Dúvida 0001260-07.2025.8.17.2001 - TJPE

Dúvida 0001260-07.2025.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANDRE VILLAVERDE DE ARAUJO INTERESSADO(A): JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE SUCESSÕES E REGISTROS PÚBLICOS DA CAPITAL REQUERIDO(A): CARLOS ANTONIO FERREIRA PINTO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 5ª Vara de Sucessões e Registros Públicos da Capital, ficam as partes intimadas do inteiro teor do Ato Judicial de ID 224890368, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA, REGISTRO CIVIL E SUCESSÕES AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 5ª Vara de Sucessões e Registros Públicos da Capital Processo nº 0001260-07.2025.8.17.2001 Vistos, etc. Trata-se de suscitação de dúvida promovida por ANDRÉ VILLAVERDE DE ARAÚJO, Oficial do 2º Registro de Imóveis desta Comarca, em face de CARLOS ANTÔNIO FERREIRA PINTO, advogado e apresentante do título, em razão das exigências formuladas para registro de Formal de Partilha referente a cinco imóveis situados no Recife/PE. Consta dos autos que, em 13/08/2024 e 18/12/2024, o Formal de Partilha foi apresentado ao Registro de Imóveis (protocolos nº 415.833 e 418.025), ocasião em que o Oficial formulou exigências consistentes na apresentação de cópias autenticadas dos documentos de identificação (RG e CPF) de todos os herdeiros, bem como certidão de óbito dos herdeiros falecidos, com fundamento nos artigos 1.136 e 1.138 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Pernambuco (CNSNR-PE/2023). Diante da impossibilidade de cumprimento das exigências, o Oficial suscitou a presente dúvida em 08/01/2025, sustentando a imprescindibilidade dos documentos para atendimento ao princípio da especialidade subjetiva e da segurança jurídica registral. Regularmente intimado, o suscitado apresentou impugnação tempestiva, arguindo preliminarmente a incompetência deste Juízo em razão de prevenção da 1ª Vara de Sucessões e Registros Públicos da Capital, que teria processado inventários anteriores dos mesmos herdeiros. No mérito, alegou a impossibilidade material de apresentação dos documentos exigidos, tendo em vista que um dos herdeiros (Geldo) se encontra falecido, que duas herdeiras residem no Rio de Janeiro, e estão sem contato há muitos anos, e o herdeiro Ivaldo está desaparecido, com processo de declaração de ausência em trâmite. Sustentou que o Formal de Partilha contém todos os dados essenciais de identificação dos herdeiros, incluindo CPF, filiação e certidões de óbito, sendo suficientes para atender aos requisitos do art. 176, §1º, III, 2 da Lei de Registros Públicos. Invocou os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e instrumentalidade das formas, bem como a possibilidade de complementação de informações prevista no art. 176, §17 da LRP. Requereu a improcedência da dúvida e o prosseguimento do registro. Os autos foram remetidos ao Ministério Público, que se manifestou pela rejeição da preliminar de incompetência e pela improcedência da dúvida registral, ao argumento de que os dados constantes do processo são suficientes para a qualificação registral e que o registro não viola os princípios da Lei de Registros Públicos, devendo ser garantido o direito de propriedade dos herdeiros. É o relatório. Decido. Da Preliminar de Incompetência Inicialmente, rejeito a preliminar de incompetência arguida pelo suscitado. A alegação de prevenção da 1ª Vara de Sucessões não merece acolhida, porquanto a presente suscitação de dúvida versa exclusivamente sobre a legalidade das exigências formuladas pelo Oficial Registrador no exercício de sua função qualificadora, não guardando relação direta com os inventários judiciais pretéritos eventualmente processados em outro Juízo. No caso dos autos, a competência é determinada pela circunscrição territorial do Registro de Imóveis suscitante, não havendo que se falar em prevenção por processos anteriores de natureza diversa. Nesse sentido: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA - INVENTÁRIO - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - INEXISTÊNCIA - PROCEDIMENTO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA - COMPETÊNCIA DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS - ART. 134, DO PROVIMENTO N. 260/CGJ/2013 - CONFLITO ACOLHIDO. 1. Compete ao Juízo de Registros Públicos a análise do procedimento de suscitação de dúvida concernente à Lei n. 6.015/1973, conforme dispõe o art. 134, do Provimento n. 260/CGJ/2013, vigente na data da distribuição. 2. Inexiste risco de decisões conflitantes entre o inventário e a dúvida registral, haja vista a natureza administrativa deste procedimento, cuja análise deve respeitar as decisões anteriormente proferidas nos autos do inventário, que se encontram sob o manto da coisa julgada. 3. Conflito acolhido. (TJ-MG - CC: 10000204678569000 MG, Relator.: Raimundo Messias Júnior, Data de Julgamento: 29/09/2020, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/09/2020) Assim, mantenho a competência deste Juízo para apreciação e julgamento da presente dúvida registral. Do Mérito Superada a questão preliminar, passo à análise do mérito. A controvérsia central dos autos reside em definir se as informações constantes do Formal de Partilha são suficientes para o registro imobiliário, ou se é imprescindível a apresentação de cópias autenticadas dos documentos pessoais (RG e CPF) de todos os herdeiros, conforme exigido pelo Oficial Registrador. O sistema registral brasileiro é regido pelos princípios da especialidade, continuidade, legalidade e fé pública, conforme previsão dos artigos 176 e seguintes da Lei nº 6.015/1973. O princípio da especialidade impõe que o registro contenha a descrição precisa do imóvel e a perfeita qualificação dos titulares do direito real, assegurando certeza e segurança jurídica às relações imobiliárias. Nesse sentido dispõe o art. 176, §1º, inciso III, item 2, da LRP: "Art. 176. O Livro nº 2 - Registro Geral - será destinado, à matrícula dos imóveis e ao registro ou averbação dos atos relacionados no art. 167 e não atribuídos ao Livro nº 3. § 1º A escrituração do Livro nº 2 obedecerá às seguintes normas: [...] III - Serão lançados no registro os seguintes elementos: [...] 