Execução de Título Extrajudicial 0005603-41.2024.8.17.8222 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0005603-41.2024.8.17.8222 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/05/2026, 11:35

Trânsito em julgado

07/05/2026, 11:34

Decurso de Prazo

07/05/2026, 01:35

Publicação

20/04/2026, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 16:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO PARK JARDINS ESPÓLIO - REQUERIDO: CYNTHIA ALVES AMORIM EXECUTADO(A): IVALDO SOUZA DA SILVA SENTENÇA I. RELATÓRIO: Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, Email: [email protected], CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:(81) 31819032 Processo nº 0005603-41.2024.8.17.8222 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que o condomínio exequente busca a satisfação de débitos condominiais. Em despacho de ID 210669115, este juízo determinou que a parte exequente regularizasse o polo passivo, tendo em vista a indicação do espólio sem a devida comprovação da representação legal. Em resposta (ID 211686526), a parte exequente não sanou o vício, mas apresentou tese jurídica complexa, instruindo-a com peças de outros três processos judiciais para tentar comprovar a legitimidade do co-executado Ivaldo Souza da Silva. É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO: O microssistema dos Juizados Especiais Cíveis é regido por princípios constitucionais e legais que impõem um rito célere, simples e informal (art. 2º da Lei 9.099/95). A competência deste juízo é afastada quando a causa apresenta complexidade que se mostre incompatível com esses princípios. No presente caso, a própria definição do polo passivo tornou a ação complexa, exigindo a análise de provas e decisões proferidas em múltiplos outros processos para se aferir a legitimidade do espólio e a responsabilidade do co-executado. A necessidade de tal incursão probatória para a simples formação da relação processual já desnatura o rito executivo e atrai a aplicação do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. A parte exequente busca atribuir ao Sr. Ivaldo Souza da Silva a dupla condição de administrador provisório/representante do espólio e de possuidor direto do imóvel, sem, contudo, trazer a prova documental elementar e pré-constituída para nenhuma das duas hipóteses, evidenciando patente desídia na instrução do feito. Primeiramente, no que tange à representação do espólio, a parte exequente não juntou sequer a certidão de óbito da Sra. Cynthia Alves Amorim, documento básico para atestar o evento morte e o estado civil. A tese de que o co-executado atua como "administrador provisório", ante a alegada ausência de inventário, esbarra na necessidade de dilação probatória. A figura do administrador provisório consubstancia uma situação de fato (a posse e administração do acervo hereditário) cuja verificação não se coaduna com a via estreita e célere do JEC, que exige prova pré-constituída. A mera alegação de viuvez, sem o suporte documental básico, impede o prosseguimento seguro do feito. Em segundo lugar, no tocante à tentativa de responsabilizar o co-executado de forma direta, invocando a sua condição de mero 'possuidor' direto do imóvel, a pretensão esbarra na absoluta falta de prova documental pré-constituída. A responsabilização do possuidor no rito estreito do JEC exige instrumento formal e inequívoco que demonstre a relação material com o imóvel e a ciência do condomínio (como, por exemplo, um contrato de promessa de compra e venda ou termo de assunção de dívida). A tentativa do exequente de suprir a ausência de um documento formal valendo-se de uma gama de documentos formada por peças isoladas de outros processos e conversas de aplicativo de mensagens apenas escancara a necessidade de dilação probatória. Ademais, o exequente sequer cuidou de juntar a matrícula atualizada do imóvel, ocultando de quem é a propriedade registral, o que consagra a iliquidez e a incerteza que contaminam o polo passivo desta execução Por fim, e mais importante, ressalta-se a inadequação da execução contra espólio no rito da Lei nº 9.099/95, especialmente em casos de irregularidade de representação ou ausência de partilha. Ainda que a documentação estivesse formalmente hígida e o bem pertencesse comprovadamente a Cynthia e, agora, ao seu espólio, a execução se tornaria complexa. A ausência de um processo de inventário aberto impede a escorreita constrição de bens. Lado outro, havendo inventário, a penhora exigiria penhora no rosto dos autos, procedimento incompatível com a celeridade do JEC, revelando-se a via da habilitação do crédito diretamente no juízo sucessório o caminho legal, lógico e eficaz para o credor. Assim, a via adequada para a satisfação do crédito, diante da ausência de provas simples da representação e da necessidade de se discutir a posse efetiva ou a sucessão, é a Justiça Comum. III. DISPOSITIVO: Ante o exposto, reconheço a complexidade da causa e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Fica a parte exequente autorizada a retirar os documentos que instruíram a inicial, se for o caso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paulista, datado eletronicamente. Fernando Cerqueira Marcos Juiz de Direito

Expedição de documento

16/04/2026, 18:40

Ausência de pressupostos processuais

16/04/2026, 16:57

Conclusão (para despacho)

11/08/2025, 10:55

Petição (Petição (outras))

10/08/2025, 16:34

Publicação

05/08/2025, 20:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2025, 20:21

Documento (Outros documentos)

01/08/2025, 16:26

Petição (Petição (outras))

