Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007392-93.2022.8.17.3130 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007392-93.2022.8.17.3130 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: EDINALVA COSTA RODRIGUES GOMES REQUERIDO(A): INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO MUNICIPIO DE PETROLINA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 241455820, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina Processo nº 0007392-93.2022.8.17.3130 Vistos etc. Na fase de cumprimento de sentença, as custas processuais devem ser recolhidas na forma disciplinada no art. 16, IV, da Lei Estadual n° 17.116/2020. Assim, não mais é necessário o recolhimento das custas quando instaurada a fase de cumprimento de sentença. Mantenho o benefício da justiça gratuita para a parte exequente. Em relação à obrigação de fazer: 1) intime-se a fazenda pública executada para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir a obrigação de fazer discriminada na inicial, sob pena de arbitramento de multa cominatória, ou para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença relativo a esta obrigação de fazer, eis que será concedido novo prazo para impugnar a obrigação de pagar quantia certa, conforme será pormenorizado abaixo. Em relação à obrigação de pagar quantia certa, cuja liquidação deve aguardar o cumprimento da obrigação de fazer, cumpra-se da forma a seguir exposta: 1) com a informação nos autos acerca do cumprimento da obrigação de fazer, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de cálculo do valor devido, oportunidade em que deverá ser retificado o valor da causa, sob pena de indeferimento da inicial no tocante à obrigação de pagar. 2) apresentada a planilha, intime-se a fazenda pública executada para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, opor impugnação ao cumprimento de sentença, nos próprios autos, na forma estabelecida pelo art. 535 do CPC, ficando ciente de que caso a defesa alegue excesso na execução, deverá indicar o valor que entende excessivo, bem como o fundamento da referida alegação, sob pena de ser rejeitada a impugnação por ser protelatória, além de eventual condenação em litigância de má-fé. 3) apresentada impugnação, intime-se o exequente para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, voltem-me conclusos para decisão. João Alexandrino de Macêdo Neto Juiz de Direito" PETROLINA, 10 de junho de 2026. CRISTIANE LEITE SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

11/06/2026, 00:00

Mero expediente

27/05/2026, 07:56

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 09:12

Evolução da Classe Processual

31/03/2026, 09:11

Recebimento

09/02/2026, 10:05

Custas

09/02/2026, 10:05

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

28/01/2026, 16:02

Remessa (outros motivos)

28/01/2026, 09:12

Expedição de documento (Certidão)

28/01/2026, 09:11

Recebimento

27/01/2026, 17:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO MUNICÍPIO DE PETROLINA – IGEPREV APELADO: EDINALVA COSTA RODRIGUES GOMES RELATOR: DES. ANTENOR CARDOSO SOARES JUNIOR EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA MUNICIPAL APOSENTADA. PERMUTA DE GRATIFICAÇÃO INCORPORADA. ESTABILIDADE FINANCEIRA. DIREITO DE OPÇÃO POR GRATIFICAÇÃO DE MAIOR VALOR. PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Município de Petrolina – IGEPREV contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por Edinalva Costa Rodrigues Gomes, servidora aposentada, para determinar a permuta da gratificação de estabilidade financeira pela “Gratificação de Diretor de Escola I”, com incorporação aos proventos e pagamento das diferenças desde a citação, acrescidas de correção pela taxa SELIC, além da condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se está prescrita a pretensão de substituição da gratificação incorporada; (ii) estabelecer se há direito à permuta da gratificação de estabilidade financeira pela gratificação de maior valor exercida por mais de doze meses, à luz da legislação municipal vigente. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição quinquenal não atinge o fundo de direito nas ações que versam sobre verbas de trato sucessivo, alcançando apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. A autora comprovou que exerceu a função de Diretora de Escola I por mais de doze meses, tendo recebido a respectiva gratificação com desconto de contribuição previdenciária, preenchendo os requisitos do art. 153 da Lei Municipal nº 301/91. A alteração introduzida pela Lei Municipal nº 1.436/2004 não revogou o direito de opção previsto na norma anterior, tampouco suprimiu a possibilidade de permuta por gratificação de maior valor no momento da aposentadoria. A permuta pleiteada se ampara em previsão legal expressa, sendo compatível com os princípios da legalidade, irredutibilidade de vencimentos, segurança jurídica e direito adquirido. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Pernambuco reconhece o direito à substituição de gratificação incorporada por outra de maior valor, desde que preenchidos os requisitos legais, inclusive para fins de pagamento retroativo das diferenças. A correção monetária e os juros moratórios devem observar os Enunciados Administrativos nº 08, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público do TJPE. A definição do percentual de honorários sucumbenciais deve ocorrer em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A prescrição quinquenal não atinge o fundo de direito quando se trata de verba de trato sucessivo. É legítima a permuta de gratificação incorporada por outra de maior valor, desde que esta tenha sido percebida por mais de doze meses com desconto previdenciário, conforme o art. 153 da Lei Municipal nº 301/91. A superveniência da Lei Municipal nº 1.436/2004 não revoga o direito adquirido à opção por gratificação de maior valor, exercido sob a égide da norma anterior. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXVI, e 37, XV; CPC, art. 85, § 4º, II; Lei Municipal nº 301/91, art. 153; Lei Municipal nº 1.436/2004. Jurisprudência relevante citada: TJPE, Apelação / Remessa Necessária nº 0004111-08.2017.8.17.3130, Rel. Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes, j. 17.04.2024. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Antenor Cardoso Soares Júnior 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007392-93.2022.8.17.3130 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0007392-93.2022.8.17.3130 em que figura como apelante o INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO MUNICÍPIO DE PETROLINA – IGEPREV e como apelado EDINALVA COSTA RODRIGUES GOMES, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, unanimemente, em negar provimento ao recurso de apelação, que, devidamente revisto e rubricado, passa a integrar este julgado. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Antenor Cardoso Soares Junior Desembargador