2) o nome, domicílio e nacionalidade do proprietário, bem como: a) tratando-se de pessoa física, o estado civil, a profissão e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda ou do Registro Geral da cédula de identidade, ou, à falta deste, sua filiação"." Observa-se que a própria Lei de Registros Públicos estabelece uma gradação na exigência documental, admitindo a qualificação mediante o número de inscrição no CPF ou no RG ou, na falta destes, mediante a indicação da filiação. Cabe ao Oficial Registrador, no exercício de sua função qualificadora prevista no art. 198 da LRP, examinar a legalidade formal e material dos títulos apresentados, podendo recusar o registro quando verificar vícios ou irregularidades que comprometam a segurança jurídica. Contudo, tal função deve ser exercida com razoabilidade e proporcionalidade, não podendo constituir óbice desarrazoado ao exercício de direitos legitimamente constituídos, sob pena de violação aos princípios da função social da propriedade e do acesso à justiça. No caso dos autos, verifica-se que o Formal de Partilha, apresentado no documento de id. 192193846, contém os seguintes elementos de qualificação dos herdeiros: (a) Nome completo de todos os herdeiros; (b) Número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); (c) Filiação completa; (d) Certidões de óbito dos herdeiros falecidos. Tais elementos, conjugados, são plenamente suficientes para a identificação inequívoca dos herdeiros e para o atendimento ao princípio da especialidade subjetiva, nos exatos termos do que dispõe o art. 176, §1º, III, 2, da Lei de Registros Públicos. Ainda no documento de id. 192193835, foram juntados extratos da Receita Federal com o CPF dos herdeiros. Não se desconhece a previsão do art. 1.136 e 1.138 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Pernambuco, que exigem a apresentação de cópias autenticadas de documentos pessoais. Contudo, tais normas administrativas devem ser interpretadas à luz dos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, bem como da legislação federal que rege a matéria. No presente caso, restou amplamente demonstrada a impossibilidade material de cumprimento integral das exigências formuladas, tendo em vista as peculiaridades fáticas que envolvem os herdeiros, quais sejam, um dos herdeiros, Geldo é falecido, conforme certidão de óbito juntada no documento de id. 192193841, sendo materialmente impossível a apresentação de seus documentos pessoais atuais, as herdeiras Maria Dulce e Maria Tereza residem em outro Estado da Federação encontram-se sem contato há muitos anos, dificultando sobremaneira a obtenção de documentação, e o herdeiro Ivaldo está desaparecido, com processo de declaração de ausência em trâmite, e CPF suspenso. Diante de tais circunstâncias, exigir a apresentação de cópias autenticadas de RG e CPF de todos os herdeiros constituiria formalismo excessivo e desarrazoado, contrário aos princípios da instrumentalidade das formas e da efetividade da jurisdição. O Ministério Público, atuando como fiscal da ordem jurídica, manifestou-se expressamente pela improcedência da dúvida registral, reconhecendo a suficiência dos dados constantes do Formal de Partilha e a necessidade de garantia do direito de propriedade dos herdeiros. A manifestação do Parquet, embora não vinculante, possui relevante peso na formação do convencimento judicial, especialmente em matéria de registros públicos, que envolve interesse público primário na segurança jurídica das relações imobiliárias. Diante de todo o exposto, conclui-se que as exigências formuladas pelo Oficial Registrador, embora fundadas em normas administrativas estaduais, não encontram amparo na situação concreta dos autos, caracterizando formalismo excessivo incompatível com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e instrumentalidade das formas. Os elementos constantes do Formal de Partilha - nome completo, CPF, filiação e certidões de óbito - são plenamente suficientes para a identificação inequívoca dos herdeiros e para o atendimento ao princípio da especialidade subjetiva, nos termos do art. 176, §1º, III, 2, da Lei nº 6.015/1973. A impossibilidade material de apresentação de cópias autenticadas de documentos pessoais, decorrente das peculiaridades fáticas (herdeiro falecido, herdeiro desaparecido com processo de ausência, e herdeiras sem contato), não pode constituir óbice intransponível ao exercício do direito de propriedade legitimamente constituído em sede de inventário judicial. Assim, impõe-se o julgamento de improcedência da presente suscitação de dúvida, determinando-se o prosseguimento do registro do Formal de Partilha. Ante o exposto, com fundamento no art. 198 da Lei nº 6.015/1973 e nos artigos 1.136 e 1.138 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Pernambuco, interpretados à luz dos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e instrumentalidade das formas, JULGO IMPROCEDENTE a presente suscitação de dúvida. Em consequência DETERMINO o prosseguimento do registro do Formal de Partilha apresentado, independentemente da apresentação de cópias autenticadas dos documentos pessoais dos herdeiros, tendo em vista a suficiência dos dados constantes do título (nome completo, CPF, filiação e certidões de óbito); Sem sucumbência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Recife/PE, na data da assinatura eletrônica. Michelle Duque de Miranda Scalzo Juíza de Direito." RECIFE, 11 de dezembro de 2025. VIVIANE GONCALVES SOARES Diretoria Estadual de Família, Registro Civil e Sucessões

12/12/2025, 00:00

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