Procedimento Comum Cível 0056256-23.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0056256-23.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

12/05/2025, 11:43

Expedição de documento (Certidão)

09/05/2025, 15:25

Decurso de Prazo

17/04/2025, 00:04

Publicação

01/04/2025, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte contrária para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso adesivo. Apresentadas as referidas contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 24 de março de 2025. TARCISIO BATISTA DA SILVA JUNIOR Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0056256-23.2023.8.17.2001 AUTOR(A): ELAINE CRISTINA GOES AMARAL

25/03/2025, 00:00

Expedição de documento

24/03/2025, 10:35

Petição

17/03/2025, 18:48

Petição (Contra-razões)

17/03/2025, 18:44

Publicação

14/03/2025, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 12 de março de 2025. PATRICIA VIEIRA DE LIRA ALBUQUERQUE NOVAES Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0056256-23.2023.8.17.2001 AUTOR(A): ELAINE CRISTINA GOES AMARAL

13/03/2025, 00:00

Expedição de documento

12/03/2025, 11:37

Decurso de Prazo

11/03/2025, 10:21

Decurso de Prazo

11/03/2025, 09:22

Petição (Apelação)

27/02/2025, 10:29

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 193514381, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0056256-23.2023.8.17.2001 AUTOR(A): ELAINE CRISTINA GOES AMARAL Vistos, etc. ELAINE CRISTINA GOES AMARAL, através de advogada constituída (ID 133692234) propõe a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A, objetivando compelir a ré a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, Assevera, em síntese, que em fevereiro/2022 passou a sentir fortes sintomas gripais característicos do Corona Vírus Covid -19 (Sars – Cov 2), tendo sido prescrito e solicitado o exame ANTICORPO IGG PARA SARS COV 2 CORONAVIRUS COVID 1, que restou negado pela operadora sob a alegação de ausência de cobertura contratual. Defende que a negativa foi abusiva, até porque em março/2020 foi aprovada a Resolução nº 453, da ANS, que incluiu o exame de detecção do coronavírus no rol da ANS, além da obrigatoriedade de ser autorizada de imediato a pesquisa por RT – PCR, caso o médico verificasse algum dos sintomas característicos, ou seja, caso suspeito ou provável da doença. Defende, neste contexto, a configuração de dano moral, ante a negativa de exame essencial à adequação e eficácia do tratamento. Ademais, pontua que é nula de pleno direito cláusula que imponha, em contrato antigo e não adaptado, limites ou restrições a procedimentos médicos, contrariando prescrição médica. Invoca a incidência da Súmula 35 do TJPE, de conformidade com a qual a negativa de cobertura fundada em cláusula abusiva de contrato de assistência à saúde pode dar ensejo à indenização por dano moral. Requer, ao final, a concessão da gratuidade judiciária e a condenação da ré a indenizar o dano moral ocasionado, na quantia de R$ 10.000,00, além dos consectários sucumbenciais. Após determinação de emenda à inicial, para comprovação dos requisitos autorizadores da concessão da justiça gratuita, resta o benefício indeferido, com determinação para que a autora proceda com o recolhimento das custas (ID 134318096 ) A demandante interpõe Agravo de Instrumento nº0024309-03.2023.8.17.9000 (ID 152679418), em face de tal decisão, restando deferido o efeito suspensivo ao recurso e, em sucessivo, o magistrado em exercício na unidade, suspende o prosseguimento do feito, a fim de aguardar o julgamento do agravo de instrumento (ID154868227). A Sul América Companhia de Seguro Saúde oferta contestação no ID 156735068, suscitando, de início, preliminar de impugnação à gratuidade judiciária. No mérito, aduz, em síntese, o seguinte: (i) inaplicabilidade da Lei 9.656/98 e do Rol da ANS aos contratos antigos e não adaptados, que é o caso do plano da autora, com incidência apenas do que constar no contrato e na Tabela da AMB; (ii) na Tabela da AMB não consta previsão para o exame solicitado pela parte autora, tabela esta que é diferente do Rol da ANS; (iii) não há que se falar em dano moral, já que a operadora agiu de conformidade com o contrato e a legislação aplicável à espécie, no exercício regular de um direito que lhe é inerente. Pugna, então, pela improcedência do pedido atrial e, caso repute cabível, que seja arbitrado o valor do dano moral em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Posteriormente, acosta-se o malote digital com a decisão final proferida no Agravo de Instrumento, que deu provimento ao recurso, reformando a decisão de primeiro grau, para conceder à agravante/autora os benefícios da justiça gratuita durante o curso da demanda, nos termos do art. 98, do CPC (ID 189601915). Réplica ofertada pela parte autora no ID 191532140, sem pugnar por outras provas. A parte ré, por seu turno, informa não ter outras provas a produzir (ID 191844201) Vieram os autos conclusos. É o que basta relatar. Passo a analisar e decidir. Verifico que o presente feito comporta julgamento antecipado da lide, pois não há necessidade de produção de prova, uma vez que sopesando os termos do contraditório e os elementos probatórios contidos no processo, entendo-o suficientemente instruído e, pois, maduro para ser julgado quanto a seu mérito, nos moldes