Remessa (em grau de recurso)

15/05/2025, 14:05

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2025, 09:33

Petição (Contra-razões)

29/04/2025, 19:17

Publicação

23/04/2025, 00:17

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO MUNICÍPIO DE PETROLINA – IGEPREV APELADO: EDINALVA COSTA RODRIGUES GOMES RELATOR: DES. ANTENOR CARDOSO SOARES JUNIOR EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA MUNICIPAL APOSENTADA. PERMUTA DE GRATIFICAÇÃO INCORPORADA. ESTABILIDADE FINANCEIRA. DIREITO DE OPÇÃO POR GRATIFICAÇÃO DE MAIOR VALOR. PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Município de Petrolina – IGEPREV contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por Edinalva Costa Rodrigues Gomes, servidora aposentada, para determinar a permuta da gratificação de estabilidade financeira pela “Gratificação de Diretor de Escola I”, com incorporação aos proventos e pagamento das diferenças desde a citação, acrescidas de correção pela taxa SELIC, além da condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se está prescrita a pretensão de substituição da gratificação incorporada; (ii) estabelecer se há direito à permuta da gratificação de estabilidade financeira pela gratificação de maior valor exercida por mais de doze meses, à luz da legislação municipal vigente. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição quinquenal não atinge o fundo de direito nas ações que versam sobre verbas de trato sucessivo, alcançando apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. A autora comprovou que exerceu a função de Diretora de Escola I por mais de doze meses, tendo recebido a respectiva gratificação com desconto de contribuição previdenciária, preenchendo os requisitos do art. 153 da Lei Municipal nº 301/91. A alteração introduzida pela Lei Municipal nº 1.436/2004 não revogou o direito de opção previsto na norma anterior, tampouco suprimiu a possibilidade de permuta por gratificação de maior valor no momento da aposentadoria. A permuta pleiteada se ampara em previsão legal expressa, sendo compatível com os princípios da legalidade, irredutibilidade de vencimentos, segurança jurídica e direito adquirido. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Pernambuco reconhece o direito à substituição de gratificação incorporada por outra de maior valor, desde que preenchidos os requisitos legais, inclusive para fins de pagamento retroativo das diferenças. A correção monetária e os juros moratórios devem observar os Enunciados Administrativos nº 08, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público do TJPE. A definição do percentual de honorários sucumbenciais deve ocorrer em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A prescrição quinquenal não atinge o fundo de direito quando se trata de verba de trato sucessivo. É legítima a permuta de gratificação incorporada por outra de maior valor, desde que esta tenha sido percebida por mais de doze meses com desconto previdenciário, conforme o art. 153 da Lei Municipal nº 301/91. A superveniência da Lei Municipal nº 1.436/2004 não revoga o direito adquirido à opção por gratificação de maior valor, exercido sob a égide da norma anterior. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXVI, e 37, XV; CPC, art. 85, § 4º, II; Lei Municipal nº 301/91, art. 153; Lei Municipal nº 1.436/2004. Jurisprudência relevante citada: TJPE, Apelação / Remessa Necessária nº 0004111-08.2017.8.17.3130, Rel. Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes, j. 17.04.2024. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Antenor Cardoso Soares Júnior 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007392-93.2022.8.17.3130 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0007392-93.2022.8.17.3130 em que figura como apelante o INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO MUNICÍPIO DE PETROLINA – IGEPREV e como apelado EDINALVA COSTA RODRIGUES GOMES, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, unanimemente, em negar provimento ao recurso de apelação, que, devidamente revisto e rubricado, passa a integrar este julgado. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Antenor Cardoso Soares Junior Desembargador