01/08/2025, 16:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO PARK JARDINS ESPÓLIO - REQUERIDO: CYNTHIA ALVES AMORIM EXECUTADO(A): IVALDO SOUZA DA SILVA DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:(81) 31819032 Processo nº 0005603-41.2024.8.17.8222 Intime-se o exequente para, no prazo de cinco dias, regularizar o polo passivo de CYNTHIA ALVES AMORIM, ante ausência de documentação do espólio, sob pena de extinção. É interesse da parte a correta identificação das partes por documento necessário, não sendo possível qualquer determinação sem a regularidade do polo. Cumpra-se. PAULISTA, 23 de julho de 2025 Fernando Cerqueira Marcos Juiz(a) de Direito

01/08/2025, 00:00

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO PARK JARDINS ESPÓLIO - REQUERIDO: CYNTHIA ALVES AMORIM EXECUTADO(A): IVALDO SOUZA DA SILVA SENTENÇA I. RELATÓRIO: Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, Email: [email protected], CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:(81) 31819032 Processo nº 0005603-41.2024.8.17.8222 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que o condomínio exequente busca a satisfação de débitos condominiais. Em despacho de ID 210669115, este juízo determinou que a parte exequente regularizasse o polo passivo, tendo em vista a indicação do espólio sem a devida comprovação da representação legal. Em resposta (ID 211686526), a parte exequente não sanou o vício, mas apresentou tese jurídica complexa, instruindo-a com peças de outros três processos judiciais para tentar comprovar a legitimidade do co-executado Ivaldo Souza da Silva. É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO: O microssistema dos Juizados Especiais Cíveis é regido por princípios constitucionais e legais que impõem um rito célere, simples e informal (art. 2º da Lei 9.099/95). A competência deste juízo é afastada quando a causa apresenta complexidade que se mostre incompatível com esses princípios. No presente caso, a própria definição do polo passivo tornou a ação complexa, exigindo a análise de provas e decisões proferidas em múltiplos outros processos para se aferir a legitimidade do espólio e a responsabilidade do co-executado. A necessidade de tal incursão probatória para a simples formação da relação processual já desnatura o rito executivo e atrai a aplicação do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. A parte exequente busca atribuir ao Sr. Ivaldo Souza da Silva a dupla condição de administrador provisório/representante do espólio e de possuidor direto do imóvel, sem, contudo, trazer a prova documental elementar e pré-constituída para nenhuma das duas hipóteses, evidenciando patente desídia na instrução do feito. Primeiramente, no que tange à representação do espólio, a parte exequente não juntou sequer a certidão de óbito da Sra. Cynthia Alves Amorim, documento básico para atestar o evento morte e o estado civil. A tese de que o co-executado atua como "administrador provisório", ante a alegada ausência de inventário, esbarra na necessidade de dilação probatória. A figura do administrador provisório consubstancia uma situação de fato (a posse e administração do acervo hereditário) cuja verificação não se coaduna com a via estreita e célere do JEC, que exige prova pré-constituída. A mera alegação de viuvez, sem o suporte documental básico, impede o prosseguimento seguro do feito. Em segundo lugar, no tocante à tentativa de responsabilizar o co-executado de forma direta, invocando a sua condição de mero 'possuidor' direto do imóvel, a pretensão esbarra na absoluta falta de prova documental pré-constituída. A responsabilização do possuidor no rito estreito do JEC exige instrumento formal e inequívoco que demonstre a relação material com o imóvel e a ciência do condomínio (como, por exemplo, um contrato de promessa de compra e venda ou termo de assunção de dívida). A tentativa do exequente de suprir a ausência de um documento formal valendo-se de uma gama de documentos formada por peças isoladas de outros processos e conversas de aplicativo de mensagens apenas escancara a necessidade de dilação probatória. Ademais, o exequente sequer cuidou de juntar a matrícula atualizada do imóvel, ocultando de quem é a propriedade registral, o que consagra a iliquidez e a incerteza que contaminam o polo passivo desta execução Por fim, e mais importante, ressalta-se a inadequação da execução contra espólio no rito da Lei nº 9.099/95, especialmente em casos de irregularidade de representação ou ausência de partilha. Ainda que a documentação estivesse formalmente hígida e o bem pertencesse comprovadamente a Cynthia e, agora, ao seu espólio, a execução se tornaria complexa. A ausência de um processo de inventário aberto impede a escorreita constrição de bens. Lado outro, havendo inventário, a penhora exigiria penhora no rosto dos autos, procedimento incompatível com a celeridade do JEC, revelando-se a via da habilitação do crédito diretamente no juízo sucessório o caminho legal, lógico e eficaz para o credor. Assim, a via adequada para a satisfação do crédito, diante da ausência de provas simples da representação e da necessidade de se discutir a posse efetiva ou a sucessão, é a Justiça Comum. III. DISPOSITIVO: Ante o exposto, reconheço a complexidade da causa e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Fica a parte exequente autorizada a retirar os documentos que instruíram a inicial, se for o caso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paulista, datado eletronicamente. Fernando Cerqueira Marcos Juiz de Direito

17/04/2026, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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