do art.355, I, do CPC/2015. A questão relativa a preliminar de impugnação a gratuidade judiciária já se encontra superada, pois em que pese tenha sido indeferida inicialmente por este juízo, houve a concessão do benefício em sede de Agravo de Instrumento, inclusive já com trânsito em julgado. Assim, mantém-se a concessão da gratuidade à autora. Cumpre destacar, inicialmente, que os contratos de seguro, por definição legal, encerram relação de consumo, portanto devem ser interpretados sob a ótica da legislação que lhe é própria, ainda que definidos ou regulamentados em textos outros. Tal entendimento foi ratificado pelo STJ através do enunciado da Súmula 608: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão” (Súmula 608, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018). Nas relações de consumo, notadamente aquelas que se firmam mediante simples adesão de uma parte ao contrato previamente estabelecido pela outra, devem preponderar, sobre a letra fria do texto, a boa-fé dos contratantes e o equilíbrio contratual. A controvérsia ora posta cinge-se a analisar se é ou não obrigação da seguradora demanda fornecer o exame ANTICORPO IGG PARA SARS COV 2 CORONAVIRUS COVID 1 e se a negativa levada a efeito foi capaz de ocasionar dano moral indenizável. A ré suscita como tese de defesa que o contrato da parte autora é antigo e não adaptado, não sendo aplicável a Lei 9.656/98 e nem o Rol da ANS, mas tão somente o contrato firmado entre as partes, de conformidade com o qual não há cobertura para o exame em epígrafe, por não se encontrar catalogado na Tabela da AMB. Na verdade, merecer ser dito, em primeiro lugar, que a ré não cuidou de carrear aos autos as condições gerais do contrato, do mesmo modo que, embora invoque a existência de ausência de previsão contratual para o exame, sequer apontou que cláusula seria esta. Ademais, por derradeiro, em que pese invocar não se encontrar o exame na tabela da AMB, não há indicação da existência de tal cláusula no contrato. Enfim, neste ponto específico, ao invocar fato modificativo/extintivo do direito autoral, a operadora de saúde chama para si o ônus da prova, com esteio no art. 374, II, do CPC, do qual não se desincumbiu, pois, repise-se, não há indicação e comprovação da cláusula de exclusão de cobertura para o exame em testilha, não tendo sequer indicado a cláusula e nem carreado as condições gerais do pacto firmado entre as partes. Por outro lado, comporta registrar que é de conhecimento geral que a Resolução Normativa - RN nº 453 de 12/03/2020, da ANS, alterou o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória e a utilização de testes diagnósticos para infecção pelo Coronavírus, acrescentando ao Anexo I da RN 428 o item "SARS-CoV-2 (CORONAVÍRUS COVID-19) - pesquisa por RT - PCR (com diretriz de utilização). Com a superveniência da Resolução 460/2020 da ANS passaram a ser obrigatoriamente cobertos pelos planos de saúde os testes de IgG ou anticorpos totais, o qual inclui a busca por anticorpos IgG e IgM. Posteriormente, a Resolução Normativa 465/2021 da ANS passou a exigir que os consórcios autorizem de forma imediata os pedidos de RT-PCR, exame que detecta a doença com cobertura obrigatória nos casos de síndrome gripal e síndrome respiratória aguda grave. Dessa forma, os exames solicitados no período em que vigorava o estado de emergência são considerados de urgência/emergência, não havendo motivo justificável para a negativa de realização do exame ANTICORPO IGG PARA SARS COV 2 CORONAVIRUS COVID 1, em fevereiro/2022. A negativa de cobertura de exame a paciente com suspeita de Covid-19, nos termos do pedido do médico responsável, mesmo estando a ré ciente de que o procedimento é autorizado pela ANS e que vivíamos o estado de emergência em saúde pública, enseja indenização por danos morais, porque a conduta tem o potencial de agravar o estado anímico da parte autora, ante o abalo psíquico e angústia decorrentes, que são aptos a configurar danos de cunho moral. Assim, em conclusão, há de se pontuar que a parte autora estava em situação de fragilidade emocional e física, necessitando submeter-se ao exame indicado. Suportando a autora não só o sofrimento físico, mas, também, a angústia de moléstia grave, cujo tratamento a ré negou-se a custear, resta claro que seu abalo psicológico com a não autorização não se limitou a mero aborrecimento. Insofismável, no caso sob apreço, o dano moral que sofreu o demandante. A este respeito conferir os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. CONVÊNIO MÉDICO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. EXAME PARA DETECTAR O VÍRUS SAR-COV-2 (PANDEMIA DO CORONAVÍRUS) NEGADO. ROL DA ANS EXEMPLIFICATIVO. ENUNCIADO SUMULAR 102 DO TJ/SP. PRESCRIÇÃO MÉDICA EXPRESSA. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. QUANTUM BEM DIMENSIONADO (R$ 2.000,00). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10032762420208260292 SP 1003276-24.2020.8.26.0292, Relator: Eduardo de França Helene, Data de Julgamento: 20/05/2021, 1º Turma Cível, Data de Publicação: 20/05/2021) CIVIL E CONSUMIDOR. INDICAÇÃO MÉDICA À URGENTE REALIZAÇÃO DOS EXAMES DE DIAGNÓSTICO DE COVID-19. RECUSA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE. ESTADO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - VALOR - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. (...) 