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO MUNICIPIO DE PETROLINA SENTENÇA Autos nº 0007392-93.2022.8.17.3130 REQUERENTE: EDINALVA COSTA RODRIGUES GOMES REQUERIDO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO MUNICÍPIO DE PETROLINA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0007392-93.2022.8.17.3130 AUTOR(A): EDINALVA COSTA RODRIGUES GOMES Vistos, etc. 1. RELATÓRIO EDINALVA COSTA RODRIGUES GOMES, devidamente qualificada, através de advogado legalmente constituído, promove AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR em face do INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO MUNICÍPIO DE PETROLINA (IGEPREV), pessoa jurídica de direito público, igualmente qualificado, aduzindo em breve síntese que: a) é servidora pública municipal aposentada, tendo sido vinculada à administração centralizada do Poder Executivo de Petrolina e ocupado o cargo público de professora; b) em 09.05.2016 protocolou requerimento administrativo requerendo a incorporação da gratificação de maior valor recebida por anos, qual seja a Gratificação de Diretora de Escola I, pedido que não foi atendido pelo Réu; c) foi aposentada em 10.02.2022 e, ao receber seu primeiro contracheque, verificou que o Réu não procedeu com a troca da gratificação incorporada, já que ao invés de implantar a Gratificação Diretor de Escola I (gratificação maior), incorporou a estabilidade financeira; d) recebeu a Gratificação de Diretora de Escola I durante o período de janeiro de 2014 até janeiro de 2016; e) os descontos previdenciários mensais sempre incidiram sobre a Gratificação de Diretora de Escola I. Ao final, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a procedência da ação para determinar que o demandado proceda com a permuta da gratificação já incorporada pela de maior valor, bem como o pagamento do valor retroativo devido desde a data da aposentadoria, além da condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. A inicial foi instruída com documentos. Deferida a gratuidade de justiça. Citado, o IGEPREV apresentou contestação através de sua respectiva Procuradoria, alegando, preliminarmente, a impugnação ao pedido de justiça gratuita e a inépcia da inicial. Quanto ao mérito, em síntese, alegou que: a) a lei que permitia a permuta de gratificações foi revogada há anos; b) não há possibilidade de deferimento do pleito ante a ausência de previsão legal; c) a autora não cumpriu os requisitos legais; d) não há empecilho para a referida permuta; e) a lei municipal nº 1.436/2004 garante ao servidor que estiver em gozo da estabilidade financeira na vigência desta lei a percepção deste direito. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares ou, no mérito, a improcedência dos pedidos. Oportunizada réplica, a parte autora refutou os argumentos da contestação e reiterou os pedidos da inicial. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTOS 2.1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DE MÉRITO Entendo que o feito permite o julgamento antecipado de mérito, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas, conforme art. 355, I, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que as alegações das partes e os documentos colacionados aos autos são suficientes para o convencimento judicial e deslinde do feito, consequentemente encontra-se a causa madura para julgamento, independentemente de produção de novas provas, afastada a implicação de cerceamento de defesa e/ou violação do princípio do contraditório e da ampla defesa. 2.2. PRELIMINARES 2.2.1. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA Em relação à impugnação à justiça gratuita, os argumentos genéricos trazidos pelos réus não são suficientes para infirmar a presunção de veracidade da alegada insuficiência de recursos deduzida na inicial (art. 98, §3°, do CPC). Rejeito, assim, a impugnação. 2.2.2. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Arguiu o Requerido, em sede de contestação, a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que esta careceria de adequada exposição dos fatos e fundamentos jurídicos. A este respeito, tenho que a petição inicial é inepta, em síntese, quando da narração dos fatos não se puder verificar qual a causa da lide ou, ainda, quando os fundamentos jurídicos do pedido não se aplicarem à espécie, não se podendo, outrossim, saber, com exatidão, qual o pedido, porquanto não atendidos os requisitos estabelecidos em lei. Desse modo, tem-se que à parte autora cabe narrar com clareza o fato sobre o qual embasa sua pretensão, e concluir postulando as consequências que do mesmo decorrem juridicamente. In casu, entendo que a petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, especialmente, a indicação dos fundamentos jurídicos do pedido, na medida em que a parte Requerente expõe com clareza pedido e causa de pedir, fazendo a devida correlação entre ambos, não havendo que se falar em inépcia. Acrescento que a postulação da parte autora não impediu o requerido de exercer o seu direito constitucional de defesa, mesmo porque se manifestou adequadamente sobre o mérito da questão ora analisada, argumentando a suposta improcedência dos pedidos de acordo com os fatos e documentos apresentados. Isto posto, rejeito a preliminar suscitada. 