não se confunde com o pedido ora formulado. Ademais, a suspensão do processo, determinada pela decisão de ID 123224379, fundamentou-se justamente na ausência de localização do devedor ou de bens penhoráveis. A descoberta de um novo endereço, que renova a possibilidade de citação, é fato novo que justifica a retomada do curso processual para a realização deste ato específico, mas não autoriza, por si só, o deferimento imediato de medidas constritivas. Por fim, cumpre analisar o estado da suspensão processual. A decisão que a determinou foi proferida em 10 de janeiro de 2023. O prazo de 1 (um) ano de suspensão, previsto no art. 921, § 1º, do CPC, findou-se, portanto, em 10 de janeiro de 2024. A partir de então, iniciou-se a contagem do prazo da prescrição intercorrente, conforme § 4º do mesmo dispositivo legal. Contudo, a superveniência de petições da parte exequente indicando novo endereço e requerendo diligências demonstra a ausência de inércia e o interesse no prosseguimento do feito, o que, em tese, poderia impactar a contagem do prazo prescricional. De toda forma, a providência mais consentânea com a efetividade e a razoável duração do processo é, primeiramente, esgotar a tentativa de citação no novo endereço fornecido. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 238, 829 e 921 do Código de Processo Civil, DECIDO: 1. DEFERIR o pedido formulado na petição de ID 188326238, para determinar a expedição de mandado de citação, penhora e avaliação, a ser cumprido no endereço: Rua Firmo Barbosa de Souza, nº 50, Bairro Vila Social Contra Mocambo, CEP: 54500-000, Cabo de Santo Agostinho/PE, para que a parte executada, LABORE MEDICINA DO TRABALHO E DIAGNOSTICO LTDA - EPP, pague o débito exequendo, no prazo de 03 (três) dias, acrescido dos consectários legais, ou apresente embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. INDEFERIR, por ora, o pedido de realização de buscas de bens e veículos através dos sistemas INFOJUD e RENAJUD, contido na petição de ID 195266033, por ser medida prematura, uma vez que a parte executada ainda não foi citada nos autos. 3. Considerando que o prazo de suspensão de 1 (um) ano, determinado na decisão de ID 123224379, já transcorreu, e sem prejuízo da diligência citatória ora determinada, caso a mesma reste infrutífera, certifique-se o ocorrido e, em seguida, arquivem-se provisoriamente os autos, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC, dando-se ciência à parte exequente de que o prazo prescricional intercorrente já se encontra em curso desde 11 de janeiro de 2024. 4. Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. Cabo de Santo Agostinho-PE, DATA DA ASSINATURA DIGITAL MÁRCIO ARAÚJO DOS SANTOS Juiz(a) de Direito

Expedição de documento

18/11/2025, 09:11

Indeferimento

18/11/2025, 09:11

Conclusão (para decisão)

16/11/2025, 19:41

Petição (Petição (outras))