3. In casu, narra o autor é beneficiário do plano de saúde administrado pela ré, que apresentou sintomas de Covid-19 e que, em 08/03/2022, encaminhou-se, devidamente munido de solicitação e atestado médico, ao Laboratório Sabin para realização do exame de RT-PCR, momento em que foi informado que o exame somente seria autorizado em 14/03/2022. Afirma que, por ser o atestado de somente 5 dias, desembolsou a quantia de R$ 240,00 para a realização do exame. Requer a condenação do réu no pagamento de indenização por danos materiais e morais. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o réu no pagamento de R$ 240,00, o que ensejou a interposição do presente recurso. 4. Incontroverso o fato de que, em 08/03/2022, o autor dirigiu-se a laboratório da rede de atendimento credenciado pela ré para realizar o exame RT-PCR Covid-19, pois apresentava sintomas de síndrome gripal, dentre os quais odinofagia (dor para engolir alimentos), calafrios, mialgia (dores no corpo) e coriza (ID 38628590/ 38628591). 5. É de conhecimento público que a Portaria 188 do Ministério da Saúde, de 03/02/2020, declarou emergência em Saúde Pública de importância nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV)?. Foi declarado o encerramento da ESPIN em 22/04/2022, pela Portaria 913/2022 do Ministério da Saúde, a qual também revogou a Portaria 188/2020. 6. Também é de conhecimento geral que a Resolução Normativa - RN nº 453 de 12/03/2020 alterou o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória e a utilização de testes diagnósticos para infecção pelo Coronavírus, acrescentando ao Anexo I da RN 428 o item "SARS-CoV-2 (CORONAVÍRUS COVID-19) - pesquisa por RT - PCR (com diretriz de utilização)". 7. Dessa forma, os exames RT-PCR solicitados no período em que vigorava o estado de emergência são considerados de urgência/emergência, não havendo motivo justificável para a negativa de realização do exame RT-PCR Covid-19, em 08/03/2022. 8. A negativa de cobertura de exame a paciente com suspeita de Covid-19, nos termos do pedido do médico responsável, mesmo estando a ré ciente de que o procedimento é autorizado pela ANS e que vivíamos o estado de emergência em saúde pública, enseja indenização por danos morais, porque a conduta tem o potencial de agravar o seu estado anímico, ante o abalo psíquico e angústia decorrentes, que são aptos a configurar danos de cunho moral. Trata-se de dano moral in re ipsa, motivo pelo qual prescinde de comprovação. Precedente: AgRg no AREsp 624.092/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA. 9. Precedente: Acórdão: 1323924, Terceira Turma Recursal, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 10/03/2021, publicado no DJE: 17/03/2021. 10. O valor da indenização por dano moral não obedece a critério estrito de legalidade, até porque impossível a quantificação tabelada da dor presumida da vítima por violação a direito subjetivo da personalidade, sendo certo que tal indenização tem caráter essencialmente satisfativo, posto que impossível de equiparação econômica, bem como, ainda, visa a punir a conduta do agente causador do dano, a fim de lhe imprimir efeito pedagógico para que a conduta impugnada não torne a se repetir. 11. Atento às diretrizes acima elencadas, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tenho como justo e suficiente o valor de indenização por danos morais que fixo em R$ 2.000,00, quantia capaz de compensar os danos sofridos pela parte autora, sem, contudo, implicar em enriquecimento sem causa. 12. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO Para reformar em parte a sentença e condenar o réu ao pagamento da importância de R$ 2.000,00, atualizada monetariamente pelo INPC/IBGE, a partir desta data, acrescida de juros mensais de 1%, contados de 08/03/2022 (data do evento danoso), na forma das Súmulas 362 e 54 do STJ. 13. Súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 14. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante a ausência de recorrente vencido. (TJ-DF 07127942620228070016 1614145, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 14/09/2022, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 20/09/2022) Suficientemente demonstrado o dano de índole moral, resta fixar o valor da indenização devida, o que faço levando em consideração a gravidade do fato em si, a extensão do dano sofrido, o desgaste emocional suportado pela autora, nos termos do art. 944, do Código Civil, razão por que arbitro a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais). Ante o exposto e, por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, para condenar a demandada ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pela tabela ENCOGE a contar do arbitramento e com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, tudo até o efetivo pagamento. Extingo o processo com resolução do mérito a teor do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios à base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (danos morais), na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, se nada for requerido, proceda-se ao arquivamento dos autos. P.R.I Recife, 27 de janeiro de 2025. Virgínia Gondim Dantas Juíza de Direito " RECIFE, 5 de fevereiro de 2025. ANA ELIZABETH AGUIAR CAVALCANTI Diretoria Cível do 1º Grau