2.3. MÉRITO Pretende a requerente um provimento judicial para o fim de determinar ao IGEPREV a substituição da gratificação atualmente incorporada aos seus proventos de aposentadoria a título de estabilidade financeira pela “Gratificação de Diretor de Escola I”, pagando-se, inclusive, a respectiva verba retroativa (diferença). A princípio, tenho que art. 153 da Lei nº 301/91 assegura a estabilidade financeira aos servidores municipais quanto à gratificação em comissão percebida a qualquer título, por mais de 05 (cinco) anos ininterruptos ou 07 (sete) intercalados, sem fazer qualquer restrição quanto ao momento da sua incorporação, se aos vencimentos ou aos proventos da inatividade, senão vejamos: “Art. 153 – Fica assegurada a estabilidade financeira, quanto à gratificação comissão percebida a qualquer título, por mais de cinco anos ininterruptos, ou sete intercalados, a opção de incorporar a de maior tempo exercício, ou a última de valor superior, quando esta for atribuída por prazo não inferior a doze meses, vedada na acumulação com qualquer outra de igual finalidade”. Ocorre que, em 16/02/2004, entrou em vigor a Lei Municipal nº 1.436, a qual alterou a redação dos arts. 2º e 3º da Lei Municipal nº 452/93 – diploma que também trata da estabilidade financeira –, passando a dispor que o servidor só usufruirá da estabilidade financeira quando aposentado: “Art. 2º - A estabilidade financeira, adquirida no exercício de cargo comissionado e/ou em face da percepção das gratificações de função; de serviços extraordinários; de representação; de risco de vida e saúde; de regime especial de trabalho; pela participação, como integrante ou auxiliar, em comissão, em grupo especial de trabalho, em grupo de pesquisa, de apoio ou assessoramento técnico; de produtividade; de monitoragem, em cursos especiais ou treinamento a servidores municipais; para diferença de caixa; gratificação de regência; gratificação de difícil acesso; gratificação de substituição; gratificação de vínculo administrativo; e gratificação de incentivo profissional – GIP/SUS, o servidor somente a usufruirá quando aposentado. Parágrafo único – Ao servidor que estiver em gozo da estabilidade financeira na vigência desta lei, estará assegurada a percepção deste direito.” Nesse contexto, para fins de incorporação de gratificação no âmbito do Município de Petrolina há que se observar se restam plenamente preenchidos requisitos legais mencionados alhures, mormente o recebimento da gratificação que se pretende incorporar antes de fevereiro de 2004 (momento da entrada em vigor da Lei Municipal nº 1.436/2004), sem prejuízo da captação de gratificações por 05 (cinco) anos ininterruptos ou 07 (sete) intercalados. In casu, tenho que a requerente cumpriu o requisito de receber gratificações por 05 (cinco) anos ininterruptos ou por 07 (sete) anos intercalados, conforme documento de ID nº 105176359 – Pág 05, razão pela qual incorporou gratificação a título de estabilidade financeira. No que diz respeito à permuta da estabilidade financeira, necessário que o servidor municipal tenha recebido a gratificação pretendida por prazo superior a 12 (doze) meses, cumprindo assim o outro requisito para o quanto persegue no presente feito, consoante inteligência do art. 153 da Lei Municipal nº 301/1993: “Art. 153 – Fica assegurada a estabilidade financeira, quanto à gratificação comissão percebida a qualquer título, por mais de cinco anos ininterruptos, ou sete intercalados, a opção de incorporar a de maior tempo exercido, ou a última de valor superior, quando esta for atribuída por prazo não inferior a doze meses, vedada na acumulação com qualquer outra de igual finalidade”. (sem destaques no original) A este respeito, a requerente logrou êxito em demonstrar que recebeu a “Gratificação de Diretor de Escola I” por mais de 12 (doze) meses, entre 2014 e 2016, conforme o mapa demonstrativo de vantagens que instrui a inicial, pelo que faz jus à permuta pleiteada na exordial. Quanto à verba retroativa pleiteada na exordial, consistente na diferença entre a gratificação atualmente incorporada aos proventos de aposentadoria da requerente e o valor da “Gratificação de Diretor de Escola I”, tenho que o termo inicial deve ser a data da citação, momento a partir do qual o IGEPREV tomou conhecimento da pretensão da requerente, que jamais formulou requerimento administrativo acerca da permuta em questão. Ainda quanto ao termo inicial da verba retroativa, esclareço que a permuta da gratificação de estabilidade financeira é uma faculdade do servidor público municipal, de modo que é impossível imputar mora ao IGEPREV antes de cientificá-lo do interesse de exercê-la. A hipótese se assemelha a caso de “responsabilidade contratual”, cuja caracterização da mora (ex persona) depende da interpelação do interessado, na forma do art. 405 do Código Civil. Nesse sentido, vejamos o seguinte precedente do STJ: “RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE CONCEDIDA COM BASE NO ART. 53, II, DO ADCT. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE DESDE QUE NÃO TENHAM O MESMO FATO GERADOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ADCT E DO ART. 4º DA LEI 8.059/90. DECOTE. SÚMULA 07/STJ. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CITAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 20 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 1. É possível a cumulação de pensão especial de ex-combatente com benefício previdenciário, desde que não tenham como fato gerador a condição de ex-combatente. Precedentes. 2. Não é possível decotar do benefício previdenciário auferido o percentual relativo à condição de ex-combatente para fins de cumulação, se essa condição serviu para o cumprimento dos requisitos necessários à própria perfectibilização do direito ao benefício, como é caso em que a condição de ex-combatente é utilizada para integralização do tempo necessário à sua concessão. No caso dos autos, para verificar se a condição de ex-combatente serviu para constituição do benefício, ou somente para elevar seu valor, seria necessário o reexame dos documentos que ampararam sua concessão, o que encontra óbice na súmula 07/STJ. 3. No caso de a pensão de ex-combatente ser deferida com base no art. 53 do ADCT e na Lei 8.059/90, inexistindo requerimento administrativo, o termo inicial para o pagamento das parcelas é a citação, não sendo devidos valores retroativos. Precedentes. 4. Se a parte não esclarece as razões pelas quais entende que o dispositivo apontado em suas razões foi violado, não é possível o conhecimento do recurso no ponto. Incide, na espécie, a súmula 284/STF. 5. Recurso parcialmente conhecido e não provido”. (STJ. 2ª Turma. RESP 201303341754. Rel. Min. Eliana Calmon. DJE DATA: 24/10/2013) (sem destaques no original). Por fim, observo, apenas por oportuno, que a legislação municipal não autoriza mais de um direito de escolha (permuta) da gratificação que será incorporada aos proventos de aposentadoria do servidor público a título de estabilidade financeira, o que prestigia o princípio da segurança jurídica. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO AS PRELIMINARES alegadas e, no mérito, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para: a) condenar o IGEPREV na obrigação de permutar a gratificação incorporada pela requerente a título de estabilidade financeira, substituindo-a pela “Gratificação de Diretor de Escola I”; b) condenar o IGEPREV ao pagamento retroativo dos valores relativos à diferença entre a gratificação atualmente incorporada e a “Gratificação de Diretor de Escola I”, com termo inicial na data da citação, cujo montante deverá ser calculado na fase processual oportuna, tudo devidamente atualizado pela taxa SELIC (para correção monetária e juros de mora), na forma do art. 3º da EC nº 113/2021. Em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, cujo percentual sobre o valor da condenação será fixado na fase processual oportuna, consoante art. 85, §4º, II, do Código de Processo Civil. Sem remessa necessária, uma vez que a condenação, conquanto ilíquida, evidentemente não importa em valor que supera a quantia prevista no art. art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil. Em caso de apelação, deve a Diretoria adotar as seguintes providências, independentemente de nova conclusão do processo: a) nos termos do artigo 1.010 do CPC/15, intime(m)-se a(s) apelada(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, ou, sendo a Fazenda Pública a parte apelada, no prazo de 30 (trinta) dias; b) se a(s) apelada(s) interpuser(em) apelação adesiva, intime(m)-se a(s) apelante(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, ou, sendo a Fazenda Pública a parte apelante, no prazo de 30 (trinta) dias; c) atente-se a Diretoria que o prazo para manifestações processuais será contado em dobro para o Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública (arts. 180, 183 e 186, todos do CPC); d) decorrido(s) o(s) prazo(s), a Diretoria, sem fazer nova conclusão do processo, encaminhará os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Cumpridas as formalidades de estilo, inclusive a certificação do trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Petrolina-PE, data conforme assinatura eletrônica. João Alexandrino de Macêdo Neto Juiz de Direito

06/02/2025, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual

Recebimento

Custas

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Todas as movimentações(32)