13/02/2025, 09:16

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO(A): LABORE MEDICINA DO TRABALHO E DIAGNOSTICO LTDA - EPP DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Rua Cento e Sessenta e Três, QUADRA 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 7º andar - E-mail: [email protected], Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:( ) Processo nº 0006555-88.2013.8.17.0370 Vistos, etc... Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em face de LABORE MEDICINA DO TRABALHO E DIAGNOSTICO LTDA - EPP, objetivando o recebimento do crédito consubstanciado na Cédula de Crédito Comercial nº 76.2011.759.2319, no valor original de R$ 164.962,07 (cento e sessenta e quatro mil, novecentos e sessenta e dois reais e sete centavos). A marcha processual, desde o seu ajuizamento em 12/09/2013, tem sido marcada por uma série de diligências infrutíferas na tentativa de localizar a parte executada para a devida citação e, consequentemente, para a satisfação do crédito. Em decisão proferida ao ID 123224379, datada de 10 de janeiro de 2023, este Juízo, considerando a não localização da parte devedora ou de bens penhoráveis, determinou a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III e §1º, do Código de Processo Civil. Na mesma decisão, ficou consignado que, decorrido o prazo de suspensão sem manifestação, iniciar-se-ia o prazo da prescrição intercorrente, com o consequente arquivamento provisório dos autos. Posteriormente, a parte exequente peticionou nos autos, requerendo a realização de novas diligências. No petitório de ID 132018522, pugnou pela consulta aos sistemas SISBAJUD e SIEL para localização de endereços. Em decisão de ID 132556919, foi determinada a comprovação do recolhimento das custas para a realização das diligências, o que foi atendido parcialmente, conforme se infere da petição e guia de IDs 137831012 e 137831015. Em despacho de ID 187519504, datado de 06 de novembro de 2024, foi deferida em parte a consulta, apenas no sistema SIEL, em razão do recolhimento parcial das custas, sendo o resultado anexado ao ID 187519519. A consulta ao SISBAJUD, no mesmo ato, restou infrutífera quanto à localização de ativos financeiros, conforme documento de ID 189001589. Na petição de ID 188326238, datada de 13 de novembro de 2024, a parte exequente, com base nas informações obtidas, indicou novo endereço para citação da executada, qual seja: Rua Firmo Barbosa de Souza, nº 50, Bairro Vila Social Contra Mocambo, CEP 54500-000, Cabo de Santo Agostinho/PE. Por fim, na mais recente petição colacionada ao ID 195266033, datada de 13 de fevereiro de 2025, a parte credora, diante do resultado negativo da consulta via SISBAJUD, requereu a realização de buscas de bens e veículos por meio dos sistemas INFOJUD e RENAJUD. É o relatório. Decido. A controvérsia a ser dirimida nesta fase processual cinge-se à análise dos pedidos de novas diligências formulados pela parte exequente, notadamente a expedição de mandado de citação para o novo endereço encontrado e a realização de buscas de bens e ativos através dos sistemas conveniados. O Código de Processo Civil, em seu Título II, que trata "Das Diferentes Espécies de Execução", estabelece um rito procedimental que visa, em última análise, à satisfação do direito do credor. Contudo, tal desiderato deve, impreterivelmente, observar as garantias processuais fundamentais do executado, dentre as quais se destaca o direito à citação válida, ato pelo qual se perfectibiliza a relação jurídica processual e se oportuniza o contraditório e a ampla defesa. Dispõe o art. 238 do CPC: Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. A ausência ou a nulidade da citação, como é cediço, constitui vício transrescisório, porquanto impede a formação válida do processo, maculando todos os atos subsequentes. No âmbito da execução, a citação é o ato que confere ao executado a ciência da pretensão executória e lhe franqueia o prazo para pagamento voluntário do débito ou para oposição de embargos. No caso em tela, observa-se que, após inúmeras tentativas, a parte executada ainda não foi validamente citada. As diligências empreendidas por este Juízo, incluindo a consulta a sistemas eletrônicos, lograram êxito em encontrar um novo endereço da parte devedora, conforme se extrai dos resultados das consultas aos sistemas SIEL (ID 187519519) e SISBAJUD (ID 189001589), o qual foi expressamente indicado pela parte exequente na petição de ID 188326238. Nesse contexto, a expedição de um novo mandado de citação para o endereço recém-descoberto é medida que se impõe, em observância ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC) e ao dever do magistrado de zelar pela efetividade do processo. Por outro lado, o pedido formulado na petição de ID 195266033, que visa à realização de buscas de bens e veículos através dos sistemas INFOJUD e RENAJUD, revela-se, no presente momento processual, prematuro e contrário à lógica do rito executivo. Ora, as medidas de constrição patrimonial, tais como a penhora de bens ou o bloqueio de veículos, pressupõem, logicamente, a prévia e regular citação do devedor. Somente após a citação e o decurso do prazo para pagamento voluntário, sem a satisfação da obrigação, é que se torna legítima a invasão na esfera patrimonial do executado. Determinar a busca e o bloqueio de bens de quem sequer tem ciência formal da execução que lhe é movida configuraria uma subversão da ordem processual e uma violação direta ao devido processo legal. A jurisprudência pátria é pacífica quanto à necessidade de citação prévia para a prática de atos constritivos, ressalvada a hipótese excepcional do arresto executivo (art. 830 do CPC), que não se confunde com o pedido ora formulado. Ademais, a suspensão do processo, determinada pela decisão de ID 123224379, fundamentou-se justamente na ausência de localização do devedor ou de bens penhoráveis. A descoberta de um novo endereço, que renova a possibilidade de citação, é fato novo que justifica a retomada do curso processual para a realização deste ato específico, mas não autoriza, por si só, o deferimento imediato de medidas constritivas. Por fim, cumpre analisar o estado da suspensão processual. A decisão que a determinou foi proferida em 10 de janeiro de 2023. O prazo de 1 (um) ano de suspensão, previsto no art. 921, § 1º, do CPC, findou-se, portanto, em 10 de janeiro de 2024. A partir de então, iniciou-se a contagem do prazo da prescrição intercorrente, conforme § 4º do mesmo dispositivo legal. Contudo, a superveniência de petições da parte exequente indicando novo endereço e requerendo diligências demonstra a ausência de inércia e o interesse no prosseguimento do feito, o que, em tese, poderia impactar a contagem do prazo prescricional. De toda forma, a providência mais consentânea com a efetividade e a razoável duração do processo é, primeiramente, esgotar a tentativa de citação no novo endereço fornecido. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 238, 829 e 921 do Código de Processo Civil, DECIDO: 1. DEFERIR o pedido formulado na petição de ID 188326238, para determinar a expedição de mandado de citação, penhora e avaliação, a ser cumprido no endereço: Rua Firmo Barbosa de Souza, nº 50, Bairro Vila Social Contra Mocambo, CEP: 54500-000, Cabo de Santo Agostinho/PE, para que a parte executada, LABORE MEDICINA DO TRABALHO E DIAGNOSTICO LTDA - EPP, pague o débito exequendo, no prazo de 03 (três) dias, acrescido dos consectários legais, ou apresente embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. INDEFERIR, por ora, o pedido de realização de buscas de bens e veículos através dos sistemas INFOJUD e RENAJUD, contido na petição de ID 195266033, por ser medida prematura, uma vez que a parte executada ainda não foi citada nos autos. 3. Considerando que o prazo de suspensão de 1 (um) ano, determinado na decisão de ID 123224379, já transcorreu, e sem prejuízo da diligência citatória ora determinada, caso a mesma reste infrutífera, certifique-se o ocorrido e, em seguida, arquivem-se provisoriamente os autos, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC, dando-se ciência à parte exequente de que o prazo prescricional intercorrente já se encontra em curso desde 11 de janeiro de 2024. 4. Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. Cabo de Santo Agostinho-PE, DATA DA ASSINATURA DIGITAL MÁRCIO ARAÚJO DOS SANTOS Juiz(a) de Direito

19/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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