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 190215778, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0056256-23.2023.8.17.2001 AUTOR(A): ELAINE CRISTINA GOES AMARAL Vistos, etc. O processo se encontrava suspenso aguardando a comunicação oficial do julgamento do Agravo de Instrumento nº 0024309-03.2023.8.17.9000, porquanto foi indeferido o benefício da gratuidade à parte autora. A Sul América ofertou contestação espontaneamente no ID 156735068, acostando atos constitutivos e procuração. Finalmente, foi juntado o malote digital com a decisão final proferida no Agravo de Instrumento, que deu provimento ao recurso, reformando a decisão de primeiro grau, para conceder à agravante/autora os benefícios da justiça gratuita durante o curso da demanda, nos termos do art. 98, do CPC (ID 189601915). Assim, deve ter prosseguimento o feito, já estando acostada a contestação da parte ré. Intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se sobre a contestação e documentos apresentados, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme lhe facultam os arts.350 e 437, do CPC/15., bem como ambas as partes para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, informar se possuem outras provas a produzir, justificando-as motivada e fundamentadamente, não sendo suficiente o mero protesto por provas e a simples indicação da espécie probatória, atentando-se para o ônus da prova, nos termos do art. 373 do CPC/2015. Transcorrido o prazo, sem manifestação ou sem requerimento de específico de dilação probatória, certifique a Secretaria e, em seguida, voltem-me conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 04 de dezembro de 2024 VIRGÍNIA GONDIM DANTAS Juíza de Direito" RECIFE, 5 de dezembro de 2024. GUSTAVO GOMES DE OLIVEIRA Diretoria Cível do 1º Grau

06/12/2024, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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Expedição de documento

Petição

Petição (Contra-razões)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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